• Medida Provisória nº 271, de 23 de Novembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Medida Provisória nº 231, de 21 de Setembro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 254, de 24 de Outubro de 1990

    Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 156, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.915, de 24 de Dezembro de 1990

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990

    Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990

    Ementa: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.933, de 7 de Fevereiro de 1990

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990

    Ementa: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

    Ementa: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.026, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 163, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 8.042, de 13 de Junho de 1990

    Ementa: Cria os Cconselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 153, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Define os crimes de abuso do poder econômico e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 143, de 8 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 98.881, de 25 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.021, de 12 de Abril de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 165, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 98.914, de 31 de Janeiro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.278, de 6 de Junho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.768, de 5 de Dezembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.812, de 9 de Janeiro de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

    Ementa: Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

    Ementa: Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990

    Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99.244, de 10 de Maio de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 99.180, de 15 de Março de 1990

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.816, de 11 de Janeiro de 1990

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

    Situação: Revogada