• Medida Provisória nº 370, de 11 de Novembro de 1993

    Ementa: Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 328, de 25 de Junho de 1993

    Ementa: Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 313, de 4 de Março de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 335, de 27 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 336, de 28 de Julho de 1993

    Ementa: Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 340, de 31 de Julho de 1993

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências".

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 341, de 6 de Agosto de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 355, de 27 de Setembro de 1993

    Ementa: Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 400, de 29 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 369, de 11 de Novembro de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 406, de 30 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 325, de 14 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 319, de 30 de Abril de 1993

    Ementa: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 324, de 11 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 342, de 10 de Agosto de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 367, de 29 de Outubro de 1993

    Ementa: Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 371, de 11 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 363, de 27 de Outubro de 1993

    Ementa: Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de, CR$ 5.470.000.000,00.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 402, de 29 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 364, de 28 de Outubro de 1993

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 35.000.000.000,00.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 315, de 27 de Março de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 326, de 14 de Junho de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 399, de 29 de Dezembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 391, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 393, de 27 de Dezembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 395, de 29 de Dezembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no artigo 1º da Lei nº 8.669, de 30 de junho de 1993.

    Situação: Convertida em Lei