Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda no valor de NCz$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzados novos).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Alvorada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Cruz das Almas, Estado da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, relativo à concessão de empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o financiamento de três projetos ambientais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 12 de março de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, que concede "status" autônomo ao escritório de representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 12 de março de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o ato outorga concessão à radio Vale do Iguaçu do Verê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1984, no valor de Cr$ 1.900.000.000.000,00 (um trilhão e novecentos bilhões de cruzeiros).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.364.937,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 663.270.003,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Altera a redação do artigo 69 da Lei nº 8672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Situação: Reeditada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.689.938.335,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicação em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.073.052.263,00, para fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 8352, de 28 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei nº 8458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00.
Situação: Reeditada
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Situação: Reeditada
Ementa: Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Anexo II ao Decreto nº 507 de 23 de abril de 1992.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Situação: Revogada
Ementa: Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 05/08/91.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 191, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Situação: Revogada
Ementa: Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 1º de janeiro de 1993.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto n. 724, de 20 de janeiro de 1993.
Situação: Revogada
Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funcões de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios ; - FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ; - FGTS.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extenção Rural e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993.
Situação: Sem Eficácia
Ementa: Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria cargos na Carreira Policial Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, suspende temporariamente a delegação de competência para provimento desses cargos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei nº 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e a publicação dos respectivos atos.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de l992.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994.
Situação: Revogada
Ementa: Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91, e MRE/Res.3/92, MRE/Res.4/92 e MRE/Res.5/93, adotadas pela Reunião ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organização dos Estados Americanos.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Situação: Revogada
Ementa: Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale de São Francisco - Codevasf, a ampliar os limites fixados no art. 7º da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, com vistas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de US$ 7,945,277.00 (sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete dólares norte-americanos), junto à Empresa Húngara de Comércio Exterior e de Empreendimentos para Exportação - Agroinvest.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Retifica a Resolução nº 92, de 1992, do Senado Federal, que autorizou o Governo do Estado de Sergipe a emitir 395.369.000.000 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Sergipe - LFT-SE.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivatuba (PR) a contratar operação de crédito no valor total de CR$ 3.450.000,00, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Marmeleiro (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 15.700.000,00, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Condor (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de Cr$6.264.600.437,00, a preços de maio de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, destinadas ao refinanciamento de 123.899.758 LFTP, vencíveis no segundo semestre de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos junto a República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris conforme Atas de Entendimentos de 16 de maio de 1985, 15 de junho de 1987 e 26 de janeiro de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, no valor de até Cr$ 65.400.000,00.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Céu Azul - PR a contratar operação de crédito no valor total de CR$ 27.828.240,29 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros reais e vinte e nove centavos), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertaneja (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de CR$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros reais), utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (PEDU).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuarama - PR a contratar operação de crédito junto ao Banco de Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir 79.932.598 Letras Financeiras do Tesouro Nacional Municipal do Rio de Janeiro - LFTM - Rio, relativas ao giro de dívida mobiliária, vencíveis no segundo semestre de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, e contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até DM15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt für Wiederaubau - KFW, destinada ao financiamento parcial do projeto "Preservação das Florestas Tropicais - Mata Atlântica".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Governo do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas ao giro de noventa por cento das 52.063.102 LFT-RS, vencÍveis no primeiro semestre de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de financiamento externo, no valor equivalente a US$ 11,024,615.00 (onze milhões, vinte e quatro mil e seiscentos e quinze dólares), junto a Link-Miles Limited.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede à empresa Cometa Del Amambay SRL autorização para estabelecer agência na República Federativa do Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 470.638.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Comissão do Centenário de Oswaldo Aranha, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 8.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 29.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o Governo de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro de 90% da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olimpia (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 14.500.000,00, para execução de projetos de infra-estrutura urbana, naquele município.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de Cr$ 1.495.054.000,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e cinco milhões e cinquenta e quatro mil cruzeiros).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, no Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 960.000.000,00 junto ao banco do Estado do Paraná, BANESTADO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Xavier -RS, a contratar operação de crédito junto ao Fundo de Investimentos Urbanos - FUNDURBANO-RS, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-Rio), destinadas ao giro de 28.407.047 LFTM-Rio vencíveis no 1º semestre de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural -COGÁS, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial no valor de CR$ 32.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadro de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial -General.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 542.777.065,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 3.292.282.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais no valor de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 153.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 8.372.565,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre aumento do capital social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.171.306.885,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de CR$ 37.774.019,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 10.462.954,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 553.098.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Concede à empresa AEROFLOT - AEROLINEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo Verde de eficiência energética.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARANHÃO", parte integrante da "FAZENDA SONHEN DE BAIXO", situado no Município de Planaltina, Estado de Goiás e Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 614.221.728,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de Cr$ 84.092.394.231,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 9.711.880,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geralda União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 20.248.090,00, para fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Disciplina o pagamento do subsídio e da representação devidos aos Deputados Federais.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial até o limite de Cr$ 450.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicionais até o limite de Cr$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de Cr$ 28.000.000,00, (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 915.750,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22/11/1991.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8, entre Brasil e Bolívia, de 30 de dezembro de 1992.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.827.078,00, para fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.90.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12.4.1990, da Petrobrás Fertilizantes S.A. PETROFÉRTIL ;e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. NITROFÉRTIL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, México e Venezuela, de 30/11/1992.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de agosto de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 19 de julho de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação (Lista de Produtos Outorgados pelo Brasil) ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1), entre Brasil e Bolívia, de 31 de maio de 1993.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Bratislava, República Eslovaca.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito junto a financiadora de estudos e projetos - FINEP, no valor de CR$ 44.352.625.683,42, para financiamento do projeto Programa de Recuperação Ambiental da Baia de Todos os Santos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui, no Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 4.672.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na margem direita da Estrada do Aeroporto - Km 2 e na margem esquerda da Estrada das Missões, na Cidade de Tefé, Estado do Amazonas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Filosofia, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do plano de Curso de Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis, da Faculdade de Ciências Gerenciais e Orçamentos, Contábeis de Lucélia, em Lucélia SP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Engenharia Agronômica, Pedagogia, Ciências Contábeis e Licenciaturas Plenas em História e Geografia da Universidade Estadual do Piauí PI.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública o ASILO SANTA RITA, com sede na Cidade de Cuiabá MT, e outras entidades.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração Teresa Martin, em São Paulo (SP).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, habilitação em Comércio Exterior, da Faculdade de Foz do Iguaçu, em Foz do Iguaçu (PR).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, da Faculdade Tapajós, em São Bernardo do Campo (SP).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Extingue o Curso de Estudos Sociais da Federacão de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo SP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil IRB e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o art. 1º e revoga a alínea "a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia das Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti, em Curitiba (PR).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUÁRIA SÃO LUIZ", situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul. e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.344.999,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 6.501.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 7.851.780.090,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1993/1994.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.049.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 839.390.839,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 65.783.205,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL BAGAÇO (PARTE"), conhecido por SERINGAL COLIBRI, situado no Município de Rio Branco, Estado do Acre, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIACHÃO", situado no Município de Sítio D'Abadia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO CARLOS", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO BARTOLOMEU/LUZILÂNDIA" ou "GLEBA FARUSA", situado no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TAPERA", situado no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUS (parte)", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "ENGENHO CAMURIM GRANDE", "ENGENHO CONSTITUINTE E "ENGENHO VOLTA DO UNA", situados no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA PIRAJUÍ - LOTE 07 GLEBA 5 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO DA GLEBA CORUMBIARA", situado no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA JANGADA", situado no Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. (TELEPAR), o imóvel que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. TELEPAR, o imóvel que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de ínteresse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados Fazenda Marupiara, Fazenda Araras e Fazenda Zebulândia, situados no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA VISTA DO JARDIM" ou "SANTA ÚRSULA", situado no Município de Vargeão, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados CACIQUE E TUCUMÃ, situados no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGE COMPRIDA", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado COMPANHIA AGROPECUÁRIA SANTA INÊS ou FAZENDA TATAJUBA, situado no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ESTÂNCIA FARROUPILHA", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA SANTO ANTONIO/SENFANS/CAREMA", situando no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Santa Marta, em São Lourenço, Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Mecânica, ministrado em Jaraguá do Sul SC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Eleva a categoria do Consulado em São Francisco, Estados Unidos da América, para Consulado-Geral.
Situação: Revogada
Ementa: Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa PROLABOR - Força Jovem para o Interior, institui o Grupo Executivo Interministerial do Programa e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza a reversão à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais CODEURB, do terreno que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Extingue o Curso de Letras das Faculdades Integradas Alcântara Machado, em São Paulo - SP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística das Faculdades Integradas Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação da Diretoria de Material de Aviação do Exército e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Vitoriana de Tecnologia, em Vitória, Espirito Santo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades São Marcos, em São Paulo, SP.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona, e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Curitibanos - SC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Joaçaba - SC.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Ciências Econômicas, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis; Geografia e de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Maceió, em Maceió - AL.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luís de Montes Belos, em São Luís de Montes Belos - GO.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 109.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor de CR$ 54.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 190.989.236,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Saúde, créditos suplementares no valor global de CR$ 1.424.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo Maria Donizetti Zoccal com sede na Cidade de General Salgado (SP), e outras entidades.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 1.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$177.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de CR$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$40.837.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no valor de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 26 de novembro de 1992.
Situação: Revogada
Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 11.384.999,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL SÃO GABRIEL", antigo "SERINGAL SANTO ANTONIO", situado nos Municípios de Rio Branco e Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTO JOSÉ ALVES", situado no Município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA TAMARINEIRO", situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GERALDO", situado no Município de Lucena, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências da Faculdade de Informática da Rede MV-1, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305.134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA CAMBUCAES", situado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza alienação à União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal da Paraíba e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO" ou "RIBEIRÃO VERMELHO" situado no Município de Jundiaí do Sul Estado do Paraná, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL TRECHO DA BOCA DO MACAUÃ (parte)", conhecido por FAZENDA FAVO DE MEL, situado no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Vice-Consulado do Brasil em Melo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Paysandu.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$ 461.691.450,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 352.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o "Dia Nacional do Transportador Rodoviário de Carga".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 141 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa às organizações de trabalhadores rurais e sua função no desenvolvimento econômico e social, adotada em Genebra, em 1975, durante a 60ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Coveite.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece atribuições para os membros da Mesa no biênio 1993/1994.
Situação: Revogada
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a continuar as investigações de crimes de "Pistolagem" nas Regiões Centro-Oeste e Norte, especialmente na chamada área do "Bico do Papagaio".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Irã.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria Funções Comissionadas na área de Registro Taquigráfico de Debates.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Popular da China.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Transforma funções comissionadas em cargos de natureza especial que discrimina e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do PP.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o art. 8º do Ato da Mesa nº 211, de 1991.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a estrutura provisória de assessoramento técnico e apoio administrativo à Procuradoria Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre os cargos de assessoramento exclusivo às Comissões Permanentes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a redação do art. 1º do Ato da Mesa nº 72, de 1993, e do art. 4º do regulamento do PRÓ-SAÚDE.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a estrutura provisória de apoio para a Relatoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Situação: Não consta revogação expressa