• Decreto nº 95.081, de 23 de Outubro de 1987

    Ementa: Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.096, de 29 de Outubro de 1987

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para elaborar estudos propondo diretrizes de uma política de desenvolvimento e integração do Brasil Central, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.102, de 30 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.492.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.198, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 580.501.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.997, de 5 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o aumento de capital da Usiminas Mecânica S.A. por subscrição e integralização em dinheiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.019, de 7 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.232, de 13 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, em favor de diversos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, o crédito suplementar de CZ$ 2.105.205.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.045, de 15 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Fundação Educacional de Divinópolis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.257, de 19 de Novembro de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.141, de 4 de Novembro de 1987

    Ementa: Autoriza empresas de telecomunicações controladas da Telecomunicações Brasileiras S.A. Telebrás a promover aumento de capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.814, de 1º de Setembro de 1987

    Ementa: Fixa prazos para apresentação e aprovação das propostas de orçamento das empresas estatais para 1988.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.393, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 56.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.428, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.436, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Mucajaí, nos Municípios de Mucajaí e Alto Alegre, Território Federal de Roraima.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.481, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 53.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.489, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.506, de 23 de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.346, de 20 de Maio de 1987

    Ementa: Revoga o Decreto n° 27.354, de 21 de outubro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.525, de 25 de Junho de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União ;- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 79.613.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.542, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.948.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.552, de 6 de Julho de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.555, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser ministrado pela Faculdade Maria Augusta Ribeiro Daher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.186, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA ;DO JACUY LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.189, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.934, de 15 de Janeiro de 1987

    Ementa: Suprime empregos e cria funções de confiança no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.211, de 10 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.234, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.861, de 8 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.713, de 31 de Julho de 1987

    Ementa: Institui o Concurso anual de "Software" Educacional Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.734, de 5 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.140.590.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.950, de 24 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 13.500.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.772, de 12 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversa Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 54.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.774, de 12 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 66.352.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.793, de 20 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.626, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções no Quadro Permanente do Instituto de Promoção Cultural, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.639, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 31.331.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.161, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Cria função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela Permanente do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.445, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 79.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.320, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.329, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.538, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 11.750.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.022, de 9 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Geral, o crédito suplementar de CZ$ 67.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.494, de 19 de Junho de 1987

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.503, de 22 de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre alteração no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE-R-68).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.339, de 19 de Maio de 1987

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº ;91370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.512, de 24 de Junho de 1987

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.367, de 25 de Maio de 1987

    Ementa: Altera o Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.537, de 30 de Junho de 1987

    Ementa: Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.402, de 4 de Junho de 1987

    Ementa: Revoga o Decreto nº 94.388, de 29 de maio de 1987

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.541, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins combustíveis, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.557, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VALE ;DO CANINDÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.589, de 10 de Julho de 1987

    Ementa: Autoriza a Casa da Moeda do Brasil ;- CMB a proceder ao aumento de seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.127, de 20 de Março de 1987

    Ementa: Outorga concessão à Progresso do Acre Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.948, de 21 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas "DNOCS", área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Baixo Acarau", os Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.878, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Autoriza os aumentos dos capitais autorizado e social da Companhia Nacional de Álcalis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.599, de 13 de Julho de 1987

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 87.179, de 18 de maio de 1982, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.889, de 17 de Setembro de 1987

    Ementa: Transforma a Assessoria para Assuntos Internacionais da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR em Secretaria de Assuntos Internacionais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.064, de 20 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 78.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.918, de 21 de Setembro de 1987

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.919, de 21 de Setembro de 1987

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.922, de 22 de Setembro de 1987

    Ementa: Institui a hora de verão no território nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.726, de 4 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto n° 93.628, de 28 de novembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.764, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.951, de 24 de Setembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PIONEIRA DE FORQUILHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.779, de 13 de Agosto de 1987

    Ementa: Outorga concessão à MULTISOM RÁDIO PRINCESA DA MATA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.801, de 25 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera eo Estatuto da Compahia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.802, de 26 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 7.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Oçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.805, de 27 de Agosto de 1987

    Ementa: Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.620, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Altera o Capítulo 87, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.162, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Museu do Café e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.174, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Inclui o Ministro de Estado da Agricultura entre os membros integrantes do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.092, de 29 de Outubro de 1987

    Ementa: Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.024, de 9 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o aumento de capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - Brasagro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.027, de 13 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a proceder o aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.033, de 14 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a incorporação da Fundação Abrigo do Cristo Redentor à Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.123, de 4 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 74.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.245, de 16 de Novembro de 1987

    Ementa: Delega competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens de Almirantes à Antártica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.153, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.820.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.155, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 27.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.815, de 1º de Setembro de 1987

    Ementa: Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.672, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 236.601.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.678, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.684, de 24 de Julho de 1987

    Ementa: Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.685, de 27 de Julho de 1987

    Ementa: Concede autorização ao navio de pesquisa "KNORR", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.691, de 27 de Julho de 1987

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de sisal e alho nobre e curado da safra 1987/88.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.698, de 28 de Julho de 1987

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Livramento Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José de Freitas, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.560, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.575, de 23 de Dezembro de 1987

    Ementa: Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.367, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Reajusta os valores da Indenização de Representação de Gabinete que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.293, de 24 de Novembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SAN THIAGO DANTAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.298, de 25 de Novembro de 1987

    Ementa: Cria a Rede Nacional de Hospitais da Medicina do Aparelho Locomotor e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.469, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SORRISO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.470, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.474, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO KARAJÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.481, de 14 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.497, de 16 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VANGUARDA DE SANTA LUZIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.504, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 9, de 1987

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao regulamento administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.360, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.259, de 23 de Abril de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral ;- Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ ;102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.414, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSA FUNDO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.415, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PAZ NA TERRA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.264, de 23 de Abril de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 12.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.419, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Sociedade de SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.267, de 23 de Abril de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar de CZ$ 212.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.426, de 10 de Junho de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Integrada do Noroeste de Minas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.277, de 24 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza a Cobra-Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., a proceder ao aumento do limite do seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.300, de 30 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.453, de 16 de Junho de 1987

    Ementa: Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 31.337.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.457, de 16 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.468, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro e do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.480, de 17 de Junho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 510.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.492, de 19 de Junho de 1987

    Ementa: Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o mês de junho de 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.316, de 8 de Maio de 1987

    Ementa: Institui Comissão para avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.320, de 11 de Maio de 1987

    Ementa: Transforma a Coordenadoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda em Secretaria de Assuntos Internacionais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.321, de 12 de Maio de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Zootecnia da Escola Superior de Agronomia de Paraguaçu Paulista.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.360, de 22 de Maio de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 24.246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.361, de 22 de Maio de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.511, de 23 de Junho de 1987

    Ementa: Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 950.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.527, de 26 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Z Publicidade do Amapá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Macapá ;- Território Federal do Amapá.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.532, de 26 de Junho de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Carioca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.544, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 960.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.078, de 5 de Março de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Padre Humberto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.545, de 1º de Julho de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de CZ$ 86.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.084, de 10 de Março de 1987

    Ementa: Institui o Programa Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.549, de 2 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.562, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.563, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 669.356.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.964, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o art. 3º do Decreto nº 91.403, de 5 de julho de 1985.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.965, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TABAJARA SÃO BENEDITO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.572, de 8 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 135.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.578, de 9 de Julho de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.580, de 9 de Julho de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de CZ$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.123, de 20 de Março de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada a Rádio Urubupungá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em onda média, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.979, de 27 de Janeiro de 1987

    Ementa: Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.143, de 25 de Março de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.176, de 2 de Abril de 1987

    Ementa: Outorga concessão à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, para a construção, uso e gozo de duas estradas de ferro, sendo uma na região da Bacia do Araguaia - Tocantins, no rumo norte-sul, abrangendo os Estados de Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e o Distrito Federal e outra na região Centro-Oeste, na direção leste-oeste, abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e o Distrito Federal, nos termos das Cláusulas dos Contratos a serem celebrados entre o Ministério dos Transportes e aquela Empresa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.892, de 6 de Janeiro de 1987

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.899, de 8 de Janeiro de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE MARÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.185, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO RELÓGIO FEDERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.188, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO FÁTIMA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.906, de 9 de Janeiro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento da modalidade Bacharelado, do curso de Ciências Sociais da Fundação Educacional de Divinópolis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.196, de 7 de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate à Malária.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.933, de 14 de Janeiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.204, de 10 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.207, de 10 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Estudos Superiores do Carmo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.213, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Petrobrás Distribuidora S.A.- BR.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.872, de 14 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 53.940.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.873, de 14 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.593, de 10 de Julho de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União ;- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de CZ$ 5.022,576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.879, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Educação Física de Cruz Alta.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.023, de 13 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco, Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.520, de 21 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Agricultura e das Comunicações, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 57.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.534, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre a encargos gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.539, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.546, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 105.057.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.549, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 184.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.556, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre a diversos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.183.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.262, de 19 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.039, de 18 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 45.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.909, de 18 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 28.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.925, de 22 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.930, de 22 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 563.848.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.934, de 22 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.746.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.937, de 23 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 19.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.940, de 23 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 34.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.760, de 10 de Agosto de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Química, do curso de Ciências do Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes, da Fundação Tricordiana de Educação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.948, de 24 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.740, de 6 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 59.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.765, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, em Alfenas, Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.770, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 891.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.771, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.311.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.744, de 6 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.747, de 7 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 300.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.790, de 20 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 490.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.631, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR - o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.637, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda - o crédito suplementar de CZ$ 24.621.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.082, de 23 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Administração Direta e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.431.539.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.084, de 23 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.181, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Antonio Augusto Reis Neves.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.962, de 24 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito especial de CZ$ 6.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.963, de 25 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.964, de 25 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.950.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.975, de 28 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 613.442.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.101, de 30 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 270.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.106, de 3 de Novembro de 1987

    Ementa: Altera o art. 4º do Decreto n° 94.667, de 23 de julho de 1987, que dispõe sobre as despesas com a concessão de diárias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.199, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.202, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.207, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.991, de 30 de Setembro de 1987

    Ementa: Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.208, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 739.007.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.212, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 439.177.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.111, de 3 de Novembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade de Informática de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.005, de 5 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.008, de 6 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional o crédito suplementar de CZ$ 675.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.012, de 6 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 187.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.235, de 13 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 466.493.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.114, de 3 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CZ$ 1.510.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.238, de 13 de Novembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Barretos, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.239, de 13 de Novembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo, em Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.117, de 3 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.039, de 14 de Outubro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.044, de 15 de Outubro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Psicologia da Faculdade de Psicologia Padre Anchieta.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.152, de 6 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.821, de 2 de Setembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santa Cruz do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.823, de 2 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.828, de 2 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.667, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a realização de despesa com pessoal e encargos sociais, proíbe o ingresso de servidores na Administração Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.695, de 28 de Julho de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a explorar, através da Fundação Aperipê de Sergipe, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.561, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação - Entidade supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 595.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.360, de 3 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.362, de 3 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 210.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.372, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.385, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 319.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.386, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 396.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.390, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 38.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.263, de 20 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o Crédito suplementar de CZ$ 15.742.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.267, de 20 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.269, de 20 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 572.989.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.406, de 9 de Dezembro de 1987

    Ementa: Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o período de outubro a dezembro de 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.285, de 24 de Novembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.413, de 9 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.550.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.416, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 49.247.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.425, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 197.242.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.429, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.431, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 6.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.436, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 132.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.438, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 75.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.316, de 1º de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 202.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.447, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério das Comunicações em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 34.033.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.319, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de História e Geografia e habilitações do curso de Ciências da Faculdade de Ciências de Avaré, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.449, de 10 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.333, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 792.012.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.338, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.540.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.352, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 4.572.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.477, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.478, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 1.340.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.486, de 14 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e obstetrícia da Escola Superior de Enfermagem e Obstetrícia de Vassouras, Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.495, de 15 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.498, de 16 de Dezembro de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO VEREDAS DE UNAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.069, de 4 de Março de 1987

    Ementa: Outorga a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de trechos dos rios Cricou e Amapá Grande, no Território Federal do Amapá.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.901, de 9 de Janeiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de medidas e procedimentos, relativos ao racionamento de energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de Agosto de 1987

    Ementa: Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.061, de 26 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Regulamenta o artigo 15 e seguintes da Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968, que criou o Conselho Superior de Censura.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 50, de 16/12/1987

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no gabinete do Líder do Partido Trabalhista Renovador - PTR.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.755, de 10 de Agosto de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM" ,classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canhoba, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.613, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LAGOA ;DO XAVIER/SÃO VICENTE ;E PICO ESTREITO/TIRADENTES", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de Mossoró e Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.618, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "São Roque ou São Roque Dutra", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras Providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.969, de 25 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Vila Amazônia", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.187, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Lote 143 do loteamento Itaipavas, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.189, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Serro Verde ou Boa Vista", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.194, de 12 de Novembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote n° 2, do Loteamento Fazenda Extrema", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Nazaré, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.028, de 13 de Outubro de 1987

    Ementa: Concede permissão em caráter permanente, às agências da Caixa Econômica Federal, localizadas nas áreas integrantes do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - Sinac - , para funcionar aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.248, de 17 de Novembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Caetano", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.841, de 4 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PONTA DO MEL OU MEL DE CIMA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Areia Branca e Carnaubais, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.851, de 4 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Lotes n°s 62, 72, 96, (parte), do setor 1 e 61, 103 e 104, do Setor 2, da Gleba Corumbiara", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situados no Município de Pimenta Bueno, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.578, de 23 de Dezembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote 147, do Loteamento Itaipavas", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.274, de 20 de Novembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ITACUTIARA, BREJINHO E BREJO GRANDE", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências,

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.322, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA IMBIRUSSU DE DENTRO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras Providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.518, de 18 de Dezembro de 1987

    Ementa: Outorga à Jari Energética S.A. - JESA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Jari, no local denominado Cachoeira de Santo Antônio, entre os Municípios de Mazagão no Território Federal do Amapá, e Almeirim, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.279, de 27 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", situado no Município de Acará, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.282, de 27 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Morro Vermelho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Selviria, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.284, de 28 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz II" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Sapopema, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.286, de 28 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.296, de 29 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Chopim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.307, de 5 de Maio de 1987

    Ementa: Revoga disposições do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - Cotac do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.325, de 12 de Maio de 1987

    Ementa: Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.331, de 14 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.073, de 5 de Março de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sítio Jardim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Tuparetama e Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.075, de 5 de Março de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o prazo de isenção do Imposto de Renda para os empreendimentos agrícolas e industriais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.085, de 10 de Março de 1987

    Ementa: Altera a alínea i, item II, do artigo 6°, do Decreto n° 93.630, de 28 de novembro de 1986, que dispõe sobre os representantes do Ministério da Indústria e do Comércio no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.092, de 13 de Março de 1987

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.106, de 18 de Março de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Serrinha - Lote Última Hora", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.108, de 18 de Março de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte de imóvel rural, sem denominação, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por dimensão, situado no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.973, de 26 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Logradouro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Taipu, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.974, de 26 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Pedra da Jurema, Santa Maria, Desterro, Santa Rita dos Impossíveis, Olgalinda e Poços", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e minifúndio, situados no Município de Monte Santo, no Estado da Bahia, e compreendidos na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.975, de 26 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.128, de 20 de Março de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Usina Novo Horizonte", "Fazenda Pedra Rasa/Barão e anexos", "Fazenda Rego D''Água", "Fazenda Nossa Senhora da Conceição do Imbé e Lagoinha", "Fazenda Aleluia", "Fazenda Cambucá", e "Fazenda São Julião - Batatal", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração" situados no Município de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.139, de 24 de Março de 1987

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 92.858, de 27 de junho de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.157, de 30 de Março de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Aroeira", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92 688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.160, de 31 de Março de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Esmeralda", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração" situado nos Municípios de Pereira Barreto e Mirandópolis, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.178, de 3 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "Fazenda Paragominas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.192, de 6 de Abril de 1987

    Ementa: Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Dívida Externa Brasileira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.194, de 7 de Abril de 1987

    Ementa: Altera o Decreto nº 93.538, de 06 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.217, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Aragarças, Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.220, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de ocupação indígena Guarani e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.228, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Morro Agudo" e "Lagoa", situados nos Municípios de Novas Russas e Hidrolândia, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.237, de 21 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Macaco", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará e, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.944, de 16 de Janeiro de 1987

    Ementa: Cria, por transformação, no Ministério da Ciência e Tecnologia, o Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.041, de 18 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Irecil", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguacema, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.045, de 20 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Autoriza o Banco Meridional do Brasil S.A., a proceder ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.915, de 18 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Piquiri", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.334, de 2 de Dezembro de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 278.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 95.489, de 14 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Caraguatatuba, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.739, de 6 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.955, de 24 de Setembro de 1987

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Sociedade SOCIEDADE RÁDIO INTEGRAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.785, de 19 de Agosto de 1987

    Ementa: Autoriza do funcionamento do Curso de Artes Práticas a ser ministrado pela Faculdade de Educação de Joaçaba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.786, de 19 de Agosto de 1987

    Ementa: Autoriza do funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Educação de Filosofia e Ciências Hunanas de Gurupi.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 94.792, de 20 de Agosto de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$ 480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada