• Ato Declaratório nº 2, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 126, de 14 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 1, de 17 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 91, de 29 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório nº 3, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 127, de 14 de dezembro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa