• Portaria nº 23, de 25/09/1992

    Ementa: Dispõe sobre o acesso às dependências da Câmara durante o processo de "impeachment".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 15, de 21/07/1992

    Ementa: Institui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa