• Medida Provisória nº 131, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 132, de 14 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera a legislação referente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados e à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 171, de 17 de Março de 1990

    Ementa: Altera a Medida Provisória nº 160, de 15 de março de 1990, que trata do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 248, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a comercialização e industrialização do trigo e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 263, de 9 de Novembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 267, de 21 de Novembro de 1990

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 290, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 276, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 137, de 20 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 139, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 141, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 188, de 30 de Maio de 1990

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 238, de 28 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 247, de 17 de Outubro de 1990

    Ementa: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 226, de 19 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$130.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 130, de 9 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Define os percentuais da distribuição de compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 149, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis redenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados do FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 154, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 159, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 183, de 27 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 288, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dissolver ou privatizar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS).

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 136, de 20 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 145, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 162, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 270, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 278, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 168, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 151, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 165, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 161, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990

    Ementa: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 187, de 30 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 266, de 19 de Novembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 268, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 277, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 146, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das despesas que menciona.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 148, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 164, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 198, de 26 de Julho de 1990

    Ementa: Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 233, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de importação.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 260, de 1º de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financimento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 245, de 12 de Outubro de 1990

    Ementa: Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 138, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de setembro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 150, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 152, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 160, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre operações financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 166, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 167, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 177, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 237, de 28 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 259, de 1º de Novembro de 1990

    Ementa: Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 272, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 284, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 144, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Altera os artigos 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 261, de 8 de Novembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 286, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 135, de 19 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 133, de 14 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 147, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 155, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 158, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a isenção ou redução de imposto de improtação e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 249, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre Custeio da Seguridade Social e sobre Benefícios da Previdência Social.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 262, de 9 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 269, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 279, de 13 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 142, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 157, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 264, de 9 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 282, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 274, de 30 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei