• Lei nº 8.401, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

    Situação: Revogada por MPV

  • Decreto nº 649, de 11 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 468, de 6 de Março de 1992

    Ementa: Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.396, de 2 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 567, de 11 de Junho de 1992

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 573, de 22 de Junho de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 562, de 2 de Junho de 1992

    Ementa: Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 575, de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 662, de 29 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 587, de 30 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 597, de 7 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 675, de 29 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 601, de 14 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 609, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 689, de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 630, de 12 de Agosto de 1992

    Ementa: Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 637, de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.297.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 697.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor Cr$ 5.530.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria da Cultura (PR) - Fundação Biblioteca Nacional, crédito complementar no valor de Cr$ 443.000.000, para reforço de dotações consignadas vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 24 de Janeiro de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 9 de Junho de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.573.048.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.265.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 568.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 717.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.023.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Outubro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 401.484.836.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 16 de Outubro de 1992

    Ementa: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.476.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 326.630.684.000,00, para reforço de dotações no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos suplementares no valor de Cr$ 36.169.178.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.528.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$75.682.805.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$221.572.512.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 7 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União. em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 438.589.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.248.567.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 2.550.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.824.998.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.727.367.004.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 132.906.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.799.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$ 396.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.680.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 485.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica - Fundo Aeronáutico, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.695.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$56.754.036.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$8.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$214.577.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$2.844.238.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$137.621.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 134.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.272.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.812.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Nova Orleans.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 416, de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODESVASF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 481, de 26 de Março de 1992

    Ementa: Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 420, de 13 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 429, de 17 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97.945, de 11 de julho de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 496, de 20 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 497, de 22 de Abril de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 507, de 23 de Abril de 1992

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 641, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 695, de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Extingue o Consulado do Brasil em Dallas.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o aumento de capital social da Casa da Moeda do Brasil - ;CMB e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 447, de 7 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 509, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.257.230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Altera os arts. 5° e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria dos Desportos/PR Fundo de Assistência ao Atleta Profissional, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 219.296.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 116.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.046.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.222.754.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.494.020.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.633.849.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, recursos sob a supervisão da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$350.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFOR e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 53, de 18/11/1992

    Ementa: Altera o art. 5º do Ato da Mesa nº 211, de 1991.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 315, de 06/07/1992

    Ementa: Dispõe sobre licença para tratamento de saúde concedida por médico ou serviço estranhos ao Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Abril de 1992

    Ementa: Aprova os orçamentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e do Serviço Social da Indústria, para o exercício de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 2, de 1992-CN

    Ementa: Dispõe sobre a representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 608, de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Dezembro de 1992

    Ementa: Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 686.224.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, créditos adicionais até o limite de Cr$ 81.442.110.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 9 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 262.847.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 276.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.399, de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 71, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 460, de 27 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 465, de 27 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 466, de 28 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 490, de 8 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, durante o exercício de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 494, de 15 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 537, de 22 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 540, de 26 de Maio de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao inciso II. do art. 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 5 de março de 1985.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 516, de 29 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 475, de 13 de março de 1992.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 91, de 1992

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pela Resolução nº 86, de 1991, modificada pela Resolução nº 5, de 1992, do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 55, de 1992

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Junho de 1992

    Ementa: Institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 551, de 29 de Maio de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 563, de 5 de Junho de 1992

    Ementa: Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 565, de 10 de Junho de 1992

    Ementa: Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 574, de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Regulamenta o art. 7º da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 589, de 2 de Julho de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 452, de 18 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 598, de 8 de Julho de 1992

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 600, de 9 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 455, de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 682, de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 683, de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto n. 93326, de 1º de outubro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 697, de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 621, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 624, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 707, de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera o art. 2° do Decreto n° 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 710, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera o art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 631, de 12 de Agosto de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 711, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 713, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 672, de 21 de Outubro de 1992

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 696, de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.472, de 14 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 503, de 23 de Abril de 1992

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.065.668.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração crédito suplementar no valor de Cr$ 566.692.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.774.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 755.016.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.295.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 218.993.799.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração crédito suplementar no valor de Cr$ 33.637.605.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.268.957.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.084.115.275.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.967.614.609.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$41.746.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 105.948.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.676.427.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.968.754.000.00. para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.896.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial no valor de Cr$ 4.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.303.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.724.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 612.336.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.124.023.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$2.011.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para reforço de dotação no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$3.163.455.996.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 96.187.786.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional no valor de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 74.066.156.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de Cr$ 596.224.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 61.711.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 8.192.071.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor Cr$ 320.180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, credito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 366.540.887.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 352.450.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Junho de 1992

    Ementa: Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Setembro de 1992

    Ementa: Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de inverno de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.134.880.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 5.701.136.000.00, para os fins que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao orçamento fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República e da Secretaria dos Desportos/PR, crédito suplementar no valor de Cr$ 680.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito especial no valor de Cr$ 381.644.000,00, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, aberto por Decreto de 31 de dezembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 492.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Abril de 1992

    Ementa: Aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio para o exercício de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissões visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Cria comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, credito suplementar no valor de Cr$ 457.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 93.771.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 31 de dezembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 618.643.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 28 de Setembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.926.569.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar, no valor de Cr$ 452.972.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.017.105.236.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.613.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Janeiro de 1992

    Ementa: Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para Promoção Obrigatória, referentes ao Ano-base de 1991, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 17 de Janeiro de 1992

    Ementa: Cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 5 de Maio de 1992

    Ementa: Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Maio de 1992

    Ementa: Cria o Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 21 de Maio de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S.A. - LLOYDBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 692.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.489, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 646, de 9 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá ou trás providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.419, de 7 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 487, de 7 de Abril de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 35, de 14/05/1992

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa na Seção de Sinopse.

    Situação: Revogada

  • Ordem de Serviço nº 1, de 11/08/1992

    Ementa: Designa grupo de trabalho para compor o subcomitê de informática do CEDI.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.639.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.266.987.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 18 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.703.124.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração créditos suplementares no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 650, de 15 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera o Quadro Cronológico de Incorporação em 1993, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 653, de 16 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre ajustes de valores no Anexo ao Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 654, de 17 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 461, de 27 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 463, de 27 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 483, de 31 de Março de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 492, de 9 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 428, de 17 de Janeiro de 1992

    Ementa: Modifica o Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 524, de 19 de Maio de 1992

    Ementa: Institui como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 539, de 26 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 661, de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91. 030, de 5 de março de 1985.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 663, de 1º de Outubro de 1992

    Ementa: Consolida o Regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional ; - NTN e dá outras providências .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 676, de 3 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 684, de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 610, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 686, de 23 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 688, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - ( COFIEX ) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 613, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 702, de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 616, de 24 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 618, de 28 de Julho de 1992

    Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 626, de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 79, de 1992

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 15 de Setembro de 1992

    Ementa: Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 457, de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 12 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 1.420.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.173.984.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.851.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.444.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$2.645.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$ 88.940.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$628.117.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.693.515.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 435.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.844.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.955.291.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.509.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$91.666.832.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.213.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$ 152.455.335.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.963.679.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas" e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.079.479.488.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Ação Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 6.325.562.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 6 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas.

    Situação: Revogada

  • Decreto de 3 de Junho de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada