• Medida Provisória nº 107, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 96, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 103, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 106, de 14 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras Providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 54, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 55, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agroindustriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 60, de 26 de Maio de 1989

    Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 63, de 1º de Junho de 1989

    Ementa: Altera a legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 40, de 8 de Março de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 110, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos territórios do Amapá e de Roraima.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 118, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 125, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 79, de 15 de Agosto de 1989

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.435, de 19 de maio de 1988.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 51, de 27 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 88, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 92, de 3 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a titulação para pesquisa e lavra mineral de áreas liberadas em decorrência do disposto no art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 78, de 4 de Agosto de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a redução de impostos na importação

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 101, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 89, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 65, de 6 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 77, de 3 de Agosto de 1989

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 86, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre a contribuição social, as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP e a destinação da renda de concursos prognósticos.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 61, de 30 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 58, de 22 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 72, de 20 de Junho de 1989

    Ementa: Altera a Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei n° 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 82, de 25 de Agosto de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 112, de 27 de Novembro de 1989

    Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 120, de 6 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no Valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 123, de 11 de Dezembro de 1989

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, sodos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 116, de 29 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 39, de 15 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 90, de 26 de Setembro de 1989

    Ementa: Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal - CEF dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 108, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 102, de 9 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a correção monetária dos saldos credores das contas dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, institui taxa de administração de suas carteiras e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 104, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 105, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 94, de 23 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 97, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 27, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 67, de 14 de Junho de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 83, de 31 de Agosto de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 84, de 15 de Setembro de 1989

    Ementa: Cria a carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 99, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 31, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 35, de 25 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 41, de 13 de Março de 1989

    Ementa: Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 53, de 3 de Maio de 1989

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 57, de 22 de Maio de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 69, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 113, de 27 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setoriais de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 47, de 13 de Abril de 1989

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 119, de 6 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 85, de 19 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério de Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 68, de 14 de Junho de 1989

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 76, de 31 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 93, de 17 de Outubro de 1989

    Ementa: Estipula o valor dos direitos a serem pagos a entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 100, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 1° da Lei n° 7.770, de 11 de maio de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 111, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a prisão temporária.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 114, de 28 de Novembro de 1989

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 121, de 6 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na administração direta e nas autarquias, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 36, de 26 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 42, de 16 de Março de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 66, de 8 de Junho de 1989

    Ementa: Altera o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei n° 2.306, de 18 de dezembro de 1986.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 64, de 5 de Junho de 1989

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 2°, 10 e 19 da Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 37, de 27 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 032, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 030, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 81, de 18 de Agosto de 1989

    Ementa: Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 87, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União de obrigações da extinta NUCLEBRÁS e de subsidiárias, da INFAZ, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 124, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 44, de 30 de Março de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei n° ;7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 117, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 28, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 59, de 26 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 62, de 1º de Junho de 1989

    Ementa: Limita em sete o número de Zonas de Processamento de Exportações ( ZPE ).

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 98, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 109, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Fixa o valor do Soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 115, de 29 de Novembro de 1989

    Ementa: Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 122, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 38, de 3 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 32, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 34, de 23 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei