• Medida Provisória nº 74, de 27 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração

  • Medida Provisória nº 29, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Reeditada com alteração