• Resolução nº 56, de 1992

    Ementa: Reestrutura os cargos da área de telefonia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar a contratação de operação de crédito externo, no valor de Us$ 167,000,000.00 (Cento e sessenta e sete milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas dos Centros de Ensino Superior da Universidade do Oeste de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 26 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Brasília, a 27 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1992

    Ementa: Aprovo o texto do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, concluído em Buenos Aires, em 6 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia, em La Paz, 2 de agosto de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, concluído em Londres, a 1º de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.564, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.580, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.550, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.584, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.513, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.456, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.494, de 23 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 471, de 9 de Março de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.585, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.468, de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS-100, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.599, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.449, de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.505, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.452, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.403, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.409, de 28 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 577, de 24 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 585, de 26 de Junho de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 669, de 21 de Outubro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 27/11/90.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 674, de 29 de Outubro de 1992

    Ementa: Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14/08/1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 680, de 11 de Novembro de 1992

    Ementa: Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 687, de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 699, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 627, de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 638, de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 642, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1992

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 62 do Regimento Interno do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1992

    Ementa: Autoriza a União a celebrar contratos bilaterais para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano do Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1992

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Agroinvest - Empresa de Comércio Exterior e de Empreendimentos para a Exportação, estabelecida em Budapeste, República da Hungria, no valor de até US$ 2,130,840.00 (dois milhões, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS - INC, a instalar-se no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Março de 1992

    Ementa: Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no Estado de Mato Grosso do Sul, ambas de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Junho de 1992

    Ementa: Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera o art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Julho de 1992

    Ementa: Concede à empresa Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Institui a Comissão destinada a elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO VALE DO TAQUARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a outorga deferida à RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO ALVORADA DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Correio da Paraíba S.A., posteriormente transferida à RÁDIO E TV CORREIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Concede à empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil e revoga a autorização concedida à empresa SMITHKLINE BRASIL pelo Decreto de 10 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Agosto de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.521.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Novembro de 1992

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 214, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Concede à KOREAN AIR LINES CO. LTD. autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera o inciso III do art. 1º do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Torna sem efeito a revogação dos Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Março de 1992

    Ementa: Encampa os bens e instalações constituídos pelas Linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no Estado de Mato Grosso do Sul, ambas de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - PROSAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3° da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal e a conceder contra garantia ao Tesouro Nacional, para a obtenção de sua garantia a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento, Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 59, de 1991, aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Ponta Grossa (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU..

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1992

    Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 1991, do Senado Federal, que autorizou a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da dívida externa .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 1987, do Senado Federal, do Município de Almenara para o Município de Governador Valadares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1992

    Ementa: Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro-LFTRJ, destinadas ao giro de 1.834.742.885 LFTRJ e 3.353.302.315 BTRJ-E, vencíveis no segundo semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Outubro de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Torna sem efeito a revogação dos Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Dezembro de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ;- BID, no valor de até US$ 86,750,000.00 ;(oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), ;destinados a implantação do Projeto "Corredores de Transporte do Paraná".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Março de 1992

    Ementa: Revoga o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 7 de Outubro de 1992

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 305, de 04 de setembro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.571, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.398, de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.491, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.507, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.509, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.451, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.510, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.514, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 32, de 22/01/1992

    Ementa: Dispõe sobre o auxílio-moradia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 273, de 17/06/1992

    Ementa: Constitui Comissão de Avaliação e Baixa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 274, de 22/06/1992

    Ementa: Autoriza prorrogação do mandato de membros da Comissão Especial de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.587, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1992

    Ementa: Aprova os textos dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimeto do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 412, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 413, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 415, de 3 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 499, de 22 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 435, de 27 de Janeiro de 1992

    Ementa: Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 505, de 23 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 444, de 6 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 527, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n. 87561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 533, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.526, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.546, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.549, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.459, de 15 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.589, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.596, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.483, de 12 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.605, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.486, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 561, de 29 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 671, de 21 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1992

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da união entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Import Export Bank of Japan - EXIMBANK, no valor equivalente a até y 6.500.000.000,00 (Seis bilhões e quinhentos milhões de ienes japoneses) para financiamento parcial do programa nacional de controle da poluição industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1992

    Ementa: Restabelece a vigência da Resolução nº 88, de 1991, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 508, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 518, de 8 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Abril de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a Assistência Social da Paróquia de Juruaia, com sede na Cidade de Juruaia/MG, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Junho de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública federal o Centro de Projetos e Assistência Integral CEPAI, com sede na Cidade Satélite de Taguatinga/DF, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Março de 1992

    Ementa: Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES, 1/91 MRE/RES. 2/91 e MRE/RES, 3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Junho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Canoinhas, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Peixoto Gomide, n° 1.038, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, das Faculdades Capital - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia Thereza Porto Marques em Jacareí - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE JUAZEIRO S.A., atual Rádio Progresso de Juazeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO MACIÇO DE BATURITÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Baturité, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO GRANDE LAGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio O Povo Ltda., atualmente denominada EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Russas, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 29 de Julho de 1992

    Ementa: Outorga à RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA., concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO TREZE DE JUNHO S.A., atualmente denominada Rádio Treze de Junho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a outorga conferida à Rádio Clube do Pará, atualmente denominada RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-5 LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à TV Studios Sílvio Santos Ltda., atualmente denominada TVSBT-CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Ltda., atualmente denominada RADIO E TELEVISÃO OM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Renova a concessão outorgada a TV ELDORADO CATARINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Letras, da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal, Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Castelo Branco no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, das Faculdades Integradas de Dourados - MS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Economia e Processamento de Dados, em Foz do Iguaçu - PR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Outubro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Química, da Faculdade Anhembi Morumbi em São Paulo-SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Novembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ALUMNI, com sede na Cidade de São Paulo - SP, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Engenharia Florestal da União dos Centros de Ensino Superior do Contestado, em Canoinhas, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Riopretense, em São José do Rio Preto, SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física das Faculdades Aelis, em Santos-SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Novembro de 1992

    Ementa: Cria o Consulado-Geral do Brasil em Boston.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Letras do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.542, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração de Teresina, no Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia do Vale de São Patrício, em Ceres, Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Ciências Humanas, em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Tecnologia e Ciência, em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Matemática, licenciatura plena, do Curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Artes Cênicas da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades AELIS, em Santos (SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 554, de 29 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Dezembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Março de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CAMBUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Março de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Junho de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto de 14 de fevereiro de 1992, que outorga à Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Juba, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Setembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.480, de 7 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional dos Lagos Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE ITAPUÂ DE RÁDIOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de Imposto de Renda, celebrado em Pequim, em 5 de agosto de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 528, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.492, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba-PR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.444, de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1992

    Ementa: Susta o Decreto n. 430, de 20 de janeiro de 1992, que regulamenta o art. 4º da Lei n. 8197, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo para a Solução de Controvérsias, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Brasília, em 17 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1992

    Ementa: Aprova os textos do (1) Tratado de Extradição, (2) Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, e (3) Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento Recíproco de Sentenças em Matéria Civil, entre os Governos do Brasil e o da Itália, assinados em Roma, em 17 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Brasília, em 7 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 417, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Declaram-se revogados os Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre o incentivo à negociação coletiva, adotado em Genebra, em 1981, durante a 67ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.427, de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.432, de 11 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.434, de 16 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

    Ementa: Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.575, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 44, de 12/08/1992

    Ementa: Dispõe sobre o Departamento Médico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 51, de 18/11/1992

    Ementa: Transpõe, com os respectivos cargos efetivos, servidores da carreira Especialista em Atividades de Apoio Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 12/03/1992

    Ementa: Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da Câmara dos Deputados, para o exercício financeiro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 27/05/1992

    Ementa: Designa grupo de trabalho e define suas atribuições como subcomitê de informática da Assessoria Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1992

    Ementa: Altera o inciso V do art. 32 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, concluída em Basiléia, Suíça, a 22 de março de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1992

    Ementa: Autoriza a União a celebrar operações de crédito externo, visando ao reescalonamento e refinanciamento da dívida externa de médio e longo prazos junto a bancos comerciais, a conceder garantias, a assumir dívidas externas de entidades federais extintas e dissolvidas e dá outras providências. Com base no art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1992

    Ementa: Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea "a", inciso l, e § 1°, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição e servidão administrativa em favor de FURNAS-Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 27 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a ASSOCIAÇÃO CASA DE ESTAR DE SANTOS, com sede na Cidade de Santos /SP, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Agosto de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Outubro de 1992

    Ementa: Declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1992

    Ementa: Altera, no Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação de requerimento de remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 648, de 9 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, em Brasília, em 25 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 10 de outubro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1992

    Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO IPIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Ipirá, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1992

    Ementa: Aprova as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1992

    Ementa: Fixa, nos termos do disposto no art. 49, inciso VIII, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 1993, a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1992

    Ementa: Aprova as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que menciona a permissão outorgada à RBC - Rede Bahiana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüencia modulada na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, em Brasília, em 11 de outubro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.487, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.470, de 5 de Outubro de 1992

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 715, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.530, de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - Unidroit, adotado em 15 de março de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera o inciso d, do art. 1°, do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 456, de 26 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que "Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 473, de 10 de Março de 1992

    Ementa: Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da AGEF - ;Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 478, de 17 de Março de 1992

    Ementa: Estabelece critérios para os ajustamentos de lotação de servidores nos Quadros e Tabelas Permanentes dos órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 491, de 9 de Abril de 1992

    Ementa: Regulamenta o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 424, de 14 de Janeiro de 1992

    Ementa: Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 431, de 20 de Janeiro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica e Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 434, de 24 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 436, de 28 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera o Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 439, de 3 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 510, de 27 de Abril de 1992

    Ementa: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 520, de 13 de Maio de 1992

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 522, de 18 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ; ;na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO ;S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 530, de 20 de Maio de 1992

    Ementa: Cria a Floresta Nacional de Ipanema.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 18 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.417, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.474, de 20 de Outubro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.433, de 16 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.594, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.395, de 2 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A.- PETROQUISA a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.488, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.539, de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.574, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.568, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 451.152.331.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.519, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.416, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.471, de 7 de Outubro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 640, de 26 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1992

    Ementa: Modifica a Resolução n° 50, de 19 de setembro de 1991 .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 102,500,000.00 (cento e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), para financiar o Projeto Corredores de Transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1992

    Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), com a interveniência do Estado de Minas Gerais, a realizar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros), para conclusão de obras na rodovia BR-259/MG, no trecho Governador Valadares - Conselheiro Pena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Us$ 250,000,000.00 (Duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte- americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Setor de Saneamento, a ser executado pelo Ministério da Ação Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1992

    Ementa: Autoriza a contratação, com a garantia da República Federativa do Brasil, de operação de crédito externo, no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o Projeto Nacional de Controle da Poluição Industrial - Polubrás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 126,000,000.00 (cento e vinte e seis milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Descentralização do Transporte Ferroviário Metropolitano no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Ibiporã (PR), a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu), no valor de até Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Lages - SC, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.- Badesc, no valor de Cr$ 3.758.126.750,83 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e oito milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e oitenta e três centavos), atualizados pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR destinados à pavimentação da Avenida Belisário Ramos, naquele município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Dona Emma (SC), a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), no valor total de Cr$ 147.245.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), no âmbito da Prourb, para realização de obras de infra-estrutura naquela municipalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 23 de Março de 1992

    Ementa: Torna sem efeito a revogação do Decreto n° 88.218, de 6 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Maio de 1992

    Ementa: Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Maio de 1992

    Ementa: Homologa a demarcação Administrativa da Área Indígena GUASUTI, no Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 21 de Maio de 1992

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena CERRITO, no Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 586, de 26 de Junho de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 667, de 15 de Outubro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 604, de 14 de Julho de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 691, de 2 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 709, de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, de 25.07.1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 633, de 19 de Agosto de 1992

    Ementa: Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 639, de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 34, de 31/03/1992

    Ementa: Altera disposições do Ato da Mesa nº 104, de 1º de dezembro de 1988 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 46, de 01/10/1992

    Ementa: Altera as disposições do Ato da Mesa nº 45/92, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 52, de 18/11/1992

    Ementa: Altera as disposições do Ato da Mesa, nº 46/92 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 545, de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, entre Brasil, Chile e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 549, de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 14, entre Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 550, de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 658, de 24 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 584, de 26 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado}, entre Brasil e Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 643, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.545, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE FEIRA DE SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Substitutivo do art. VI, do Acordo Cultural de 23 de setembro de 1964, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, em Brasília, em 14 de fevereiro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio e 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SEPÉ TIARAJU LTDA., Para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.553, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.544, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo junto ao banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 546, de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.537, de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.467, de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 1.420.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.558, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.547, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.607, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.439, de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.497, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.498, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.630.948.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.453, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.406, de 9 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.517, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.528, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.554, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.576, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.508, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa