• Decreto nº 98.803, de 8 de Janeiro de 1990

    Ementa: Altera a denominação do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (CIASC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.831, de 16 de Janeiro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1990

    Ementa: Aprova os textos da Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear e da Convenção sobre Assistência no caso de Acidentes Nuclear ou Emergência Radiológica, aprovadas durante a sessão especial da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, de 24 a 27 de setembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 26 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 Bis), assinado em Montreal, a 6 de outubro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo pelo Japão, nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, a 10 de novembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado para o próximo exercício financeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.116, de 13 de Dezembro de 1990

    Ementa: Tranforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.063, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.055, de 21 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.139, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.131, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.136, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.993, de 5 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.144, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.226, de 27 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.250, de 11 de Maio de 1990

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.289, de 6 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.295, de 12 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.308, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Justiça e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.331, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.489, de 30 de Agosto de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Nossa Senhora das Graças (Bossoroca/RS) e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.334, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.339, de 22 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.975, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Branco, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.864, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Cria a Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.163, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.167, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.082, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à Rádio das Três Fronteiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.129, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão a RÁDIO ClLUBE ;DE INHAPIM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Inhapim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.202, de 4 de Abril de 1990

    Ementa: Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.946, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.609, de 13 de Outubro de 1990

    Ementa: Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.617, de 17 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o ingresso no The LongTerm Credit Bank of Japan Ltd., instituição financeira japonesa, no capital do Banco Omega S.A., instituição financeira nacional, sediada no Rio de Janeiro/RJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.366, de 3 de Julho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.367, de 3 de Julho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.702, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Educacional e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e República da Finlândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.406, de 19 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.915, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.740, de 28 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 62.758, de 22 de maio de 1968, que instituiu a Fundação Universidade Federal de São Carlos, sob a denominação de Fundação Universidade Federal de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.153, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.018, de 11 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.043, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.047, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 179, de 17 de Abril de 1990

    Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Fedrativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 18 de março de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1990

    Ementa: Aprova o Texto do Convênio entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal - COSAVE, assinado em Montevidéu, em 9 de março de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.806, de 8 de Janeiro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, nº 394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.058, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Declara monumento nacional o Cemitério do Batalhão, no Município de Campo Maior, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.064, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.022, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.086, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.999, de 31 de Janeiro de 1990

    Ementa: Estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.006, de 22 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 206, de 11/10/1990

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 62, de 1985, no que dispõe sobre a CADAR - Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.807, de 9 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Industria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.861, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.870, de 24 de Janeiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.872, de 24 de Janeiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO CARAJÁ DE ANÁPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.986, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.988, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.166, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.891, de 26 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre e criação da Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.169, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à TV AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.014, de 5 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº12).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.839, de 17 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.143, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.920, de 1º de Fevereiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.922, de 2 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga a concessão à RÁDIO TV INDEPENDÊNCIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Toledo, Estado do Praná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.732, de 26 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Cuba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.739, de 27 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.357, de 27 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.538, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.545, de 24 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Brasil do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.624, de 18 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.634, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, entre o Brasil e o Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.635, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.785, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.793, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.794, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.360, de 28 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.361, de 29 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.404, de 19 de Julho de 1990

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.444, de 9 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo n° 3), entre o Brasil e o Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.952, de 15 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA.., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.473, de 24 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.479, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1 ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.483, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.484, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.083, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990

    Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.132, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir e a colocar no mercado, através de Ofertas Públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTE-MT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1990

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 17, de 25 de janeiro de 1988, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a emitir e colocar no mercado, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFT-SC) vencíveis no segundo semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFT-MG) para a substituição de 14.170.470 de tais títulos,que vencem no ínicio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTERN) para a substituição de 2.776.500 de tais títulos, que vencem em janeiro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir a colocar no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de janeiro a celebrar operação de compra e venda com financiamento externo junto ao Magyar Kulkereskedelmi Banck R.T, da Hungria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1990

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir um total de 14.103.560.700 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFTBA), com temporária elevação do limite fixado no art. 3º, I, da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à ORGANIZAÇÃO KIMURA - NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, subscrito em Amã, em 15 de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1990

    Ementa: Autoriza o Ministério da Ação Social a ultimar contratação de crédito externo no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinqüenta milhões de dólares americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.667, de 5 de Novembro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos nºs 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.877, de 25 de Janeiro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tremembé, da Eletricidade de São Paulo S.A. ELETROPAULO - no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.219, de 25 de Abril de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, nº 1.652, Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ESMERALDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqência modulada, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIVINAL FM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.041, de 5 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.049, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO HUMAITÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.050, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.131, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO ;DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.132, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Iporá, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.070, de 16 de Julho de 1990

    Ementa: Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.119, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.087, de 29 de Outubro de 1990

    Ementa: Revoga a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Constituído da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.141, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.060, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.830, de 15 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.170, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.097, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xié, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.098, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana-Aiari, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.100, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Médio Içana, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.054, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CEDRINHO" ou "CASTANHAL CEDRINHO", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 191, de 12/01/1990

    Ementa: Dispõe sobre a utilização, na Câmara dos Deputados, do Projeto da Lei Orçamentária de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 192, de 09/02/1990

    Ementa: Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa da Câmara dos Deputados para o exercício financeiro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 210, de 20/12/1990

    Ementa: Distribui vagas de Assessor Legislativo por áreas de seleção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 524, de 30/08/1990

    Ementa: Delega competência ao Diretor do Departamento de Pessoal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 663, de 28/11/1990

    Ementa: Constitui Comissão de Implantação do Plano de Carreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 669, de 29/11/1990

    Ementa: Cria o Centro de Operações e Suporte Técnico de Informática e Automação, da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios a dependentes de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.274, de 6 de Junho de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 3.820.371,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e setenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1990

    Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) a contratar quatro Operações de Crédito externo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1990

    Ementa: Revoga o artigo 370 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a realização de concurso publico para o preenchimento do quadro de pessoal da Camâra Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Judiciaria em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 554, de 19/09/1990

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa destinado a desenvolver o Programa "Documentação dos Trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte" - Área de Indexação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 30/11/1990

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas do Diretor da Coordenação de Movimentação Financeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.164, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.073, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.664, de 1º de Novembro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.665, de 1º de Novembro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.386, de 12 de Julho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.420, de 26 de Julho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Marinha e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.436, de 2 de Agosto de 1990

    Ementa: Delega competência ao Ministro da Justiça para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.708, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Reintegração de DEJEAN MAGNO PELLEGRIN no cargo de Oficial de Chancelaria do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo que Modifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal concernente à Tributação da Renda, firmado em Brasília, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em 12 de julho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1990

    Ementa: Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Fundo Especial, o Fundo do Centro Gráfico do Senado Federal e o Fundo de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1990

    Ementa: Ratifica a existência do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1990

    Ementa: Aprova os textos do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica e do Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrados em Maputo, em 1º de junho de 1989, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Comercial, celebrado entre o Governo da República de Cuba, em Brasília, a 16 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, em Maputo, em 1º de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.991, de 3 de Janeiro de 1990

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, a 16 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1990

    Ementa: Ratifica o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria, celebrado em Budapeste, em 20 de junho de 1986, assim como o Protocolo, acordado no mesmo local e data, que a integra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Cooperação Técnica com outros países da América Latina e da África entre o Brasil e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), concluído em Genebra, em 29 de julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1990

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1986, no valor de até Cz$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.106, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.151, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.432.875.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.044, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.052, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.061, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.067, de 12 de Julho de 1990

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.068, de 13 de Julho de 1990

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.073, de 30 de Julho de 1990

    Ementa: Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.014, de 6 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.115, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.078, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Sociedade de Soledade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Soledade, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.087, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Criação de Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.089, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.186, de 17 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.115, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE QUIXADÁ LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.057, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE UBATÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubatã, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.943, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.950, de 15 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VALE DO POTENGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.240, de 7 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.247, de 11 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos e empregos nas autarquias que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.464, de 16 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.467, de 20 de Agosto de 1990

    Ementa: Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.303, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.309, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.312, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Tchecoslováquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.322, de 19 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.333, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.336, de 21 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Agricultura e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.091, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial entre a República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.092, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Convênio para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.093, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo, entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.509, de 5 de Setembro de 1990

    Ementa: Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.523, de 11 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.758, de 3 de Dezembro de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substancias Psicotrópicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.129, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.125, de 19 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.092, de 19 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.011, de 4 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, a elevar, temporariamente, o limite de sua divida consolidada interna no valor equivalente a 7.605.262,00 bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 194, de 21/02/1990

    Ementa: Distribui plenários às Comissões Permanentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.862, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.990, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.013, de 5 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.088, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.897, de 30 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.039, de 6 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, a elevar temporariamente o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-IT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir e a colocar no mercado, através de Ofertas Públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFT-BA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1990

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar empréstimo externo no valor de US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares americanos) ou seu equivalente em outras moedas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1990

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 12, de 5 de abril de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP) em substituição a 160.420.000 (LFTP) que vencem no segundo semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, a elevar, temporariamente, o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.004, de 14 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.074, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.012, de 4 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1990

    Ementa: Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitório, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão à RÁDIO CIDADE AM VOTUPORANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Capital de Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiofusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.037, de 25 de Maio de 1990

    Ementa: Altera os artigos 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs. 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.066, de 6 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.084, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.130, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Reajusta pensão especial concedida pela Lei nº 3.792, de 2 de agosto de 1960, a Carmem Rocha Nunes, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.120, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.919, de 1º de Fevereiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.216, de 19 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.278, de 6 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.470, de 23 de Agosto de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte - SEPN, em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.482, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o México (Acordo n º 9).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.486, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.585, de 10 de Outubro de 1990

    Ementa: Extingue a Embaixada do Brasil na República Democrática Alemã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.807, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.325.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.847, de 18 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.666, de 1º de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.701, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.700, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.703, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.443, de 9 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macéio, Estado de Alagoas, a contratar Operação de Crédito, em cruzados novos, no valor correspondente a 18.073.401,80 bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraíba (LFT-PB) para a substituição de 8.021.000 (LFT-PB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1990

    Ementa: Autoriza o governo do Estado de Minas Gerais a emitir um total de 8.982.516.993 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFT-MG).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, e estabelece limites e condições para a concessão de garantias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1990

    Ementa: Altera a Resolução nº 186, de 6 de novembro de 1987, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1990

    Ementa: Da nova redação ao artigo 16 da Resolução nº 94 , de 15 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1990

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir e a colocar em mercado 18.104.135 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFT-MG).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 26/04/1990

    Ementa: Disciplina a aquisição e instalação de equipamentos mecânicos, eletrônicos, eletro-mecânicos e de computação pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.085, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Areinha, lote nº 1 (um) da Quadra nº 38 da Avenida Bacanga em São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.175, de 14 de Março de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão a administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.983, de 23 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público Castanhão, nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.149, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1990

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 72, de 1988, que "dipõe sobre a remuneração dos membros do Cogresso Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 205, de 28/06/1990

    Ementa: Delega competência ao Senhor Presidente e ao Primeiro-Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 197, de 01/03/1990

    Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 200, de 16/04/1990

    Ementa: Altera a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido Social Trabalhista - PST.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 201, de 24/05/1990

    Ementa: Estabelece a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido das Reformas Sociais - PRS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 541, de 04/09/1990

    Ementa: Constitui comissão destinada a apresentar anteprojeto de Ato da Mesa regulamentando a aplicação, na Câmara dos Deputados, da Lei nº 7.956, de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 01/10/1990

    Ementa: Consolida normas e disciplina o procedimento da concessão de férias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1990

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Tchecoslováquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.525, de 14 de Setembro de 1990

    Ementa: Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.827, de 15 de Janeiro de 1990

    Ementa: Retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.099, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuiari, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.104, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kuripaco, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 208, de 14/11/1990

    Ementa: Dispõe sobre transformações de cargos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.992, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PALMARES", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.993, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Seringal Pelotas, situado nos Municípios de Xapuri e Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1990

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de cessão e transferência de recursos "a fundo perdido" com o Governo do Japão, representado pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1990

    Ementa: Altera a redação do art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1990

    Ementa: Autoriza a Companhia Energética de São Paulo a ultimar contratação de crédito externo no valor equivalente a vinte e três milhões de marcos alemães, junto ao Ansaldo GIE S.P.A; de Milão - Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1990

    Ementa: Suspende, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acordão de 5 de março de 1986, a execução do parágrafo único do artigo 45 da lei orgânica da magistratura nacional (lei complementar 35/79), nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso x, da constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a emitir e a colocar no mercado, através de Ofertas Públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da paraíba (LFT-PB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.860, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO DE CÉU AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Céu Azul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.133, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO BLUMENAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão do sonora em onda média, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.974, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTANA DE CAETITÉ, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caetité, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional para a legislatura de 1991 a 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.672, de 6 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.015, de 7 de Abril de 1990

    Ementa: Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.075, de 16 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.710, de 21 de Novembro de 1990

    Ementa: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.399, de 18 de Julho de 1990

    Ementa: Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, a 8 de março de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.757, de 3 de Dezembro de 1990

    Ementa: Retifica o Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989, que deu nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.144, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.113, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.027, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 595, de 19/10/1990

    Ementa: Constitui Comissão de Tomada de Contas do encarregado do Almoxarifado de Material de Consumo I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 30/11/1990

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas do Encarregado do Almoxarifado de Vestuários e Uniformes e do Almoxarifado de Material de Consumo I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 198, de 11/04/1990

    Ementa: Divulga o valor de vencimentos e demais remunerações dos servidores da Câmara dos Deputados com vigência a partir de 1º de março de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa