• Medida Provisória nº 458, de 29 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 479, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs. 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 484, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 491, de 5 de Maio de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 534, de 24 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 544, de 1º de Julho de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 557, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 560, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Dispões sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e da outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 561, de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 469, de 8 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 523, de 7 de Junho de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 781, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 439, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de Julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 433, de 26 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 455, de 25 de Março de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 568, de 2 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 571, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 578, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 580, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 656, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 661, de 18 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 688, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 692, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 698, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 708, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 675, de 26 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND (BIB)", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 632, de 26 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 775, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e altera a relação dos bens contemplados com referida isenção.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 776, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 789, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a venda de veículos populares.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 795, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 801, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 597, de 26 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 614, de 13 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 617, de 14 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 623, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 633, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 592, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 598, de 31 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 634, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 526, de 9 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 106.662.876.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 468, de 5 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 486, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 584, de 23 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 659, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 667, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 709, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 785, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 799, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constante da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 803, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 808, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 457, de 29 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 679, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 779, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/Pasep e Confins) nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 567, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 569, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 574, de 6 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituídos pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 579, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 581, de 12 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 586, de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 444, de 5 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 442, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 450, de 17 de Março de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 452, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 454, de 25 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 489, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 465, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 490, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 527, de 9 de Junho de 1994

    Ementa: Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 530, de 11 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 531, de 13 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia Geral da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 539, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos encargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 507, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 588, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 594, de 26 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 604, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 608, de 8 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 610, de 8 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 622, de 22 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 626, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 628, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 639, de 4 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 645, de 6 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN, e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 650, de 7 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 703, de 10 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 655, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 685, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 697, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 767, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 771, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 773, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 788, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 804, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de Finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 545, de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 550, de 8 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 551, de 12 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 556, de 25 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 595, de 26 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 603, de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 621, de 22 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 583, de 16 de Agosto de 1994

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 657, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 676, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 780, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados BRAZIL INVESTMENT BOND - (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos dólares dos Estados Unidos da América).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 783, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 805, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e 8.911, de 11 de julho de 1994, dispõe sobre enquadramento de servidores na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 493, de 5 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 496, de 11 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 106.662.876.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 548, de 8 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no de valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 635, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 437, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 662, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 664, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 638, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994 e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 511, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 434, de 27 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 570, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 572, de 6 de Agosto de 1994

    Ementa: Concedo novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 576, de 10 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 647, de 7 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 691, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 696, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 705, de 10 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 713, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 769, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 772, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 786, de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas, aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 787, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos recursos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, repassados, sob a forma de empréstimo, à FINACIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ; - FINEP.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 791, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setente e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 796, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 807, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 590, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 593, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 601, de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 607, de 8 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 609, de 8 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 612, de 8 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 615, de 14 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera o artigo 4º "caput" da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 616, de 14 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 624, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 631, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 476, de 20 de Abril de 1994

    Ementa: Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 483, de 28 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 441, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Acrescenta artigos aos Capítulos III e IV e altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 494, de 6 de Maio de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 497, de 11 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN, e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 436, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 438, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 440, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 448, de 11 de Março de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 443, de 4 de Março de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 447, de 10 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 463, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 516, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 517, de 31 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 549, de 8 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 553, de 12 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 562, de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 564, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 464, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 487, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 573, de 6 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 671, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 710, de 17 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 784, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 806, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 533, de 23 de Junho de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 605, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 613, de 13 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 618, de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 620, de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 669, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 435, de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 445, de 5 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 456, de 29 de Março de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 461, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 462, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 475, de 20 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 477, de 20 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 478, de 22 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronaútica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 485, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 492, de 5 de Maio de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 506, de 24 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 528, de 10 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 532, de 13 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 536, de 28 de Junho de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 582, de 12 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 589, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 641, de 4 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$2.181.818,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 643, de 6 de Outubro de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 644, de 6 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 648, de 7 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 653, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 654, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o art. 4º, caput, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 658, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 663, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 665, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 666, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC, e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 670, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 672, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 680, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 700, de 8 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 702, de 10 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 768, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 770, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 774, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 792, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 798, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº. 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 541, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 543, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 552, de 12 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 554, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 555, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 559, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 566, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 599, de 1º de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 600, de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 602, de 2 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 619, de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 629, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 520, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 537, de 28 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 587, de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 529, de 10 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 668, de 21 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 575, de 9 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 510, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 535, de 24 de Junho de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistema de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 546, de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 547, de 7 de Julho de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 558, de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 636, de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 577, de 11 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 585, de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 637, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 640, de 4 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 642, de 4 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 646, de 7 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 651, de 7 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 652, de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 674, de 25 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 678, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 681, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 683, de 31 de Outubro de 1994

    Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 689, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 695, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 706, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 707, de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 4º, caput, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 711, de 17 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de novembro de 1961, e da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 777, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 778, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 790, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 802, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 459, de 30 de Março de 1994

    Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 431, de 23 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronaútica S.A.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 432, de 23 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8177, de 1º de março de 1991, e 8249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 453, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 466, de 5 de Abril de 1994

    Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o artigo 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Ampara ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 467, de 5 de Abril de 1994

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, que altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 470, de 11 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 480, de 27 de Abril de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 481, de 28 de Abril de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 488, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei n. 4491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 495, de 10 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 591, de 25 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações pública, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 596, de 26 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 606, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei nº 8.249/91.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 611, de 8 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 627, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 630, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 649, de 7 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 660, de 18 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 684, de 31 de Outubro de 1994

    Ementa: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 766, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 565, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 538, de 28 de Junho de 1994

    Ementa: Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 542, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 794, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 782, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada