• Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1992

    Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a questão da violência contra a mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Julho de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.408, de 13 de Fevereiro de 1992

    Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 706, de 22 de Dezembro de 1992

    Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Setembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade, pública a ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA CIDADE DE CAPELA, com sede na cidade de Capela/SE, e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Setembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 9 de Setembro de 1992

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 311, de 26 de Novembro de 1992

    Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Renumeradas por parte de Departamentos do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 20 de agosto de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1992

    Ementa: Aprova os textos dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimeto do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 591, de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1992

    Ementa: Aprova os textos da Convenção n. 136 e da Recomendação n.144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessão de Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 592, de 6 de Julho de 1992

    Ementa: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992

    Ementa: Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José) celebrado em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Janeiro de 1992

    Ementa: Autoriza a ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS - INC, a instalar-se no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1992

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 168, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à promoção do emprego e à proteção contra o desemprego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 309, de 16 de Outubro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto de 27 de Maio de 1992

    Ementa: Mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa