• Decreto Legislativo nº 34, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.460, de 26 de agosto de 1988, que "autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande, firmado em Brasília, em 21 de julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão, celebrado em Islamabad, em 1º de outubro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ;ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias e Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, assinado em Georgetown, em 16 de setembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délhi, em 22 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.939, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.945, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.946, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.935, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1989

    Ementa: Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA a ultimar aditivo ao contrato de financiamento externo, firmado em 6 de dezembro de 1976, com a N.M. Rothshild & Sons, do Reino Unido, e garantido pela República Federativa do Brasil, para financiar parcialmente a importação de bens e serviços necessarios a Ferrovia do Aço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativos à habitação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.461, de 30 de agosto de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em 29 de novembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.429, de de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.349, de de 29 de julho de 1987, que "dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuidos pelos fundos de aplicações de curto prazo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, celebrado em Brasília, em 29 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, em Praia, em 10 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.465, de de 31 de agosto de 1988, que "dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias federais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 6 de julho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1989

    Ementa: Aprova os textos do Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e do seu Protocolo Anexo correspondente ao Financiamento de Obras para o Ano de 1988, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasília, em 26 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.755, de 20 de Abril de 1989

    Ementa: Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.758, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.760, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.928, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.924, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.914, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.916, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.926, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.745, de 30 de Março de 1989

    Ementa: Eleva a cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.830, de 28 de Setembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das Fundações públicas e dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.961, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.918, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 7.927, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.860, de 26 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.786, de 29 de Junho de 1989

    Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.971, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.747, de 4 de Abril de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.896, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.751, de 14 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.790, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.893, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 61, de 26 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.871, de 8 de Novembro de 1989

    Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.979, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.782, de 27 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.878, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.879, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.883, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.884, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 863.660.388,00, para, os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.736, de 22 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 2454, de 19 de agosto de 1987, que "dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.899, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.900, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.903, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.964, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.845, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.847, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.851, de 23 de Outubro de 1989

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.953, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.834, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.835, de 10 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.956, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.864, de 31 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1989

    Ementa: Altera a Resolução nº ;50, de 14 de setembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 675.819,21 Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1989

    Ementa: Modifica o texto da Resolução n° 27 de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar, com a garantia da União, operação de crédito externo no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de emprétimo externo no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da União através do Ministério da Aeronáutica, a contratar operação de crédito externo no valor de USS$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1989

    Ementa: Autoriza a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 94,000,000.00 (noventa e quatro milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar, em caráter excepcional, operação de empréstimo externo com a garantia da União e contra-garantias do Estado da Bahia no valor de US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1989

    Ementa: Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTE-RS) em substituição de Obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (OTE-RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico do Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 2 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.793, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A. - Petroquisa a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.919, de 11 de Dezembro de 1989

    Ementa: Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no "Livro dos Heróis da Pátria".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.969, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1989-CN

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 1989, do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.843, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de uma Zona Non-Aedificandi ao longo da fronteira entre o Brasil e a Venezuela, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.788, de 3 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.777, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.766, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.963, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.715, de 3 de Janeiro de 1989

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1989

    Ementa: Transforma os cargos vagos, que discrimina, em cargos de Assistente Técnico e de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.722, de 6 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989

    Ementa: Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987, que "dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1989

    Ementa: Constitui comissão de inquérito, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RJ) a emitir letras financeiras do Tesouro Municipal (LFTM-RIO), em substituição de 19.000.000 de obrigações do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (OTM-RJ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.775, de 16 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1989

    Ementa: Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Percival Muniz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1989

    Ementa: Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Paulo Ramos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1989

    Ementa: Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado José Mendonça Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1989

    Ementa: Aprova o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante à concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim como a comercialização dos mesmos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.738, de 9 de Março de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeirode 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.862, de 30 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias, da INFAZ, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1989

    Ementa: Aprova as contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao exercício de 1987, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a gestores por infrações legais e danos patrimoniais de qualquer espécie.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.440, de de 03 de junho de 1988, que "dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.861, de 27 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.779, de 22 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.948, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.949, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.950, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.867, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblicaqda Venezuela, em Brasília, em 17 de maio de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Ato Constitutivo da Rede de Informação Tecnológica Latino -Americana - RITLA, celebrado em Brasília, a 26 de outubro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.930, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 2.006,188 Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.750, de 13 de Abril de 1989

    Ementa: Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.753, de 14 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.757, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.891, de 23 de Novembro de 1989

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.811, de 30 de Agosto de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.929, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.895, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 21.600.000,00 para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.840, de 13 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.952, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, que "modifica a legislação referete à contribuição de que tratam os Decretos-leis nºs 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, em 30 de setembro de 1986, que "Inclui as Conclusões do Comitê de Têxteis Adotadas em 31 de julho de 1986".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.772, de 8 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.815, de 8 de Setembro de 1989

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.400, de 21de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a trasnferência das ações representativas da participação federal nas entidades viculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.435, de de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que "revoga o Dcreto-lei n° 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988, que "altera o Decreto-lei n° 2.400, de 21 de dezembro de 1987".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, firmado em Brasília em 9 de junho de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, firmado em Brasília, em 15 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.419, de 10 de março de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e do imposto de renda na fonte".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.369, de 11 de novembro de 1987, que "altera o Decreto-lei nº 2.032, de 09 de junho de 1983 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.985, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.904, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.792, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Limita em dez o número de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.922, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, em 1° de abril de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto e Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia - CIEGB, assinado pelo Brasil em 5 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 2434, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.846, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.817, de 14 de Setembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e mel residual (melaço).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.770, de 31 de Maio de 1989

    Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.826, de 26 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, a Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.721, de 6 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.724, de 6 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juizes Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.728, de 9 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.833, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.955, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.958, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera o art. 137 da Lei ;nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.857, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.866, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.972, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.870, de 8 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.873, de 9 de Novembro de 1989

    Ementa: Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.987, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 28.735.088,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1989

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil, através do Ministério da Educação, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 10,000,000.00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1989

    Ementa: Autoriza a Centrais Eletricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até DM 22.134.694,00, junto ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - KFW da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da União, através do Ministério da Aeronáutica, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1989

    Ementa: Da nova redação ao artigo 617 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 39, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de empréstimo externo no valor de DM15,000,000.00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt fur Wiederaufbau, KFW.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da União, através do Ministério do Exército, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 22,384,095.92 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, noventa e cinco dólares americanos e noventa e dois centavos), junto a um consórcio de bancos franceses liderados pelo Banque Nationale de Paris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1989

    Ementa: Revoga o item VI do artigo 406 e o artigo 412 do regulamento administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução 58, de 1972.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 26, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal de São Paulo - LFTM-SP, em substituição a 36.499.896 Obrigações do Tesouro do Município de São Paulo (OTM-SP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1989

    Ementa: Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares americanos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, excepcional e temporariamente, seu limite de endividamento, para emissão dos títulos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), através do Convênio de Pagamento Recíproco Brasil/Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1989

    Ementa: Modifica o § 4° do art. 91 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a urgência e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de sua divida consolidada interna, para fins de emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - ;LFTC, em valor equivalente ao do resgate de 72.123.640 Letras financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - ;LFTC, vincendas neste semestre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.781, de 27 de Junho de 1989

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.967, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.807, de 20 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), concluído em Caracas, em 30 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1989

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre consultas tripartites para promover a aplicação das normas internacionais do trabalho, adotada em Genebra, em 1976, durante a 61ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.771, de 8 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1989

    Ementa: Aprova os textos das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.855, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.776, de 16 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.805, de 18 de Julho de 1989

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.912, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.915, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre as tranferências das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.785, de 28 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Senado, altera as tabelas de referência de vencimentos e de gratificações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1989

    Ementa: Suspende a execução da expressão "deduzidos 0,5% (cinco décimos por cento) a título de despesas de arrecadação e fiscalização", contida no art. 13 do Decreto-lei n° 1.038, de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e São Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, concluído em Uruguaiana, em 22 de agosto de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1989

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-União Soviética.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre prisão temporária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1989-CN

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar a fuga de capital e a evasão de divisas do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1989-CN

    Ementa: Cria Comissao Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar a atual crise financeira na Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, assim como possíveis irregularidades administrativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.436, de 24 de maio de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Criação da Comissão Mista, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República da Guiné, assinado em Washington-DC, em 4 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ - em montante equivalente ao valor das 81.367.097 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, que serão resgatadas no primeiro semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Ceará (LFTE-CE), em montante equivalente ao valor das 2.839.813 Obrigações do Tesouro do Estado do Ceará - OTCE que serão substituídas e extintas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em Cruzados Novos, a 23.568.936 bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1989

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 152 da Organização Internacional do Trabalho - OTI, sobre a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários, adotada por ocasião da 65ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que realizou em Genebra, em 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.910, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.976, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.973, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1989

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressão contido no § 2° do art. 2°, da Lei n° 7.721, de 6 janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.897, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.733, de 14 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 106, de 1989

    Ementa: Autoriza a assintatura do Aditivo nº ;4 ao Contrato celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Hungarian Foreign Trading Company.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1989

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 55,600,000.00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1989

    Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de até Can$ 12,507,071.00 (doze milhões, quinhentos e sete mil e setenta e um dólares canadenses).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo da República Federativa do Brasil a conceder financiamento ao Banco de La Nación Argentina no valor de até US$ 147,000,000.00 (cento e quarenta e sete milhões de dólares americanos), através do Convênio de Pagamentos Recíproco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1989

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e temporariamente, o Governo do Estado de Minas Gerais a exceder o limite da dívida consolidada interna do Estado em 203.221.617,96 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, equivalente, em 31 de maio de 1989, a NCz$ 239.679.576,22 (duzentos e trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzados novos e vinte e dois centavos), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1989

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Irecê, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em Cruzados Novos, a 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil) obrigações do Tesouro Nacional, OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado - LFTERN, em substituição de 3.055.000 Obrigações do Tesouro do Estado - OTERN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.859, de 25 de Outubro de 1989

    Ementa: Regula a concessão e o pagamento do abono previsto nº § 3º do art. 239 da Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.982, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$ 7.681.898,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.822, de 20 de Setembro de 1989

    Ementa: Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.801, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.740, de 16 de Março de 1989

    Ementa: Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, que "altera a legislação imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.767, de 15 de Maio de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.824, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.720, de 6 de Janeiro de 1989

    Ementa: Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.828, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.832, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.975, de 26 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.977, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.729, de 16 de Janeiro de 1989

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.865, de 31 de Outubro de 1989

    Ementa: Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.774, de 8 de Junho de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1989

    Ementa: Susta os efeitos do art. 1º e seus incisos, do Decreto n. 97455, de 15 de janeiro de 1989, cujos dispositivos dissolvem a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - Embrater, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, e a Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte - Geipot.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.837, de 10 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.754, de 14 de Abril de 1989

    Ementa: Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

    Situação:

  • Lei nº 7.791, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.968, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.901, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.931, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.888, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.890, de 23 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.898, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$ 4.353.367,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.763, de 27 de Abril de 1989

    Ementa: Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.880, de 16 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.881, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.882, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.988, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.808, de 20 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.809, de 20 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.925, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.921, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos ;à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1989

    Ementa: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, que "altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências"; e 2.449, de 21 de julho de 1988, que "altera disposições do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 e junho de 1988, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988, que "altera a legislação do Imposto sobre produtos Industrializados ".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988, que "altera a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 2.401, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1989

    Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à IVAÍ EMISSORA FM LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na Cidade de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.448, de 21 de julho de 1988, que "altera a redação da lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 5 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1989

    Ementa: Aprova os textos dos Decreto-leis nº 2.348, de 24 de julho de 1987; e 2.360, de 16 de setembro de 1987, que "altera o Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.784, de 28 de Junho de 1989

    Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1989

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de Porto Velho, Estado de Rondônia, a contratar operação de crédito no valor correspondente em Cruzados Novos, a 12.000.000 de Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 89.700.000,00 (oitenta e nove milhões e setecentos mil dolares americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1989

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de sua dívida consolidada interna, para fins de comissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, em valor equivalente ao do resgate de 63.245.465 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, vincendas no primeiro semestre de 1990.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1989

    Ementa: Altera os artigos 179 e 180 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1989-CN

    Ementa: Dispõe sobre a designação de suplentes para as Comissões Mistas Especiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, que "institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilibrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.765, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.970, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.422, de 30 de março de 1988, que "dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.839, de 12 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.923, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.913, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ;aos investidores no mercado de valores mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.789, de 3 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.764, de 2 de Maio de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1989

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena das Indias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, por ocasião da XV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1989-CN

    Ementa: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.797, de 10 de Julho de 1989

    Ementa: Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1989

    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Angola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1989

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1989

    Ementa: Cria, no Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, a Categoria Funcional de Revisor Legislativo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.749, de 10 de Abril de 1989

    Ementa: Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, assinado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989

    Ementa: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, em 12 de maio de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.856, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1989

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal da cidade do Rio de Janeiro a elevar, excepcional e temporariamente, seu limite de endividamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a justificação da ausência de Senador as sessões, nas hipóteses que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1989

    Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo, por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 280.000.000,00 (duzentose oitenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa