• Lei nº 8.401, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas

    Situação: Revogada por MPV