• Decreto Legislativo nº 24, de 1990

    Ementa: Aprova os textos da Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear e da Convenção sobre Assistência no caso de Acidentes Nuclear ou Emergência Radiológica, aprovadas durante a sessão especial da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, de 24 a 27 de setembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 26 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 Bis), assinado em Montreal, a 6 de outubro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo pelo Japão, nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, a 10 de novembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado para o próximo exercício financeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.116, de 13 de Dezembro de 1990

    Ementa: Tranforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.063, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.055, de 21 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.139, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.131, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.136, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.993, de 5 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.144, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.153, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.018, de 11 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.043, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.047, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.150, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Fedrativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 18 de março de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1990

    Ementa: Aprova o Texto do Convênio entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal - COSAVE, assinado em Montevidéu, em 9 de março de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.064, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.022, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.086, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.999, de 31 de Janeiro de 1990

    Ementa: Estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.006, de 22 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga a concessão à RÁDIO TV INDEPENDÊNCIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Toledo, Estado do Praná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.083, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990

    Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.132, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir e a colocar no mercado, através de Ofertas Públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTE-MT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1990

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 17, de 25 de janeiro de 1988, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a emitir e colocar no mercado, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFT-SC) vencíveis no segundo semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFT-MG) para a substituição de 14.170.470 de tais títulos,que vencem no ínicio de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTERN) para a substituição de 2.776.500 de tais títulos, que vencem em janeiro de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir a colocar no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de janeiro a celebrar operação de compra e venda com financiamento externo junto ao Magyar Kulkereskedelmi Banck R.T, da Hungria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1990

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir um total de 14.103.560.700 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFTBA), com temporária elevação do limite fixado no art. 3º, I, da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à ORGANIZAÇÃO KIMURA - NAKAYA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, subscrito em Amã, em 15 de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.000, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

    Situação: Revogada (Vigência temporária)

  • Resolução nº 68, de 1990

    Ementa: Autoriza o Ministério da Ação Social a ultimar contratação de crédito externo no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinqüenta milhões de dólares americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ESMERALDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqência modulada, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIVINAL FM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.041, de 5 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.070, de 16 de Julho de 1990

    Ementa: Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.039, de 30 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.119, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.087, de 29 de Outubro de 1990

    Ementa: Revoga a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Constituído da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.141, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.060, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios a dependentes de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 3.820.371,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e setenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1990

    Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) a contratar quatro Operações de Crédito externo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1990

    Ementa: Revoga o artigo 370 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a realização de concurso publico para o preenchimento do quadro de pessoal da Camâra Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Judiciaria em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.991, de 3 de Janeiro de 1990

    Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.014, de 6 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.106, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.151, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.432.875.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.044, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, a 16 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1990

    Ementa: Ratifica o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria, celebrado em Budapeste, em 20 de junho de 1986, assim como o Protocolo, acordado no mesmo local e data, que a integra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Cooperação Técnica com outros países da América Latina e da África entre o Brasil e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), concluído em Genebra, em 29 de julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1990

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1986, no valor de até Cz$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo que Modifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal concernente à Tributação da Renda, firmado em Brasília, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em 12 de julho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1990

    Ementa: Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Fundo Especial, o Fundo do Centro Gráfico do Senado Federal e o Fundo de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1990

    Ementa: Ratifica a existência do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1990

    Ementa: Aprova os textos do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica e do Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrados em Maputo, em 1º de junho de 1989, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Comercial, celebrado entre o Governo da República de Cuba, em Brasília, a 16 de outubro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, em Maputo, em 1º de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.011, de 4 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.125, de 19 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.092, de 19 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.052, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.061, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.067, de 12 de Julho de 1990

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.068, de 13 de Julho de 1990

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.073, de 30 de Julho de 1990

    Ementa: Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.115, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.129, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, a elevar, temporariamente, o limite de sua divida consolidada interna no valor equivalente a 7.605.262,00 bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.037, de 25 de Maio de 1990

    Ementa: Altera os artigos 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs. 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.012, de 4 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.004, de 14 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.074, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1990

    Ementa: Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitório, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão à RÁDIO CIDADE AM VOTUPORANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Capital de Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiofusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.120, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.084, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.130, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Reajusta pensão especial concedida pela Lei nº 3.792, de 2 de agosto de 1960, a Carmem Rocha Nunes, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.066, de 6 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP) em substituição a 160.420.000 (LFTP) que vencem no segundo semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, a elevar, temporariamente, o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, a elevar temporariamente o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-IT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir e a colocar no mercado, através de Ofertas Públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFT-BA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1990

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar empréstimo externo no valor de US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares americanos) ou seu equivalente em outras moedas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1990

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 12, de 5 de abril de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1990

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir e a colocar em mercado 18.104.135 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFT-MG).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraíba (LFT-PB) para a substituição de 8.021.000 (LFT-PB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1990

    Ementa: Autoriza o governo do Estado de Minas Gerais a emitir um total de 8.982.516.993 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFT-MG).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, e estabelece limites e condições para a concessão de garantias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1990

    Ementa: Altera a Resolução nº 186, de 6 de novembro de 1987, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1990

    Ementa: Da nova redação ao artigo 16 da Resolução nº 94 , de 15 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM-SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macéio, Estado de Alagoas, a contratar Operação de Crédito, em cruzados novos, no valor correspondente a 18.073.401,80 bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.149, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1990

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 72, de 1988, que "dipõe sobre a remuneração dos membros do Cogresso Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional para a legislatura de 1991 a 1995.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.099, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 32, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a emitir e a colocar no mercado, através de Ofertas Públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da paraíba (LFT-PB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.015, de 7 de Abril de 1990

    Ementa: Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.075, de 16 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, a 8 de março de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.031, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.113, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.027, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1990

    Ementa: Autoriza a Companhia Energética de São Paulo a ultimar contratação de crédito externo no valor equivalente a vinte e três milhões de marcos alemães, junto ao Ansaldo GIE S.P.A; de Milão - Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1990

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de cessão e transferência de recursos "a fundo perdido" com o Governo do Japão, representado pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1990

    Ementa: Altera a redação do art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 96, de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1990

    Ementa: Suspende, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acordão de 5 de março de 1986, a execução do parágrafo único do artigo 45 da lei orgânica da magistratura nacional (lei complementar 35/79), nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso x, da constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1990

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Tchecoslováquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, adotada em Genebra, em 1976, durante a 62ª Seção da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, em Harare, em 20 de junho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo complementar ao Acordo Geral de Cooperação entre o Brasil e Moçambique, no Campo da Meteorologia, assinado em Maputo, em 1º de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.135, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.085, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de importação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.152, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.098, de 27 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.062, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.101, de 6 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.104, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.105, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1990

    Ementa: Suspende, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acordão de 19 de novembro de 1987, a execução do artigo 8 do Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso x da constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1990

    Ementa: Autoriza a instalação, nas dependências do Senado Federal, de gabinete do líder do governo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.046, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.048, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.053, de 21 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.007, de 22 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.121, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.127, de 20 de Dezembro de 1990

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.095, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.143, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.093, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617. 953.200.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.002, de 14 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.065, de 4 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1990

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar operação de crédito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir 14.000.000.000 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1990

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a conceder garantia da União à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas pública, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1990

    Ementa: Suspende a execução dos arts. 84 e 89 da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a celebrar Operação de Compra e Venda com financiamento externo junto a empresa MLW Intermed-Export-Import - da Republica Democratica Alemã - no valor de CL$-RDA 8.259.367,50 (oito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil - trezentos e sessenta e sete dólares convênio e cinquenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.118, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.148, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município (LFTM-Rio).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite fixado no inciso II do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1990

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir e colocar em mercado 90.133.008 Letras Financeiras do Tesouro de Minas Gerais (LFT-MG), bem como a proceder a substituição de 1.521.219.805 (LFT-MG), registradas no Selic/Bacen sob o código 9, por Bônus do Tesouro do Estado de Minas Gerais (BTMG), em valor financeiro idêntico à quantidade acima mencionada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, 5.000.000.000 (cinco bilhões) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás (LFT-GO).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Presidente da República e do Vice-Presidente da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.122, de 19 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.123, de 19 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.126, de 19 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1990

    Ementa: Introduz alterações no Título IV do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.110, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.090, de 13 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.005, de 22 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.010, de 29 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.026, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990

    Ementa: Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.034, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.094, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que fins especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.021, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1990

    Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-França, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.100, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1990

    Ementa: Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, a contratar Operação de Crédito externo, com garantia da união, no valor de ate FB 86.835.783,00 (oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três francos belgas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1990

    Ementa: Aplica, no âmbito do Senado Federal, as disposições da Lei 7.956, de 20 de dezembro de 1989; altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1990

    Ementa: Autoriza a adesão do Brasil à Convenção sobre a Conservação das Focas Antárticas, adotada em Londres, em 1º de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1990-CN

    Ementa: Dá o nome de "Senador Auro de Moura Andrade" ao hall da entrada subterrânea do edifício principal do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, assinado em Brasília, em 3 de junho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1990

    Ementa: Aprova o texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.082, de 18 de Outubro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.108, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.117, de 13 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.032, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.145, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.017, de 8 de Abril de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.156, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.040, de 5 de Junho de 1990

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.042, de 13 de Junho de 1990

    Ementa: Cria os Cconselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.045, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC no Estado de Tocantins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.050, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.994, de 5 de Janeiro de 1990

    Ementa: Inclui a categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.147, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.111, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.033, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.097, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO ALVORADA DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Floriano, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1990

    Ementa: Aprova o Texto da Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), adotado pela Assembléia dos Governadores, em 24 de dezembro de 1987, com voto favorável do Governador brasileiro, mediante Resolução AG-8/87.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS LTDA., para explorar seerviço de radiodifusão sonora em ondas média, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1990

    Ementa: Aprovao ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüencia modulada, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que renova concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PICOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picos, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que renova a concessão de outorga à RÁDIO MARINGÁ DE POMBAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompal, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, em 26 de agosto de1986, bem como o Protocolo que a integra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1990

    Ementa: Aprova a indicação, por parte do Presidente da República, dos membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.056, de 28 de Junho de 1990

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1990

    Ementa: Aprova o Texto do Acordo Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO - Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos,celebrado em Brasília, a 2 de fevereiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.109, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.133, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.091, de 14 de Novembro de 1990

    Ementa: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.089, de 7 de Novembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.013, de 6 de Abril de 1990

    Ementa: Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - Rencor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir e a colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo (LFT-ES).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.058, de 2 de Julho de 1990

    Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito, em cruzeiros, no valor correspondente a 142.247.075.92546 Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), com temporária elevação do limite estabelecido pelo item II, do art. 3º, da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1990

    Ementa: Modifica o § 7º do Art. 65 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFT-BA) para a substituição de 25.719.408 (LFT-BA), vencíveis no início de 1991.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar temporariamente os limites de sua dívida para celebrar operação de crédito externo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vilhena, Estado de Rondônia, a elevar, temporariamente, o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1990

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei nº 3.539, de 1974, do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.088, de 31 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga a concessão outorgada à AECOFABA RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.096, de 21 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.114, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção n° 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, adotada em Genebra em 1976, durante a 62ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.995, de 9 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.146, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.140, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.020, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.019, de 11 de Abril de 1990

    Ementa: Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.003, de 14 de Março de 1990

    Ementa: Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.030, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1990

    Ementa: Ratifica, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Fundos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.025, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1990

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da conquista, Estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 6.411.381,82 bônus do Tesouro Nacional - BTN , junto a caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1990

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares), ou o seu equivalente em outras moedas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.997, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.079, de 13 de Setembro de 1990

    Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.081, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1990

    Ementa: Altera o disposto no art. 443, inciso I, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 3, de 1990-CN

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4º do art. 58 da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1990

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a prevenção e o controle de riscos rofissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias e Substâncias Psicotrópicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1990

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1986, no valor de Cz$ 55.000.000.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões de cruzados) para atender às atividades produtivas do País e à circulação da riqueza nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, Educacional e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, celebrado em Helsinque, em 2 de junho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.124, de 19 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.128, de 20 de Dezembro de 1990

    Ementa: Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.016, de 8 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.155, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.049, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a herança jacente e a sucessão legítima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.051, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.054, de 21 de Junho de 1990

    Ementa: Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.992, de 3 de Janeiro de 1990

    Ementa: Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.071, de 17 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.008, de 22 de Março de 1990

    Ementa: Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.103, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.107, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Alemã, em Brasília, a 7 de março de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, assinado em Assunção, em 10 de novembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Defesa Fitossanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, concluído em Madrid, em 12 de abril de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, celebrado em Maputo, em 1º de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.057, de 29 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a emitir e colocar no mercado, através de Ofertas Publicas, 4.000.000.00 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Paraná (LFT-PR).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.996, de 9 de Janeiro de 1990

    Ementa: Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.077, de 4 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora MARIA REGINALDA VIEIRA RADUAN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO PIRATINGA LTDA,. para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO VALE DO VASA-BARRIS LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos , sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Caruaru, Estado de Pernanbuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1990

    Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO VITÓRIA DE BATALHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Batalha, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1990

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da América para a Redução de Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico de Drogas, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1990

    Ementa: Aprova os atos que outorgam permissão às RÁDIO SOMBRIO FM LTDA. E MAMPITUBA FM STÉREO LTDA, para explorarem serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1990

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ) em substituição àquelas que serão resgatadas no segundo semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa