• Medida Provisória nº 73, de 21 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 80, de 18 de Agosto de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 33, de 16 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispensa os servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 43, de 28 de Março de 1989

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona.

    Situação: Sem Eficácia