• Resolução nº 191, de 1988

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 10 de novembro de 1972, nas partes referentes à Secretaria de Divulgação e Relações Públicas e à Subsecretaria Técnica de Operações e Manutenção Eletrônica.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 213, de 1988

    Ementa: Fixa, para o exercício de 1989, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos respectivos Secretários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 208, de 1988

    Ementa: Cria a Subsecretaria de Administração de Compras, Contratações e Alienações, transforma cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 14 de agosto de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.408, de 5 de janeiro de 1988, que restabelece a vigência do artigo 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2347 de 23 de julho de 1987, que "cria na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.415, de 12 de fevereiro de 1988, que "prorroga o prazo da isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicação Doméstica por Satélite".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.655, de 24 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Concede pensão especial a Gilson da Silva Martins e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.688, de 15 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.650, de 3 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.412, de 10 de fevereiro 1988, que "altera a legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.714, de 29 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 205, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar, em 35.500.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - OTPs, o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 203, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 26,450,000.00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 194, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 210, de 1988

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972, na parte relativa à estrutura administrativa da Assessoria, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 209, de 1988

    Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a elevar em 2.100.000,00 obrigações do Tesouro do Estado da Paraiba - OTPBS o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a elevar em 13.292.652,00 Obrigações do Tesouro de Minas - OTMs (tipo reajustavel) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o uso da palavra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 167, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a contratar operação de crédito externo no valor de Lit 22.645.371.000,00 (vinte e dois bilhões, seiscentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e setenta e um mil liras italianas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 159, de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução 1, de 1987, modificada pela resolução 54, de 1987 e revigorada pela 137, de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1988

    Ementa: Prorroga nos Termos do Estabelecimento no artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar indicios de fraude na Importação e Exportação de Produtos e Insumos farmaceuticos, por empresas multinacionais, e os possíveis desdobramentos da atuação dessas empresas no país, inclusive a desnacionalização do setor e a desmesurada elevação dos preços de medicamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1988

    Ementa: Restabelece a Resolução n° 1, de 1987, prorrogando o seu prazo de vigência até o término da presente sessão legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Adendo ao Acordo para funcionamento do Escritório de Área da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, Organização Mundial da Saúde - OMS, no Brasil, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana, assinado em Brasília, a 21 de dezembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Constituição de 1988

    Ementa: Constituição da República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.692, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.686, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.674, de 4 de Outubro de 1988

    Ementa: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 196, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.427.818,89 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 195, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a Contratar Operação de Crédito no Valor correspondente, em Cruzados, a 1.701.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 186, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.000.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 182, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Central, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 76.905,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 177, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coelho Neto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - ;OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 175, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 250.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Camara, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 65.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 300.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiaba, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 1.821.876,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.397 de 21 de dezembro de 1987, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.346 de 23 de julho de 1987, que "cria no Ministério da Fazenda os cargos que especifica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.362 de 21 de outubro de 1987, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.364 de 22 de outubro de 1987, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.382 de 09 de dezembro de 1987, que " dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.392 de 21 de dezembro de 1987, que "cancela débitos para com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.359, de 16 de setembro de 1987, que estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.405, de 29 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, que "dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeito de determinar o lucro real, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.390, de 18 de dezembro de 1987, que concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 173, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubaitaba, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 146.520,13 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 169, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 163, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Carpina, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 160, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 466.417,90 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a gratificação especial de desempenho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maria Helena, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.116,12 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 149, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.033,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1988

    Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlandia, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 217.158,57143 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 591.259,398 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luciara, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor Correspondente, em cruzados, a 42.437,69 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altos, Estado do Piaui, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 13.519,74 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 8.424,51 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do Parana, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 12.775,48 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1988

    Ementa: Atoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 6.400.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 125.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Varzea Grande, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Parana, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 20.864,66 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 48.411,27 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a Contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 11.468.560,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 11.645.800,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 800.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 74.922,78 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 30.075,18 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guapo, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 49.062,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracati, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1988

    Ementa: Susta Inquérito nº 359-0/DP, do Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Gastone Righi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1988

    Ementa: Susta o Inquérito Judicial nº 319, do Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Roberto Cardoso Alves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.682, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.680, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1988

    Ementa: Prorroga, nos termos do estabelecido no artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 20 (vinte) dias, o prazo da comissão parlamentar de inquerito, destinada a investigar em profundidade as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1988

    Ementa: Prorroga, nos termos do artigo 77, combinado com o artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo da Comissão Especial destinada a examinar a questão da dívida externa brasileira e avaliar as razões que levaram o governo a suspender o pagamento dos encargos financeiros dela decorrentes, nos planos externo e interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar o montante de sua divida consolidada no valor correspondente a ;US$ 16,744,016.28 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, dezesseis dolares e vinte e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em 1.700.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 193, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 192, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em 1.750.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba - OTPB, o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.662, de 17 de Maio de 1988

    Ementa: Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.676, de 6 de Outubro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.669, de 23 de Agosto de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.657, de 21 de Março de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a criação de Comissão Mista entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Gana, celebrado em Brasília, em 5 de julho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Intitucionalização do Parlamento Latino-Americano, assinado em Lima, a 16 de novembro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.428, de 14 de abril de 1988, que "dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os ganhos auferidos, por pessoas físicas, nas operações a prazo em bolsas de valores, de mercadorias e mercados outros de liquidação futura".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.684, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar o montante de sua divida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, em Cz$11.614.850.000,00 (onze bilhões, seiscentos e quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzados), o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1988

    Ementa: Prorroga nos Termos do Estabelecido no artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 90 (noventa) dias, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar, em profundidade, as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1988

    Ementa: Modifica o artigo 2 da Resolução 22, de 26 de janeiro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 207, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em 7.519.457,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTCs, o montante de sua dívida consolidada .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.712, de 22 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 58, de 21 de Janeiro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.683, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.702, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Lei nº 7.694, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1988

    Ementa: Susta a Ação Penal nº 294-8, contra o Deputado José Carlos Brandão Monteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre a Proibição de Colocação de Armas Nucleares e Outras de Destruição em Massa nos Fundos Marinhos e Leitos Oceânicos e nos seus Subsolos, concluído a 11 de fevereiro de 1971, nas cidades de Moscou, Londres e Washington, e assinado pelo Brasil a 3 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1988

    Ementa: Aprova o Texto do Decreto-Lei nº 2.385, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre gratificação a ser concedida aos servidores de nível médio e superior do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, que "altera a legislação do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.350, de 31 de julho de 1987, que dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere a Lei nº 7.554, de 16 dezembro de 1986, concedido às empresas controladas pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.356 de 28 de agosto de 1987, que " altera a tabela para o cálculo do imposto de renda na fonte".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.367 de 05 de novembro de 1987, que "institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica e dá outras providências" e 2.379, de 4 de dezembro de 1987, que " altera o Decreto-Lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.377 de 30 de novembro de 1987, que "cancela os débitos que menciona e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.380 de 09 de dezembro de 1987, que altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.383 de 17 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.387 de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a Gratificação por Operações Especiais, instituida pelo Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1988

    Ementa: Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.463, de 30 de agosto de 1988, que "altera a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Primeira Cruz, Estado do Maranhão, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 42.293,23 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 426.484,96 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 206, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 155.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 188, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 39,899,100.00 (trinta e nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil e cem dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 180, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.121.544,05 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 4.800,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anastacio, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 49.342,11 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuranga, Estado de Goias, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 48.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 13.750.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 4.700.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 171, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.550.430,00 Obrigações do Tesouro Nacional OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 162, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapadinha, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 147, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 144, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiaçu, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 21.738,72 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Astorga, Estado do Parana, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.806,39 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1988

    Ementa: AUTORIZA a Prefeitura Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 66.075,65 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 100.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaiba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 9.645,45 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 13.800,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 1.879.699,25 obrigações do Tesouro Nacional OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 1.200.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.653, de 12 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.677, de 21 de Outubro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.689, de 15 de Dezembro de 1988

    Ementa: Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.690, de 15 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.691, de 15 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.703, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1988-CN

    Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, que o número de membros fixado pela Resolução n° 6, de 1987 - do Congresso Nacional, para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Futebol, seja alterado de 20 (vinte) para 22 (vinte e dois) membros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1988-CN

    Ementa: Requerer, nos termos do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquerito, com vistas à apuração de irregularidades verificadas no INAMPS, em face da notoriedade de fatos lesivos à Previdência Social, já constatados pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, através de pareceres dos eminentes Ministros Relatores Carlos Átila Álvares da Silva e Adhemar Ghisi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1988

    Ementa: Prorroga, nos Termos de estabelecido no artigo 77 do Regimento Interno do Senado Federal, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo da Comissão Especial, destinada a examinar a questão da Dívida Externa Brasileira e avaliar as razões que levaram o Governo a suspender o pagamento dos encargos financeiros dela decorrentes, nos planos Externo e Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 200, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em 11.514.582,00 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul -OTE-RS, o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 212, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, em 13.200.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - OTRJ, o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 211, de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Programas Assistenciais para os Servidores do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 201, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a celebrar contratos bilaterais no valor aproximado de US$ 5,000,000,000.00 (cinco bilhões de dólares americanos) junto aos governos de países credores, no âmbito do chamado "Clube de Paris".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 189, de 1988

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 41, de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1988

    Ementa: Aprova o texto de Acordo sobre Cooperação Cultural celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialista Soviéticas, em Brasília, a 30 de setembro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de notas, que define procedimentos para a restituição de veículos roubados ou furtados, no Brasil ou no Paraguai, e localizados no território da outra parte, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, em Assunção, a 28 de julho de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988

    Ementa: Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.705, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Concede pensão especial a JACIRA BRAGA ;DE OLIVEIRA, ROSA BRAGA e BELCHIOR BELTRÃO ZICA, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.418 de 08 de março de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.409 de 7 de janeiro de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto- Lei nº 2.420, de 18 de março de 1988, que "dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras de capitalização e de previdência privada e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.421, de 29 de março de 1988, que "dispõe sobre o aproveitamento de servidores de autarquias federais, de empresas públicas, de sociedades de econômia mista e de fundações públicas que vieram e ser extintas ou dissolvidas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.424, de 7 de abril de 1988, que "dispõe sobre medidas para redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 166, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a contratar operação de crédito externo no valor de Lit 81.561.400.000,00 (oitenta e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões e quatrocentas mil liras italianas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 157, de 1988

    Ementa: Estabelece Normas para que o Senado Federal Exerça a competencia de Camara Legislativa do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Angelica, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 4.600,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 3.450.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1988

    Ementa: Prorroga nos Termos do Estabelecido no Artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 40 (quarenta) dias, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquerito, destinada a investigar em profundidade as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1988

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em Brasília, a 30 de setembro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.695, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.697, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.381, de 9 de dezembro de 1987, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.679, de 23 de Novembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.648, de 21 de Janeiro de 1988

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988

    Ementa: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.685, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.673, de 29 de Setembro de 1988

    Ementa: Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.678, de 8 de Novembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.700, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.370 de 17 de novembro de 1987, que "institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento de Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1988

    Ementa: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.352, de 7 de agosto de 1987, que concede abono salarial e dá outras providências e 2.361, de 24 de setembro de 1987, que dispõe sobre o reajuste de preços de contratos de prestação de serviços no caso que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.344 de 23 de julho de 1987, que "altera o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.351 de 7 de agosto de 1987, que "institui o Piso Nacional de Salário Mínimo de Referência e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.355 de 27 de agosto de 1987, que "estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.368 de 5 de novembro de 1987, que " fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.373 de 18 de novembro de 1987, que "dispõe sobre o posicionamento dos funcionários pertecentes à categoria de Técnico do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.388 de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das Leis nºs 5.645 de 10 de dezembro de 1970 e 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.391 de 18 de dezembro de 1987, que "dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.393 de 21 de dezembro de 1987, que "dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 89 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.699, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 199, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.500.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 187, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 81,900,000.00 (oitenta e um milhões e novecentos mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 184, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jequié, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 263.157,90 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 181, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 141.949,24 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 179, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Central, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 57.500,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 300.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 3.689,02 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 174, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santarém, Estado do Pará, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 347.102,50 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 172, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.571.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguaquara, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 330.234,80 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 8.313.240,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduis, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 2.790,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Estado de Goiais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 32.458.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonopolis, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 11.912,68 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itauçu, Estado de Goiais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 25.293,75 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 4.699,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonopolis, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 800.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 20.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquidaba, Estado de Sergipe, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 39.941,55 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Propria, Estado de Sergipe, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 79.860,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 32.038.173,542 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 31.927,84 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.500.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 357.768,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, a contratar operação de creédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaberaí, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, 17.498,79 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1988-CN

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar as causas da crise no esporte, especialmente no futebol.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.105,94 obrigações do tesouro nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 15.225,56 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.113,70 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.359,97 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 197, de 1988

    Ementa: Altera a Resolução nº 155, de 1988, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1988

    Ementa: Prorroga, nos termos do estabelecido no art. 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar em profundidade as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.710, de 22 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.708, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.656, de 24 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Concede pensão especial a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1988

    Ementa: Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o funcionamento do Escritório em Brasília da Comissão Econômica para a América Latina, concluído em Santiago, Chile, em 27 de julho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ;à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, aprovado pela Conferência de Plenipotenciários, em 9 e 10 de julho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2410 de 15 de janeiro de 1988, que"altera a redação do Decreto Lei n. 2355, de 27 de agosto de 1987, que estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.338 de 19 de junho de 1987, que "dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.654, de 24 de Fevereiro de 1988

    Ementa: Concede pensão especial a Benedito Moreira Lopes, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.681, de 2 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 204, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar, em 14.853.996,00 obrigações do Tesouro do Estado de Minas Gerais OTMs, o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em 12.609.235,00 obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - OTES - RS - o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar, temporariamente, em Cz$7.856.160.741,00 (sete bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões, cento e sessenta mil e setecentos e quarenta e um cruzados) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1988

    Ementa: Constitui, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, alinea ''a'', do Regimento Interno do Senado, Comissão Parlamentar de Inquerito para investigar indicios de Fraude na Importação e Exportação de Produtos e Insumos Farmaceuticos, por empresas multinacionais, e os possiveis desdobramentos da atuação dessas empresas no pais, inclusive a desnacionalização do setor e a desmesurada elevação dos preços de medicamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 161, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luis, Estado do Maranhão, a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de endividamento do Município, até o valor de Cz$ 259.977.013,83 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e setenta e sete mil, treze cruzados e oitenta e três centavos), equivalente a US$ 1,891,567.33 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e sete dólares e trinta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 214, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo da União a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 71,000,000.00 (setenta e um milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, ao Acordo Cultural de 25 de junho de 1960, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1988

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assinado pelo Brasil em 31 de outubro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.358, de 4 de setembro de 1987, que dispõe sobre a percepção de gratificação por servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Constituição. ADCT de 1988

    Ementa: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1988

    Ementa: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.365, de 27 de outubro de 1987, que institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica e dá outras providências, 2366, de 4 de novembro de 1987, que altera o Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências, e 2.374, de 19 de novembro de 1987, que dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outrubro de 1987, aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento no Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 59, de 22 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.660, de 10 de Maio de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.666, de 22 de Agosto de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.667, de 22 de Agosto de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.670, de 8 de Setembro de 1988

    Ementa: Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.693, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.696, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.698, de 20 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.704, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.706, de 21 de Dezembro de 1988

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 11.064,76 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 62.781,95 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jateí, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.098,68 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Arari, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.666,40 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 44.500,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.340, de 26 de junho de 1987, que altera o Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.401, de 21 de dezembro de 1987, que proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.384, de 17 de dezembro de 1987, que "revoga o art. 12 do Decreto-Lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, que transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.378 de 03 de dezembro de 1987, que "concede aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos e da Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que menciona, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1988

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.386 de 18 de dezembro de 1987, que, "dispõe sobre a carreira do Ministério Público Federal, a criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 83.082,71 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 202, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.620.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 185, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Amaro, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 69.954,43 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirassol d''oeste, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 62.192,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 168, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 749.354,98 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 165, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 300.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 164, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tremedal, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 283.510,18 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 153, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 36.161,03 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, a Contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.448,34 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 148, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 145, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiaçu, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.071,43 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 139, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Irece, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sinop, Etado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente,em cruzados,a 713.546,03 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.200.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gongogi, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 73.309,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1988

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.855.086,13 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.575,32 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.414,38 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valença, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1988

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 55.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa