• Decreto nº 430, de 20 de Janeiro de 1992

    Ementa: Regulamenta o art. 4° da Lei nº 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 668, de 16 de Outubro de 1992

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.407, de 10 de Janeiro de 1992

    Ementa: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.489, de 18 de Novembro de 1992

    Ementa: Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992

    Ementa: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1992

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo e a Resolução do Senado Federal nº 86, de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1992

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, concluído em Londres, a 1º de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992

    Ementa: Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992

    Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa