• Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.699, de 27 de Agosto de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.701, de 1º de Setembro de 1993

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.635, de 16 de Março de 1993

    Ementa: Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 995, de 25 de Novembro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1993

    Ementa: Dispõe sobre sanções para o uso do fumo em plenário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 946, de 1º de Outubro de 1993

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1993

    Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 861, de 9 de Julho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 953, de 8 de Outubro de 1993

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 952, de 7 de Outubro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.713, de 30 de Setembro de 1993

    Ementa: Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.672, de 6 de Julho de 1993

    Ementa: Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 949, de 5 de Outubro de 1993

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993

    Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

    Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.723, de 28 de Outubro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa