• Resolução nº 36, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas pública, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTM-RS, destinado-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencimento no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1994

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Enegia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valo de Y 49,427,000, junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, Destinada a financiar parcialmente o projeto de despoluição da Bacia do Rio Tietê

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1994

    Ementa: Altera o art. 4º da Resolução nº 30, de 1º de julho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a realizar assunção de dívidas da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - junto a Agência do Governo Canadense Export Development corporation (EDC), no valor de até US$ 125,052,502.25 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e dois mil, quinhentos e dois dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente em dólares norte-americanos a até FF$79.620.141,44 (setenta e nove milhões, seiscentos e vinte mil, cento e quarenta e um francos franceses e quarenta e quatro centavos), junto ao Banque Paribas, destinados à aquisição de mísseis, materiais e equipamentos de defesa antiaérea para os meios pertencentes à Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 105,046,668.50, para repasse de recursos obtidos com garantia do Export-Import Bank of United States of American - Eximbank, destinada ao financiamento do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com o aval da União, no valor de US$ 302,000,000.00, equivalentes a R$ 283.880.000,00 em 29 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica da Subsecretaria de Administração de Pessoal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1994

    Ementa: Altera o regulamento administrativo, modificando a estrutura da representação do Senado Federal no Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 84, de 1994

    Ementa: Altera a estrutura da Subsecretaria de Divulgação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 77, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFTBA, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1994

    Ementa: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 400,000,000.00,com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste do Brasil - PRODETUR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas à liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo - LFTM/SP, cujos recursos serão destinados ao giro de 12 % de sua dívida mobiliária vencida no 2º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados ao giro de 2,1% de sua dívida mobiliária vencida no 1º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, no valor equivalente a até US$ 250,000,000.00, destinada ao financiamento do Plano Parcial de Obtenção e Modernização da Marinha - PPOM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.942, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1994

    Ementa: Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1994

    Ementa: Aprova os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira) e de seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvérsias e Cessação Provisória de Bandeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1994

    Ementa: Aprova o pedido de autorização para que o Brasil possa colocar à disposição da Operação das Nações Unidas para Moçambique - ONUMOZ, pelo prazo de um ano, um batalhão de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção nº 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, adotada por ocasião da 50ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.964, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.873, de 26 de Abril de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.946, de 5 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.947, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.869, de 15 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.902, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.941, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.965, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar o limite no art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFTGO, destinadas ao giro de 91% de suas dívidas mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 160,000,000.00, destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Realeza (PR) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, no valor de CR$ 14.700.000,00, a preços de setembro de 1993, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sinop (MT) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Mato Grosso S.A. - BEMAT, no valor de CR$ 74.751.919,08 a preços de 30 de setembro de 1993, equivalentes a 1.000.963,04 Ufirs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Silveira Martins (RS) a contratar operação de crédito Junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BARINSUL, no valor de CR$ 5.029.44,55, a preços de junho de 1993, utilizando recursos do FUNCOPIMES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1994

    Ementa: Autoriza a elevação do limite de endividamento do Estado do Piauí, para que seja reescalonada, pelo Governo do Estado do Piauí, a dívida contraída pelo Banco do Estado Piauí S.A., junto a reserva monetária, no valor de CR$ 1.353.349.026,66 a preços de 30 de novembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de Y 7.154.000.000,00 junto à Japan International Cooperation Agency (JICA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.905, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.937, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Recontrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de CR$ 597.360.000,00, correspondentes a 36.402.193,78 Unidades Reais de Valor - URV, equivalentes USp 38,000,000.00 em 29 de janeiro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.900, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1994

    Ementa: Disciplina as relações jurídicas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.924, de 29 de Julho de 1994

    Ementa: Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.897, de 27 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1994

    Ementa: Aprova os textos das Resoluções 267(E-V) e 268 (XII) da Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), que alteram, respectivamente, a denominação legal do Tratado para a Procrisção das Armas Nucleares na América Latina e o § 2º de seu art. 25, bem como o texto emendado do referido Tratado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1994

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1992, no valor de Cr$ 21.100.000.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.915, de 12 de Julho de 1994

    Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.948, de 8 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.907, de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1994

    Ementa: Submete à condição suspensiva a renúncia de parlamentar contra o qual pende procedimento fundado nos incisos I e II do art. 55 da Constituição e determina outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.894, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.889, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1994

    Ementa: Cria o Grupo Interparlamentar Brasil-Polônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.929, de 22 de Agosto de 1994

    Ementa: Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados durante os trabalhos da revisão constitucional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.849, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.901, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a executar programa de operações de crédito externo, mediante a emissão e a colocação de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional no exterior, no valor equivalente a até US$ 2,000,000,000.00, destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a menores custos e maiores prazos.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 85, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, cujos recursos serão destinados a liquidação de precátoria judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Kredistanstalt Fur Wiederaufbau - KFW, no valor equivalente a DM 13.500.000,00, Sendo DM12.000.000,00 a título de empréstimo e DM 1.500.000,00 como contribuição financeira, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do projeto Ações básicas no Ceará, a cargo do Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1994

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFT-RJ,cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1994

    Ementa: Altera a denominação de orgãos da estrutura administrativa do Senado Federal e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 67, de 1994

    Ementa: Concede, ao Estado do Espírito Santo, elevação temporária do limite previsto pelo art. 4º, I, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, da operação de crédito no valor de R$ 7.810.615,44, em 1º de julho de 1994, junto ao Banco do Brasil S.A., por meio da linha de financiamento do Finnish Export Credit Ltd., destinando-se os recursos à aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Rio Grande do Norte a reescalonar a dívida contraída pelo Banco do Rio Grande do Norte S.A - BANDERN, junto a reserva monetária, no valor de CR$ 1.447.381.487,46, equivalentes a 6.073.269,08 URV em 30 de novembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.910, de 8 de Julho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.932, de 20 de Outubro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.879, de 20 de Maio de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.890, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito com a Raytheon Company, no valor equivalente a US$ 239.200.000,00, destinada ao financiamento parcial do projeto do Sistema de vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo - LFTM-SP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária da Prefeitura, vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais -LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida, mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados ao giro de91% de sua dívida mobiliária do Estado, vencível no 1º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RJ) a emitir, Letras Financeiras do Tesouro Municipal do Rio de Janeiro - LFTM-RIO,cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Município, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até £$ 38.259.294,00 (trinta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro libras esterlinas), junto ao Barclays Bank PLC destinados à aquisição de turbinas, sensores e sobressalentes para os meios pertencentes à Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1994

    Ementa: Da nova redação ao Anexo I da Resolução nº 130, de 1980, que dispõe sobre critérios para admissão de assessores técnico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná- a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, no valor de CR$ 87.681.120.000,00 equivalentes a US$ 96,000,000.00, a preços de 30 de março de 1994, sendo os recursos destinados ao financiamento de parte do "Projeto Qualidade no Ensino Público do Paraná".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1994

    Ementa: Dá nova redação as Resoluções nº 79, de 16 de janeiro de 1991, e 13, de 17 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, Alterando as datas bases das Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM/SP, emitidas para complemento do 1 oitavo do precatório judiciais pendentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.860, de 24 de Março de 1994

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.925, de 9 de Agosto de 1994

    Ementa: Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.933, de 9 de Novembro de 1994

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.855, de 23 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1994

    Ementa: Autoriza a emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Paraná, destinadas à rolagem de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 350,000,000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de financiamento externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Recontrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), no valor equivalente a US$ 260, 600,000.00, de principal, destinado a captação de recursos para o III projeto de educação básica no Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iracema do Oeste (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 10.600.000,00, a preços de setembro de 1993, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Oeste (PR) a contratar operação de crédito Junto ao Banco do Estado Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 18.600.000,00, a preços de setembro de 1993, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.848, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.866, de 11 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção Interamericanasobre Regime Legal das Procurações para serem atilizadas no Exterior, concluída em 30 de janeiro de 1975, na cidade do Panamá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina, a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para aplicação de Salvaguardas, firmado em Viena, em 13 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Foz do Iguaçu, em 26 de setembro de 1992, bem como da Nota Paraguaia nº 213, de 23 de outubro de l992, e da Nota Brasileira nº 32, de 8 de fevereiro de 1993, que constituem modificação do artigo III 1.a do referido Acordo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.972, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$239,000,000.00, de principal, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, destinada à aquisição, pelo Exército Brasileiro, de bens e serviços no mercado internacional, dentro do Programa de Modernização da Força Terrestre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.949, de 9 de Dezembro de 1994

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito interno Junto ao Banco do Brasil S.A., Agente do Tesouro Nacional, no valor de CR$ 105.122.853,33, a preços de 21 de dezembro 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 1994

    Ementa: Altera o Artigo 82 da Constituição Federal, substituindo a expressão "cinco anos" por "quatro anos" para o mandato do Presidente da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 60, de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 18, de 1971, que institui o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 64, de 1994

    Ementa: Declara a perda do mandato da Deputada Raquel Cândido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1994

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Popular Democrática da Coréia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 66, de 1994

    Ementa: Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar a Adoção e o Tráfico de Crianças Brasileiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994

    Ementa: Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.885, de 16 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.903, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.861, de 25 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1994

    Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado do Ceará, a fim de que possa contratar operação de crédito externo, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará - PROURB, com garantia da União, no valor de US$ 140,000,000.00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.844, de 20 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 81, de 13 de Abril de 1994

    Ementa: Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1994

    Ementa: Define, em decorrência da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, os critérios de incorporação de vantagem prevista no Artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Artigo 41da resolução nº 42, de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.895, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.904, de 30 de Junho de 1994

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.859, de 23 de Março de 1994

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.930, de 6 de Setembro de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.872, de 26 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.939, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1994

    Ementa: Aprova os textos do Tratado Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo Econômico Intergrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinados em Madri, em 23 de julho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.917, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Concede o título de "Patrono da Ecologia do Brasil" ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.920, de 20 de Julho de 1994

    Ementa: Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.962, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com a SIVAM Vendor Trust, no valor equivalente a US$ 48,000,000.00, destinada ao financiamento parcial do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 91,025,000.00, destinada ao financiamento parcial do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES, cujos recursos serão destinados ao giro de 72,10% de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com a Alenia Elsag Sistemi Navali S.P.A (AESN), no valor equivalente a até US$ 160,217,818.00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1994

    Ementa: Autoriza a celebração do termo de sub-rogação, cessão e adiantamento ao contrato de compra e venda com financiamento de equipamentos e materiais destinados as unidades hospitalares Brasileiras, firmado em 15 de fevereiro de 1977, entre o então Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, sucedido pelo Instituto Nacional de Assistências Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, e a empresa Alemã Intermed-Export-Import.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 185,000,000.00, de principal, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, destinada à aquisição, pelo Exército Brasileiro, de bens e serviços no mercado internacional, dentro do Programa de Modernização da Força Terrestre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro LFTRJ, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% de sua dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a ultimar contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, no valor equivalente a até US$154,000,000.00, de principal junto ao Banco Internacional da Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), destinada ao financiamento parcial do Programa de Despoluição dos Ecossistemas Litorâneos do Estado (PRODESPOL).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar temporariamente o limite fixado no Artigo 4 da Resolução11 do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFT/MT, destinada ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Governo do Estado do Tocantins com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de CR$ 39.903.420.000,00, em valores de 31 de janeiro de 1994, equivalentes a 87.094.945,00 URV ou US$ 87,000,000.00, bem como autoriza o Governo do Estado do Tocantins a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Reabilitação e Conservação de Rodovias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, no valor equivalente a até Y 31.475.000.000, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do programa de saneamento básico da Bacia da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a reescalonar a dívida contraída pelo Banco do Estado da Paraíba S.A. - PARAIBAN e por sua controlada Paraiban - Crédito Imobiliário S.A. junto ao Banco Central do Brasil para pagamento de passivo trabalhista, no valor de CR$ 804.807.154,35, a preços de 29 de outubro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1994

    Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a elevar, temporariamente, seu endividamento acima do limite previsto pelo art. 4º II, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, bem como a prestar garantia ao Banco do Brasil S.A., para emissão de carta de crédito a prazo a BRONTO SKYLIFT OY AB, sediada em Tampere, Finlândia, para a importação de uma plataforma hidráulica, modelo 70-3T2, de interesse do Corpo de Bombeiro Militar do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.845, de 20 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 8.669, de 30 de junho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.850, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.936, de 24 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.908, de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.874, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.893, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.940, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.882, de 3 de Junho de 1994

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.954, de 13 de Dezembro de 1994

    Ementa: Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 8.888, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.926, de 9 de Agosto de 1994

    Ementa: Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.956, de 15 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.967, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1994

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a oferecer contragarantia à operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e o Kreditanstalt für Wiederaufbau KFW, com o aval da União, no valor de R$ 9.396.495,00, equivalente a DKM 15.000.000,00, em 1º de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$181,000,000.00, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, destinada à aquisição integral de bens e serviços, no mercado interno, pelo Ministério da Aeronáutica, no âmbito do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.919, de 15 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1994

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Lei em Matéria de Cheques, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979, durante a II Conferência Especializada Interamericana de Direito Internacional Privado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1994

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1994

    Ementa: Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado da Bahia a executar, por intermédio do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.909, de 6 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espiríto Santo a contratar operação de crédito junto a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, por intermédio da reserva para desenvolvimento da Zona do Rio Doce, no valor de CR$ 500.784.528,00, a preços de outubro de 1993,a serem atualizados pelo IGP-M e com garantia oferecida através da vinculação de cotas do Fundo Participação dos Estados - FPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.922, de 25 de Julho de 1994

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.862, de 28 de Março de 1994

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.966, de 27 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.914, de 12 de Julho de 1994

    Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.883, de 8 de Junho de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1994

    Ementa: Aprova o edital PND-A-05/94-EMBRAER - Alienação de Ações Ordinária Nominativas do Capital Social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., de propriedade da União Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.852, de 4 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994

    Ementa: Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.953, de 13 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1994

    Ementa: Declara a perda do mandato do Deputado Carlos Benevides.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 58, de 1994

    Ementa: Altera os arts. 24 e 52 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 61, de 1994

    Ementa: Decreta a perda da qualidade de suplente e do conseqüente direito do exercício do mandato de Deputado Federal, por parte do suplente Feres Nader, por falta de decoro no exercício da função.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1994

    Ementa: Declara a perda do mandato do Deputado Ibsen Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1994

    Ementa: Declara a perda de mandato do Deputado José Geraldo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 71, de 1994

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 73, de 1994

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Tcheca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994

    Ementa: São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituição expressões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, celebrada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, na Quarta Conferêrencia Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP - IV).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimeto, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agencia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC sobre suas obrigações, privilégios e imunidades, firmado em Brasília, em 27 de março de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% de sua dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% de sua dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a exceder o limite fixado no art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTE-MT, destinadas ao giro de 100% de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.892, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1994

    Ementa: Autoriza a emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Paraná - LFT-PR, destinadas à rolagem de 99,20% (noventa e nove inteiros e vinte centésimos por cento) da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTE-MT, cujos recursos serão destinados ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1994

    Ementa: Concede, ao Estado do Espírito Santo, elevação temporária do limite previsto pelo art. 4º, I, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 16.711.000,00, em 1º de julho de 1994, cujos recursos serão destinados à ampliação do sistema de transporte e à estruturação da malha viária da Região Metropolitana de Vitória - Projeto Transcol II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1994

    Ementa: Autoriza o Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipal do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária daquela Prefeitura, vencível no 2º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Rio Grande do Sul a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Rio Grande do Sul - LFT - RS, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.887, de 16 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.898, de 29 de Junho de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.867, de 14 de Abril de 1994

    Ementa: Cria cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.912, de 11 de Julho de 1994

    Ementa: Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.916, de 13 de Julho de 1994

    Ementa: Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.921, de 25 de Julho de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.951, de 13 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1994

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.959, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.961, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.871, de 20 de Abril de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.876, de 2 de Maio de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

    Situação:

  • Lei nº 8.945, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.886, de 16 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.896, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.938, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a realizar operação de crédito externo junto ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - KFW, no valor equivalente a DM 27.000.000,00, sendo DM 24.500.00,00 a título de empréstimo e DM 2.500.000,00 como contribuição financeira, destinando-se os recursos parcial do projeto ações básicas de saúde no Ceará, a cargo do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1994

    Ementa: Autoriza e emissão de Letras financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, destinadas à rolagem de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a publicação dos perfis parlamentares dos Ex-Senadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a emitir Letras Financeiras do Tesouro Estadual , destinada a rolagem de 91% da dívida mobiliária do exercicío de 1994, vencível em 15 de janeiro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul (PR) a contratar operação de crédito Junto ao Banco do Estado Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 12.400.000,00, a preços de setembro de 1993, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1994

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PANORAMA DE CATOLÉ DO ROCHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão em frequência modulada na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.868, de 14 de Abril de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$119,000,000.00, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, destinada à aquisição integral de bens e serviços, no mercado internacional, pelo Ministério da Aeronáutica, no âmbito do Programa de Reaparelhamento e Modernização da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1994

    Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo junto ao Brazilian American Merchant Bank, no valor de US$ 50,000,000.00, equivalentes a R$ 50.000.000,00, em 1 de julho de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, em Brasília, em 21 de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia do Tesouro Nacional, no valor de CR$ 17.609.670.000,00, correspondendo a 53.704.391,58 Unidades Reais de Valor -URV, equivalentes a US$ 54,000,000.00, em 31 de dezembro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.944, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza a Compahia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1994

    Ementa: Disciplina os atos praticados na vigência das Medidas Provisórias nºs 381, de 6 de dezembro de 1993, 408, de 6 de janeiro de 1994, 425, de 4 de fevereiro de 1994, e 446, de 9 de março de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994

    Ementa: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo a Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, em Hong Kong, em 6 de setembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994

    Ementa: Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal, acrescentando expressões ao seu artigo 50.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.856, de 1º de Março de 1994

    Ementa: Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994

    Ementa: Acrescenta o § 4º ao artigo 55 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 69, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1994

    Ementa: Decreta a perda do mandato do Deputado Fábio Raunheitti.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 74, de 1994

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Austrália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 75, de 1994

    Ementa: Cria e transforma cargos do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1994

    Ementa: Define, em decorrência da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, os critérios de incorporação da vantagem prevista no art. 62, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 55, da Resolução nº 21, de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

    Situação:

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1994

    Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 1993, que "regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1994-CN

    Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 1993 - CN e modificações posteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.880, de 27 de Maio de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.847, de 28 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.877, de 11 de Maio de 1994

    Ementa: Cria cargos do grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.875, de 29 de Abril de 1994

    Ementa: Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São paulo (SP) a emitir, mediante ofertas públicas, letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP, destinadas ao giro de 91% de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1994

    Ementa: Eleva os limites de endividamento do Estado de São Paulo e Autoriza a emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTSP, cujos recusos serão destinados ao giro da dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo de reescalonamento dos créditos brasileiros junto à República da Guiné-Bissau no valor de US$ 12,364,852.43, originários de operações de crédito à exportação realizadas ao amparo do extinto Fundo de Financiamento às Exportações - FINEX.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar o limite fixado no art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFTGO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1994

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, no valor equivalente a US$ 1,288,255,370.00, para repasse de recursos do Export - Import Bank Of United States of America - Eximbank, Destinada ao financiamento parcial do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Rio Grande do Sul - LFT-RS, cujos recursos serão destinados a rolagem de 88,10% de sua dívida mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro de 3,9% de sua dívida mobiliária vencida no segundo semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1994

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTSP, cujos recursos serão destinados ao giro de 9% de sua dívida mobiliária vencida no 1º semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.853, de 4 de Fevereiro de 1994

    Ementa: Atribui competência ao Ministério do Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberada do Fundo Nacional de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.858, de 17 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação no mercado financeiro de recursos dos fundos do Senado Federal, Centro Gráfico do Senado Federal e Centro de Processamento de Dados do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.957, de 15 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.963, de 26 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.969, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.851, de 31 de Janeiro de 1994

    Ementa: Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Planvasf).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.931, de 22 de Setembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

    Ementa: Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.865, de 29 de Março de 1994

    Ementa: Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.927, de 9 de Agosto de 1994

    Ementa: Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.891, de 21 de Junho de 1994

    Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1994

    Ementa: Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 434, de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1994

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1992, no valor de Cr$ 5.230.000.000.000,00, para atender às exigências das atividades de produção e circulação de riqueza nacional no primeiro semestre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1994

    Ementa: Aprova o texto do acordo sobre funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas obrigações, privilégios e imunidades, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Brasília, em 23 de fevereiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1994

    Ementa: Aprova a alteração do contrato de empréstimo acordada entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e um consórcio de bancos alemães, para transferir recursos financeiros destinados à construção da Usina Nuclear Angra III para a Usina Nuclear Angra II, e cria comissão de avaliação das atividades do setor nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul (RS) a contratar operação de crédito no valor de CR$ 30.630.934,00, a preços de agosto de 1993, Junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BARINSUL, utilizando recursos do FUNCOPIMES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1994

    Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo do Estado do Maranhão com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD no montante de CR$ 18.642.420.000,00, em valores de 30 de novembro de 1993, equivalente a 78.224.320,4 Unidades Reais de Valor - URV ou US$ 79,000,000.00, bem como autoriza o Estado a contratar o empréstimo, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do projeto de reabilitação e conservação de rodovias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1994

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir 4.009.906.632 Letras Financeiras do Município de São Paulo - LFTM/SP,para pagamento de 5/8 (cinco oitavo) de precatórios judiciais e respectivo complemento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.863, de 28 de Março de 1994

    Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.911, de 11 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.923, de 27 de Julho de 1994

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.960, de 23 de Dezembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.968, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.943, de 25 de Novembro de 1994

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de Cr$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.952, de 13 de Dezembro de 1994

    Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.928, de 10 de Agosto de 1994

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.843, de 10 de Janeiro de 1994

    Ementa: Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.870, de 15 de Abril de 1994

    Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.857, de 8 de Março de 1994

    Ementa: Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994

    Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir dispositivos sobre o Fundo Social de Emergência, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 57, de 1994

    Ementa: Altera os arts. 48 e 92 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.970, de 28 de Dezembro de 1994

    Ementa: Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1994

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo nº 93, de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.913, de 12 de Julho de 1994

    Ementa: Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1994

    Ementa: Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1994-CN

    Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do Projeto de Lei nº 3, de 1994-CN.

    Situação: Não consta revogação expressa