• Decreto nº 96.747, de 21 de Setembro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.335, de 13 de Julho de 1988

    Ementa: Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de CZS 153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 213, de 1988

    Ementa: Fixa, para o exercício de 1989, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos respectivos Secretários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 208, de 1988

    Ementa: Cria a Subsecretaria de Administração de Compras, Contratações e Alienações, transforma cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.439, de 2 de Junho de 1988

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n° 2.423, de 7 de abril de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.915, de 3 de Outubro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.916, de 12 de Abril de 1988

    Ementa: Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.290, de 11 de Julho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do novo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e Uruguai (Acordo n° 35).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.446, de 30 de Junho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de Abril de 1988

    Ementa: Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.418, de 8 de Março de 1988

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que "dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.420, de 18 de Março de 1988

    Ementa: Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 14 de agosto de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.408, de 5 de janeiro de 1988, que restabelece a vigência do artigo 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2347 de 23 de julho de 1987, que "cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.415, de 12 de fevereiro de 1988, que "prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicação Doméstica por Satélite".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.655, de 24 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Concede pensão especial a Gilson da Silva Martins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.688, de 15 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.476, de 16 de Setembro de 1988

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de Janeiro de 1988

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, que estabelece limites de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territorios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.650, de 3 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.436, de 24 de Maio de 1988

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.461, de 30 de Agosto de 1988

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 9, de 20/04/1988

    Ementa: Constitui Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo - CADAr.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.412, de 10 de fevereiro 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.474, de 12 de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.447, de 18 de Julho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de reajuste do valor das Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.714, de 29 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.614, de 30 de Agosto de 1988

    Ementa: Outorga concessão à Televisão Canal 2 Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.683, de 13 de Setembro de 1988

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 86.325, de 01 de setembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.685, de 13 de Setembro de 1988

    Ementa: Abre à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o crédito suplementar de CZ$ 102.643.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.212, de 12 de Dezembro de 1988

    Ementa: Promulga o Tratado de Institucionalização do Parlamento Latino-Americano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.376, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Concede à SOS - Kinderdorf International (Associação de Aldeias para crianças SOS), autorização para funcionamento de seu escritório de representação no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.055, de 8 de Novembro de 1988

    Ementa: Altera o inciso d do artigo 1º do Decreto n. 92.503, de 26 de março de 1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exercito em Tempo de Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.060, de 10 de Novembro de 1988

    Ementa: Promulga o Acordo que cria uma Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.409, de 23 de Dezembro de 1988

    Ementa: Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.697, de 3 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito pelo Brasil, Argentina e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.947, de 22 de Abril de 1988

    Ementa: Altera o Regulamento para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.437, de 28 de Julho de 1988

    Ementa: Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$ 5.678.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.960, de 25 de Abril de 1988

    Ementa: Concede a Terre des Hommes, autorização para funcionar com uma filial no Brasil .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.144, de 9 de Junho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito pelo Brasil e o Equador (Acordo nº 11).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.265, de 1º de Julho de 1988

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar bens imóveis de sua propriedade e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.188, de 21 de Junho de 1988

    Ementa: Cria, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.190, de 21 de Junho de 1988

    Ementa: Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Purus, com limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.038, de 12 de Maio de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra constituída pela Serra da Barriga, declarada Monumento Nacional, situada no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.238, de 30 de Junho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.761, de 23 de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai; (Acordo nº 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.372, de 20 de Julho de 1988

    Ementa: Abre à Câmara dos Deputados e aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 769.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.598, de 25 de Agosto de 1988

    Ementa: Cria a Escola Agrotécnica Federal Dom Avelar Brandão Vilela, em Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.602, de 29 de Agosto de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.744, de 23 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.614, de 12 de Janeiro de 1988

    Ementa: Cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.859, de 22 de Março de 1988

    Ementa: Afeta, a uso especial do Exército, terras referidas no art. 3° e § 1°, do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.661, de 25 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.663, de 26 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 205, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar, em 35.500.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - OTPs, o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 203, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 26,450,000.00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 194, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.966, de 14 de Outubro de 1988

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.999, de 20 de Outubro de 1988

    Ementa: Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.857, de 21 de Março de 1988

    Ementa: Concede à THE ASHOKA SOCIETY, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 209, de 1988

    Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a elevar em 2.100.000,00 obrigações do Tesouro do Estado da Paraiba - OTPBS o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a elevar em 13.292.652,00 Obrigações do Tesouro de Minas - OTMs (tipo reajustavel) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o uso da palavra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 167, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a contratar operação de crédito externo no valor de Lit 22.645.371.000,00 (vinte e dois bilhões, seiscentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e um mil liras italianas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 159, de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução 1, de 1987, modificada pela resolução 54, de 1987 e revigorada pela 137, de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1988

    Ementa: Prorroga nos Termos do Estabelecimento no artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar indicios de fraude na Importação e Exportação de Produtos e Insumos farmaceuticos, por empresas multinacionais, e os possíveis desdobramentos da atuação dessas empresas no país, inclusive a desnacionalização do setor e a desmesurada elevação dos preços de medicamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1988

    Ementa: Restabelece a Resolução n° 1, de 1987, prorrogando o seu prazo de vigência até o término da presente sessão legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.464, de 31 de Agosto de 1988

    Ementa: Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.789, de 7 de Março de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de circuitos subterrâneos de 13,8 kV, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.591, de 5 de Janeiro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Bom Jardim, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.911, de 11 de Abril de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à implantação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Manso, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.029, de 10 de Maio de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Adendo ao Acordo para funcionamento do Escritório de Área da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, Organização Mundial da Saúde - OMS, no Brasil, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana, assinado em Brasília, a 21 de dezembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.478, de 27 de Setembro de 1988

    Ementa: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.458, de 25 de Agosto de 1988

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 86, de 07/07/1988

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático - PSD.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 10, de 30/06/1988

    Ementa: Estabelece critérios para aplicação de Processo Seletivo, para preenchimento de empregos na categoria funcional de Adjunto Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 77, de 03/06/1988

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 80, de 03/06/1988

    Ementa: Dispõe sobre reajuste de valores da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Constituição de 1988

    Ementa: Constituição da República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.463, de 30 de Agosto de 1988

    Ementa: Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.473, de 8 de Setembro de 1988

    Ementa: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.692, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.686, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.674, de 4 de Outubro de 1988

    Ementa: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 196, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.427.818,89 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 195, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a Contratar Operação de Crédito no Valor correspondente, em Cruzados, a 1.701.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 186, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.000.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 182, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Central, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 76.905,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 177, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coelho Neto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - ;OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 175, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 250.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Camara, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 65.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 300.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiaba, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 1.821.876,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.618, de 12 de Janeiro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.848, de 18 de Março de 1988

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "COQUEIRO C" e "PARAÍSO B", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 9.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.672, de 27 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional, modificativo, ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.698, de 3 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.702, de 5 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.397 de 21 de dezembro de 1987, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.346 de 23 de julho de 1987, que "cria no Ministério da Fazenda os cargos que especifica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.362 de 21 de outubro de 1987, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.364 de 22 de outubro de 1987, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.382 de 09 de dezembro de 1987, que " dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.392 de 21 de dezembro de 1987, que "cancela débitos para com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.359, de 16 de setembro de 1987, que estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.405, de 29 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, que "dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeito de determinar o lucro real, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.390, de 18 de dezembro de 1987, que concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 173, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubaitaba, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 146.520,13 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 169, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 163, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Carpina, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 160, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 466.417,90 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a gratificação especial de desempenho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maria Helena, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.116,12 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 149, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.033,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1988

    Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlandia, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 217.158,57143 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 591.259,398 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luciara, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor Correspondente, em cruzados, a 42.437,69 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altos, Estado do Piaui, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 13.519,74 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 8.424,51 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do Parana, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 12.775,48 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1988

    Ementa: Atoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 6.400.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 125.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Varzea Grande, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Parana, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 20.864,66 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 48.411,27 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a Contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 11.468.560,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 11.645.800,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 800.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 74.922,78 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 30.075,18 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guapo, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 49.062,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracati, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.711, de 10 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Retifica o art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.717, de 11 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.718, de 11 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.940, de 20 de Abril de 1988

    Ementa: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.956, de 22 de Abril de 1988

    Ementa: Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.971, de 27 de Abril de 1988

    Ementa: Altera a redação dos arts. 34 e 35 do Decreto ;nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.028, de 10 de Maio de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.292, de 11 de Julho de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.084, de 23 de Maio de 1988

    Ementa: Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 57, de 06/01/1988

    Ementa: Reajusta em 47,11% os " Encargos Gerais de Gabinete".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 62, de 04/02/1988

    Ementa: Reajusta em 10,84 % os valores do subsídio e da ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de Janeiro de 1988

    Ementa: Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.375, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de transição Del Castilho, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.379, de 22 de Dezembro de 1988

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1988

    Ementa: Susta Inquérito nº 359-0/DP, do Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Gastone Righi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1988

    Ementa: Susta o Inquérito Judicial nº 319, do Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Roberto Cardoso Alves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.682, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.680, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.344, de 15 de Julho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no setor da Indústria Química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.468, de 4 de Agosto de 1988

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.472, de 4 de Agosto de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados nas Cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.492, de 10 de Agosto de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras que descreve, situada no Estado do Espírito Santo e necessária ao Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.499, de 12 de Agosto de 1988

    Ementa: Promulga o Acordo para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Tacutu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana. /texto anexo/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.879, de 29 de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a administração de bens da União situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 93, de 23/09/1988

    Ementa: Reajusta em 21,39% os valores do subsídio e da ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.412, de 10 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1988

    Ementa: Prorroga, nos termos do estabelecido no artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 20 (vinte) dias, o prazo da comissão parlamentar de inquerito, destinada a investigar em profundidade as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1988

    Ementa: Prorroga, nos termos do artigo 77, combinado com o artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo da Comissão Especial destinada a examinar a questão da dívida externa brasileira e avaliar as razões que levaram o governo a suspender o pagamento dos encargos financeiros dela decorrentes, nos planos externo e interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de Abril de 1988

    Ementa: Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.469, de 4 de Agosto de 1988

    Ementa: Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.399, de 22 de Julho de 1988

    Ementa: Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais sete filiais no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.601, de 29 de Agosto de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.623, de 31 de Agosto de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Nuclerbrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e Nuclerbrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON no Programa Federal de Desestatização e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.138, de 25 de Novembro de 1988

    Ementa: Altera a denominação do Instituto de Seleção e Orientação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.062, de 16 de Novembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre a Argentina e o Brasil no Setor de Bens Alimentícios Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar o montante de sua divida consolidada no valor correspondente a ;US$ 16,744,016.28 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, dezesseis dolares e vinte e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em 1.700.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 193, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 192, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em 1.750.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba - OTPB, o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.470, de 1º de Setembro de 1988

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.662, de 17 de Maio de 1988

    Ementa: Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.676, de 6 de Outubro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.669, de 23 de Agosto de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.657, de 21 de Março de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.469, de 1º de Setembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o tratameno tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não residentes no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a criação de Comissão Mista entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Gana, celebrado em Brasília, em 5 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Intitucionalização do Parlamento Latino-Americano, assinado em Lima, a 16 de novembro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.409, de 22 de Julho de 1988

    Ementa: Autoriza o DEUSTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT, a instalar mais duas filiais no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.143, de 8 de Junho de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.189, de 21 de Junho de 1988

    Ementa: Cria, no Estado do Acre, a Floresta Nacional do Macauã, com limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.013, de 6 de Maio de 1988

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.287, de 7 de Julho de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.304, de 12 de Julho de 1988

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.241, de 30 de Junho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 7).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.756, de 22 de Setembro de 1988

    Ementa: Transforma em linhas, no regime de permissão, os serviços de que tratam os incisos I, IV, V e VI do art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.353, de 31 de janeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.604, de 7 de Janeiro de 1988

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.818, de 11 de Março de 1988

    Ementa: Cria a Floresta Nacional de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.428, de 14 de abril de 1988, que "dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os ganhos auferidos, por pessoas físicas, nas operações a prazo em bolsas de valores, de mercadorias e mercados outros de liquidação futura".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de Maio de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a percepção de gratificações e complementação salarial por servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de Junho de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento das dívidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no exercício de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.684, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de Junho de 1988

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.450, de 29 de Julho de 1988

    Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar o montante de sua divida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, em Cz$11.614.850.000,00 (onze bilhões, seiscentos e quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzados), o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1988

    Ementa: Prorroga nos Termos do Estabelecido no artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 90 (noventa) dias, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar, em profundidade, as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1988

    Ementa: Modifica o artigo 2 da Resolução 22, de 26 de janeiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 207, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em 7.519.457,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTCs, o montante de sua dívida consolidada .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Assembléia Nacional Constituinte nº 3, de 5 de Janeiro de 1988

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de Maio de 1988

    Ementa: Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.043, de 17 de Maio de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à segurança e operação da subestação de Goianinha, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.455, de 19 de Agosto de 1988

    Ementa: Autoriza a capitalização dos créditos da União, nas empresas que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 58, de 21 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.683, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.694, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.401, de 22 de Julho de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Segredo, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.901, de 3 de Outubro de 1988

    Ementa: Autoriza o Citibank N.A. a instalar filias, mediante permuta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.907, de 3 de Outubro de 1988

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 68.099, de 20 de janeiro de 1971, bem como suprime o parágrafo único do artigo 1.° do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto n° 76.596, de 14 de novembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.650, de 5 de Setembro de 1988

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 94.536, de 09 de junho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.872, de 24 de Março de 1988

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.158, de 5 de Dezembro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Itápolis, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.266, de 16 de Dezembro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Mossoró, Areia Branca, Upanema, Açu, Serra do Mel, Carnaubais, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte necessários à construção de dutos de transporte e instalações complementares, para os campos produtores de gás e óleo do sul de Mossoró e Canto do Amaro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 97.053, de 7 de Novembro de 1988

    Ementa: Autoriza o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em situações excepcionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.993, de 17 de Outubro de 1988

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1988

    Ementa: Susta a Ação Penal nº 294-8, contra o Deputado José Carlos Brandão Monteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.725, de 11 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, do Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.943, de 21 de Abril de 1988

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República de São Tomé e Príncipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.734, de 17 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Panorama, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.739, de 18 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Palestina, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.178, de 20 de Junho de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da estação repetidora da Barra da Tijuca, bem como seu caminho de acesso, da Light - Serviços de Eletricidade S.A. no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.180, de 20 de Junho de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação América, da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.020, de 9 de Maio de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.284, de 6 de Julho de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Esmeralda, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 96.090, de 25 de Maio de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 87, de 29/07/1988

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 85/88 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 11, de 30/06/1988

    Ementa: Estabelece critérios para aplicação de Processo Seletivo para preenchimento de vagas das Categorias Funcionais de Médico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Agente de Serviços Legislativos, Área de Serviços Paramédicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 61, de 21/01/1988

    Ementa: Altera a lotação de servidores no gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro - PSB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 78, de 03/06/1988

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários, proventos, gratificações, representação mensal e salário-família estatutário dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 26/04/1988

    Ementa: Estabelece condições e critérios de classificação de servidores para obtenção de financiamento através de convênio com a CEF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 58, de 06/01/1988

    Ementa: Reajusta em 47,11% os valores das Gratificações de Representação de Gabinete dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de Outubro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre a Proibição de Colocação de Armas Nucleares e Outras de Destruição em Massa nos Fundos Marinhos e Leitos Oceânicos e nos seus Subsolos, concluído a 11 de fevereiro de 1971, nas cidades de Moscou, Londres e Washington, e assinado pelo Brasil a 3 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1988

    Ementa: Aprova o Texto do Decreto-Lei nº 2.385, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre gratificação a ser concedida aos servidores de nível médio e superior do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, que "altera a legislação do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.350, de 31 de julho de 1987, que dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere a Lei nº 7.554, de 16 dezembro de 1986, concedido às empresas controladas pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.356 de 28 de agosto de 1987, que " altera a tabela para o cálculo do imposto de renda na fonte".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.367 de 05 de novembro de 1987, que "institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica e dá outras providências" e 2.379, de 4 de dezembro de 1987, que " altera o Decreto-Lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.377 de 30 de novembro de 1987, que "cancela os débitos que menciona e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.380 de 09 de dezembro de 1987, que altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.383 de 17 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.387 de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a Gratificação por Operações Especiais, instituida pelo Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1988

    Ementa: Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.463, de 30 de agosto de 1988, que "altera a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Primeira Cruz, Estado do Maranhão, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 42.293,23 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 426.484,96 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 206, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 155.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 188, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 39,899,100.00 (trinta e nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil e cem dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 180, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.121.544,05 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 4.800,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anastacio, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 49.342,11 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuranga, Estado de Goias, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 48.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 13.750.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 4.700.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 171, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.550.430,00 Obrigações do Tesouro Nacional OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 162, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapadinha, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 147, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 144, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiaçu, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 21.738,72 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Astorga, Estado do Parana, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.806,39 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1988

    Ementa: AUTORIZA a Prefeitura Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 66.075,65 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 100.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaiba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 9.645,45 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 13.800,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 1.879.699,25 obrigações do Tesouro Nacional OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 1.200.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.653, de 12 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.677, de 21 de Outubro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.689, de 15 de Dezembro de 1988

    Ementa: Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.596, de 6 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.855, de 21 de Março de 1988

    Ementa: Declara Monumento Nacional a Serra da Barriga, em União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.742, de 22 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17-B, do Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.691, de 1º de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.761, de 1º de Março de 1988

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 65, de 04/02/1988

    Ementa: Reajusta em 10,84% os valores das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 67, de 21/03/1988

    Ementa: Reajusta em 16,19% os valores do subsídio e ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 68, de 21/03/1988

    Ementa: Reajusta em 16,19% os "Encargos Gerais de Gabinete".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 69, de 21/03/1988

    Ementa: Reajusta em 16,19% os valores de vencimentos, salários, proventos, gratificações, representação mensal e salário-família estatutário dos sevidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 70, de 21/03/1988

    Ementa: Reajusta em 16,19% os valores da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 72, de 24/03/1988

    Ementa: Estabelece valores para pagamento aos Deputados Federais, nos meses que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 92, de 12/08/1988

    Ementa: Reajusta em 16,19% os valores do subsídio e da ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.703, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de Setembro de 1988

    Ementa: Modifica a lesgislação referente à contribuição de que tratam os Decretos-leis n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa