• Ato Declaratório nº 1, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 280, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 4, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 285, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 5, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 287, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 2, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 281, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 3, de 26 de Dezembro de 1990

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 283, de 14 de dezembro de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa