• Lei nº 7.780, de 22 de Junho de 1989

    Ementa: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989

    Ementa: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 59, de 26 de Maio de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 50, de 27 de Abril de 1989

    Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

    Situação: Reeditada

  • Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre prisão temporária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 136, de 07/06/1989

    Ementa: Autoriza a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de Assessor Legislativo, define as áreas de seleção e os quantitativos de vagas que lhes correspondem e aprova outras instruções para o processo seletivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 111, de 24 de Novembro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a prisão temporária.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 7.855, de 24 de Outubro de 1989

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 89, de 22 de Setembro de 1989

    Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 69, de 19 de Junho de 1989

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 7.798, de 10 de Julho de 1989

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1989-CN

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar a fuga de capital e a evasão de divisas do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.946, de 11 de Julho de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Medida Provisória nº 39, de 15 de Fevereiro de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 151, de 17/08/1989

    Ementa: Aprova o regulamento dos procedimentos licitatórios da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989

    Ementa: Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1989

    Ementa: Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 68, de 14 de Junho de 1989

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa