• Decreto Legislativo nº 21, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda no valor de NCz$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzados novos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1993

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Alvorada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Cruz das Almas, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1993

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, relativo à concessão de empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o financiamento de três projetos ambientais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 12 de março de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1993

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, que concede "status" autônomo ao escritório de representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 12 de março de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1993

    Ementa: Aprova o ato outorga concessão à radio Vale do Iguaçu do Verê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1993

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 1.900.000.000.000,00 (um trilhão e novecentos bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.732, de 22 de Novembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.792, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.734, de 25 de Novembro de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.807, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.364.937,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.811, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 663.270.003,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.837, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.689.938.335,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.649, de 20 de Abril de 1993

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.749, de 10 de Dezembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicação em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.841, de 27 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.073.052.263,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.720, de 19 de Outubro de 1993

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.755, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.654, de 10 de Maio de 1993

    Ementa: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.639, de 31 de Março de 1993

    Ementa: Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.744, de 9 de Dezembro de 1993

    Ementa: Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.633, de 12 de Março de 1993

    Ementa: Cria cargos na Carreira Policial Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.714, de 6 de Outubro de 1993

    Ementa: Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.670, de 30 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1993

    Ementa: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale de São Francisco - Codevasf, a ampliar os limites fixados no art. 7º da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, com vistas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de US$ 7,945,277.00 (sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete dólares norte-americanos), junto à Empresa Húngara de Comércio Exterior e de Empreendimentos para Exportação - Agroinvest.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1993

    Ementa: Retifica a Resolução nº 92, de 1992, do Senado Federal, que autorizou o Governo do Estado de Sergipe a emitir 395.369.000.000 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe - LFT-SE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivatuba (PR) a contratar operação de crédito no valor total de CR$ 3.450.000,00, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Marmeleiro (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 15.700.000,00, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Condor (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de Cr$6.264.600.437,00, a preços de maio de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, destinadas ao refinanciamento de 123.899.758 LFTP, vencíveis no segundo semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1993

    Ementa: Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos junto a República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris conforme Atas de Entendimentos de 16 de maio de 1985, 15 de junho de 1987 e 26 de janeiro de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, no valor de até Cr$ 65.400.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Céu Azul - PR a contratar operação de crédito no valor total de CR$ 27.828.240,29 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros reais e vinte e nove centavos), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertaneja (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de CR$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros reais), utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (PEDU).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuarama - PR a contratar operação de crédito junto ao Banco de Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1993

    Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir 79.932.598 Letras Financeiras do Tesouro Nacional Municipal do Rio de Janeiro - LFTM - Rio, relativas ao giro de dívida mobiliária, vencíveis no segundo semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, e contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até DM15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt für Wiederaubau - KFW, destinada ao financiamento parcial do projeto "Preservação das Florestas Tropicais - Mata Atlântica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas ao giro de noventa por cento das 52.063.102 LFT-RS, vencÍveis no primeiro semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1993

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de financiamento externo, no valor equivalente a US$ 11,024,615.00 (onze milhões, vinte e quatro mil e seiscentos e quinze dólares), junto a Link-Miles Limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 147, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro de 90% da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 145, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olimpia (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 14.500.000,00, para execução de projetos de infra-estrutura urbana, naquele município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de Cr$ 1.495.054.000,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e cinco milhões e cinquenta e quatro mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, no Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 960.000.000,00 junto ao banco do Estado do Paraná, BANESTADO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Xavier -RS, a contratar operação de crédito junto ao Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO-RS, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-Rio), destinadas ao giro de 28.407.047 LFTM-Rio vencíveis no 1º semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.737, de 1º de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 614.221.728,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.644, de 31 de Março de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.834, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de Cr$ 84.092.394.231,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.774, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 9.711.880,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.769, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 20.248.090,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.669, de 30 de Junho de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.816, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial até o limite de Cr$ 450.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.827, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicionais até o limite de Cr$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.830, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de Cr$ 28.000.000,00, (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.802, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 915.750,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.804, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.754, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.690, de 27 de Julho de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.783, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.827.078,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito junto a financiadora de estudos e projetos - FINEP, no valor de CR$ 44.352.625.683,42, para financiamento do projeto Programa de Recuperação Ambiental da Baia de Todos os Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.820, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.687, de 20 de Julho de 1993

    Ementa: Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 4, de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.689, de 27 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1993

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 141 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa às organizações de trabalhadores rurais e sua função no desenvolvimento econômico e social, adotada em Genebra, em 1975, durante a 60ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 76, de 6 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.647, de 13 de Abril de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1993

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Coveite.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1993

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1993

    Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a continuar as investigações de crimes de "Pistolagem" nas Regiões Centro-Oeste e Norte, especialmente na chamada área do "Bico do Papagaio".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1993

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Irã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.668, de 25 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1993

    Ementa: Cria Funções Comissionadas na área de Registro Taquigráfico de Debates.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1993

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Popular da China.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.691, de 28 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.832, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.227.500,00, e crédito especial até o limite de Cr$ 461.691.450,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.673, de 6 de Julho de 1993

    Ementa: Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no ano de 1981, no valor de Cr$ 150.000.000.000,00 (cento e cinqüenta bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1993

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1987, no valor global de Cz$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1993

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento à Unicamp, no valor de vinte e um milhões de ienes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 14 de maio de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1993

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, celebrado em Brasília, a 12 de maio de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.741, de 3 de Dezembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.637, de 31 de Março de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.738, de 1º de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.651, de 28 de Abril de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.688, de 21 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.643, de 31 de Março de 1993

    Ementa: Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.698, de 27 de Agosto de 1993

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.636, de 16 de Março de 1993

    Ementa: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo - SP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.773, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 816.524.302,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.776, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.709, de 23 de Setembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.712, de 28 de Setembro de 1993

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.777, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.964.074.943,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.803, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.808, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 533.052.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.682, de 14 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.791, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.103.264.880,00 e crédito especial de Cr$ 32.711.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.793, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 146, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul (RS) a contratar operação de crédito no valor de CR$ 867.330.000,00, a preços de outubro de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande Sul S.A. - BANRISUL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. BANESTADO, no valor de CR$ 47.200.000,00, a preços de setembro de 1993, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mariluz (PR) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 17.700.000,00, a preços de setembro de 1993, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colorado (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 61.000.000,00, destinados a obras de infra-estrutura naquela municipalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BMG, no valor de CR$ 1.129.089.588,00, a preços de abril de 1993, utilizando recursos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gabriel (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no valor de CR$ 56.372.000,00, a preços de junho de 1993, para execução de programas de infra-estrutura e desenvolvimento institucional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1993

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% da Dívida Mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Bom (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Feliciano (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor de CR$ 8.943.106,77, utilizando recursos do FUNDOPIMES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Astorga (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 20.200.000,00, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1993

    Ementa: Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce a contratar operação de crédito externo junto ao Export - Import Bank of Japan, no valor equivalente a até US$ 200,000,000.00, com garantia da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1993

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 9,000,000.00, junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento - BIRD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1993

    Ementa: Estabelece normas de elaboração legislativa do Senado, durante o período de funcionamento do Congresso Nacional para revisão da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1993

    Ementa: Exclui do disposto no art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 7, de 1992, bem como no art. 4º, IV, e seus §§ 1º e 2º da Resolução nº 82, de 1990, os contratos a serem celebrados para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1993

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, transforma a Auditoria em Secretaria de Controle Interno e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 69, de 1993

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de arrendamento mercantil, sem aval da união, pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, junto a IBM do Brasil Leasing LTDA., destinada a substituição parcial de equipamentos em seu centro de processamento de dados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Horizontina (RS) a contratar operação de crédito no valor total de CR$3.245.610,00, a preços de fevereiro de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1993

    Ementa: Autoriza a União a celebrar contratos de financiamento com devedores originais de obrigações financeiras junto a credores externos novadas mediante a emissão dos "Brazil Investiment Bonds".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1993

    Ementa: Estabelece a estrutura do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 89, de 1993

    Ementa: Autoriza a União a celebrar contrato bilateral de reescalonamento de seus créditos junto à República da Zâmbia, ou suas agências, renegociados no âmbito do Clube de Paris, em 23 de julho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Prata da Iguaçu (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (BANESTADO), no valor de CR$ 4.500.000,00, a preços de março de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1993

    Ementa: Autoriza a cessão e transferência de direitos e obrigações de arrendamento mercantil que especifica, firmados pela extinta Empresa de Portos do Brasil (Portobrás) S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1993

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de assunção de dívida de responsabilidade da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (Infaz) junto ao consórcio liderado pelo Lloyds Bank PLC, no valor de US$ 108,631,751.58, DM 19.058.178,51 e Lit 32.698.543.132.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1993

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 267,000,000.00 objetivando financiamento parcial do Projeto de Modernização e Ampliação da Rodovia Fernão Dias (BR-381) - primeira etapa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1993

    Ementa: Autoriza a adoção de procedimentos específicos para a contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de CR$ 729.143.625,00 (setecentos e vinte e nove milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros reais), considerada a data-base de 15 de junho de 1993, para a implantação e pavimentação de rodovias alimentadoras, contornos e acessos rodoviários naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Marilena, no Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 540.000.000,00 junto ao Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução 32, de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, 3.303.000.000.000 (três trilhões, trezentos e três bilhões) Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-Rio), destinadas ao financiamento de planos, programas e obras prioritárias, necessários ao desenvolvimento econômico-social do município

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Município de São Paulo a emitir LFTM/SP destinadas ao giro de 88% de 3.974.426.744 títulos vencíveis no 1º semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1993

    Ementa: Transforma cargos vagos do quadro de pessoal do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1993

    Ementa: Retifica a Resolução nº 11, de 5 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF e a Empresa Húngara de Comércio Exterior e Empreendimentos para Exportação - AFROINVEST a contratarem operação de crédito externo, com garantia da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas a reaplicação de 90% do resgate de 1.202.776.151, vencíveis no segundo semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1993

    Ementa: Autoriza a prefeitura Municipal de Joaçaba - SC, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, no valor de Cr$ 6.018.600.000,00 (seis bilhões, dezoito milhões e seiscentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a oferecer garantia a operação de crédito a ser realizada entre a Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul - SANESUL e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro da União, no valor de CR$ 1.258.997.200.000,00, destinada ao financiamento do Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFT-ES, destinadas ao giro de 88% das 1.369.082.415 LFT-ES, vencíveis no primeiro semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1993

    Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul para realizar operação de crédito junto ao Banco Comercial Bancesa S.A., no valor de Cr$ 93.299.341.560,27, destinada ao refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.836, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de Cr$ 11.210.319,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.757, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minsitérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.392.267.524,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.746, de 9 de Dezembro de 1993

    Ementa: Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.763, de 14 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.767, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 394.208.248,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.775, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 38.358.163,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 74, de 30 de Abril de 1993

    Ementa: Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.815, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.810, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.703.996.224,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1993

    Ementa: Dá nome ao auditório do Anexo IV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1993

    Ementa: Declara a perda de mandato do Deputado Itsuo Takayama.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1993

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-África do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1993

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1993

    Ementa: Reconhece o Grupo Parlamentar Brasil-Reino da Tailândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1993

    Ementa: Declara a perda de mandato do Deputado Nobel Moura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1993

    Ementa: Suspende a execução do Parágrafo 3º do Artigo 65, da Lei Complementar nº 35, de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1993

    Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 137 e da Recomendação nº 145, da Organização Interacional do Trabalho, relativas às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos, adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a 58ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.676, de 13 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.686, de 20 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.730, de 10 de Novembro de 1993

    Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.623, de 28 de Janeiro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.736, de 29 de Novembro de 1993

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.680, de 13 de Julho de 1993

    Ementa: Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.699, de 27 de Agosto de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.622, de 19 de Janeiro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.620, de 5 de Janeiro de 1993

    Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.710, de 24 de Setembro de 1993

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1993

    Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.723, de 28 de Outubro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.743, de 9 de Dezembro de 1993

    Ementa: Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei n. 7995, de 9 de janeiro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.825, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial de Cr$ 1.406.916.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.674, de 6 de Julho de 1993

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda no valor de NCz$ 6.936.000.000,00 (seis bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões de cruzado novos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda no valor de NCz$ 87.600.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzados novos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1985, no valor de Cr$ 14.000.000.000.000,00 (quatorze trilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1995, no valor global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez trilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda no valor de Cz$ 52.600.000.000,00 (cinqüenta e dois bilhões e seiscentos milhões de cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.726, de 5 de Novembro de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.788, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.906869,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.790, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.292.282.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.799, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 105.169.661,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.806, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.814, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.684, de 16 de Julho de 1993

    Ementa: Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 92, de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.638, de 31 de Março de 1993

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.640, de 31 de Março de 1993

    Ementa: Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.671, de 6 de Julho de 1993

    Ementa: Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.626, de 17 de Fevereiro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.817, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de Cr$ 86.904.649,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.822, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 256.304.868,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.761, de 14 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito adicional até o limite de Cr$ 685.027.363,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.659, de 27 de Maio de 1993

    Ementa: Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1993

    Ementa: Dispõe sobre reposicionamento dos servidores do Senado Federal, Centro Gráfico do Senado Federal - CEGRAF, e Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça - SC a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, no valor de Cr$ 4.012.400.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), equivalente a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norte-americanos), em 28 de fevereiro de 1993, utilizando recursos do BIRD/PROURB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, destinadas ao giro de 90% das 64.273.995 LFTP, vencíveis em 15 de junho de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a oferecer garantia à operação de crédito a ser realizada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro da União, no valor de Cr$ 1.574.739.400.000,00, destinada ao financiamento do Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS), naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Município de São Paulo a emitir 287.692.851.896 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo, para o pagamento de precatórias judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Blumenau - SC a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.131.000.000,00 (cinco bilhões, cento e trinta e um milhões de cruzeiros), a preços de agosto de 1992, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de Santa Catarina - PROURB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, destinadas ao giro de 83% das 132.099.676 LFTP, vencíveis no primeiro semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1993

    Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 144, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Missal (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, no valor de até CR$ 24.731.400,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Medianeira (PR) a contratar operação de crédito, com o Banco do Estado do Paraná S.A. - Banestado, dentro do programa estadual de desenvolvimento urbano - PEDU, no valor de até CR$ 15.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina das Missões (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor de CR$ 1.325.427.000,00, utilizando recursos do FUNDOPIMES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor de CR$ 2.384.376,00, a preços de maio de 1993, dentro do Programa Integrado de Melhoria Social - PIMES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraquara (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 10.700.000,00, a preços de junho de 1993, no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a contratar operação de crédito com o Banco Econômico S.A. no valor de até CR$ 436.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altônia (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor equivalente a CR$15.600.000,00, a preços de abril de 1993, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1993

    Ementa: Transforma cargos vagos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1993

    Ementa: Autoriza a distribuição consolidada das opções definitivas dos credores privados do Brasil, de que trata o art. 16 da Resolução nº 98, de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo da República Federativa do Brasil a assinar protocolo financeiro entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa no valor de FF 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil francos franceses).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1993

    Ementa: Autoriza a União a celebrar o contrato bilateral de reescalonamento de seus créditos junto à República da Zâmbia, ou suas agências, renegociados no âmbito do Clube de Paris, em 23 de julho de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paiçandu - PR, a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de Cr$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1993

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba-PR a contratar operação de crédito no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), como subtomadora de parcela de empréstimo externo contratado pelo Estado do Paraná junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1993

    Ementa: Autoriza a re-retificação da Resolução nº 92, de 1992, que autorizou o Governo do Estado de Sergipe a emitir 395.369.000.000 (trezentos e noventa e cinco bilhões e trezentos e sessenta e nove milhões) Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe (LFT-SE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.694, de 12 de Agosto de 1993

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.778, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.988.089,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.715, de 6 de Outubro de 1993

    Ementa: Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.786, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.246.396.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.721, de 27 de Outubro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.665, de 18 de Junho de 1993

    Ementa: Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.678, de 13 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.704, de 9 de Setembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1993

    Ementa: Altera a Resolução 42, de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.728, de 10 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.801, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.669,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.813, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.621, de 8 de Janeiro de 1993

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis - SC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.794, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de Cr$ 218.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.821, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.826, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar de Cr$ 110.208.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.835, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.086.887.174,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.618, de 4 de Janeiro de 1993

    Ementa: Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.752, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de Cr$ 20.323.962.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.753, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de Cr$ 4.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.772, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 534.894.166,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.707, de 20 de Setembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.708, de 20 de Setembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de Cr$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.780, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 734.852.923.00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.782, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.276.923.913,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1993

    Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1988, no valor de Cz$ 1.543.000.000.000,00 (um trilhão, quinhentos e quarenta e três bilhões de cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.661, de 2 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 123, de 1993

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., como Agente Financeiro da União, no valor de CR$ 610.332.767,00, para realizar aplicações destinadas a saneamento financeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1993-CN

    Ementa: Fixa data para o inicio dos trabalhos de revisão da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1993

    Ementa: Dá o nome de Paschoal Ranieri Mazilli ao Espaço Cultural da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1993

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JOVEM PIRA LTDA. ;para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Piracaia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.697, de 27 de Agosto de 1993

    Ementa: Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.724, de 28 de Outubro de 1993

    Ementa: Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.727, de 5 de Novembro de 1993

    Ementa: Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 25 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1993

    Ementa: Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar responsabilidade pela exploração e prostituição infanto-juvenil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1993

    Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas concessões de benefícios previdenciários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1993

    Ementa: Acrescenta incisos ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pelas Resoluções nºs 68, de 5 de maio de 1978, 22, de 29 de junho de 1979, e 20, de 8 de setembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1993

    Ementa: Altera provisoriamente os percentuais do Adicional de PL, de que trata a Resolução nº 30, de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993

    Ementa: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1993

    Ementa: Dispõe, com base no art. 52, inciso V e VII, da Constituição Federal, sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1993

    Ementa: Aprova a correção do art. XV, alínea b, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), assinado pelo Brasil em Washington, a 20 de agosto de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, de 5 de dezembro de 1972, e promulgado pelo Decreto nº 74.130, de 28 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1993

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Costitutivo do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, firmado em Montevidéu, em 13 de maio de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.819, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.764, de 20 de Dezembro de 1993

    Ementa: Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.750, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social crédito adicional no valor de Cr$ 1.528.053.219.782,00 para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.751, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.150.000.000,00 com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.758, de 13 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 47.952.671,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.653, de 10 de Maio de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.759, de 14 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 82.673.708,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.760, de 14 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial até o limite de Cr$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.740, de 3 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza a doação do imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.646, de 7 de Abril de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.634, de 12 de Março de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.771, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.705, de 9 de Setembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.664, de 14 de Junho de 1993

    Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.716, de 11 de Outubro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.781, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.775.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.718, de 14 de Outubro de 1993

    Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.784, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.433.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.785, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.410.938.000,00, par os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.719, de 19 de Outubro de 1993

    Ementa: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.722, de 27 de Outubro de 1993

    Ementa: Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.823, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.203.392.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.735, de 25 de Novembro de 1993

    Ementa: Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.838, de 27 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.465.628,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.797, de 21 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.520.545.398,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.800, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.809, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 555.690.449,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.679, de 13 de Julho de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.681, de 13 de Julho de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.692, de 28 de Julho de 1993

    Ementa: Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 72, de 29 de Janeiro de 1993

    Ementa: Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.818, de 22 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.178.559.756,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.833, de 23 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.190.597.716.,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.660, de 28 de Maio de 1993

    Ementa: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.839, de 27 de Dezembro de 1993

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.064.196.142,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir LFT-MG, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no 1º semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas ao giro de 4.770.271.444 LFT-RS, vencíveis no segundo semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1993

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir 111.579.678 Letras Financeira do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFT-MG, relativas ao giro de dívida mobiliária, vencíveis no 2º semestre de 1993.

    Situação: Não consta revogação expressa