• Resolução nº 56, de 1992

    Ementa: Reestrutura os cargos da área de telefonia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar a contratação de operação de crédito externo, no valor de Us$ 167,000,000.00 (Cento e sessenta e sete milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 26 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Brasília, a 27 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1992

    Ementa: Aprovo o texto do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, concluído em Buenos Aires, em 6 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia, em La Paz, 2 de agosto de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, concluído em Londres, a 1º de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.564, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.580, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.550, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.584, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.401, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 8.513, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.456, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.494, de 23 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.585, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.468, de 30 de Setembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS-100, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.599, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.449, de 23 de Julho de 1992

    Ementa: Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.396, de 2 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.505, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.452, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.403, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.409, de 28 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.410, de 27 de Março de 1992

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1992

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 62 do Regimento Interno do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1992

    Ementa: Autoriza a União a celebrar contratos bilaterais para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano do Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1992

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Agroinvest - Empresa de Comércio Exterior e de Empreendimentos para a Exportação, estabelecida em Budapeste, República da Hungria, no valor de até US$ 2,130,840.00 (dois milhões, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - PROSAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3° da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal e a conceder contra garantia ao Tesouro Nacional, para a obtenção de sua garantia a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento, Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 59, de 1991, aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Ponta Grossa (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU..

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1992

    Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 1991, do Senado Federal, que autorizou a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da dívida externa .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 1987, do Senado Federal, do Município de Almenara para o Município de Governador Valadares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1992

    Ementa: Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro-LFTRJ, destinadas ao giro de 1.834.742.885 LFTRJ e 3.353.302.315 BTRJ-E, vencíveis no segundo semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ;- BID, no valor de até US$ 86,750,000.00 ;(oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), ;destinados a implantação do Projeto "Corredores de Transporte do Paraná".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.571, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.398, de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.491, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.507, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.509, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.451, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.510, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.514, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.587, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1992

    Ementa: Aprova os textos dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimeto do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.526, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.546, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.549, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.459, de 15 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.589, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.596, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.483, de 12 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.605, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.486, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1992

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da união entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Import Export Bank of Japan - EXIMBANK, no valor equivalente a até y 6.500.000.000,00 (Seis bilhões e quinhentos milhões de ienes japoneses) para financiamento parcial do programa nacional de controle da poluição industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1992

    Ementa: Restabelece a vigência da Resolução nº 88, de 1991, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.542, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CAMBUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.480, de 7 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional dos Lagos Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE ITAPUÂ DE RÁDIOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de Imposto de Renda, celebrado em Pequim, em 5 de agosto de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.492, de 20 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba-PR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.444, de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1992

    Ementa: Susta o Decreto n. 430, de 20 de janeiro de 1992, que regulamenta o art. 4º da Lei n. 8197, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo para a Solução de Controvérsias, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Brasília, em 17 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1992

    Ementa: Aprova os textos do (1) Tratado de Extradição, (2) Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, e (3) Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento Recíproco de Sentenças em Matéria Civil, entre os Governos do Brasil e o da Itália, assinados em Roma, em 17 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Brasília, em 7 de novembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre o incentivo à negociação coletiva, adotado em Genebra, em 1981, durante a 67ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.427, de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.432, de 11 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.434, de 16 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992

    Ementa: Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.575, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1992

    Ementa: Altera o inciso V do art. 32 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, concluída em Basiléia, Suíça, a 22 de março de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1992

    Ementa: Autoriza a União a celebrar operações de crédito externo, visando ao reescalonamento e refinanciamento da dívida externa de médio e longo prazos junto a bancos comerciais, a conceder garantias, a assumir dívidas externas de entidades federais extintas e dissolvidas e dá outras providências. Com base no art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1992-CN

    Ementa: Dispõe sobre a representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 9, de 1992

    Ementa: Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea "a", inciso l, e § 1°, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1992

    Ementa: Altera, no Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação de requerimento de remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, em Brasília, em 25 de julho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, em 10 de outubro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1992

    Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO IPIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Ipirá, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1992

    Ementa: Aprova as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1992

    Ementa: Fixa, nos termos do disposto no art. 49, inciso VIII, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 1993, a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1992

    Ementa: Aprova as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que menciona a permissão outorgada à RBC - Rede Bahiana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüencia modulada na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, em Brasília, em 11 de outubro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.399, de 7 de Janeiro de 1992

    Ementa: Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.487, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 71, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.470, de 5 de Outubro de 1992

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.530, de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - Unidroit, adotado em 15 de março de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 18 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.417, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.474, de 20 de Outubro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.433, de 16 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.594, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.395, de 2 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A.- PETROQUISA a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.488, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.539, de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.574, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.568, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 451.152.331.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.519, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.416, de 24 de Abril de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.471, de 7 de Outubro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1992

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pela Resolução nº 86, de 1991, modificada pela Resolução nº 5, de 1992, do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 16, de 1992

    Ementa: Modifica a Resolução n° 50, de 19 de setembro de 1991 .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 102,500,000.00 (cento e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), para financiar o Projeto Corredores de Transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1992

    Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), com a interveniência do Estado de Minas Gerais, a realizar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros), para conclusão de obras na rodovia BR-259/MG, no trecho Governador Valadares - Conselheiro Pena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1992

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 47, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Us$ 250,000,000.00 (Duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte- americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Setor de Saneamento, a ser executado pelo Ministério da Ação Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1992

    Ementa: Autoriza a contratação, com a garantia da República Federativa do Brasil, de operação de crédito externo, no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o Projeto Nacional de Controle da Poluição Industrial - Polubrás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 126,000,000.00 (cento e vinte e seis milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Descentralização do Transporte Ferroviário Metropolitano no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Ibiporã (PR), a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu), no valor de até Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Lages - SC, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.- Badesc, no valor de Cr$ 3.758.126.750,83 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e oito milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e oitenta e três centavos), atualizados pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR destinados à pavimentação da Avenida Belisário Ramos, naquele município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Dona Emma (SC), a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), no valor total de Cr$ 147.245.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), no âmbito da Prourb, para realização de obras de infra-estrutura naquela municipalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.545, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE FEIRA DE SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Substitutivo do art. VI, do Acordo Cultural de 23 de setembro de 1964, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, em Brasília, em 14 de fevereiro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio e 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SEPÉ TIARAJU LTDA., Para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.553, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.544, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo junto ao banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 145,000,000.00 (cento e quarenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental dos Ribeirões Arrudas e Onça na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.537, de 18 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.467, de 25 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 1.420.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.558, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.472, de 14 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.547, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.607, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.439, de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.497, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.498, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.630.948.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.453, de 4 de Agosto de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.406, de 9 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.517, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.528, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.554, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.576, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.508, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1992

    Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da união, no valor equivalente a até Us$ 260,000,000.00 (Duzentos e sessenta milhões de dólares), entre a Petrobrás - Petróleo brasileiro s/a e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial do Projeto Polidutos e Estação de Hidrotratamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1992

    Ementa: Denomina "Plenário Ulysses Guimarães" o plenário da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Salamanca FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PARANDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mutuípe FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Mutuípe, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.405, de 9 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 1, de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da emenda ao art. 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 6 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.489, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Iporá, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA ARUANÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra do Garça, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1992

    Ementa: Estabelece dias e horários para realização de reuniões ordinárias das comissões permanentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conclída em Ramsar, Irã, a 2 de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.419, de 7 de Maio de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 18, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Cientifica e Técnica na área Agrícola e Extensão Rural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, firmado em Luanda, em 28 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1992

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vanguarda de Caridade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda médica na cidade de Caridade, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1992

    Ementa: Aprova os instrumentos contratuais referentes à doação ao Governo brasileiro da importância de US$ 560,000.00 (quinhentos e sessenta mil dólares americanos) ou Y 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de ienes) pelo Governo do Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o desenvolvimento da Bacia do Rio Quarai, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Artigas, em 11 de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Aracati, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1992

    Ementa: Aprova as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1992

    Ementa: Aprova a indicação, por parte do Presidente da República, de membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1992

    Ementa: Aprova a indicação por parte do Presidente da República, de membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1992

    Ementa: Aprova o texto dom Acordo sobre Cooperação Cultural celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em 29 de julho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, celebrado em Assunção, em 30 de outubro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.572, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.567, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 8.355.450.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.586, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.556, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.551, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.431, de 9 de Junho de 1992

    Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.435, de 22 de Junho de 1992

    Ementa: Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.477, de 29 de Outubro de 1992

    Ementa: Disciplina o Pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.606, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.612, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Floraí (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu), no valor de Cr$ 159.500.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Arcos (MG), a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor equivalente a 295.508,889 BTNF/TRD, destinados à aplicação em obras de infra-estrutura no município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Alto Alegre (RS), a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Badesul), no valor de Cr$ 180.412.021,09 (cento e oitenta milhões, quatrocentos e doze mil e vinte e um cruzeiros e nove centavos), destinados à execução do Programa Integrado de Melhoria Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar temporariamente seu limite de endividamento, a fim de viabilizar a contratação de operação de crédito até o valor equivalente em cruzeiros a Us$ 100,000,000.00 (Cem milhões de dólares), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para execução da segunda etapa do projeto de acesso norte da cidade do Rio de Janeiro, denominado linha vermelha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFTBA, destinadas ao giro de 7.366.136.807 LFTBA, vencíveis no segundo semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1992

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC) a contratar operação de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, 5.547.994.259 ; Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, para pagamento do terceiro oitavo de precatórios judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1992

    Ementa: Estabelece conceito de diária para fins de desconto da contribuição do pecúlio dos servidores do Senado Federal e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Angelina (SC) a contratar operação do crédito junto ao Banco de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC ;e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinada à implantação de obras de infra-estrutura naquela municipalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito junto ao Banco de Crédito Nacional S.A., no valor de Cr$81.647.000.000,00, para refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1992

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ; - BIRD, no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), para financiar o Programa Nacional de Manutenção de Rodovias Estaduais ; - PNMER/BIRD/SC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1992

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 75, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Campo Mourão - PR, a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Leoberto Leal (SC), a contratar operação de crédito interno junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), no valor total de Cr$ 344.670.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), atualizados pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Guimarânia (MG), a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG), no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Martinho-RS, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Badesul), dentro do Programa Integrado de Melhoria Social (Pimes), no valor de Cr$ 504.033.173,77 (quinhentos e quatro milhões, trinta e três mil, cento e setenta e três cruzeiros e setenta e sete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1992

    Ementa: Delega competência à comissão diretora para praticar os atos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1992

    Ementa: Revigora, por cento e oitenta dias, o prazo para o exercício da autorização constante na resolução do Senado Federal nº 75, de 13 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1992

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até DM30,000,000.00 (trinta milhões de marcos alemãs), junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, KFW, destinada ao co-financiamento do Programa Nacional do Meio Ambiente - PNMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.473, de 19 de Outubro de 1992

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.476, de 29 de Outubro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.423, de 14 de Maio de 1992

    Ementa: Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.597, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.527, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 8.566, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.578, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.441, de 13 de Julho de 1992

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.570, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.469, de 5 de Outubro de 1992

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.496, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República ;- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.533, de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.548, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.462, de 17 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 806.709.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.481, de 12 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.602, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.609, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.611, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.504, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.506, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.516, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.534, de 15 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.590, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM DO BARRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Barro, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VILA REAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1992

    Ementa: Aprova o ato renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE RIO BRILHANTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1992

    Ementa: Aprova ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JUAZEIRO DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA, firmada pelo Brasil, em Washington, em 23 de setembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1992

    Ementa: Aprova os textos da Convenção n. 136 e da Recomendação n.144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessão de Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.421, de 11 de Maio de 1992

    Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.543, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.455, de 24 de Agosto de 1992

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.420, de 8 de Maio de 1992

    Ementa: Introduz alterações na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992

    Ementa: Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1992

    Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a questão da violência contra a mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1992

    Ementa: Acrescenta incisos ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pelas Resoluções nºs 68, de 5 de maio de 1978, e 22, de 29 de junho de 1979.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1992

    Ementa: Altera a redação dos arts. 187, 188, 217 e 218 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1992-CN

    Ementa: Delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares, com o fim específico de assegurar a isonomia prevista no § 1° do art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção n.155, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a segurança e saúde dos Trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1992

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro Municipal ; - LFTM-Rio, vencíveis no 2º semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Bilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia na Área de Produção Animal, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Registro Internacional de Obras Audiovisuais, assinado pelo Brasil em 7 de dezembro de 1989, que resultou da Conferência Diplomática sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, realizada em Genebra, de 10 a 21 de abril de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1992

    Ementa: Aprova as contas do Governo da República relativas ao exercício financeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Cooperação no Domínio do Turismo, celebrado em Roma, em 11 de dezembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Renumeradas por parte de Departamentos do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 20 de agosto de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.521, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.557, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.614, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.615, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.461, de 17 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.173.984.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.463, de 17 de Setembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.631.561.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.581, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.591, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, ;em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.593, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.478, de 5 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração, no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (Cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.603, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.484, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.608, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.610, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.613, de 30 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.445, de 20 de Julho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1º e 2º graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.499, de 30 de Novembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.503, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.512, de 1º de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.404, de 8 de Janeiro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete - GRG no Quadro do Ministério Público Federal - MPF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.515, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.520, de 4 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.411, de 6 de Abril de 1992

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.529, de 14 de Dezembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos ; - DCT e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.573, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.569, de 29 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.552, de 28 de Dezembro de 1992

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Convênio para Preservação, Conservação, e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, na Cidade de Brasília, em 15 de agosto de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1992

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO STÉREO PÉROLA DE BIRIGUI FM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Seul, em 8 de agosto de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa