• Medida Provisória nº 499, de 19 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 514, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a redação no art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 522, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 451, de 18 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 682, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 686, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 625, de 23 de Setembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 521, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 502, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 473, de 19 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 501, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 518, de 31 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n º 8.620/1993 e no art. 69 da Lei nº 8.212/1991.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 519, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 525, de 9 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 699, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 503, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de Cr$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 690, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 504, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de Cr$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 446, de 9 de Março de 1994

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 515, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 563, de 28 de Julho de 1994

    Ementa: Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 677, de 27 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$4.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 482, de 28 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 409, de 6 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 449, de 17 de Março de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 472, de 15 de Abril de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 513, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 508, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 673, de 25 de Outubro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 693, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 500, de 19 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 812, de 30 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 410, de 6 de Janeiro de 1994

    Ementa: Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 505, de 24 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronaútica S.A.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 509, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 694, de 4 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 704, de 10 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentos mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 471, de 12 de Abril de 1994

    Ementa: Altera a redação do artigo 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 428, de 11 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de alimentos - PRODEA.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 687, de 3 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 512, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei