• Decreto nº 92.709, de 22 de Maio de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n. 20 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.123, de 18 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.791, de 17 de Junho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 269, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ilheus, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 150.514,06 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 302, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 78.137,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 215, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 606.480.000,00 (Seiscentos e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 349, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.673,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 195, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabeceiras, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 668.316,56 (Seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezesseis cruzados e cinqüenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 326, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 58,000,000.00 (Cinqüenta e oito milhões de dólares americanos) destinada ao programa de refinanciamento da dívida externa daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.568, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões trezentos e sete mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.569, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.675, de 16 de Maio de 1986

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 86.686, de 3 de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.594, de 28 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitoria, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1986

    Ementa: Prorroga por 180 (Cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo requerimento 15, de 1984, destindada a ''Estudar aspectos relacionados com a produção de alimentos e corredor de exportação - (CEEPACE)''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz 4.886.412,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e doze cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 3.140.422,05 (Três milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 333.902,65 (Trezentos e trinta e três mil, novecentos e dois cruzados e sessenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.506, de 3 de Julho de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$ 16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzeiros), para o fim que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.516, de 11 de Julho de 1986

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.517, de 14 de Julho de 1986

    Ementa: Cria cargos na Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.519, de 14 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.062, de 1º de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.067, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.068, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.071, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.865, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.078, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.873, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.717, de 29 de Maio de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de subdistribuição América de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.753, de 5 de Junho de 1986

    Ementa: Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biológica de Nova Lombardia, no Município de Santa Tereza, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.332, de 3 de Outubro de 1986

    Ementa: Autoriza o Banco de La Republica Oriental del Uruguay a instalar uma filial na cidade de Porto Alegre (RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.213, de 3 de Setembro de 1986

    Ementa: Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.121, de 18 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.125, de 18 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência da formação do reservatório de acumulação da Barragem do Flores, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda e Santo Antonio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.126, de 19 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.141, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kulina, área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre - AC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.148, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.766, de 9 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional de telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.767, de 9 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.183, de 28 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.255, de 15 de Setembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de banco de capacitores Siderúrgicos Nossa Senhora Aparecida, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.391, de 10 de Outubro de 1986

    Ementa: Promulga o Acordo Constitutivo do Escritório Internacional de Têxteis e Confecções, concluído em Genebra, a 21 de maio de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.785, de 16 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras providências. .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.792, de 17 de Junho de 1986

    Ementa: Promulga o Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, II, III, de 1977 e Anexo IV, de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.277, de 19 de Setembro de 1986

    Ementa: Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.531, de 5 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.539, de 6 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.557, de 7 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.589, de 18 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público - "Arcoverde", no Município de Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.603, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.411, de 14 de Outubro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra necessárias à construção do Açude "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremendal, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.632, de 1º de Dezembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, da Centrais Elétricas de Goiás S.A .- CELG, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.656, de 5 de Dezembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.510, de 4 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.883, de 29 de Dezembro de 1986

    Ementa: Transfere a localização do 1º/8º GAv e cria o 7º/8º GAv na Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.607, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento, de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 304, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 185.910,85 (Cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dez cruzados e oitenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 296, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 114.768,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 352, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 450.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 343, de 1986

    Ementa: Dispõe sobre faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 336, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabuna, BA a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 199.624,06 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 335, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de cz 53.418.758,40 (Cinqüenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e quarenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 322, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz 127.680.000,00 (Cento e vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.524, de 7 de Abril de 1986

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.553, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.554, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.502, de 26 de Março de 1986

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República de Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.645, de 13 de Maio de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.660, de 16 de Maio de 1986

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Zâmbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.434, de 3 de Março de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa Aproveitamentos Hidroagrícolas do Projeto do Mearim, na região de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.914, de 10 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Prazeres", no município de Barro, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.920, de 11 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.939, de 18 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.950, de 18 de Julho de 1986

    Ementa: Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 278, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 133.028,13 (Cento e trinta e três mil, vinte e oito cruzados e treze centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 266, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Aleixo, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 2.141,25 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 262, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 117.387,10 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 397, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 25.536.000,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 394, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 364.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 388, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 1.139.339,03 (Um milhão, cento e trinta e nove mil, trezentos e trinta e nove cruzados e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 372, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 209.288,74 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 363, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 29.956,28 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 373, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a elevar em Cz 97.751.749,72 (Noventa e sete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, setecentos e quarenta e nove cruzados e setenta e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 331, de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD o direito real de uso resolúvel de uma gleba de terras do domínio da União adjacente à Província Mineral de Carajás, e localizada no Município de Marabá, Estado do Pará, com a área de 411.948,87 hectares (quatrocentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito hectares e oitenta e sete ares) na forma que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 187, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gravatai, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 5.341.292,46 (Cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois cruzados e quarenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 177, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Centralina, MG a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 614.379,16 (Seiscentos e quatorze mil, trezentos e setenta e nove cruzados e dezesseis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 170, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 366.540,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 169, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000 Obrigações do Tesouro Nacional-OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1986

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.557.846.280,68 (Um bilhão, quinhentos e sete milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta cruzados e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Babaçulândia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz 362.150,86 (Trezentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta cruzados e oitenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente a 419.775,30 OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 163.704,39 OTN , junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1986

    Ementa: Autoriza as Prefeitura Municipal de Santa Izabel, Estado de Goiás a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 484.477,68 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete cruzados e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colmeia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor Cz$ 1.682.058,11 (Um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e oito cruzados e onze centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz 138.788.809,32 (Cento e trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove cruzados e trinta e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 146, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.450.045,78 (Um milhão , quatrocentos e cinqüenta mil, quarenta e cinco cruzados e setenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$ 348.500.000,00 (Trezentos e quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 29,800,000.00 (Vinte e nove milhões, oitocentos mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianesia, Estado do Goiás, a contratar empréstimo no valor de Cz$ 2.222.859,60 (Dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzados e sessenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.131.758,59 (Um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e cinqüenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.631.005,88 (Dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, cinco cruzados e oitenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1986

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 9.300.976,00 (Nove milhões, trezentos mil, novecentos e setenta e seis cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.533.604,68 (Um milhão, quinhentos e trinta e três mil seiscentos e quatro cruzados e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1986

    Ementa: Aprova as Contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1986

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor de Cz 263.706.472,95 (Duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e setenta e dois cruzados e noventa e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1986

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a elevar em Cz 133.593.500,00 (Cento e trinta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil e quinhentos cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cz 22.032.566,45 (Vinte e dois milhões, trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados e quarenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor de cz 654.384,73 (Seiscentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados e setenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1986

    Ementa: Prorroga por 180 (Cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão parlamentar de inquérito criado pela resolução nº ;52, de 1980, destinada a ''Investigar o funcionamento do mercado financeiro no país''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 249, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.161,56 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 247, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Arandu, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito, no valor correspondente, em cruzados, a 23.610,93 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 246, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 152.842,85 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 243, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubatã, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 56.846,20 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 238, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 236.935,70 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 237, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaçui, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.196,68 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 228, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 459.092 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 223, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ararangua, Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 629.758,86 (Seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e oitenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 221, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 44.886,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 220, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 645.962,99 (Seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois cruzados e noventa e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 204, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 236.315,78 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1986

    Ementa: Prorroga a vigência do Decreto Legislativo n° 114, de 3 de dezembro de 1982, para a Legislatura a iniciar-se a fevereiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.461, de 16 de Abril de 1986

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.464, de 18 de Abril de 1986

    Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n° 5.589, de 3 de julho de 1970, a fim de permitir a autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pela instituições financeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.550, de 11 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.552, de 15 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.472, de 2 de Maio de 1986

    Ementa: Autoriza a reversão ao Estado de Mato Grosso do Terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.554, de 16 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.476, de 15 de Maio de 1986

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 242 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.556, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.557, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a criação, transformação e trasposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.559, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Concede pensão especial a CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.481, de 4 de Junho de 1986

    Ementa: Reajusta a pensão especial mensal concedida à Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex-Presidente da República João Café Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.483, de 4 de Junho de 1986

    Ementa: Estende aos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.579, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.289, de 9 de Setembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 48.057.100.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.337, de 28 de Janeiro de 1986

    Ementa: Abre à Presidência de República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.550, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Boissucanga, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.473, de 20 de Março de 1986

    Ementa: Concede autorização à Linea Aerea Nacional-Chile Sociedad Anonima, Lan Chile S.A. para continuar a funcionar no Brasil e altera a cláusula "g" que acompanhou o Decreto nº 63.088, de 6 de agosto de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.960, de 21 de Julho de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de Cz$ 24.465.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.064, de 4 de Agosto de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República do Zimbábue.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.087, de 8 de Agosto de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezucla no setor da indústria petroquímica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.537, de 16 de Setembro de 1986

    Ementa: Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.567, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre os orgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de credito no valor de Cz$ 1.208.436,06 (Um milhão, duzentos e oito mil, quatrocentos e trinta e seis cruzados e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 120,000,000.00 (Cento e vinte milhões de dólares americanos) destinada ao programa de refinanciamento da dívida externa daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 245, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 82.705,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 207, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a contratar operação de credito no valor de Cz 5.261.593,05 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três cruzados e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz 6.885.286,50 (Seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzados e cinqüenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 4.066.023 ,83 (Quatro milhões, sessenta e seis mil, vinte e três cruzados e oitenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (Cinqüenta milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito no valor de Cz 541.741,42 (Quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um cruzados e quarenta e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 85.233.428,77 (Oitenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e oito cruzados e setenta e sete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 5.405.727,26 (Cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e vinte e sete cruzados e vinte e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 7,900,000.00 (Sete milhões e novecentos mil dólares americanos) destinada a liquidação dos compromissos externos já existentes e vencidos em 1984 e 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 353, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 154.570,25 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de Julho de 1986

    Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção tempóraria de excesso de poder aquisitivo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.913, de 10 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, - COELBA, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.271, de 18 de Setembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação Mogi Mirim III, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.273, de 18 de Setembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de São João da Boa Vista II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.880, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias, necessárias à implantação da subestação Sumaré, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.486, de 6 de Junho de 1986

    Ementa: Aprova as diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1986 a 1989, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.503, de 2 de Julho de 1986

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.544, de 3 de Dezembro de 1986

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.964, de 21 de Julho de 1986

    Ementa: Cria a Estação Ecológica dos Tupiniquins em ilhas e laje oceânicas que indica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.505, de 2 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.465, de 21 de Abril de 1986

    Ementa: Inclui o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na galeria dos que foram ungidos pela Nação brasileira para a Suprema Magistratura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

    Ementa: Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.480, de 29 de Outubro de 1986

    Ementa: Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 45 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara dos Deputados, em decorrência da Lei nº 7.295, de 12 de dezembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 92, de 01/07/1986

    Ementa: Institui Medalha-Prêmio para os servidores com cinqüenta anos de serviço público e sem falta grave.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores nas Comissões Permanentes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1986

    Ementa: Cria, no Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, a Categoria Funcional de Assistente Administrativo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 07/04/1986

    Ementa: Orienta os procedimentos relativos à concessão e atualização das pensões especiais, posteriores a 10 de dezembro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1986

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Equador, celebrado em Quito, a 26 de maio de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

    Ementa: Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1986

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Industrial, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Brasília, a 12 de março de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.466, de 23 de Abril de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.468, de 28 de Abril de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.471, de 30 de Abril de 1986

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.597, de 29 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.790, de 17 de Junho de 1986

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 2, de 30/04/1986

    Ementa: Estabelece orientação para o cumprimento do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e do disposto no artigo 7º do Decreto nº 92.592, de 25 de abril de 1986, revoga a Portaria nº 37/86 e os itens V a XI da Instrução nº 1/86.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 207, de 25/06/1986

    Ementa: Constitui Comissão de Tomada de Contas do encarregado do Almoxarifado de Consumo I.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 283, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 871.892,61 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 265, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a ; 22.054,86 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 396, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordislândia (MG) a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.427,84 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.747, de 4 de Junho de 1986

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa do Marfim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 332, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 305, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 68.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 303, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Figueiropolis, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 244, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor de Cz$ 155.857.060,80 (Cento e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, sessenta cruzados e oitenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 194, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Cabralia, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 100.000,00 OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 192, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 450.900,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz 319.200.000,00 (Trezentos e dezenove milhões e duzentos mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo, no valor de Us 4,000,000.00 (quatro milhões de dólares americanos) destinada ao programa de saúde daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 325, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a realizar operação de crédito externo no valor de US$ 23,000,000.00 (Vinte e três milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 298, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracati, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 52.055,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 387, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 60.986,77 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.310, de 21 de Janeiro de 1986

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência da hora de verão, instituída pelo Decreto nº 91.698, de 27 de setembro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 3.043.254,33 (Três milhões, quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzados e trinta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cz 24.404.323,46 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, trezentos e vinte e três cruzados e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1986

    Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão de papel-moeda, no exercício de 1982, no valor global de Cr$ 420.000.000.000 (quatrocentos e vine bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1986

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País no período compreendido entre 1º de julho de 1986 e 31 de janeiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre mercado de títulos e valores mobiliários incentivados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.507, de 3 de Julho de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 40.777.106,00 (Quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.513, de 9 de Julho de 1986

    Ementa: Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.864, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra necessárias à conclusão das obras do Perímetro Irrigado "Moxotó" e à instalação do Acampamento desse Perímetro, nos municípios de Ibimirim e Inojá, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.718, de 29 de Maio de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de Distribuição Independência da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.906, de 9 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Coimbra, de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.325, de 1º de Outubro de 1986

    Ementa: Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.208, de 3 de Setembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a criação do 1º Batalhão de Aviação do Exército, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.331, de 2 de Outubro de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.215, de 3 de Setembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.225, de 8 de Setembro de 1986

    Ementa: Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.234, de 8 de Setembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.129, de 19 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformador de distribuição Ferraz da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.143, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.147, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.203, de 2 de Setembro de 1986

    Ementa: Promulga o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.205, de 2 de Setembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos estados de Pernambuco e Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.511, de 4 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.541, de 6 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.565, de 11 de Novembro de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.334.591.039,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.597, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, feitas pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações sob supervisão ministerial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.452, de 23 de Outubro de 1986

    Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.307, de 20 de Janeiro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Seção Brasileira da Comissão Geral de Coordenação Brasileiro-Uruguaia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.319, de 23 de Janeiro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.361, de 4 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo, necessário ao Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.698, de 21 de Maio de 1986

    Ementa: Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.910, de 9 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da nova estação transformadora de distribuição Penha, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.053, de 31 de Julho de 1986

    Ementa: Acresce área aos limites da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, criada pelo Decreto n° 87.222, de 31 de maio de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.571, de 18 de Abril de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o disciplinamento de terras federais incluídos na área afetada no Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.871, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 60.459, de 13.03.67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.838, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto n° 84.669, de 29 de abril de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.286, de 23 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termo de bolsas de mercadorias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.315, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cz$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.316, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 350, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de 184.905,49 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 347, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de crédito externo no valor de Us 54,000,000.00 (Cinqüenta e quatro milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 341, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pojuca, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 298.800,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 333, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em 2.000.000 obrigações do tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - tipo reajustáveis - ORTE-RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 329, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz 63.840.000,00 (Sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 324, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vilhena, Estado de Rondônia, a contratar operação de crédito no valor de Cz 2.732.430,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 318, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 13.283,06 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 316, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 9.511,49 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 314, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 412.653,33 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 392, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Açu, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cz 7.443.152,00 (Sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e dois cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 288, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 488.781,74 (Quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e um cruzados e setenta e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 272, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 159.637,90 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 271, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 347.004,20 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 264, de 1986

    Ementa: Altera a resolução 8, de 3 de abril de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 257, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luciara, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 34.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz 85.665.500,00 (Oitenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor de Cz 1.492.599,76 (Um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e nove cruzados e setenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 380, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz 8.512.000,00 (Oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 377, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 159.961,68 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 374, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 139.625,29 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 367, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 244.021,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 364, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 418.812,09 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 310, de 1986

    Ementa: Altera a resolução nº ;206, de 22 de agosto de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 294, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 10.089,63 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 293, de 1986

    Ementa: Altera a resolução 140, de 28 de abril de 1983, que autoriza a prefeitura municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 10,000,000.00 (Dez milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 251, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.284,30 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 197, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 46.138,06 - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 191, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 8.512.000,00 Oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 182, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 104.934,17 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 181, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor, em cruzados, correspondente a 47.038,19 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 180, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 181.533,53 (Cento e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e três cruzados e cinqüenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 174, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, MT a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 227.325,99 (Duzentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e noventa e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 167, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 278.841,25 (Duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzados e vinte e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 36.721.528,00 (Trinta e seis milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e oito cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juina , Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.129.936,10 (Um milhão, cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis cruzados e dez centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, MT a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 63.840.000 00 (Sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$ 893.760.000,00 (Oitocentos e noventa e três milhões, setecentos e sessenta mil cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, MG a contratar operação de crédito, no valor de Cz$ 298.869,19 (Duzentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e nove cruzados e dezenove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$ 493.968.800,00 (Quatrocentos e noventa e três milhões, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 3.426.524,24 (Três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e quatro cruzados e vinte e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 6.162.889,60 (Seis milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove cruzados e sessenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirassol D''oeste, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 532.128,80 (Quinhentos e trinta e dois mil, cento e vinte e oito cruzados e oitenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1986

    Ementa: Modifica a redação da resolução 120, de 5 de dezembro de 1984, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 15,100,000.00 (Quinze milhões e cem mil dólares americanos), destinada a liquidação de compromissos existentes e vencíveis em 1984 e 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1986

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela resolução 1, de 1985, destinada a ''Apurar irregularidades no transporte marítimo brasileiro e estaleiros nacionais''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1986

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial mista criada pelo requerimento 288/84, do Senado, destinada a realizar estudo sobre a fabricação e comercialização de agrotóxicos no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Antônio João, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 599.978,09 (Quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e oito cruzados e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1986

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 2, de 1985, destinada a "investigar e analisar as causas que determinam a intervenção no Banco Sulbrasileiro S/A e no Habitasul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.680.050,00 (Dois milhões, seiscentos e oitenta mil e cinqüenta cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 389, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito no valor de Cz 3.180.370.480,00 (Três bilhões, cento e oitenta milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 268, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a Contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 354.600,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.545, de 3 de Dezembro de 1986

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.526, de 22 de Julho de 1986

    Ementa: Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.534, de 2 de Setembro de 1986

    Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional Tancredo Neves" o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.562, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, fixa os respectivos valores do vencimeto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.484, de 6 de Junho de 1986

    Ementa: Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.570, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.575, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.577, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.578, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas fundações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.455, de 31 de Março de 1986

    Ementa: Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, as gratificações instituídas pelos Decretos-leis n°s 1.727, de 10 de dezembro de 1979 e 2.126, de 19 de junho 1984, alterado pelo Decreto-lei n° 2.239, de 28 de janeiro de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.459, de 11 de Abril de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa