• Lei nº 9.127, de 16 de Novembro de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.033, de 2 de Maio de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.043, de 9 de Maio de 1995

    Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.061, de 14 de Junho de 1995

    Ementa: Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.113, de 16 de Outubro de 1995

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995

    Ementa: Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.591, de 10 de Agosto de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.645, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 140, de 1995

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de 4 de novembro de 1994, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, entre o Brasil e a França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.646, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Julho de 1995

    Ementa: Autoriza a Igreja Nova Apostólica da Renânia do Norte - Vestefália, a instalar-se no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.974, de 5 de Janeiro de 1995

    Ementa: Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.161, de 26 de Outubro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 943, de 16 de Março de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.196, de 24 de Novembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.096, de 25 de Agosto de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.100, de 29 de Setembro de 1995

    Ementa: Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 994, de 11 de Maio de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 969, de 12 de Abril de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 839, de 19 de Janeiro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.043, de 29 de Junho de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.069, de 28 de Julho de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 899, de 16 de Fevereiro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.020, de 8 de Junho de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 1.232, de 14 de Dezembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 1.128, de 26 de Setembro de 1995

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 9.032, de 28 de Abril de 1995

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.981, de 20 de Janeiro de 1995

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.602, de 23 de Agosto de 1995

    Ementa: Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.751, de 19 de Dezembro de 1995

    Ementa: Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

    Situação: Revogada