• Medida Provisória nº 21, de 6 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 17, de 3 de Novembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 18, de 3 de Novembro de 1988

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei n° 2.442, de 23 de junho de 1988.

    Situação: Sem Eficácia