• Decreto de 18 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1991

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite da sua dívida mobiliária, mediante emissão e colocação no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de oitenta e quatro por cento das 80.827.002 LFTRJ, vencíveis no segundo semestre de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1991

    Ementa: Autoriza a Republica Federativa do Brasil a garantir o Contrato de emprestimo externo a ser celebrado entre as centrais eletricas de Goiais S.A. - CELG - e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 1991

    Ementa: Fixa, nos termos do disposto no art. 49, VIII, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 1992, a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 1991

    Ementa: Concede homologação a ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no ano de 1983, no valor de Cr$ 950.000.000.000,00 (novecentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.378, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.300, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1.284.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.208, de 16 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.392, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.271, de 18 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.226, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.180, de 18 de Março de 1991

    Ementa: Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.190, de 7 de Junho de 1991

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 322, de 1º de Novembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.978, de 4 de Janeiro de 1991

    Ementa: Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.983, de 11 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 100.000, de 11 de Janeiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 230, de 15 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, em liquidação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 238, de 24 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 241, de 25 de Outubro de 1991

    Ementa: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.173, de 30 de Janeiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.169, de 17 de Janeiro de 1991

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.165, de 11 de Janeiro de 1991

    Ementa: Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.230, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.337, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.244, de 16 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.206, de 10 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.272, de 18 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.279, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.354, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 371, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Institui o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a contratar operação de crédito, junto ao Machino Export da Rússia, no valor de Cr$ 9.876.768.000,00 (nove bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), equivalentes a US$ 10, 560,000.00 (dez milhões, quinhentos e sessenta mil dólares norte-americanos), em 12 de dezembro de 1991, destinados ao pagamento de um grupo de turbogeradores e material sobressalente, para ampliação do sistema de energia elétrica daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Julho de 1991

    Ementa: Outorga à ENERCOOP S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 17 de Julho de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Julho de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Agosto de 1991

    Ementa: Outorga concessão à Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. - CERFOX, para aproveitamento de potencial hidráulico, destinado à geração de energia elétrica para uso exclusivo de seus associados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Agosto de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão do trigo e triticale na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e fixa seus preços mínimos básicos para a safra de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Grupo Mercado Comum.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 147.735.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.229.627.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$61.659.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$336.018.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Julho de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.078.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza a cessão, mediante comodato, do imóvel que menciona no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Julho de 1991

    Ementa: Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4° do Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990, os Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Outubro de 1991

    Ementa: Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Outubro de 1991

    Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Dezembro de 1991

    Ementa: Torna sem efeito decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.588.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1991

    Ementa: Modifica a ementa e o art. 1° da Resolução n° 42, de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1991

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a elevar temporariamente os limites de endividamento a que se refere o art. 7° da Resolução n° 96, de 1989, do Senado Federal, de Cr$86.366.000.000,00 para Cr$174.600.000.000,00, para possibilitar a contratação, pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), com garantia da União, de equipamentos de fabricação nacional, a serem utilizados no projeto de implantação da Usina Hidrelétrica de Xingó.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos (SP), a contratar operação de credito, junto ;à Caixa Economica Federal, no valor de cr$ 4.809.984.750,62, destinado ao financiamento de obras e serviços de ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários daquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1991

    Ementa: Autoriza a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da Divida Externa - junto aos Bancos Comerciais - devidos no periodo de julho de 1989 a dezembro de 1990 e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1991

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -Eletrobrás a realizar operação de crédito externo, com a garantia da União, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte- americanos) junto ao Banco Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado Bonus do Tesouro do Municipio de São Paulo - Serie Especial (BTM/SPE) e letras financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo (LFTM-SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir e colocar no mercado, atraves de ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais destinadas ao giro de 23.302.464 LFT-MG, com vencimento no periodo de março a junho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 202, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.314, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.301, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 27 de Junho de 1991

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, que "altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.374, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.290, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.346, de 27 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.268, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.277, de 19 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.308, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.362, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.318, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.240, de 7 de Outubro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.311, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.303, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.340, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.262, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especificam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.357, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.368, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 190, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CABREÚVA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 8 de fevereiro de 1988, a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA.outorgada através do Decreto n.º 61.818, de 4 de dezembro de 1967, para explorar, na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 19 de maio de 1987, a concessão da RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA. outorgada através da Portaria n. 366, de 2 de maio de 1977 para explorar, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 30 de julho de 1985, a concessão da RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. outorgada através do Decreto n. 55874, de 29 de março de 1965 para explorar, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da RÁDIO CARAJÁ DE ANÁPOLIS LTDA. outorgada através do Decreto nº. 44.062, de 23 de julho de 1958, para explorar, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 233, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, em Brasília, a 12 de setembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 143, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, de acordo com o § 3º do art. 33 da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 15 de outubro de 1986, a permissão outorgada à REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA. através da Portaria n. 1151, de 6 de outubro de 1976, para explorar, na cidade de Brasília,Distrito Federal, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 145, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 15 de janeiro de 1989, a concessão outorgada à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sonora, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 209, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Independente de São José do Rio Preto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 229, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ORÓS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Orós, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao RADIO JORNAL CIDADE DE JUIZ DE FORA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova conceção à RÁDIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA CANAÃ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão outorgada à RÁDIO BAIHANA DE ITABERABA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, a partir de 31de julho de 1988, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 142, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à S/A CORREIO BRAZILIENSE para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 184, de 26 de Julho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), "Motores".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59, de 14 de Março de 1991

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 62, de 15 de Março de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63, de 15 de Março de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64, de 15 de Março de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 18 de Março de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73, de 26 de Março de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 210, de 10 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 211, de 10 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99, de 16 de Abril de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 133, de 24 de Maio de 1991

    Ementa: Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 03 de março de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 148, de 15 de Junho de 1991

    Ementa: Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 155, de 27 de Junho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo n. 3).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.294, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.980, de 4 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 41, de 15 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52, de 8 de Março de 1991

    Ementa: Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CLUBE ITAPIRA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 29 de junho de 1988, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Agreste Meridional Ltda., através do Decreto nº 81.646, de 10 de maio de 1978, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 25 de novembro de 1987, a concessão da RÁDIO REGIONAL LTDA, outorgada através do Decreto nº. 80.449, de 28 de setembro de 1977, para explorar, na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.295, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.316, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.211, de 22 de Julho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.309, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.353, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.360, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 353, de 2 de Dezembro de 1991

    Ementa: Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Setembro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no lugar denominado Itapicuru, Fazenda Ituberaba, atual bairro São João, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 30 de Setembro de 1991

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS - a aumentar o capital social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Outubro de 1991

    Ementa: Outorga à Valesul Alumínio S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, nos Rios Novo, Glória e Pomba, Estado de Minas Gerais, nos trechos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 6 de Novembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. a promover aumento de capital social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Novembro de 1991

    Ementa: Autoriza a alienação do domínio útil de terreno pertencente ao patrimônio da Universidade Federal do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Novembro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a Escola Doméstica Maria Raythe/RJ e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Tecnologia Riopretense, em São José do Rio Preto, São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Leopoldina, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Sociedade de Ensino e Informática de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Tecnologia Educacional do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Letras São Judas Tadeu, no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, em Telêmaco Borba, da Universidade Estadual de Ponta Grossa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Informática e Administração Paulista, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Informática e Administração Paulista, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Dança da Faculdade Marcelo Tupinambá, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Maio de 1991

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Federação de Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal, nos meses de maio e junho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.990, de 11 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Abril de 1991

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VERA CRUZ" situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Abril de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Benjamin Constant, n° 265 W, em Boa Vista, Estado de Roraima, destinado a sediar a Junta de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Julho de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública federal a SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE ESPINOSA/ESPINOSA/SP e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Julho de 1991

    Ementa: Cria o Comitê Nacional de Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 24 de Setembro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Outubro de 1991

    Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 28 de Novembro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, nº 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4 Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 31 de Dezembro de 1991

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.263.125.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 163, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Jandáia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Jandáia do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Ituberá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Ituberá, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM PRINCESA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabiana, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 153, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO OBJETIVA I LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 18 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 11 de Junho de 1991

    Ementa: Concede a ELETRON - Eletricidade de Rondônia Ltda. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Julho de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -ELETRONORTE, a área de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LIDERSON DE ORLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência ; modulada, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorga à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. para explorar na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 154, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.195, de 26 de Junho de 1991

    Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.191, de 11 de Junho de 1991

    Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75, de 1º de Abril de 1991

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.186, de 21 de Maio de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 197, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.175, de 31 de Janeiro de 1991

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.315, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.176, de 8 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.345, de 27 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Maio de 1991

    Ementa: Revoga os decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 19 de Abril de 1991

    Ementa: Declara insubsistente a demarcação administrativa da terra dos índios Yanomami, determina nova demarcação, revoga autorização para o exercício da atividade de garimpagem na área e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 10, de 23/05/1991

    Ementa: Transforma funções gratificadas que discrimina, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1991

    Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 13, de 23/05/1991

    Ementa: Distribui vagas de Assessor Legislativo por área de seleção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 211, de 23/01/1991

    Ementa: Dispõe sobre os cargos em comissão de Secretário Parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 9, de 17/04/1991

    Ementa: Transforma cargos vagos de Técnico Legislativo em cargos de Técnico em Material e Patrimônio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Setembro de 1991

    Ementa: Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 39, de 12/12/1991

    Ementa: Altera a Portaria nº 41, de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 31/07/1991

    Ementa: Estabelece procedimento sobre o uso do cartão de identificação nas dependências da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 04/04/1991

    Ementa: Revoga a Ordem de Serviço nº 1, de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 17/04/1991

    Ementa: Dispõe sobre a concessão e o afastamento do servidor da Câmara dos Deputados por motivo de licença-prêmio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1991

    Ementa: Nega licença para processar criminalmente a Deputada Federal Raquel Cândido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1, de 11 de Janeiro de 1991

    Ementa: Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9, de 15 de Janeiro de 1991

    Ementa: Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66, de 18 de Março de 1991

    Ementa: Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 110, de 3 de Maio de 1991

    Ementa: Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 112, de 6 de Maio de 1991

    Ementa: Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 246, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 247, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 256, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Pacaas Novas, no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 259, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tubarão Latundê, no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 262, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Roosevelt, nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 267, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Potiguara, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 268, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá da Colônia Vinte e Sete, no Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 280, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 296, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 298, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Uauá, no Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 216, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, celebrado em Brasília, a 17 de julho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 225, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Convênio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai na área de Rádio e Televisão, celebrado em Montevidéu, em 14 de agosto de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 230, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, em 16 de dezembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, a 17 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a emitir 59.000.000.000 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso do Sul - LFTMS, para implementação de investimentos públicos e adequação do perfil de sua dívida pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1991

    Ementa: Autoriza operação de "relending" envolvendo a empresa brasileira de aeronautica (Embraer) e o Banco do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Janeiro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação do Parque Indígena do Xingu, no Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.387, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Julho de 1991

    Ementa: Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990, os Decretos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 309, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuia, no estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 311, de 29 de Outubro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Tikuna de Santo Antônio, no estado do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 381, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Camicuã, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 388, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena Paquiçamba, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 400, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Nukini, no Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 401, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caiçara/Ilha de São Pedro, no Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1095, de 02/12/1991

    Ementa: Constitui Comissão de Acumulação de Cargos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Janeiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Autoriza Gianfranco Rossi de nacionalidade italiana, a adquirir imóvel rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 20 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CERJ, as áreas de terra que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 26 de Março de 1991

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 2 de Abril de 1991

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO", situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Junho de 1991

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 15 de Junho de 1991

    Ementa: Aprova o relatório final das atividades da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 25 de Junho de 1991

    Ementa: Autoriza o aumento do capital autorizado da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. (Nuclei).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Julho de 1991

    Ementa: Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, e instituição de servidão de passagem, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1991

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado - LFTE-CE, cujos recursos, advindos de tal emissão, serão destinados ao giro de 88% das 162.087.969 LFTE-CE vencíveis no primeiro semestre de 1992, conforme compromisso daquele Estado ratificado no Ofício n° 727, de 18 de novembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 187, de 9 de Agosto de 1991

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 203, de 30 de Agosto de 1991

    Ementa: Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69, de 21 de Março de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 228, de 11 de Outubro de 1991

    Ementa: Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 242, de 25 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, em liquidação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 245, de 28 de Outubro de 1991

    Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 165, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e ;o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1991

    Ementa: Aprova a indicação, por parte do Presidente da República, de membro efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.201, de 29 de Junho de 1991

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.254, de 4 de Novembro de 1991

    Ementa: Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00, e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.289, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.027.030.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.319, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.215, de 25 de Julho de 1991

    Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.182, de 2 de Abril de 1991

    Ementa: Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.189, de 4 de Junho de 1991

    Ementa: Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.163, de 9 de Janeiro de 1991

    Ementa: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.164, de 9 de Janeiro de 1991

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.193, de 18 de Junho de 1991

    Ementa: Complementa e introduz alterações em dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8074, de 31 de julho de 1990).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.386, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.219, de 29 de Agosto de 1991

    Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.223, de 6 de Setembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.228, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.328, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.370, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 342, de 14 de Novembro de 1991

    Ementa: Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 366, de 17 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo, no valor de até US$ 67,600,000.00 (sessenta e sete milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas, a ser firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contrair empréstimo externo, no valor de até Y197,000,000 (cento e noventa e sete milhões de ienes japoneses), a fundo perdido, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento-Banco Mundial, para financiamento de programa de assistência técnica a projetos de melhoramento do sistema básico de educação no Nordeste do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1991

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de FLS (Dezessete milhões, quinhentos e vinte e nove mil e novecentos florins holandeses), para a importação de equipamentos destinados aos hospitais de rede municipl e hospital do servidor público municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1991

    Ementa: Garante a continuidade da contagem de tempo de serviço para os fins que especifica, dos servidores do Prodasen e Cegraf.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS), vencíveis em novembro de 1991, no total de 3.000.000.000 (três bilhões).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1991

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de brusque, estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de CR$ 513.900.000,00 (quinhentos e treze milhões e novecentos mil cruzeiros), a preço de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir letras financeiras do Estado de São Paulo - LFTB, destinadas a substituição de 10.016.984.488 bônus do Tesouro do Estado de São Paulo - BTSP-E, com vencimento no segundo semestre de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contrair operação de crédito externo, no valor de até Y 28,889,000,000 (vinte e oito bilhões e oitocentos e oitenta e nove milhões de ienes japoneses), junto ao Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, destinada a financiar parcialmente, a expansão do Porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite de sua dívida mobiliária pela emissão de Bônus do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Série Especial - BTRJ-E, para substituir 379.838.897 Letras Financeiras do Tesouro do Estado LFTRJ, vencidas desde 01.04.90 e vincendas até 01.12.91 e a promover o giro correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) destes mesmos BTRJ-E que vierem a ser emitidos em prazos de resgate de 16.09.91 até 16.12.91.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1991

    Ementa: Retifica os Termos da Resolução 8, de 1991, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1991

    Ementa: Institui o Museu Histórico do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1991

    Ementa: Suspende a Execução do 3 Paragrafo unico do Artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia, destinadas ao giro de 716.654.004 LFTBA correspondentes ao Total de Titulos com vencimento em abril, maio e junho de 1991 e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1991

    Ementa: Autoriza a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do tesouro municipal (LFTM-Rio), Destinadas ao giro de 15.856.900 LFTM - Rio vencidas em julho e agosto deste ano e vincendas até 15 de outubro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.338, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 378, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Trincheira, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 380, de 24 de Dezembro de 1991

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anambé, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.267, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SINTONIA - SISTEMA FM STEREOSOM LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dois Córegos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova pôr dez anos, a partir de 10 DE SETEMBRO DE 1986, a permissão outorgada á RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA. através da Portaria nº 998, de 26 DE AGOSTO DE 1976, para explorar, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão à A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga conceção à RÁDIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPINA GRANDE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 10 de agosto de 1988, a concessão da RÁDIO SANTELENSE LTDA. outorgada através do Decreto 81908, de 10 de julho de 1978, para explorar , na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 188, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa