• Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 283, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 289, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 140, de 23 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (CEASAS).

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 280, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 285, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 287, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 281, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento de exportação de bens e serviços nacionais.

    Situação: Rejeitada