• Decreto nº 98.896, de 30 de Janeiro de 1990

    Ementa: Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a garantir empréstimo a ser contraído no exterior pela Fiat Automóveis S.A., nas condições que mencionar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.969, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.803, de 8 de Janeiro de 1990

    Ementa: Altera a denominação do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (CIASC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.804, de 8 de Janeiro de 1990

    Ementa: Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.818, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.831, de 16 de Janeiro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 265, de 14 de Novembro de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 128, de 9 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 181, de 17 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 182, de 23 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 185, de 4 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a interposição de recurso nos dissídios coletivos e a concessão de efeito suspensivo.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 203, de 2 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 195, de 30 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências .

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 217, de 31 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 243, de 11 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 227, de 20 de Setembro de 1990

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 273, de 28 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Decreto nº 99.226, de 27 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.233, de 3 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos preparatórios ao processo de fusão da Companhia Brasileira de Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia de Financiamento da Produção, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.243, de 8 de Maio de 1990

    Ementa: Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.246, de 10 de Maio de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 99.193, de 27 de março de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.250, de 11 de Maio de 1990

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.254, de 15 de Maio de 1990

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 6º, do Decreto n° 97.314, de 11 de outubro de 1988, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.271, de 5 de Junho de 1990

    Ementa: Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.273, de 5 de Junho de 1990

    Ementa: Revoga dispositivo do Regimento Interno Consolidado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.289, de 6 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.292, de 7 de Junho de 1990

    Ementa: Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.295, de 12 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.471, de 24 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.308, de 15 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Justiça e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.475, de 24 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.478, de 27 de Agosto de 1990

    Ementa: Fixa, para o exercício de 1990, o limite global das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.562, de 9 de Outubro de 1990

    Ementa: Extingue o Vice-Consulado em Guayaquil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.327, de 19 de Junho de 1990

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para os débitos de responsabilidade de empresas estatais federais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.331, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.489, de 30 de Agosto de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Nossa Senhora das Graças (Bossoroca/RS) e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.334, de 20 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.339, de 22 de Junho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.201, de 3 de Abril de 1990

    Ementa: Autoriza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB a não ajuizar ações que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.935, de 8 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera a sigla do Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.975, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Branco, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.864, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Cria a Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.982, de 22 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para diversos produtos agrícolas da Safra de verão de 1988/89.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.159, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à TV DELTA DE CURITIBA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.065, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas (OMFA).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.163, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.167, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.072, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Altera o regulamento dos serviços públicos rodoviários de transporte coletivo de passageiros, interestaduais e internacionais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.082, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à Rádio das Três Fronteiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.110, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana com os limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.111, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Piraiauara com os limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.191, de 20 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição de imóveis funcionais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.119, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza aumento do capital da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA para Ncz$ 5.393.079.466,33.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.121, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à CENTRAL TVA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.129, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão a RÁDIO ClLUBE ;DE INHAPIM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Inhapim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.197, de 29 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.202, de 4 de Abril de 1990

    Ementa: Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.203, de 6 de Abril de 1990

    Ementa: Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.913, de 31 de Janeiro de 1990

    Ementa: Procede ao cancelamento de dotações orçamentárias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.137, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Altera o estatuto da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.147, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Reabre ao Ministério da Saúde, em favor da Administração Direta e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, os créditos especiais abertos pelos Decretos ns. 98.299, de 18 de outubro de 1989, 98.633, de 20 de dezembro de 1989 e 98.742, de 28 de dezembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.152, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.371, de 07 de novembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.153, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 98.647, de 20 de dezembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.154, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 98.754, de 29 de dezembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.924, de 2 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itarema, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.925, de 2 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.928, de 2 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 89.086, de 1º de dezembro de 1983, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.211, de 17 de Abril de 1990

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.466, de 17 de marco de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.213, de 18 de Abril de 1990

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 96.660, de 6 de setembro de 1988 que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.945, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Extingue cargo no Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.946, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 17.253, de 28 de novembro de 1944, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.504, de 3 de Setembro de 1990

    Ementa: Transfere à Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.353, de 27 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.354, de 27 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do "Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.520, de 11 de Setembro de 1990

    Ementa: Institui o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.530, de 17 de Setembro de 1990

    Ementa: Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.537, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º do Decreto nº 99.235, de 4 de maio de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.601, de 13 de Outubro de 1990

    Ementa: Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.548, de 25 de Setembro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 93408, de 10 de outubro de 1986, que dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.603, de 13 de Outubro de 1990

    Ementa: Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.553, de 28 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros dá União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.609, de 13 de Outubro de 1990

    Ementa: Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.617, de 17 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o ingresso no The LongTerm Credit Bank of Japan Ltd., instituição financeira japonesa, no capital do Banco Omega S.A., instituição financeira nacional, sediada no Rio de Janeiro/RJ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.627, de 18 de Outubro de 1990

    Ementa: Fixa prazos de apresentação de informações relativas ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais, e dá outras providêcias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.629, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Altera o art. 2º do Decreto nº 99.530, de 17 de setembro de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.637, de 25 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.768, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.650, de 25 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.081.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.790, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.657, de 26 de Outubro de 1990

    Ementa: Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.659, de 31 de Outubro de 1990

    Ementa: Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.670, de 6 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.673, de 7 de Novembro de 1990

    Ementa: Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.674, de 7 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera a redução do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 99.478, de 27 de agosto de 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.677, de 8 de Novembro de 1990

    Ementa: Revoga o Decreto nº 72.898, de 9 de outubro de 1973.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.366, de 3 de Julho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.367, de 3 de Julho de 1990

    Ementa: Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.370, de 3 de Julho de 1990

    Ementa: Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.961, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1991.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.702, de 20 de Novembro de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Educacional e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e República da Finlândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.406, de 19 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.897, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 192.122.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.915, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.428, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Delega competência ao Ministro da Infra-Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.432, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Revoga o Decreto nº 49.331, de 24 de novembro de 1960, que regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de que trata o art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.433, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Revoga o art. 5º do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.434, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza a Escola Técnica Federal do Pará a organizar cursos de nível superior de ensino.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.442, de 9 de Agosto de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.445, de 9 de Agosto de 1990

    Ementa: Transfere a realização da IX Conferência Nacional de Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.453, de 15 de Agosto de 1990

    Ementa: Cria grupo de trabalho com a finalidade de elaborar projeto de reestruturação do modelo institucional e econômico-financeiro para o relacionamento das entidades integrantes do setor de energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.454, de 15 de Agosto de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Ação Social crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.715, de 22 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito adicional no valor de Cr$ 2.446.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.721, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Localiza Organizações Militares da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.740, de 28 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 62.758, de 22 de maio de 1968, que instituiu a Fundação Universidade Federal de São Carlos, sob a denominação de Fundação Universidade Federal de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 131, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 132, de 14 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera a legislação referente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados e à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 171, de 17 de Março de 1990

    Ementa: Altera a Medida Provisória nº 160, de 15 de março de 1990, que trata do Imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 248, de 19 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a comercialização e industrialização do trigo e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 263, de 9 de Novembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 267, de 21 de Novembro de 1990

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 290, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 276, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 179, de 17 de Abril de 1990

    Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 137, de 20 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 139, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 141, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 188, de 30 de Maio de 1990

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 238, de 28 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 247, de 17 de Outubro de 1990

    Ementa: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 98.806, de 8 de Janeiro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, nº 394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.058, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Declara monumento nacional o Cemitério do Batalhão, no Município de Campo Maior, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 226, de 19 de Setembro de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$130.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 191, de 6 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 201, de 31 de Julho de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 208, de 17 de Agosto de 1990

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 283, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 98.807, de 9 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Industria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.816, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.021, de 5 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Decoração da Faculdade de Educação Artística das Faculdades Integradas Teresa D''Avila, em Lorena, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.903, de 31 de Janeiro de 1990

    Ementa: Autoriza o Funcionamento do curso de Turismo da Faculdade para Executivos, em Natal, Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.861, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.977, de 21 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera o art. 16 do Decreto nº 98.356, de 3 de novembro de 1989, que dispõe sobre a estrutura da SEPLAN.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.868, de 23 de Janeiro de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cassilândia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.870, de 24 de Janeiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.872, de 24 de Janeiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO CARAJÁ DE ANÁPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.986, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.988, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 1, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.879, de 25 de Janeiro de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado da Faculdade de Administração da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.996, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.000, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 98.510 de 12 de dezembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.001, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 98.753, de 28 de dezembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.166, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.006, de 2 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.888, de 25 de Janeiro de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Campo Grande, Rio de Janeiro .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.891, de 26 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre e criação da Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.169, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Outorga concessão à TV AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.014, de 5 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº12).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.029, de 5 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.034, de 5 de Março de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências das Faculdades Integradas de Ariquemes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.839, de 17 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.196, de 28 de Março de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.909, de 31 de Janeiro de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, em Teófilo Otoni, Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.138, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.087.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.143, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.148, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.149, de 12 de Março de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição e da Fundação das Pioneiras Sociais, o crédito suplementar de NCz$ 38.584.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.920, de 1º de Fevereiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.922, de 2 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.939, de 12 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração, da Faculdade Matogrossense de Ciências Contábeis e Administrativas

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 184, de 4 de Maio de 1990

    Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 99.727, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 163.446.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.732, de 26 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Cuba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.737, de 27 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.739, de 27 de Novembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.749, de 29 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.049.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.752, de 29 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 80.767.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.919, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.746.479.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.923, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.927, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.598.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.928, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.321.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.930, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 158.906.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.934, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.937, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.960.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.940, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.951.382.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.945, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 531.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.946, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.714.553.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.954, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 471.990.195.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.357, de 27 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.512, de 6 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.815.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.517, de 10 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, Fundo do Arquivo Nacional e Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.522, de 11 de Setembro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Pedra do Imbuque/Campinho, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

    Situação:

  • Decreto nº 99.527, de 14 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.081.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.594, de 11 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de Cr$7.324.170.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.535, de 19 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 323.041.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.536, de 20 de Setembro de 1990

    Ementa: Exclui do regime de disponibilidade remunerada os Agentes de Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilância, Vigias e Vigilantes constantes dos anexos dos decretos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.538, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.545, de 24 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução no Brasil do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.550, de 27 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.140.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.552, de 27 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 8.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.611, de 13 de Outubro de 1990

    Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.431, de 22 de novembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.624, de 18 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.634, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, entre o Brasil e o Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.635, de 23 de Outubro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo n° 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.763, de 4 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.658.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.646, de 25 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 11.813.902.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.765, de 4 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.647, de 25 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.651, de 25 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 45.044.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.655, de 25 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.884.958.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.785, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.793, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.794, de 12 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.803, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.805, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 204.608.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.815, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 225.422.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.821, de 14 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.103.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.830, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.833, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República e ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.836, de 17 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.710.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.843, de 18 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.664.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.360, de 28 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 12, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.361, de 29 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 1, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.857, de 20 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.860, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 512.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.686, de 13 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.687, de 13 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.689, de 13 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região crédito suplementar no valor de Cr$ 18.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.868, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.966, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.967, de 28 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.379, de 11 de Julho de 1990

    Ementa: Abre à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 119.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.697, de 19 de Novembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.389, de 13 de Julho de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ação Social, Saúde, Educação, Trabalho e da Previdência Social e Presidência da República - Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar, no valor de Cr$ 24.436.403.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.391, de 13 de Julho de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Superintendência Nacional do Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$ 284.856.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.879, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.329.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.882, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 163.706.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.889, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.404, de 19 de Julho de 1990

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.891, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores e de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.398.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.911, de 21 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ l.531.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.423, de 27 de Julho de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 354.231.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.439, de 7 de Agosto de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.444, de 9 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo n° 3), entre o Brasil e o Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.447, de 13 de Agosto de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 424.974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.452, de 15 de Agosto de 1990

    Ementa: Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.370.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.952, de 15 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA.., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.230, de 30 de Abril de 1990

    Ementa: Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.255, de 15 de Maio de 1990

    Ementa: Revoga parágrafo do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, que dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.296, de 12 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.473, de 24 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.479, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1 ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.483, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.484, de 29 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.495, de 3 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 68.180.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.496, de 3 de Setembro de 1990

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 71.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.572, de 9 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.663.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.575, de 9 de Outubro de 1990

    Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.753.298.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.792, de 4 de Janeiro de 1990

    Ementa: Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.066, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.667, de 5 de Novembro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos nºs 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela Vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.877, de 25 de Janeiro de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tremembé, da Eletricidade de São Paulo S.A. ELETROPAULO - no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.219, de 25 de Abril de 1990

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, nº 1.652, Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.049, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO HUMAITÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.050, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.131, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO ;DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.132, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Iporá, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 99.604, de 13 de Outubro de 1990

    Ementa: Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.970, de 20 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Reabre ao Ministério da Justiça, em favor da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.468, de 5 de dezembro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.438, de 7 de Agosto de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.812, de 9 de Janeiro de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.684, de 8 de Novembro de 1990

    Ementa: Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Situação:

  • Decreto nº 98.830, de 15 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.170, de 13 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.086, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Encerra as atividades da Comissão Executiva e do grupo de trabalho interministerial de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.097, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xié, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.098, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana-Aiari, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.100, de 9 de Março de 1990

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Médio Içana, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.040, de 6 de Março de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.053, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Alegre do Marco/Serra dos Buracos, situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.054, de 7 de Março de 1990

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CEDRINHO" ou "CASTANHAL CEDRINHO", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.944, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 96.258, de 30 de junho de 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.268, de 31 de Maio de 1990

    Ementa: Cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.274, de 6 de Junho de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.194, de 27 de Março de 1990

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.912, de 31 de Janeiro de 1990

    Ementa: Fixa os efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a vigorar em 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.850, de 18 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de administração dos imóveis funcionais de que trata o Decreto n° 96.633, de 1º de setembro de 1988, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.923, de 2 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.927, de 2 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 94.090, de 13 de março de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.929, de 5 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 98.338, de 27 de outubro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.943, de 13 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.221, de 25 de Abril de 1990

    Ementa: Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMA), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.950, de 15 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VALE DO POTENGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.661, de 31 de Outubro de 1990

    Ementa: Revoga o Decreto n. 84268, de 7 de dezembro de 1979, alterado pelo Decreto n. 85632, de 7 de janeiro de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.664, de 1º de Novembro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.665, de 1º de Novembro de 1990

    Ementa: Altera o Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.671, de 6 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera os incisos I e VI, do art. 1º, do Decreto nº 99.402, de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.676, de 7 de Novembro de 1990

    Ementa: Institui o ano de 1991 Ano Nacional da Qualidade e Produtividade, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.858, de 20 de Dezembro de 1990

    Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.252.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada