• Resolução nº 22, de 1991

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite da sua dívida mobiliária, mediante emissão e colocação no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de oitenta e quatro por cento das 80.827.002 LFTRJ, vencíveis no segundo semestre de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1991

    Ementa: Autoriza a Republica Federativa do Brasil a garantir o Contrato de emprestimo externo a ser celebrado entre as centrais eletricas de Goiais S.A. - CELG - e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 240, de 1991

    Ementa: Fixa, nos termos do disposto no art. 49, VIII, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 1992, a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 167, de 1991

    Ementa: Concede homologação a ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no ano de 1983, no valor de Cr$ 950.000.000.000,00 (novecentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.378, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.300, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1.284.500.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.208, de 16 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.392, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.271, de 18 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.226, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.180, de 18 de Março de 1991

    Ementa: Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.190, de 7 de Junho de 1991

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.173, de 30 de Janeiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.169, de 17 de Janeiro de 1991

    Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.165, de 11 de Janeiro de 1991

    Ementa: Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.230, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.337, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.244, de 16 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.206, de 10 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.209, de 18 de Julho de 1991

    Ementa: Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.272, de 18 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.279, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.354, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1991

    Ementa: Institui o Sistema Integrado de Saúde - SIS.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 84, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá a contratar operação de crédito, junto ao Machino Export da Rússia, no valor de Cr$ 9.876.768.000,00 (nove bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), equivalentes a US$ 10, 560,000.00 (dez milhões, quinhentos e sessenta mil dólares norte-americanos), em 12 de dezembro de 1991, destinados ao pagamento de um grupo de turbogeradores e material sobressalente, para ampliação do sistema de energia elétrica daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1991

    Ementa: Modifica a ementa e o art. 1° da Resolução n° 42, de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1991

    Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a elevar temporariamente os limites de endividamento a que se refere o art. 7° da Resolução n° 96, de 1989, do Senado Federal, de Cr$86.366.000.000,00 para Cr$174.600.000.000,00, para possibilitar a contratação, pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), com garantia da União, de equipamentos de fabricação nacional, a serem utilizados no projeto de implantação da Usina Hidrelétrica de Xingó.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos (SP), a contratar operação de credito, junto ;à Caixa Economica Federal, no valor de cr$ 4.809.984.750,62, destinado ao financiamento de obras e serviços de ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários daquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1991

    Ementa: Autoriza a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da Divida Externa - junto aos Bancos Comerciais - devidos no periodo de julho de 1989 a dezembro de 1990 e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1991

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A -Eletrobrás a realizar operação de crédito externo, com a garantia da União, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte- americanos) junto ao Banco Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado Bonus do Tesouro do Municipio de São Paulo - Serie Especial (BTM/SPE) e letras financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo (LFTM-SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir e colocar no mercado, atraves de ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais destinadas ao giro de 23.302.464 LFT-MG, com vencimento no periodo de março a junho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 202, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.314, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.301, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.374, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.290, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.346, de 27 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.268, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.277, de 19 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.308, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.362, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.318, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.240, de 7 de Outubro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.311, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.303, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.340, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.262, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especificam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.357, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.368, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 190, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE CABREÚVA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 8 de fevereiro de 1988, a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA.outorgada através do Decreto n.º 61.818, de 4 de dezembro de 1967, para explorar, na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 19 de maio de 1987, a concessão da RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA. outorgada através da Portaria n. 366, de 2 de maio de 1977 para explorar, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 30 de julho de 1985, a concessão da RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. outorgada através do Decreto n. 55874, de 29 de março de 1965 para explorar, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da RÁDIO CARAJÁ DE ANÁPOLIS LTDA. outorgada através do Decreto nº. 44.062, de 23 de julho de 1958, para explorar, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 233, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, em Brasília, a 12 de setembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 143, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, de acordo com o § 3º do art. 33 da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 15 de outubro de 1986, a permissão outorgada à REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA. através da Portaria n. 1151, de 6 de outubro de 1976, para explorar, na cidade de Brasília,Distrito Federal, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 145, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 15 de janeiro de 1989, a concessão outorgada à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sonora, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 209, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Independente de São José do Rio Preto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 229, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ORÓS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Orós, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao RADIO JORNAL CIDADE DE JUIZ DE FORA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova conceção à RÁDIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 185, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA CANAÃ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão outorgada à RÁDIO BAIHANA DE ITABERABA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, a partir de 31de julho de 1988, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 142, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à S/A CORREIO BRAZILIENSE para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.294, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CLUBE ITAPIRA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 29 de junho de 1988, a concessão outorgada à Rádio Cultura do Agreste Meridional Ltda., através do Decreto nº 81.646, de 10 de maio de 1978, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 25 de novembro de 1987, a concessão da RÁDIO REGIONAL LTDA, outorgada através do Decreto nº. 80.449, de 28 de setembro de 1977, para explorar, na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.295, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.316, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.211, de 22 de Julho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.309, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.353, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.360, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal, nos meses de maio e junho de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.258, de 6 de Dezembro de 1991

    Ementa: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 163, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 168, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Jandáia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Jandáia do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 173, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Ituberá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Ituberá, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 176, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rio São Francisco Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 156, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 150, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM PRINCESA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabiana, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 153, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO OBJETIVA I LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LIDERSON DE ORLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência ; modulada, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorga à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. para explorar na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 154, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.195, de 26 de Junho de 1991

    Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.191, de 11 de Junho de 1991

    Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.186, de 21 de Maio de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 197, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.175, de 31 de Janeiro de 1991

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.315, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.176, de 8 de Fevereiro de 1991

    Ementa: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.181, de 28 de Março de 1991

    Ementa: Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.345, de 27 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1991

    Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1991

    Ementa: Nega licença para processar criminalmente a Deputada Federal Raquel Cândido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 216, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, celebrado em Brasília, a 17 de julho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 225, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Convênio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai na área de Rádio e Televisão, celebrado em Montevidéu, em 14 de agosto de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 230, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, em 16 de dezembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, a 17 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 67, de 13 de Junho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 75, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a emitir 59.000.000.000 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso do Sul - LFTMS, para implementação de investimentos públicos e adequação do perfil de sua dívida pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1991

    Ementa: Autoriza operação de "relending" envolvendo a empresa brasileira de aeronautica (Embraer) e o Banco do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.387, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1991

    Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado - LFTE-CE, cujos recursos, advindos de tal emissão, serão destinados ao giro de 88% das 162.087.969 LFTE-CE vencíveis no primeiro semestre de 1992, conforme compromisso daquele Estado ratificado no Ofício n° 727, de 18 de novembro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 165, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre o Governo da República Federativa do Brasil e ;o Governo da República da Venezuela, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1991

    Ementa: Aprova a indicação, por parte do Presidente da República, de membro efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.201, de 29 de Junho de 1991

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.254, de 4 de Novembro de 1991

    Ementa: Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00, e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.289, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.027.030.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.319, de 23 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.215, de 25 de Julho de 1991

    Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.182, de 2 de Abril de 1991

    Ementa: Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.189, de 4 de Junho de 1991

    Ementa: Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.163, de 9 de Janeiro de 1991

    Ementa: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.164, de 9 de Janeiro de 1991

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.193, de 18 de Junho de 1991

    Ementa: Complementa e introduz alterações em dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8074, de 31 de julho de 1990).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.386, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.219, de 29 de Agosto de 1991

    Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.223, de 6 de Setembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.228, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.328, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.370, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo, no valor de até US$ 67,600,000.00 (sessenta e sete milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas, a ser firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contrair empréstimo externo, no valor de até Y197,000,000 (cento e noventa e sete milhões de ienes japoneses), a fundo perdido, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento-Banco Mundial, para financiamento de programa de assistência técnica a projetos de melhoramento do sistema básico de educação no Nordeste do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1991

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de FLS (Dezessete milhões, quinhentos e vinte e nove mil e novecentos florins holandeses), para a importação de equipamentos destinados aos hospitais de rede municipl e hospital do servidor público municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1991

    Ementa: Garante a continuidade da contagem de tempo de serviço para os fins que especifica, dos servidores do Prodasen e Cegraf.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS), vencíveis em novembro de 1991, no total de 3.000.000.000 (três bilhões).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1991

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de brusque, estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de CR$ 513.900.000,00 (quinhentos e treze milhões e novecentos mil cruzeiros), a preço de março de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir letras financeiras do Estado de São Paulo - LFTB, destinadas a substituição de 10.016.984.488 bônus do Tesouro do Estado de São Paulo - BTSP-E, com vencimento no segundo semestre de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1991

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contrair operação de crédito externo, no valor de até Y 28,889,000,000 (vinte e oito bilhões e oitocentos e oitenta e nove milhões de ienes japoneses), junto ao Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, destinada a financiar parcialmente, a expansão do Porto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite de sua dívida mobiliária pela emissão de Bônus do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Série Especial - BTRJ-E, para substituir 379.838.897 Letras Financeiras do Tesouro do Estado LFTRJ, vencidas desde 01.04.90 e vincendas até 01.12.91 e a promover o giro correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) destes mesmos BTRJ-E que vierem a ser emitidos em prazos de resgate de 16.09.91 até 16.12.91.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado Federal, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1991

    Ementa: Retifica os Termos da Resolução 8, de 1991, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1991

    Ementa: Institui o Museu Histórico do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1991

    Ementa: Suspende a Execução do 3 Paragrafo unico do Artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia, destinadas ao giro de 716.654.004 LFTBA correspondentes ao Total de Titulos com vencimento em abril, maio e junho de 1991 e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1991

    Ementa: Autoriza a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do tesouro municipal (LFTM-Rio), Destinadas ao giro de 15.856.900 LFTM - Rio vencidas em julho e agosto deste ano e vincendas até 15 de outubro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.338, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.267, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SINTONIA - SISTEMA FM STEREOSOM LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dois Córegos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova pôr dez anos, a partir de 10 DE SETEMBRO DE 1986, a permissão outorgada á RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA. através da Portaria nº 998, de 26 DE AGOSTO DE 1976, para explorar, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão à A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga conceção à RÁDIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPINA GRANDE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 10 de agosto de 1988, a concessão da RÁDIO SANTELENSE LTDA. outorgada através do Decreto 81908, de 10 de julho de 1978, para explorar , na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 188, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 17 de novembro de 1988, a concessão da RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA. outorgada através do Decreto nº. 82.317, de 25 de setembro de 1978, para explorar, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 192, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão outorgada à Sociedade Rádio da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GIRUÁ, LTDA. para explorar serviço, de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão à RÁDIO FM FOLHA DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüencia modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1991

    Ementa: Aprova o ato de renovação de concessão outorgada à Rede Eldorado de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 3 de janeiro de 1989, a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ASSIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga à RBS TV SANTA ROSA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, de acordo com o § 3º do art.33 da Lei nº. 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 16 de março de 1989, a permissão outorgada à RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE FLORIANÓPOLIS LTDA. através da Portaria nº. 297, de 12 de março de 1979, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 131, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO VALE DO POTENGI LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 178, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora de Cáceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 148, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO DAS TRÊS FRONTEIRAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 139, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 21 de janeiro de 1987 permissão outorgada à RADIO DIFUSORA DE PIRASUNUNGA LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 207, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão à Rádio Heróis do Jenipapo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SPC-SISTEMA PARANAÍBA DE COMUNICAÇÕES LTDA ., para exploração de sons e imagens (televisão), na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.233, de 10 de Setembro de 1991

    Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 69, de 23 de Julho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.196, de 26 de Junho de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.202, de 5 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.246, de 22 de Outubro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.305, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.310, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.266, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.331, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.343, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.264, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.265, de 16 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.351, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.302, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.379, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.298, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.312, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.329, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.394, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.200, de 28 de Junho de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Epitácio, estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, de acordo com art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 20 de fevereiro de 1989, a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação de 1979, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1991

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à MELODIA - SISTEMA CAPELINHENSE DE RADIODFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FM SUDOESTE RADIODIFUSORA LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusora sonora em freqüencia modulada, na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à REDE GERAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM JÓIA LTDA., para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pérola, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM 102 LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM ITABAIANA LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SAUDADES FM LTDA., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA CAF DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 171, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 177, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Ceres, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 155, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESÁRIO LANGE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 157, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SAC - SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. e à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. para explorarem serviço de radiodifusão sonora na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à ENERGIA FM DE TREMEMBÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Tremembé, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 223, de 1991

    Ementa: Aprova o ato texto do Acordo de Cooperação na área da Energia Nuclear para fins pacíficos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, concluído em Caracas, a 30 de novembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 227, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria, em Budapeste, a 20 de junho de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 228, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, a 9 de fevereiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.231, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 206, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RCE TV Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.178, de 1º de Março de 1991

    Ementa: Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.170, de 17 de Janeiro de 1991

    Ementa: Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.241, de 7 de Outubro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abri ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 162, de 1991

    Ementa: Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.323, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 113.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1991

    Ementa: Autoriza o desbloqueio de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, através da revogação do parágrafo 2º do art. 1º da Resolução nº 72, de 1990, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que se refere o Decreto nº. 98.479, de 6 de dezembro de 1989, que outorga concessão à Televisão Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Londrina, Estado de Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.199, de 28 de Junho de 1991

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.160, de 8 de Janeiro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.239, de 4 de Outubro de 1991

    Ementa: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.270, de 17 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, 1.672.667.443 Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo, - LFTM-SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir e colocar no mercado - atraves de ofertas públicas - Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTB - destinadas ao giro de oitenta e quatro por cento das 259.127.362 LFTB vencíveis no segundo semestre de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 236, de 1991

    Ementa: Aprova indicação, por parte do Presidente da República, de membro efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.204, de 8 de Julho de 1991

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.205, de 8 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$ 205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$ 302.100.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.207, de 11 de Julho de 1991

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.251, de 24 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.324, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.388, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.373, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.243, de 14 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.229, de 9 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro Municipal - LFTM-Rio, destinadas ao giro de 12.340.000 LFTM-Rio, com vencimento no primeiro semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - SP a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.196.734.599,40 (sete bilhões, cento e noventa e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil, qunhentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de índices de reajustes para execução do disposto no art. 7° do Decreto Legislativo n° 64, de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar temporariamente, em caráter extraordinário, o limite de endividamento do Estado para emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de 1.132.788.791 LFTRJ e de 10.059.906.930 Bônus do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - BTRJ-E, vencíveis no primeiro semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1991

    Ementa: Autoriza a Republica Federativa do Brasil a garantir o contrato de emprestimo externo a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1991

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 65 do Regimento Interno do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir 9.081.763.493 Bônus do Tesouro do Estado de São Paulo - Série Especial - BTSP-E em substituição a 93.117.950 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, vencíveis em 15.06.91 e sujeitas ao disposto na Lei nº 8.024, de 12.04.90.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, destinadas ao giro de oitenta e quatro por cento das 102.040.128 LFTRS com vencimento no segundo semestre de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1991

    Ementa: Re-Ratifica a Resolução nº 55, de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, destinadas ao giro de 29.319.216 LFT-RS, com vencimento em maio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1991

    Ementa: Suspende a Execução do inciso IX do Artigo 60 da Lei 6.763, de 15 de Dezembro de 1975, do estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1991

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-Rio).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1991

    Ementa: Autoriza a Republica Federativa do Brasil a celebrar operação de credito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.220, de 4 de Setembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.192, de 12 de Junho de 1991

    Ementa: Reajusta pensão especial concedida pela Lei nº 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva ANA GUIMARÃES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.194, de 25 de Junho de 1991

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.341, de 26 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.347, de 27 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.372, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.390, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.344, de 27 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.276, de 19 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.280, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991

    Ementa: Autoriza a doação do imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.184, de 10 de Maio de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.365, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.273, de 18 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1991

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFTBA destinadas ao giro de 88% das 2.162.262.610 LFTBA vencíveis no primeiro semestre de 1992.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.250, de 24 de Outubro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.380, de 30 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.364, de 28 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão ;à RÁDIO FERREIRA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado do São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 23 de agosto de 1989,a permissão outorgada à BRASÍLIA SUPER RÁDIO FM LTDA. para explorar, serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorgam permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO MANAUS LTDA. e à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA. para explorarem serviço de radiodifusão sonora na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 183, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 184, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Organização de Radiodifusão Trevisan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na Cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1991

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade Parcial na Execução de Cartas Rogatórias, celebrado, ppor troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 5 de outubro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1991

    Ementa: Aprova as Contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 7 de outubro de 1987, a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. através da Portaria nº 1.039, de 30 de setembro de 1977, para explorar, na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE UBATÃ LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubatã, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 189, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Modelo FM Indaiatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão em freqüência modulada na Cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.292, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CIDADE DE BASTOS LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.259, de 7 de Dezembro de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.283, de 20 de Dezembro de 1991

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CLUBE DE PALMAS LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Palmas, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que renova permissão outorgada à RÁDIO CURRAIS NOVOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1991

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE LTDA. para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1991

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Federais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.221, de 5 de Setembro de 1991

    Ementa: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.

    Situação: Não consta revogação expressa