• Resolução nº 36, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas pública, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTM-RS, destinado-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencimento no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1994

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Enegia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valo de Y 49,427,000, junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, Destinada a financiar parcialmente o projeto de despoluição da Bacia do Rio Tietê

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1994

    Ementa: Altera o art. 4º da Resolução nº 30, de 1º de julho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a realizar assunção de dívidas da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - junto a Agência do Governo Canadense Export Development corporation (EDC), no valor de até US$ 125,052,502.25 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e dois mil, quinhentos e dois dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente em dólares norte-americanos a até FF$79.620.141,44 (setenta e nove milhões, seiscentos e vinte mil, cento e quarenta e um francos franceses e quarenta e quatro centavos), junto ao Banque Paribas, destinados à aquisição de mísseis, materiais e equipamentos de defesa antiaérea para os meios pertencentes à Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 105,046,668.50, para repasse de recursos obtidos com garantia do Export-Import Bank of United States of American - Eximbank, destinada ao financiamento do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com o aval da União, no valor de US$ 302,000,000.00, equivalentes a R$ 283.880.000,00 em 29 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica da Subsecretaria de Administração de Pessoal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFTBA, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1994

    Ementa: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 400,000,000.00,com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste do Brasil - PRODETUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas à liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo - LFTM/SP, cujos recursos serão destinados ao giro de 12 % de sua dívida mobiliária vencida no 2º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados ao giro de 2,1% de sua dívida mobiliária vencida no 1º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, no valor equivalente a até US$ 250,000,000.00, destinada ao financiamento do Plano Parcial de Obtenção e Modernização da Marinha - PPOM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.942, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1994

    Ementa: Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1994

    Ementa: Aprova os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira) e de seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvérsias e Cessação Provisória de Bandeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1994

    Ementa: Aprova o pedido de autorização para que o Brasil possa colocar à disposição da Operação das Nações Unidas para Moçambique - ONUMOZ, pelo prazo de um ano, um batalhão de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção nº 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, adotada por ocasião da 50ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.964, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.873, de 26 de Abril de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.947, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.869, de 15 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.902, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.941, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.965, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.073, de 4 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.090, de 21 de Março de 1994

    Ementa: Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 27/03/1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.111, de 13 de Abril de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades, de 23 de fevereiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.112, de 15 de Abril de 1994

    Ementa: Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 79.553, de 19 de abril de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.122, de 28 de Abril de 1994

    Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.047, de 19 de Janeiro de 1994

    Ementa: Extingue Agências de Capitanias dos Portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.144, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.145, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.156, de 20 de Junho de 1994

    Ementa: Extingue a Estação Rádio Pina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.161, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, celebrado em 21 de março de 1991, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.174, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.260, de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.301, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.304, de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.312, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta o Capítulo V, arts. 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.315, de 23 de Novembro de 1994

    Ementa: Acrescenta alínea ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.237, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância - SINEAD, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.349, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.350, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.293, de 24 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto Inamps, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar o limite no art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFTGO, destinadas ao giro de 91% de suas dívidas mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 160,000,000.00, destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Realeza (PR) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, no valor de CR$ 14.700.000,00, a preços de setembro de 1993, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sinop (MT) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Mato Grosso S.A. - BEMAT, no valor de CR$ 74.751.919,08 a preços de 30 de setembro de 1993, equivalentes a 1.000.963,04 Ufirs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Silveira Martins (RS) a contratar operação de crédito Junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BARINSUL, no valor de CR$ 5.029.44,55, a preços de junho de 1993, utilizando recursos do FUNCOPIMES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1994

    Ementa: Autoriza a elevação do limite de endividamento do Estado do Piauí, para que seja reescalonada, pelo Governo do Estado do Piauí, a dívida contraída pelo Banco do Estado Piauí S.A., junto a reserva monetária, no valor de CR$ 1.353.349.026,66 a preços de 30 de novembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Comissão de Comércio com a Europa Oriental-Coleste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Cria a Seção brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de Y 7.154.000.000,00 junto à Japan International Cooperation Agency (JICA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Maio de 1994

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza aumento do Capital Social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Ilha da Cotinga, localizada no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza a doação ao Município de Vila Nova do Mamoré, Estado de Rondônia, da área de terra que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza a doação ao Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, da área de terra que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza a doação ao Município de Pium, Estado de Tocantins, da área de terra que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Outorga à Triunfo Agropecuária Ltda. concessão para aproveitamento da energia hidráulica do rio Itiquira, no Município de Itiquira, Estado do Mato Grosso, para uso exclusivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria Comissão Especial para a padronização de materiais requerida pela estrutura de apoio logístico do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, ao Município de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural CONPET.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.905, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.937, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Recontrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de CR$ 597.360.000,00, correspondentes a 36.402.193,78 Unidades Reais de Valor - URV, equivalentes USp 38,000,000.00 em 29 de janeiro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 114, de 30/08/1994

    Ementa: Prorroga, por dois anos, os prazos de validade dos concursos públicos realizados pela Câmara dos Deputados, para Técnico Legislativo e Analista Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1994

    Ementa: Disciplina as relações jurídicas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.897, de 27 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.061, de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 02 de julho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.062, de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n. 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia, de 23 de outubro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.076, de 4 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.128, de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 20 de setembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.131, de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1 993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.136, de 6 de Maio de 1994

    Ementa: Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.158, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, entre Brasil e México, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.162, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, entre Brasil, Argentina e México, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.166, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, entre Brasil, Argentina e México, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.167, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, entre Brasil e Argentina, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.168, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, entre Brasil e Argentina, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.279, de 14 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.280, de 14 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.281, de 14 de Outubro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.305, de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.219, de 15 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.320, de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Reforma Patrimonial, altera o Decreto nº 425, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PEDRO", situado no Município de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA SUDOESTE " PARTE DOS LOTES 01 a 05 e LOTES 06 a 13", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MATA AZUL", constituído pelo Lote n° 87 da Gleba Itaipavas, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "GLEBA COQUE" e "GLEBA PAPARAÚBA", também conhecidos por "GLEBA GAMELEIRA "I, situados no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "MORRO DA PAZ", situado no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de São Carlos, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a AÇÃO SOCIAL DA ALDEIA DA PAZ, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Arapongas S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Arapongas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SANTA MARTHA" e "SANTA MARINA", conhecidos como "GLEBA BONJAGUÁ", situados no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CONCEIÇÂO", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VEREDAS", constituído pelas Glebas Veredas, Jaco e Macaúba, situado no Município de Landri Sales, Estado do Piauí, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA ALEGRE E TATAJUBA, situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA BONITA/GLEBA VERONA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, do Centro de Estudos Superiores da Amazônia, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos lotes 127, 128 e 129, conhecido como "GLEBA INDEPENDENTE II", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da RÁDIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Engenharia Einstein, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública o ASILO DE MENDICIDADE SÃO VICENTE DE PAULA, com sede na Cidade de Capão Bonito (SP), e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Prudente de Moraes, com sede na Cidade de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia da Faculdade de Engenharia Einstein, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira, com sede na Cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, da Faculdade da Cidade, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada em St. John's, Antigua e Barbuda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Comunicação Social e de Engenharia de Produção Mecânica das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Letras, dos Institutos Paraibanos de Educação, em João Pessoa/PB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de História, dos Institutos Paraibanos de Educação, em João Pessoa - PB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia, dos Institutos Paraibanos de Educação, em João Pessoa - PB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Fundação Educacional da Região de Joinville, em Joinville e São Bento do Sul - SC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Julho de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "VASSOURA BRANCA", situado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Turismo do Instituto Manauara de Ensino Superior, com sede em Manaus/AM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º Grau, do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia de Rio Verde, em Rio Verde/GO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Julho de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "COQUEIRO", conhecido por "COQUEIRINHO", situado no Município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Matemática da Faculdade de Ciências e Letras de Osório, em Osório/RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Julho de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Retifica o disposto no item XVIII - Gleba Mossoró, constante do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 da março de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Agosto de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RIACHO FECHADO IV", situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração e Ciências Contábeis da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi/ TO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Agosto de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Riopretense de Administração em Recursos Humanos, em São José do Rio Preto/SP

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior da Bahia S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto de 21 de março de 1994, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Agosto de 1994

    Ementa: Renova por dez anos a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Agosto de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA INDIANA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANDRÉ LUIZ, com sede na Cidade de Rio Verde (GO), e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA PAM", situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido por "FAZENDA PARAOPEBA" situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Ciências e de Ciências Biológicas da Federação das Faculdades Isoladas de Araraquara, em Araraquara(SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Integradas de Campo Grande, em Campo Grande/MS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas de Poços de Caldas, em Poços de Caldas MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Janeiro de 1994

    Ementa: Outorga à Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Jauru, Estado de Mato Grosso, no trecho que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Triângulo, em Uberlândia, MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências da Computação, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Triângulo, em Uberlândia MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Administrativas de Leme, em Leme SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Seção brasileira da Comissão de Vizinhança Brasileiro-Colombiana, criada pelo Memorando de Entendimento de 26 de novembro de l993, firmado em Bogotá, Colômbia, cujo texto foi publicado, na íntegra, no DO, em 10 de dezembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Janeiro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CARRAIVAS DO GAVIÃO", situado no lugar denominado Córrego do Celestino, constituído por 3 (três) imóveis distintos, porém contínuos, localizado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Janeiro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Formação de Professores da Parte Especial do Currículo do Ensino de 2° Grau da Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, em Toledo - PR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Atribui competência ao Conselho Financeiro e Administrativo da Marinha (COFAMAR) para emissão de parecer sobre processos de dispensa de licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO MEARIM", situado no Município de Bonito, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PASÁRGADA", constituído pelos imóveis "BENFICA E BAIXA DAS TUSTADAS", situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Março de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública A Minha Casa, com sede na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciência da Computação, do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande, MS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Maio de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "MARACAÇUME", situado nos Municípios de Turiaçu e Cândido Mendes, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Maio de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido pela denominação de FAZENDA ANGICO, constituído pelos Lotes 191 (parte), 191-A e 191-B do Loteamento Fazenda Serra, Gleba P e Lotes n°s 140 e 85-A (parte) do Loteamento FAZENDA SERRA, Gleba E, situado no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Direito e Ciências Econômicas, em Várzea Grande, MT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Gerenciais "Nossa Senhora do Patrocínio", em Itu SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido como "RANCHO AMIGO", situado no Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciência da Computação da Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina, em Chapecó e Videira SC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Letras do Centro de Educação Superior de Teixeira de Freitas, em Teixeira de Freitas - Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas Santa Rita de Cássia, em São Paulo / SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Radiojornal de Amambaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia, FATec, em Porto Velho / RO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como FAZENDA PARANÁ, constituído pelos lotes 16, 17 e 18, do Loteamento denominado Terras do Município de Mambaí - 3ª Etapa, situado no Município de Mambaí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA QUATRO AZES DO ARAGUAIA, situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caravelas, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Guarathan S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Novembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão da Rádio Cruzeiro da Bahia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Novembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOM JARDIM", situado no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Relações Públicas, do Curso de Comunicação Social da Faculdade Riopretense de Comunicação Social, na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Castro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "FAZENDA SUMIDOURO", lote 03, do Loteamento Guarani de Goiás-Gleba 01, situado no Município de Guarani de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1994

    Ementa: Aprova os textos das Resoluções 267(E-V) e 268 (XII) da Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), que alteram, respectivamente, a denominação legal do Tratado para a Procrisção das Armas Nucleares na América Latina e o § 2º de seu art. 25, bem como o texto emendado do referido Tratado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA CRUZ e CHARNECA", situado no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO" ou "RINCÃO DO BICHO II", constituído pelo Lote nº 03, do Quinhão nº 01, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Passos/MG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Janeiro de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "QUINHÃO A DA GLEBA RIO VERMELHO ou INDIANÓPOLIS", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade do Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Abril de 1994

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado LOTE 14, do loteamento Terras do Município de MAMBAÍ 3ª Etapa, situado no Município de MAMBAÍ, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, Cidade Cajazeiras, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Mantiqueira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Maio de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Maio de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Maio de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Maio de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Maio de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da companhia Paulista de Força e Luz CPFL a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ; DNOCS, área de terra necessária à construção do açude público "TRUSSU", nos Municípios de Acopiara, Iguatu e Jucás, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Setembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "SANTA CRUZ DO INHARÉ", no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Agosto de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada á Rádio Cabugi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Setembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Setembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Setembro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Capital Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Outubro de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Gaúcha S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1994

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1992, no valor de Cr$ 21.100.000.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.093, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.915, de 12 de Julho de 1994

    Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.948, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.907, de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1994

    Ementa: Submete à condição suspensiva a renúncia de parlamentar contra o qual pende procedimento fundado nos incisos I e II do art. 55 da Constituição e determina outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.894, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.889, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1994

    Ementa: Cria o Grupo Interparlamentar Brasil-Polônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 09/06/1994

    Ementa: Instrui a inscrição de pensionistas vinculados à Câmara dos Deputados no Pró-Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.929, de 22 de Agosto de 1994

    Ementa: Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados durante os trabalhos da revisão constitucional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 97, de 04/01/1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária na Câmara dos Deputados em 1994, na antevigência da respectiva Lei Orçamentária Anual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 103, de 03/03/1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação à Câmara dos Deputados das Medidas Provisórias nºs 433 e 434, de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 105, de 17/03/1994

    Ementa: Mantém a atual lotação numérica dos Partidos até 31 de janeiro de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 106, de 17/03/1994

    Ementa: Estabelece os procedimentos de entrega e processamento das declarações de bens e rendimentos dos Deputados Federais, em observância à Lei nº 8.730, de 1993, e Instrução Normativa nº 3/93, do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 108, de 06/04/1994

    Ementa: Delega competência, em caráter emergencial, ao Diretor Geral, para autorizar emissão de passagens aéreas e homologar licitações públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 67-A, de 28/02/1994

    Ementa: Constitui Comissão de Tomada de Contas de servidor encarregado do Almoxarifado de Material de Consumo II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.849, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Novembro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Janeiro de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.091, de 21 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.180, de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, celebrado em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.212, de 3 de Agosto de 1994

    Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Agosto de 1994

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 6, de 16/12/1994

    Ementa: Constitui comissão para proceder à tomada de contas do encarregado do Almoxarifado Médico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Insere o inciso X ao art. 2º do Decreto de 1º de fevereiro de 1994, que instituiu a Comissão Nacional de Energia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.901, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, cujos recursos serão destinados a liquidação de precátoria judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Kredistanstalt Fur Wiederaufbau - KFW, no valor equivalente a DM 13.500.000,00, Sendo DM12.000.000,00 a título de empréstimo e DM 1.500.000,00 como contribuição financeira, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do projeto Ações básicas no Ceará, a cargo do Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1994

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFT-RJ,cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1994

    Ementa: Concede, ao Estado do Espírito Santo, elevação temporária do limite previsto pelo art. 4º, I, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, da operação de crédito no valor de R$ 7.810.615,44, em 1º de julho de 1994, junto ao Banco do Brasil S.A., por meio da linha de financiamento do Finnish Export Credit Ltd., destinando-se os recursos à aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Rio Grande do Norte a reescalonar a dívida contraída pelo Banco do Rio Grande do Norte S.A - BANDERN, junto a reserva monetária, no valor de CR$ 1.447.381.487,46, equivalentes a 6.073.269,08 URV em 30 de novembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.910, de 8 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.932, de 20 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.890, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito com a Raytheon Company, no valor equivalente a US$ 239.200.000,00, destinada ao financiamento parcial do projeto do Sistema de vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo - LFTM-SP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária da Prefeitura, vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais -LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida, mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados ao giro de91% de sua dívida mobiliária do Estado, vencível no 1º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RJ) a emitir, Letras Financeiras do Tesouro Municipal do Rio de Janeiro - LFTM-RIO,cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Município, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até £$ 38.259.294,00 (trinta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro libras esterlinas), junto ao Barclays Bank PLC destinados à aquisição de turbinas, sensores e sobressalentes para os meios pertencentes à Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1994

    Ementa: Da nova redação ao Anexo I da Resolução nº 130, de 1980, que dispõe sobre critérios para admissão de assessores técnico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná- a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, no valor de CR$ 87.681.120.000,00 equivalentes a US$ 96,000,000.00, a preços de 30 de março de 1994, sendo os recursos destinados ao financiamento de parte do "Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1994

    Ementa: Dá nova redação as Resoluções nº 79, de 16 de janeiro de 1991, e 13, de 17 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, Alterando as datas bases das Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM/SP, emitidas para complemento do 1 oitavo do precatório judiciais pendentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.860, de 24 de Março de 1994

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.925, de 9 de Agosto de 1994

    Ementa: Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.933, de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.855, de 23 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.075, de 4 de Março de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Concessão de Empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o Financiamento de Três Projetos Ambientais, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.103, de 4 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.124, de 2 de Maio de 1994

    Ementa: Modifica, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.036, de 4 de Janeiro de 1994

    Ementa: Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.143, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a denominação do Centro de Recrutas de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante MILCIADES PORTELA ALVES (CIAMPA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.053, de 4 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.152, de 8 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.185, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27, no Setor da Indústria de Vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.188, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.189, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica entre Brasil, México e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.199, de 14 de Julho de 1994

    Ementa: Revoga o Decreto nº 98.134, de 12 de setembro de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A.- TELESP, área de terreno, com benfeitoria, que menciona, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.322, de 2 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.242, de 15 de Setembro de 1994

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, e dá outra providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1994

    Ementa: Autoriza a emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Paraná, destinadas à rolagem de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 350,000,000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de financiamento externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Recontrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), no valor equivalente a US$ 260, 600,000.00, de principal, destinado a captação de recursos para o III projeto de educação básica no Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iracema do Oeste (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 10.600.000,00, a preços de setembro de 1993, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Oeste (PR) a contratar operação de crédito Junto ao Banco do Estado Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 18.600.000,00, a preços de setembro de 1993, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.083, de 10 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 22 de abril de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.109, de 13 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n. 35, entre Brasil e Uruguai, de 19 de Agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.127, de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 13 de janeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.132, de 3 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os PaísesMembros da Associação Latino-Americana de integração (ALADI), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19 de outubro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.147, de 24 de Maio de 1994

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.163, de 22 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, de 12/11/93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.172, de 28 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.300, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 26 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.225, de 15 de Agosto de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de fevereiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.247, de 16 de Setembro de 1994

    Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.345, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 19 de setembro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.848, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.866, de 11 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa