• Resolução nº 88, de 1994

    Ementa: Altera o regulamento administrativo, modificando a estrutura da representação do Senado Federal no Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 84, de 1994

    Ementa: Altera a estrutura da Subsecretaria de Divulgação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.946, de 5 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.302, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.069, de 2 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.096, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.097, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.100, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.101, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984, que modificou o Decreto nº 43.708, de 16 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.104, de 5 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 348, de 21 de novembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.108, de 13 de Abril de 1994

    Ementa: Consolida o regulamento da Lei nº 8249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.114, de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.116, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº 95.640, de 13 de janeiro de 1988, que cria o Instituto de Logística da Aeronáutica .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.037, de 6 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.045, de 19 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto nº 999, de 1º de dezembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.046, de 19 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.177, de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, seus respectivos Comandos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.179, de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília. Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.181, de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Da nova redação aos arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o benefício alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.202, de 25 de Julho de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 1º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.259, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 329, de 01 de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.262, de 10 de Outubro de 1994

    Ementa: Redistribui cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.268, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispões sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.273, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, aprovado pelo Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.287, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.207, de 1º de Agosto de 1994

    Ementa: Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.208, de 2 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.308, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 943 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.310, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 1.085, de 14 de março de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.229, de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alterações no Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.319, de 29 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.231, de 30 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.244, de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.334, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.338, de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.339, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei nº 8.745/93.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.340, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.341, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.342, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.252, de 22 de Setembro de 1994

    Ementa: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.253, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971. /texto anexo/

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.352, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3 de outubro de 1994, as instalações do Palácio da Alvorada.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Maio de 1994

    Ementa: Aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$2.800.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 47.707,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 713.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Junho de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Infra-Estrutura.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Cria Comissão Especial de Turismo Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.900, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.924, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.121, de 26 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.270, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nos casos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.278, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.346, de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forcas Armadas em 1996.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.376.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.115.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Janeiro de 1994

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, Grupo Interministerial de Trabalho.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Março de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Março de 1994

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho, no Ministério das Relações Exteriores, para coordenar e executar os trabalhos do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do decreto de 5 de novembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Abril de 1994

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho responsável pela preparação de relatório nacional prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Abre Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.254, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. /texto anexo/

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.264, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Cria a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.282, de 19 de Outubro de 1994

    Ementa: Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 100, de 08/02/1994

    Ementa: Dispõe sobre o registro de comparecimento de Deputados

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 118, de 24/11/1994

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição e comercialização das publicações editadas pela Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Instrução nº 1, de 13/10/1994

    Ementa: Uniformiza a inclusão de dependente no Pró-Saúde e no Departamento Médico da Câmara dos Deputados. ; ; ; ; ;

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 87, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a executar programa de operações de crédito externo, mediante a emissão e a colocação de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional no exterior, no valor equivalente a até US$ 2,000,000,000.00, destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a menores custos e maiores prazos.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 73, de 1994

    Ementa: Altera a denominação de orgãos da estrutura administrativa do Senado Federal e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.059, de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.064, de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto nº 1.001 de 06 de dezembro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 1.037, de 06 de janeiro de l994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.071, de 2 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.098, de 25 de Março de 1994

    Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.113, de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, inciso III e § 3º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992 .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.115, de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.125, de 2 de Maio de 1994

    Ementa: Cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.138, de 9 de Maio de 1994

    Ementa: Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.042, de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.140, de 12 de Maio de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 1º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos nº 1.113, de 19 de abril de 1994 e 1.126, de 2 de maio de 1 994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.055, de 11 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 1042, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.153, de 8 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.197, de 14 de Julho de 1994

    Ementa: Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.257, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga a Convenção nº 133, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.258, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga a Convenção número 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.275, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado do Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.277, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.283, de 19 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.209, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.297, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.214, de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.311, de 17 de Novembro de 1994

    Ementa: Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.228, de 23 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.234, de 31 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, que regulamenta a Lei nº 8.313 , de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.324, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprova sua estrutura regimental e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.328, de 5 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 1.206, de 01 de agosto de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.336, de 9 de Dezembro de 1994

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de agosto de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.248, de 20 de Setembro de 1994

    Ementa: Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.343, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum - TEC, aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.351, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.354, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.359, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Cria a Comissão Organizadora Nacional das Comemorações do Centenário da Assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, entre o Brasil e o Japão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.120, de 25 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redacão ao art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.344, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 498, de 11 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Janeiro de 1994

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734.000,00

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Março de 1994

    Ementa: Designa a cidade de Belém (PA) sede do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interministerial voltado para a racionalização dos gastos com a saúde e a melhoria do atendimento à população.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Agosto de 1994

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1995.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Agosto de 1994

    Ementa: Institui Comissão Interministerial para propor medidas relativas à racionalização dos gastos com a saúde e melhoria do atendimento à população.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Setembro de 1994

    Ementa: Revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 9 de Junho de 1994

    Ementa: Constitui comissão para acompanhar a variação da receita corrente e a despesa de pessoal para implementação da isonomia de vencimentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 201.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.533.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Novembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Novembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00, para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.516.485.615,00 (seis bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Maio de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário no valor de CR$106.662.876.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Julho de 1994

    Ementa: Declara ponto facultativo nas cidades que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.126, de 2 de Maio de 1994

    Ementa: Dá nova redação aos incisos III e V do art. 1º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 1.113, de 19 de abril de 1994.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 74, de 1994

    Ementa: Define, em decorrência da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, os critérios de incorporação de vantagem prevista no Artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Artigo 41da resolução nº 42, de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.196, de 14 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.041, de 11 de Janeiro de 1994

    Ementa: Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.895, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.348, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Regula a participação de concessionário de serviço público de energia elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.067, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre autorização a servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para afastamento do País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.070, de 2 de Março de 1994

    Ementa: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.079, de 8 de Março de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.087, de 14 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.106, de 7 de Abril de 1994

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nas posições que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.118, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.038, de 7 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e nº 612, de 21 de julho de l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.039, de 10 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.137, de 6 de Maio de 1994

    Ementa: Cria o Comando Naval da Amazônia Ocidental e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.139, de 11 de Maio de 1994

    Ementa: Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.142, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.050, de 27 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o contrato de gestão para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.157, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.160, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.170, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.176, de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.184, de 7 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.201, de 21 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.203, de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Aprova o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.261, de 4 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo A do Decreto nº 769, de 10 de março de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.269, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.271, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 24, caput, 35 e 40, caput, do regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 92.493, de 25 de março de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.286, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.289, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera dispositivo do regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto nº 93.990, de 02 de fevereiro de 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.290, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.303, de 8 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.309, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.227, de 22 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 32 do Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.317, de 29 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.233, de 31 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.236, de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 507 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.327, de 5 de Dezembro de 1994

    Ementa: Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.238, de 12 de Setembro de 1994

    Ementa: Regulamenta o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.333, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, das hidrovias e das eclusas que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.249, de 21 de Setembro de 1994

    Ementa: Acresce parágrafo ao art. 38 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.255, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga a Convenção nº 119, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963. /texto anexo/

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 540, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º da Medida Provisória nº 534, de 24 de junho de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.329, de 6 de Dezembro de 1994

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Constitui a Comissão Nacional de Recursos Minerais - CNRM.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 2 de Março de 1994

    Ementa: Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28 de fevereiro de 1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica PROCEL.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 12.367.270.209,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Institui, na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, a Comissão Permanente de Direito Social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.882, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.954, de 13 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Cria Grupo de Coordenação no Ministério da Integração Regional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Janeiro de 1994

    Ementa: Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1993, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Março de 1994

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Liubliana, República da Eslovênia.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada em Belmopan, Belize, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Agosto de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Fundação Cristã Educativa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1994

    Ementa: Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano de 1993, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa e o percentual de aplicação de Quota Compulsória em Oficiais na situação de não-numerados.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.265, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.356, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que especifica.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 701, de 8 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 474, de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 106.662.876.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Novembro de 1994

    Ementa: Cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade CÂMARA ESTRUTURAL, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 367.588,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 105.831,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 347.317.207,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.072, de 4 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação à alínea b do § 2º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.095, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.117, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.123, de 28 de Abril de 1994

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do Regulamento de Documento de Viagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.043, de 13 de Janeiro de 1994

    Ementa: Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.044, de 14 de Janeiro de 1994

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.141, de 19 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.048, de 21 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.051, de 1º de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.150, de 30 de Maio de 1994

    Ementa: Acrescenta artigo ao Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 104, de 22, de abril de 1991, da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.151, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.155, de 14 de Junho de 1994

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 772, de 16 de março de 1993, e aprova o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Científico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.175, de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.178, de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.205, de 1º de Agosto de 1994

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.256, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga a Convenção número 154, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.267, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.215, de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.313, de 22 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.314, de 22 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.230, de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 71 de Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.235, de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º, do Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.250, de 21 de Setembro de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.347, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Janeiro de 1994

    Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República comissão encarregada de estudar e propor alternativas para a integração do Programa Nacional de Educação à Distância com os meios oficiais de comunicação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.358, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a compatibilização entre as receitas e despesas na execução orçamentária do exercício de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Phnom Penh, Reino do Camboja, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Bangkok, Reino da Tailândia.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada em Castries, Santa Lúcia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.135, de 6 de Maio de 1994

    Ementa: Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia para a Embaixada do Brasil em Pequim.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$ 100.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Janeiro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 295.465.682,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 10 de Março de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Março de 1994

    Ementa: Revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Diretoria Patrimonial de Brasília, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Outubro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.049, de 25 de Janeiro de 1994

    Ementa: Define normas para a implantação do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 4 de maio de 1994, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interministerial voltado para a racionalização dos gastos com a saúde e a melhoria de atendimento à população.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.057, de 11 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99531, de 17 de setembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.080, de 8 de Março de 1994

    Ementa: Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.088, de 16 de Março de 1994

    Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.099, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.107, de 12 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.182, de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do Art. 1º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos nº 1.113, de 19 de abril de 1994, nº 1.126, de 2 de maio de 1994 e nº 1.140, de 12 de maio de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.183, de 7 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.192, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.204, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.266, de 11 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.272, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.274, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.284, de 19 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.285, de 19 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a realização de concurso público para o provimento de cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.206, de 1º de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.296, de 26 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.226, de 17 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, para o Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.330, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.245, de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.335, de 9 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.353, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.360, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

    Ementa: Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Banco Santander de Negócios S.A. a funcionar no País, e revoga o Decreto nº 86.574, de 11 de novembro de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Março de 1994

    Ementa: Cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Maio de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Setembro de 1994

    Ementa: Institui Comissão Interministerial sobre Comércio Exterior.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Setembro de 1994

    Ementa: Confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Outubro de 1994

    Ementa: Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1994.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$132.705.856,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, o crédito especial aberto pelo Decreto de 14 de dezembro de 1993, e crédito extraordinário aberto pelo Decreto de 25 de outubro de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.689.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.863, de 28 de Março de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Constitui Comissão de Segurança e Modernização do Ambiente (Siape).

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Abril de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.048.955,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 4.343.333,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.173, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e dá outras providências .

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.843, de 10 de Janeiro de 1994

    Ementa: Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.321, de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização.

    Situação: Revogada