• Medida Provisória nº 304, de 28 de Agosto de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 303, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências.

    Situação: Reeditada