• Decreto nº 98.043, de 11 de Agosto de 1989

    Ementa: Denomina o Complexo Hidrelétrico de Itaparica, na divisa dos Estados de Pernambuco e Bahia, de "USINA HIDRELÉTRICA LUIZ GONZAGA".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.555, de 3 de Março de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Secretariado Executivo Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.450, de 29 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.527, de 13 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.349, de 31 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia do curso de Ciências e da licenciatura plena em História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.659, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.462, de 1º de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 1.607.610.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.568, de 9 de Março de 1989

    Ementa: Institui comissão destinada a elaborar estudos relativos a fixação de desenho definitivo da Bandeira Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.083, de 22 de Agosto de 1989

    Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Faxinal dos Silvérios, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.195, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Concede à CHILDHOPE FOUNDATION autorização para instalar e funcionar sua sede internacional no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.110, de 31 de Agosto de 1989

    Ementa: Outorga concessão à AECOFABA RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.112, de 31 de Agosto de 1989

    Ementa: Renova a concessão outorgada a RÁDIO CIDADE AM DE VOTUPORANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.852, de 21 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA PIÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.247, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes e Lorena, necessários à construção de instalações complementares para os Oleodutos Santos/Utinga e Revap/Utinga, da Estação Repetidora de Lorena e de acesso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 71, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinquenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências.

    Situação: Rejeitada

  • Decreto nº 97.565, de 9 de Março de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRALTA", constituído dos Lotes n°s 1 a 7 da Gleba Guaporé, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cabixi, Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.573, de 10 de Março de 1989

    Ementa: Exclui do Decreto nº 93.894, de 7 de janeiro de 1987 partes das áreas de terra declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessárias à implantação da subestação de São José, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.714, de 5 de Maio de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Fundação Educacional Araçatuba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.888, de 29 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.631, de 10 de Abril de 1989

    Ementa: Altera a redação do artigo 12 do Decreto n° 58.016, de 18 de março de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.751, de 15 de Maio de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Tiracanga e Logradouro, classificados como latifúndios por exploração, situados no Município de Canindé, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.921, de 6 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rincão do Bicho", Lote 5, Quinhão 1, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.799, de 1º de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA OURO", classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Penalva, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.807, de 6 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.065, de 17 de Agosto de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Loteamento Rio Preto 1.'' Etapa, constituído pelos Lotes 4, 8, 9, 10, 11, 19 e 20, situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.075, de 21 de Agosto de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de Pacatuba, no Estado de Sergipe, necessários á construção do Gasoduto Furado/Robalo Mineração Grande Vale.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.311, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Abre aos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.011, de 31 de Julho de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.723, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 98.224, de 29 de setembro de 1989, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.649, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.460, de 26 de agosto de 1988, que "autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.459, de 1º de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre a Transferência a Estados Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão da SEPLAN/PR, o crédito suplementar de NCz$ 2.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.999, de 26 de Julho de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 13.862.699,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.520, de 13 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 141.173 200,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.545, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração e da Fundação Abrigo Cristo Redentor, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.474.726,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.546, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 2.085.380,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.027, de 7 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Fundo de Liquidez da Previdência Social, o crédito suplementar de NCz$ 3.783.625,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.724, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre alteração do Decreto n° 98.224, de 29 de setembro de 1989, na parte que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.050, de 14 de Agosto de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Nutrição e Fonoaudiologia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.052, de 15 de Agosto de 1989

    Ementa: Altera a redação dos arts. 4° e 6° do Decreto n° 95.676, de 27 de janeiro de 1988, que institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande, firmado em Brasília, em 21 de julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão, celebrado em Islamabad, em 1º de outubro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ;ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias e Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, assinado em Georgetown, em 16 de setembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délhi, em 22 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 107, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Decreto nº 98.615, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 70.685.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.618, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 70.709.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.623, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Morro Grande, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.647, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, créditos adicionais de NCz$ 2.214.104.945,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.652, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Outorga concessão a SÃO PAULO ENLACES LTDA., para explorar serviço especial de televisão por assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. ;

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 96, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 103, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 106, de 14 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras Providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 7.939, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.945, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.946, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.935, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.809, de 6 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Umuarama, Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.753, de 17 de Maio de 1989

    Ementa: Altera o Estatuto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, e consolida a redação do texto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.754, de 17 de Maio de 1989

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.765, de 19 de Maio de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, o crédito suplementar de NCz$ 96.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.776, de 22 de Maio de 1989

    Ementa: Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.781, de 24 de Maio de 1989

    Ementa: Abre à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 16.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.788, de 26 de Maio de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, o crédito suplementar de NCz$ 155.917,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.790, de 26 de Maio de 1989

    Ementa: Abre à Justiça Federal, ao Ministério do Exército e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 6.293.168,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.792, de 29 de Maio de 1989

    Ementa: Altera o Decreto n° 86.829, de 12 de janeiro de 1982, e o Regulamento da Comissão Nacional para os Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto n° 88.245, de 20 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.828, de 13 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados Melancias, Picada, Salgado Comprido, Patos e Palmeiras, classificados como latifúndio por exploração, situados nos Municípios de Itarema e Amontada, Estado do Ceará compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de l986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.930, de 7 de Julho de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Universidade Federal do Espírito Santo, o crédito suplementar de NCz$ 139.816,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.806, de 6 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Serviço Social do Centro de Ensino Integrado de Rondonópolis, Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.060, de 15 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, o crédito suplementar de NCz$ 10.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.064, de 17 de Agosto de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.079, de 21 de Agosto de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anglo-Americana da Amazônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.366, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Altera o artigo 6° do Estatuto do Instituto de Resseguros do Brasil IRB.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.308, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 3.658.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.258, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 33.055.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.267, de 10 de Outubro de 1989

    Ementa: Abre aos Ministérios da Cultura e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 37.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.271, de 10 de Outubro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 40.859.000,00, em favor dos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.322, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, indispensáveis a construção e à formação do reservatório de acumulação da Barragem da Santa Eulália, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.323, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão de 1989/90.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.300, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 1.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.328, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.303, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 2.330.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.391, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a criação ou reconhecimento de novos cursos jurídicos em nível de graduação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.397, de 14 de Novembro de 1989

    Ementa: Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 97.455 de 15 de janeiro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.399, de 14 de Novembro de 1989

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.411, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 555.551.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.415, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 74.947,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.429, de 22 de Novembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 512.530.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.445, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a criação e a extinção de Organizações Militares de Aviação do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.667, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera o art. 8º do Decreto nº 95.904, de 7 de abril de 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.340, de 30 de Outubro de 1989

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.343, de 30 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas de Vinhedos, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.345, de 30 de Outubro de 1989

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Suécia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.662, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Delega competência ao Ministro do Planejamento, para prática do ato que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.663, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de NCz$ 579.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.449, de 28 de Novembro de 1989

    Ementa: Revoga o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.988, de 25 de Julho de 1989

    Ementa: Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentarias, o crédito suplementar de NCz$ 251.811,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.495, de 11 de Dezembro de 1989

    Ementa: Confere ao Jornalista Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo o título de "Patrono da Aviação Aerodesportiva Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.499, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Revoga o artigo 11 e dá nova redação ao artigo 19 do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.502, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Aprova o Plano de Defesa das Áreas Indígenas Yanomami e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.665, de 14 de Abril de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Colatina, Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.670, de 20 de Abril de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de NCz$ 935.156,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.677, de 20 de Abril de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis, em Vitória, Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.689, de 25 de Abril de 1989

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de NCz$ 4.403.894,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.682, de 20 de Abril de 1989

    Ementa: Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.684, de 21 de Abril de 1989

    Ementa: Dá nova regulamentação à Lei n° 6.874, de 3 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a edição de listas telefônicas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.685, de 21 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre viagens ao exterior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.593, de 28 de Março de 1989

    Ementa: Concede autorização para a reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.481, de 30 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.708, de 4 de Maio de 1989

    Ementa: Revoga os Decretos n°s 20.979, de 20 de janeiro de 1932, e 42.283, de 19 de setembro de 1957.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.874, de 26 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica COMARA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.717, de 5 de Maio de 1989

    Ementa: Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação da área que descreve.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.619, de 6 de Abril de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Lotes n°s 03 (parte), 11, 12, 13, 14 e 38 do Setor 3 da Gleba Corumbiara, e Lotes n°s 89, 100 e parte do Lote 90 do Setor 02 da Gleba Corumbiara", classificados como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Pimenta Bueno e Espigão D''Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.882, de 26 de Junho de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde em favor de Entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.621, de 10 de Abril de 1989

    Ementa: Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.725, de 8 de Maio de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito suplementar de NCz$ 955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.727, de 8 de Maio de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.626, de 10 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a realização de estudos sobre o controle da produção, comércio e uso de técnicas, métodos e substâncias químicas que comportem risco para a vida, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.891, de 30 de Junho de 1989

    Ementa: Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre cigarros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.739, de 12 de Maio de 1989

    Ementa: Outorga concessão à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil para a realização de obras e prestação de serviço público das estradas de ferro que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.745, de 15 de Maio de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades da Administração Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.169.907,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.901, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Monte Santo I/Gitirana, Monte Santo II, Planalto, Santo André e Montes Claros, conhecidos pela denominação de Fazenda Monte Santo, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Gararu, Estado de Sergipe, compreendidos na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.639, de 11 de Abril de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Radial São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.904, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia Tereza D''Ávila, em Lorena, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.091, de 23 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.175, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de NCz$ 171.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.180, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 313.497.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.099, de 30 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e a Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de NCz$ 704.470.188,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.942, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Outorga concessão à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.946, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.840, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Regulamenta o disposto no art. 3° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei n° 7.764, de 2 de maio de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.124, de 6 de Setembro de 1989

    Ementa: Altera a redação do art. 6° do Decreto n° 97.161, de 6 de dezembro de 1988, que dispõe sobre procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.841, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Autoriza a doação dos imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.125, de 6 de Setembro de 1989

    Ementa: Regulamenta o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 83 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que trata da destinação de mercadorias apreendidas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.956, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Registro Velho ou Almécegas (parte), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.128, de 11 de Setembro de 1989

    Ementa: Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Presidente Stroessner e cria o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Del Este.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.848, de 20 de Junho de 1989

    Ementa: Dá nova redação ao art. 70 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 59.820, de 20 de dezembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.233, de 2 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Veterinária e Agronomia, em São Paulo, Capital.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.148, de 15 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 127.765.690.165,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.359, de 3 de Novembro de 1989

    Ementa: Abre, ao Orçamento das Operações Oficias de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.360, de 3 de Novembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de NCz$ 15.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.362, de 6 de Novembro de 1989

    Ementa: Revoga o Decreto nº 61.922, de 19 de dezembro de 1967, que aprova o Regulamento para os Serviços de Sinalização Náutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.363, de 6 de Novembro de 1989

    Ementa: Revoga o Decreto nº 81.086, de 20 de dezembro de 1977, que aprova o Regulamento para o Serviço de Assistência Social da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.364, de 7 de Novembro de 1989

    Ementa: Altera os incisos I e VI do Artigo 1º do Decreto n° 97.606, de 31 de março de 1989, que fixa os efetivos do Exército para 1989.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 84, de 1989

    Ementa: Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA a ultimar aditivo ao contrato de financiamento externo, firmado em 6 de dezembro de 1976, com a N.M. Rothshild & Sons, do Reino Unido, e garantido pela República Federativa do Brasil, para financiar parcialmente a importação de bens e serviços necessarios a Ferrovia do Aço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativos à habitação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.461, de 30 de agosto de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em 29 de novembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.429, de de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.349, de de 29 de julho de 1987, que "dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuidos pelos fundos de aplicações de curto prazo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba, celebrado em Brasília, em 29 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, em Praia, em 10 de maio de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.465, de de 31 de agosto de 1988, que "dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias federais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Pequim, em 6 de julho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1989

    Ementa: Aprova os textos do Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e do seu Protocolo Anexo correspondente ao Financiamento de Obras para o Ano de 1988, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasília, em 26 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.755, de 20 de Abril de 1989

    Ementa: Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.758, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.760, de 24 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.928, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.924, de 12 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.914, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.916, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.926, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.745, de 30 de Março de 1989

    Ementa: Eleva a cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 54, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 55, de 11 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a compensação, com o imposto de renda da pessoa jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos rurais e agroindustriais concedidos com recursos da caderneta de poupança rural e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 60, de 26 de Maio de 1989

    Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 63, de 1º de Junho de 1989

    Ementa: Altera a legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 40, de 8 de Março de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 52, de 27 de Abril de 1989

    Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 56, de 19 de Maio de 1989

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 73, de 21 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 75, de 31 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Medida Provisória nº 110, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos territórios do Amapá e de Roraima.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 118, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 125, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 127, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (CEASAs).

    Situação: Rejeitada

  • Lei nº 7.830, de 28 de Setembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das Fundações públicas e dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989

    Ementa: Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.961, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.918, de 7 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 7.927, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.860, de 26 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 79, de 15 de Agosto de 1989

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.435, de 19 de maio de 1988.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 7.786, de 29 de Junho de 1989

    Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.971, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.747, de 4 de Abril de 1989

    Ementa: Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.896, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.751, de 14 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.790, de 4 de Julho de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.893, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 48, de 19 de Abril de 1989

    Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei Complementar nº 61, de 26 de Dezembro de 1989

    Ementa: Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.871, de 8 de Novembro de 1989

    Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.979, de 27 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.782, de 27 de Junho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.878, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.879, de 13 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.883, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.884, de 17 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 863.660.388,00, para, os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.736, de 22 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.169, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre ao Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de NCz$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.178, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.185, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados FAZENDAS CONTENDAS E BOQUEIRÃO, situados no Município de Massapê, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.102, de 30 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Co mércio - DNRC, o crédito suplementar de NCz$ 406.229,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.103, de 30 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.106, de 30 de Agosto de 1989

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 88.133, de 1º de março de 1983.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.193, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA TORTA", situado no Município de Camocim, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.108, de 31 de Agosto de 1989

    Ementa: Declara o valor do salário-mínimo do mês de setembro de 1989, na forma da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.109, de 31 de Agosto de 1989

    Ementa: Altera o Decreto n° 88.351, de 01 de junho de 1983, artigo 6°, incisos, que dispõem sobre a composição do plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CANAMA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.202, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM RETIRO ou BUTIÁ", situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.209, de 27 de Setembro de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II, situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.953, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marajó, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.219, de 29 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 696.308.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.221, de 29 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de NCz$ 20.092.835,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.222, de 29 de Setembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.011.745,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.845, de 20 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 12 do LOTEAMENTO RETIRO ou "MATANÇA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.846, de 20 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aquidaban classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.145, de 15 de Setembro de 1989

    Ementa: Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.508, de 14 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Decreto n° 97.460, de 16 de janeiro de 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.518, de 16 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena YANOMAMI, que menciona, no Estado de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.157, de 20 de Setembro de 1989

    Ementa: Fixa o Valor Básico de Diárias a que se refere o Decreto n° 94.344, de 19 de maio de 1987, altera o seu art. 2º, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 172, de 08/11/1989

    Ementa: Designa Relator do Regulamento Interno das Comissões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 572, de 11/08/1989

    Ementa: Dispõe sobre a restauração, conserto ou revisão de bem móvel da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.010, de 31 de Julho de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de NCz$ 512.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.534, de 13 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 8.305.560,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.535, de 13 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre à Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 344.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.541, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 84.957.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.024, de 7 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.239.876,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.026, de 7 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCz$ 3.054.836,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.558, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 11.814.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.034, de 9 de Agosto de 1989

    Ementa: Outorga concessão à TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.710, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 2.300.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.714, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de NCz$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.715, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares no valor de NCz$ 2.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.565, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Divida da União, o crédito suplementar de NCz$ 27.217.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.567, de 14 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 1.375.281.137,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.042, de 11 de Agosto de 1989

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas entidades supervisionadas, o crédito suplementar, de NCZ$ l3.989.176,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.044, de 14 de Agosto de 1989

    Ementa: Aprova novo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.722, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Cultura, o crédito suplementar de NCz$ 287.400.322,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.049, de 14 de Agosto de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências de Dourados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.581, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 1.306.194.616,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.051, de 14 de Agosto de 1989

    Ementa: Cria a Floresta Nacional Mapiá - Inauini;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.582, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, o crédito suplementar de NCz$ 69.808.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.736, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 8.918.547.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.741, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito suplementar de NCz$ 9.763.883,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.595, de 18 de Dezembro de 1989

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989, que dispõe sobre benefícios fiscais, na área do imposto de renda, concedidos ao desporto não profissional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.752, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 8.914.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.755, de 28 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de NCz$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.614, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Minas e Energia e das Comunicações, o crédito suplementar no valor de NCz$ 119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.617, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, os créditos adicionais de NCz$ 21.600.000,00, para os fins que específica. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 98.619, de 19 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Criança Irmã Angela e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.626, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da estação transformadora de distribuição Cumbica, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 98.646, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1989

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 2454, de 19 de agosto de 1987, que "dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.899, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.900, de 30 de Novembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.903, de 5 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 51, de 27 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 88, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do artigo 239 da Constituição Federal.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 7.964, de 22 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.845, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.847, de 18 de Outubro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.851, de 23 de Outubro de 1989

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.953, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.834, de 6 de Outubro de 1989

    Ementa: Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.835, de 10 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.956, de 20 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.864, de 31 de Outubro de 1989

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.433, de 5 de Janeiro de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Jiparanaense de Ciências Contábeis, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.441, de 9 de Janeiro de 1989

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social de BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.455, de 15 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.558, de 7 de Março de 1989

    Ementa: Altera o art. 6° do Decreto nº 83.351, de 1° de junho de 1983, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.569, de 10 de Março de 1989

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Educação e Letras de Caraguatatuba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.575, de 14 de Março de 1989

    Ementa: Fixa os efetivos de Oficiais-Generais para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.578, de 20 de Março de 1989

    Ementa: Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.579, de 20 de Março de 1989

    Ementa: Altera o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.581, de 20 de Março de 1989

    Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.464, de 20 de Janeiro de 1989

    Ementa: Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.465, de 20 de Janeiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.586, de 21 de Março de 1989

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.687, de 25 de Abril de 1989

    Ementa: Autoriza o Banco Meridional do Brasil S/A a aumentar seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.476, de 25 de Janeiro de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.480, de 26 de Janeiro de 1989

    Ementa: Revoga o art. 8° do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967 e o art. 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 89.059, de 25 de novembro de 1983.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.862, de 23 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social. para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Tunas e Tuninhas Glebas 69-A, 01-B. 65 44-A, 68-A e 59, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.865, de 23 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pedra Furada, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.603, de 31 de Março de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de Comando Militar de Área do Exército e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.491, de 8 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA SANTANA DE CAETITÉ LTDA. para a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCAIONAL SANTANA DE CAETITÉ.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.712, de 5 de Maio de 1989

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Claro III da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.876, de 26 de Junho de 1989

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE ;DO INHO-Õ, QUINHÃO 7", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 97.497, de 9 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.500, de 9 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1), subscrito entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.502, de 9 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa