• Resolução nº 408, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 170.341,19 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 24.997,16 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 431, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibirité - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 18.000 - 00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.434, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Colômbia, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.440, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.443, de 12 de Junho de 1987

    Ementa: Atribui ao Ministério da Fazenda competência para exercer atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.376, de 26 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.214, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 427, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gongogi, estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 43.703,01 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 444, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 247.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 265, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 2.902,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 248, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Divina Pastora, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.251,88 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 238, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 149.513,92 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 304, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 2.782.788,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 290, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresopolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 8.264,66 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 209, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 207.869,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 387, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 11.233,08 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 314, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução 126, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.379, de 4 de Dezembro de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.367, de 05 de novembro de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.437, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.438, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, nos Municípios de Pedreiras e São Luís Gonzaga do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.374, de 26 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13 subscrito entre Brasil e Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.590, de 10 de Julho de 1987

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro da 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.876, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", nos Municípios de Cristino Castro e Elizeu Martins, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - Proine, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.903, de 18 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.904, de 18 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.061, de 19 de Outubro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremedal, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.766, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera o Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.782, de 17 de Agosto de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.653, de 17 de Julho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.984, de 30 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.993, de 2 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei n° 7.596, de 10 e abril de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.050, de 16 de Outubro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Bonsucesso, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.856, de 8 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.572, de 22 de Dezembro de 1987

    Ementa: Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.278, de 23 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente a CZ$ 25.536.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 443, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibirité, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000,00, obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 442, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibia, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 75.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 441, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 441.729,32 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 440, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.400,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 435, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 430, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 156.993 - 62 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 423, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Uibaí - Estado da Bahia - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 38.359 - 00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº ;392, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1987

    Ementa: Cria, nos termos do artigo 170, alínea ''a'', do Regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, em Cz$ 898.544.169,60 (oitocentos e noventa e oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove cruzados e sessenta centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 438, de 1987

    Ementa: Autoriza o Departamento de Água e Esgotos de Sumaré, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 236.500,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 272, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 461.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 203, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Poconé, Estado do Mato Grosso, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 2.393,07 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 199, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 189, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Crédito no Valor Correspondente, Em Cruzados, ;a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 177, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Varzea da Palma, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.533,83 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmas, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ 3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de Cz$ 8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de fronteira, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 638,47 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 385, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraju, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 41.331,78 Obrigações do Tesouro Nacional ; - ; OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 367, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 371.280,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 365, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 124.627,62 obrigações do Tesouro Nacional -OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 363, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 62.546,52 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 352, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espirito Santo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.879,36 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 336, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.690 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 326, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ$ 7.310.742.520,00 (sete bilhões, trezentos e dez milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 322, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 32.825,20 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 300, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 UPCS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 298, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$ 3.616.907.823,00 (três bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e vinte e três cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 293, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresopolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 59.077,23 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 288, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de campo maior, Estado do Piauí, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 20.016,27 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 284, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Areia Branca, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 8.496,94 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 246, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Areia Branca, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.372,76 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 245, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cristinápolis, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.681,64 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 242, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 19.762,63 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 226, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.556,03 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 221, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacatuba, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.180,88 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 220, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.057,05 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 274, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapiraí, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 5.639,10 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 268, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução 109, de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 267, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.338,69 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 266, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.018,85 - obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 263, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.600,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 250, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.367,63 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 237, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cz$ 11.867.127.670,00 (onze bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 406, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.250,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 391, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 255.286,27 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Aleixo, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 17.646,32 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº ;40, de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 322, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 191, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Barbara d''oeste, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 15.455,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.459,17 obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 167, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 439.743,04 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Perdigão, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Três passos, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 35.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 125.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 128.315,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Penapolis, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 178.571,43 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 73.065,40 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Poá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 69.832,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.072,13 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cz$ 1.205.683.727,82 (um bilhão, duzentos e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e sete cruzados e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 100.559,12 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 36.017,81 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução nº 31, de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.592, de 1º de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.645, de 18 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.603, de 20 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.403, de 21 de Dezembro de 1987

    Ementa: Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.339, de 26 de Junho de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de Julho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.625, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.634, de 3 de Dezembro de 1987

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de Agosto de 1987

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.370, de 17 de Novembro de 1987

    Ementa: Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.390, de 18 de Dezembro de 1987

    Ementa: Concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.637, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.325, de 8 de Abril de 1987

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.344, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.405, de 29 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a renumeração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.293, de 29 de Abril de 1987

    Ementa: Altera e consolida o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - ;FUNCEP, instituída por força da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.297, de 30 de Abril de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.328, de 14 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.064, de 27 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, destinados à implantação de uma Unidade de Detecção do Sistema DACTA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.083, de 10 de Março de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.958, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.102, de 17 de Março de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 e seus 9° e 10° Protocolos Adicionais entre Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.960, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guaratinguetá, na Estrada Municipal, Bairro do Rio Acima, no lugar denominado "Fazenda Pedrinhas", Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.579, de 9 de Julho de 1987

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.999, de 2 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, destinada à expansão dos serviços telefônicos da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.158, de 30 de Março de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Dantas Barreto, nº 1.080, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.229, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Decreta de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.230, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.235, de 15 de Abril de 1987

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a contratar técnicos para as atividades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.941, de 16 de Janeiro de 1987

    Ementa: Promulga o Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.010, de 10 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Promulga Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.891, de 17 de Setembro de 1987

    Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar CZ$ 2.756.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.050, de 23 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Retifica dispositivos do Decreto nº 89.710, de 28 de maio de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.300, de 25 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial junto à FAO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.301, de 25 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a transformação em Missão Diplomática permanente da Representação Especial junto aos Organismos Internacionais de Caráter Econômico, em Londres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 904.836,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.310.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 105, de 21/01/1987

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 394, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a realizar Operação de Empréstimo externo no valor equivalente de ate US$ 63,200,000.00 (sessenta e três milhões e duzentos mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 26/05/1987

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.435, de 11 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Taquaruçu da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.336, de 15 de Maio de 1987

    Ementa: Cria o Brasão de Armas e Estandarte do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.058, de 19 de Outubro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987

    Ementa: Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987

    Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 1, de 12/03/1987

    Ementa: Adapta temporariamente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ao funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de Janeiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o ingresso nas Categorias Funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.664, de 23 de Julho de 1987

    Ementa: Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.626, de 10 de Novembro de 1987

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 28/10/1987

    Ementa: Dispõe sobre os testes de habilitação destinados a Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 08/12/1987

    Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores durante o período de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.251, de 22 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 419, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dias D'Avila, Estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 293.961,94 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.088, de 11 de Março de 1987

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Zoró área de terras no Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.122, de 20 de Março de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce, áreas de terras situadas nos Municípios de Araxá e Tapira, ambos do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.144, de 25 de Março de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 18 no setor da indústria fotográfica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.221, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de ocupação dos índios Guarani e homologa a demarcação da área de terras no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.224, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Declara de ocupação indígena e homologa a demarcação administrativa da área que menciona, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.864, de 9 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.014, de 11 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena MERURE, localizada nos Municípios de General Carneiro e Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.602, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Declara de ocupação dos índios Apiaká e Kayabi área de terras no Município de Juara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.603, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena Pankararu, localizada nos Municípios de Petrolândia e Tacaratu, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.605, de 14 de Julho de 1987

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Xavante área de terras que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1987-CN

    Ementa: Dispõe sobre a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito Mista para avalíar os prejuízos da seca no Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.383, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 5, de 17/03/1987

    Ementa: Reajusta em 20% os valores de salários dos ocupantes de funções de Secretariado Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 25, de 29/07/1987

    Ementa: Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos interpostos a concursos realizados pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1987-CN

    Ementa: Introduz disposições especiais no Regimento Comum a vigorarem durante o periodo de funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 48, de 16/12/1987

    Ementa: Reajusta em 11,1% os valores do subsídio e da ajuda de custo aos Deputados Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de Dezembro de 1987

    Ementa: Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n° 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.252, de 18 de Novembro de 1987

    Ementa: Inclui localidade na Tabela de Fatores de Conversão, anexa ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a alteração do Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, e fixa Fator de Conversão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.365, de 8 de Dezembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Rio Brumado", no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.291, de 24 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.499, de 19 de Junho de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itapecerica, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.875, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 403, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 28.774,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 145, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações, do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1987

    Ementa: Cria, no Senado Federal, o centro de desenvolvimento de recursos humanos do Senado Federal - CEDESEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1987

    Ementa: Rerratifica a Resolução 399, de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 185, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 470.000,00, obrigações do Tesouro Nacional- OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 279, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Credito no valor correspondente, em cruzados, a 600.000 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de CZ377,67, vigente em agosto de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 277, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.964.148,60 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 369, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espirito santo a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.172, 87 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 253, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.681,05 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.011, de 10 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Sobral, Estado do Ceará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 182, de 1987

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução 73, de 1984, do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.445, de 12 de Junho de 1987

    Ementa: Institui como Patrono do Quadro de Engenheiros Militares o Coronel Ricardo Franco de Almeida Serra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.507, de 23 de Junho de 1987

    Ementa: Regulamenta as disposições contidas no artigo 154 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os militares da Aeronáutica incapacitados para atividades aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.373, de 26 de Maio de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.387, de 29 de Maio de 1987

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto n° 88.545, de 26 de julho de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.396, de 1º de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo n° 12).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.398, de 1º de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.548, de 2 de Julho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a forma de reajuste de contratos de Financiamento Imobiliário vinculados à Unidade Padrão de Capital, de que trata a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.874, de 15 de Setembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.877, de 16 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, área de terra localizada no Município de Xique-Xique no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.887, de 17 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Gávea, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.072, de 21 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.076, de 22 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei n° 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.077, de 22 de Outubro de 1987

    Ementa: Regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei n° 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.088, de 27 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre o Subsistema de Capacitação do Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.107, de 3 de Novembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da subestação Aeroporto da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - Celg, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.025, de 13 de Outubro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.244, de 16 de Novembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.246, de 17 de Novembro de 1987

    Ementa: Altera os Objetivos, Características e Natureza do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.047, de 16 de Outubro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Barro Branco, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.253, de 18 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.822, de 2 de Setembro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.659, de 21 de Julho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito entre o Brasil e o Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.279, de 23 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.304, de 25 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 21, no Setor da Indústria Química, Brasil - Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.309, de 1º de Dezembro de 1987

    Ementa: Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para a prática do ato que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 95.462, de 11 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 224, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 57.062,03 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 218, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.148,73 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 433, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 11.500 - 00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 429, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 50.000 - 00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 422, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - Estado da Bahia - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 115.310 - 24 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 421, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piritiba - Estado da Bahia - a contratar operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 342.755 - 02 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1987

    Ementa: Estende o disposto no Decreto-lei 2.270, de 13 de março de 1985, aos servidores do Senado Federal investidos em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e optantes pela retribuição de seus cargos efetivos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.249,07 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 271, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 15.000.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, no valor de 424,51, vigente em outubro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 261, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.133,60 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 254, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 252, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Estado de Minas Gerais - a contratar Operação de Crédito no valor correspondente - em cruzados - a 160.195 - 50 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 240, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.130,71 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor de Cz$ 6.906.228,00 (seis milhões, novecentos e seis mil, duzentos e vinte e oito cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 151.233,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 302.468,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 208, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.282,33 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 207, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.921,05 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 206, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.400,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 205, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.183,16 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 190, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabuna, Estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 183, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tefe, Estado do Amazonas, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 34.853,81 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 181, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a elevar em CZ 13.973.850.000,00 (treze bilhões, novecentos e setenta e três milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 173, de 1987

    Ementa: Cria, nos termos do artigo 37 da constituição federal e do artigo 170, alínea ''a'', do regimento interno do Senado Federal, comissão de inquérito para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 213, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.297,39 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 210, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Brotas, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 93.984,96 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1987

    Ementa: Cria, nos termos do artigo 170, alinea a do Regimento Interno, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para os fins que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1987

    Ementa: Autoriza Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ 8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.996,80 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 94.417,98 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 386, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.662,70 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 380, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 53.023,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 374, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em CZ 12.050.700,00 (doze bilhões, cinquenta milhões e setecentos mil cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 357, de 1987

    Ementa: Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 74.083,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 353, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.157,89 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 350, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracruz, Estado do Espirito Santo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 26.921,13 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 347, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João do Piauí, Estado do Piauí, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.247,17 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 346, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João do Piauí, Estado do Piauí, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 18.430,61 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 344, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.000 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 333, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 17.652,26 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 327, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Serraria, Estado da Paraíba, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 62.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 320, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 33.909.410,00 obrigações do Tesouro Nacional, no valor de CZ$ 424,51, vigente em outubro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 315, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de CZ 366,49, vigente em julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 311, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, no valor de Cz$ 366,49, vigente em julho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 301, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.803,65 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 296, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 36.365,02 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 289, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 52.881,82 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 287, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Duas Estradas, Estado da Paraíba, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.041,61 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 285, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 66.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar Operação de Empréstimo externo no valor de US$ 42,500,000.00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares americanos) destinada ao programa de refinanciamento da dívida externa daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de Agosto de 1987

    Ementa: Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.336, de 15 de Junho de 1987

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.337, de 18 de Junho de 1987

    Ementa: Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1987

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Brasília, a 1º de agosto de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1987

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Tailândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.621, de 9 de Outubro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.629, de 13 de Novembro de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.636, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.582, de 6 de Janeiro de 1987

    Ementa: Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.583, de 6 de Janeiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.608, de 30 de Junho de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.610, de 7 de Julho de 1987

    Ementa: Altera o valor do vencimento do cargo que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.615, de 14 de Agosto de 1987

    Ementa: Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.616, de 4 de Setembro de 1987

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.640, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.641, de 17 de Dezembro de 1987

    Ementa: Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.593, de 3 de Abril de 1987

    Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, que "cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.597, de 14 de Abril de 1987

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.959, de 22 de Janeiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Salto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.030, de 16 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de Santos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.043, de 20 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Argentina e Brasil (Acordo nº 1).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.044, de 20 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre Brasil e Uruguai (Acordo nº 35).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.054, de 24 de Fevereiro de 1987

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 94.973, de 25 de Setembro de 1987

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 378, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.400,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 371, de 1987

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 336.080,33 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 55, de 10 de Julho de 1987

    Ementa: Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.353, de 11 de Agosto de 1987

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.960, de 23 de setembro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.366, de 4 de Novembro de 1987

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.319, de 7 de Janeiro de 1987

    Ementa: Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 413, de 1987

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 52.274,44 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa