• Decreto nº 98.450, de 29 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.195, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Concede à CHILDHOPE FOUNDATION autorização para instalar e funcionar sua sede internacional no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.247, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à construção de instalações complementares para os Oleodutos Santos/Utinga e Revap/Utinga, da Estação Repetidora de Lorena e de acesso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.573, de 10 de Março de 1989

    Ementa: Exclui do Decreto nº 93.894, de 7 de janeiro de 1987 partes das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessárias à implantação da subestação de São José, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.807, de 6 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.075, de 21 de Agosto de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, necessários á construção do Gasoduto Furado/Robalo Mineração Grande Vale.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.649, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.460, de 26 de agosto de 1988, que "autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande, firmado em Brasília, em 21 de julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão, celebrado em Islamabad, em 1º de outubro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ;ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias e Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, assinado em Georgetown, em 16 de setembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délhi, em 22 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.623, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Morro Grande, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.939, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.945, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.946, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.935, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.792, de 29 de Maio de 1989

    Ementa: Altera o Decreto n° 86.829, de 12 de janeiro de 1982, e o Regulamento da Comissão Nacional para os Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n° 88.245, de 20 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.064, de 17 de Agosto de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.322, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, indispensáveis a construção e à formação do reservatório de acumulação da Barragem da Santa Eulália, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.445, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a criação e a extinção de Organizações Militares de Aviação do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.345, de 30 de Outubro de 1989

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Suécia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.495, de 11 de Dezembro de 1989

    Ementa: Confere ao Jornalista Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo o título de "Patrono da Aviação Aerodesportiva Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.499, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Revoga o artigo 11 e dá nova redação ao artigo 19 do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.502, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.717, de 5 de Maio de 1989

    Ementa: Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação da área que descreve.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.621, de 10 de Abril de 1989

    Ementa: Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.840, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.841, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza a doação dos imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1989

    Ementa: Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA a ultimar aditivo ao contrato de financiamento externo, firmado em 6 de dezembro de 1976, com a N.M. Rothshild & Sons, do Reino Unido, e garantido pela República Federativa do Brasil, para financiar parcialmente a importação de bens e serviços necessarios a Ferrovia do Aço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativos à habitação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.461, de 30 de agosto de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em 29 de novembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.429, de de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.349, de de 29 de julho de 1987, que "dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuidos pelos fundos de aplicações de curto prazo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, celebrado em Brasília, em 29 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, em Praia, em 10 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.465, de de 31 de agosto de 1988, que "dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias federais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 6 de julho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1989

    Ementa: Aprova os textos do Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e do seu Protocolo Anexo correspondente ao Financiamento de Obras para o Ano de 1988, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasília, em 26 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.755, de 20 de Abril de 1989

    Ementa: Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.758, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.760, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.928, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.924, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.914, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.916, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.926, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.745, de 30 de Março de 1989

    Ementa: Eleva a cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.830, de 28 de Setembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das Fundações públicas e dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.961, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.927, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.860, de 26 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.786, de 29 de Junho de 1989

    Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.971, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.747, de 4 de Abril de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.896, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.751, de 14 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.790, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.893, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 61, de 26 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.871, de 8 de Novembro de 1989

    Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.979, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.782, de 27 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.878, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.879, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.883, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.884, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 863.660.388,00, para, os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.736, de 22 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.185, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDAS CONTENDAS E BOQUEIRÃO, situados no Município de Massapê, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.193, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TORTA", situado no Município de Camocim, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.209, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II, situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.953, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marajó, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.145, de 15 de Setembro de 1989

    Ementa: Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.518, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 172, de 08/11/1989

    Ementa: Designa Relator do Regulamento Interno das Comissões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 572, de 11/08/1989

    Ementa: Dispõe sobre a restauração, conserto ou revisão de bem móvel da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.044, de 14 de Agosto de 1989

    Ementa: Aprova novo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.051, de 14 de Agosto de 1989

    Ementa: Cria a Floresta Nacional Mapiá - Inauini;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.619, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Criança Irmã Angela e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.626, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da estação transformadora de distribuição Cumbica, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 2454, de 19 de agosto de 1987, que "dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.899, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.900, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.903, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.964, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.845, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.847, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.953, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.834, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.835, de 10 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.956, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.864, de 31 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.476, de 25 de Janeiro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.712, de 5 de Maio de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Claro III da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.497, de 9 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.500, de 9 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1), subscrito entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.502, de 9 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.887, de 28 de Junho de 1989

    Ementa: Cria o Parque Nacional do Monte Roraima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.912, de 5 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Veneza da Jaíba e Poço da Vovó", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.067, de 17 de Agosto de 1989

    Ementa: Concede à empresa Federal Express Corporation autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.158, de 21 de Setembro de 1989

    Ementa: Regulamenta o provimento dos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Orçamento, criados pelos Decretos-Leis n°s. 2.346 e 2.347, de 23 de julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.545, de 1º de Março de 1989

    Ementa: Cria, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima, com os limites que específica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.501, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Gleba Granja, situado no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.994, de 26 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1989

    Ementa: Altera a Resolução nº ;50, de 14 de setembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 675.819,21 Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1989

    Ementa: Modifica o texto da Resolução n° 27 de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar, com a garantia da União, operação de crédito externo no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de emprétimo externo no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da União através do Ministério da Aeronáutica, a contratar operação de crédito externo no valor de USS$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1989

    Ementa: Autoriza a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 94,000,000.00 (noventa e quatro milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar, em caráter excepcional, operação de empréstimo externo com a garantia da União e contra-garantias do Estado da Bahia no valor de US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1989

    Ementa: Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTE-RS) em substituição de Obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (OTE-RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico do Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 2 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.793, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A. - Petroquisa a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.919, de 11 de Dezembro de 1989

    Ementa: Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no "Livro dos Heróis da Pátria".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.969, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1989-CN

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 1989, do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.590, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. -ESCELSA, no Estado do Espírito Santo. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.596, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.597, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.699, de 27 de Abril de 1989

    Ementa: Renova a concessão outorgada a Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.483, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.432, de 23 de Novembro de 1989

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RBC - Rede Bahiana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.843, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de uma Zona Non-Aedificandi ao longo da fronteira entre o Brasil e a Venezuela, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.777, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.766, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.963, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.598, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linhas de distribuição da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 105, de 11/01/1989

    Ementa: Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de cargos de provimento efetivo de Técnico em Material e Patrimônio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 119, de 30/03/1989

    Ementa: Delega competência ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Primeiro-Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 120, de 26/04/1989

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 99, de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 129, de 18/05/1989

    Ementa: Dá nova redação aos itens 1, letra a , e 2.1 do Ato da Mesa nº 95 de 1986 e ao item 4 do Ato da Mesa nº 94 de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 135, de 31/05/1989

    Ementa: Revoga o Ato da Mesa nº 122, de 1989, que altera a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido Democrata Cristão - PDC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 139, de 18/07/1989

    Ementa: Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados para preenchimento de cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 145, de 26/07/1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 149, de 17/08/1989

    Ementa: Cria os Núcleos de História Oral e de Imagem e Som da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 150, de 17/08/1989

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de faltas ao serviço na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 160, de 13/09/1989

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 165, de 13/09/1989

    Ementa: Cria cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 166, de 19/09/1989

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Ato da Mesa nº 148, de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 167, de 20/09/1989

    Ementa: Estabelece a lotação numérica de servidores no gabinete do Líder do Partido Republicano Progressista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 168, de 20/09/1989

    Ementa: Dispõe sobre o registro de comparecimento de deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 175, de 09/11/1989

    Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 179, de 22/11/1989

    Ementa: Dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos ou funções da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 14/04/1989

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores do Quadro ou da Tabela Permanente exonerado de cargo em comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1989

    Ementa: Transforma os cargos vagos, que discrimina, em cargos de Assistente Técnico e de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.738, de 9 de Março de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeirode 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.775, de 16 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987, que "dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989

    Ementa: Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1989

    Ementa: Constitui comissão de inquérito, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RJ) a emitir letras financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-RIO), em substituição de 19.000.000 de obrigações do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (OTM-RJ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.715, de 3 de Janeiro de 1989

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1989

    Ementa: Aprova o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante à concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim como a comercialização dos mesmos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.440, de 8 de Janeiro de 1989

    Ementa: Declara luto oficial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.590, de 22 de Março de 1989

    Ementa: Promulga o Adendo ao Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área da OPAS/OMS no Brasil, entre a República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.437, de 23 de Novembro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Parí-Cachoeira I, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.862, de 30 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias, da INFAZ, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.722, de 6 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1989

    Ementa: Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Percival Muniz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1989

    Ementa: Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Paulo Ramos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1989

    Ementa: Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado José Mendonça Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.688, de 25 de Abril de 1989

    Ementa: Cria, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.703, de 28 de Abril de 1989

    Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.440, de de 03 de junho de 1988, que "dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.625, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Salto de Pirapora, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.189, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado SÃO JOÃO, ou SÃO JOÃO II, ou SÃO JOÃO DOS CARNEIROS II", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.200, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLBE IPORÁ" - (Lotes nºs 66, 66-A e 64-A), situado nos Municípios de Itacoatiara e Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.948, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lote n° 134 do Loteamento Itaipavas, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.949, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Dendê, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.843, de 20 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1989

    Ementa: Aprova as contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao exercício de 1987, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a gestores por infrações legais e danos patrimoniais de qualquer espécie.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.592, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de Constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, localizada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Ato Constitutivo da Rede de Informação Tecnológica Latino -Americana - RITLA, celebrado em Brasília, a 26 de outubro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblicaqda Venezuela, em Brasília, em 17 de maio de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.779, de 22 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.948, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.949, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.950, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.867, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.861, de 27 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.930, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.232, de 2 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situado no Município de Maringá, Estado do Paraná, Destinada a instalação de estação telefônica da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.163, de 21 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Picos, situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.181, de 26 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de preservação permanente a floresta e demais formas de vegetação da área que descreve.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.135, de 12 de Setembro de 1989

    Ementa: Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.152, de 19 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.154, de 19 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Colonial da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 2.006,188 Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.669, de 19 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Dia Nacional da Aviação Agrícola e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.592, de 27 de Março de 1989

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei nº 7.509, de 4 de julho de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.596, de 30 de Março de 1989

    Ementa: Afeta, a uso especial do Exército, terras públicas federais, referidas no art. 2° do Decreto n° 95.859, de 22 de março de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.886, de 28 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.316, de 23 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com benfeitorias de um imóvel urbano, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado à instalação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.493, de 11 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Pernambuco a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado em Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 130, de 22/05/1989

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste mensal que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.602, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.559, de 8 de Março de 1989

    Ementa: Promulgação do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Cartagena das Índias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.719, de 5 de Maio de 1989

    Ementa: Cria a Reserva Biológica do Tapirapé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.630, de 10 de Abril de 1989

    Ementa: Cria, no Estado do Amapá, a Floresta Nacional do Amapá, com limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.640, de 11 de Abril de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Assis Chateaubriand.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.777, de 23 de Maio de 1989

    Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Chácara dos Miúdos, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.521, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Homologo a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.523, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Visconde do Rio Branco II, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.525, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.529, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.815, de 8 de Setembro de 1989

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.840, de 13 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.952, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, em 1° de abril de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto e Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia - CIEGB, assinado pelo Brasil em 5 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.750, de 13 de Abril de 1989

    Ementa: Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.753, de 14 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.757, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.891, de 23 de Novembro de 1989

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.811, de 30 de Agosto de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.929, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.895, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 21.600.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 2434, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.164, de 21 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Valparaíso, situado no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.166, de 21 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto de Física Teórica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.113, de 1º de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, as benfeitorias neles erigidas e os bens móveis, que compõem o complexo hospitalar denominado Hospital Universitário Gama Filho, situado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.203, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Lotes 24, 38, 46, 61, 62, 73, 80 e 93, do Loteamento Nova Vida/Moeda, situados no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.951, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Cacumbangue ou Fazenda Morros, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.955, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Gleba Gameleira/Matões, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.150, de 18 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LEBRE, TALHÃO III" ou "FAZENDA TRÊS LAGOAS", situado no Município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.512, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Yanomami, que menciona, no Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.515, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.400, de 21de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a trasnferência das ações representativas da participação federal nas entidades viculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.435, de de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que "revoga o Dcreto-lei n° 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988, que "altera o Decreto-lei n° 2.400, de 21 de dezembro de 1987".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, firmado em Brasília em 9 de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, firmado em Brasília, em 15 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.419, de 10 de março de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e do imposto de renda na fonte".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.369, de 11 de novembro de 1987, que "altera o Decreto-lei nº 2.032, de 09 de junho de 1983 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, que "modifica a legislação referete à contribuição de que tratam os Decretos-leis nºs 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, em 30 de setembro de 1986, que "Inclui as Conclusões do Comitê de Têxteis Adotadas em 31 de julho de 1986".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.846, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.817, de 14 de Setembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e mel residual (melaço).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.770, de 31 de Maio de 1989

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.826, de 26 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, a Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.721, de 6 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.724, de 6 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juizes Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.728, de 9 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.833, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.955, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.857, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.866, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.972, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.870, de 8 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.873, de 9 de Novembro de 1989

    Ementa: Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.987, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 28.735.088,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.922, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.792, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Limita em dez o número de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.985, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.904, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1989

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil, através do Ministério da Educação, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 10,000,000.00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1989

    Ementa: Autoriza a Centrais Eletricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até DM 22.134.694,00, junto ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - KFW da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da União, através do Ministério da Aeronáutica, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, excepcional e temporariamente, seu limite de endividamento, para emissão dos títulos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), através do Convênio de Pagamento Recíproco Brasil/Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1989

    Ementa: Modifica o § 4° do art. 91 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a urgência e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de sua divida consolidada interna, para fins de emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - ;LFTC, em valor equivalente ao do resgate de 72.123.640 Letras financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - ;LFTC, vincendas neste semestre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de empréstimo externo no valor de DM15,000,000.00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt fur Wiederaufbau, KFW.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da União, através do Ministério do Exército, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 22,384,095.92 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, noventa e cinco dólares americanos e noventa e dois centavos), junto a um consórcio de bancos franceses liderados pelo Banque Nationale de Paris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal de São Paulo - LFTM-SP, em substituição a 36.499.896 Obrigações do Tesouro do Município de São Paulo (OTM-SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1989

    Ementa: Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares americanos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.781, de 27 de Junho de 1989

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 8, de 29/05/1989

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.805, de 18 de Julho de 1989

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.912, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.915, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as tranferências das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.785, de 28 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre prisão temporária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 109, de 31/01/1989

    Ementa: Dispõe sobre a revisão de vencimentos, salários, proventos, salário-família estatutário e demais vantagens dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 116, de 14/03/1989

    Ementa: Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de cargos de provimento efetivo de Agente de Conservação e Restauração.

    Situação: Não consta revogação expressa