• Decreto nº 92.269, de 6 de Janeiro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre exclusão de cargo do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.484, de 21 de Março de 1986

    Ementa: Outorga concessão à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.094, de 8 de Agosto de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$ 226.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.100, de 11 de Agosto de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 7.807.150,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.101, de 11 de Agosto de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 11.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.709, de 22 de Maio de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n. 20 subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.738, de 3 de Junho de 1986

    Ementa: Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 91.403, de 5-7-1985, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.321, de 1º de Outubro de 1986

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vasto Horizonte", situado no Município de Tibagi, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.123, de 18 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.181, de 27 de Agosto de 1986

    Ementa: Concede à Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST autorização para proceder a aumento do seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.791, de 17 de Junho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.537, de 5 de Novembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, altera a estrutura básica da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 269, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ilheus, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 150.514,06 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 302, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 78.137,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 215, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 606.480.000,00 (Seiscentos e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 349, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.673,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 195, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabeceiras, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 668.316,56 (Seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezesseis cruzados e cinqüenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.609, de 30 de Abril de 1986

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Jacarandá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz Cabrália (Eunápolis), Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.630, de 2 de Maio de 1986

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.419, de 21 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 326, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a realizar operação de empréstimo externo no valor de Us 58,000,000.00 (Cinqüenta e oito milhões de dólares americanos) destinada ao programa de refinanciamento da dívida externa daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.568, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões trezentos e sete mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.569, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.675, de 16 de Maio de 1986

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 86.686, de 3 de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.946, de 18 de Julho de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 425.000.000,00, para atender reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.038, de 27 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Citusa", "Viamão I e II", situados no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.834, de 27 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.046, de 27 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ibiti", situado no Município de Itararé, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.875, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas São Joaquim", situado no Município de Quixeramobim, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 92.594, de 28 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitoria, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1986

    Ementa: Prorroga por 180 (Cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo requerimento 15, de 1984, destindada a ''Estudar aspectos relacionados com a produção de alimentos e corredor de exportação - (CEEPACE)''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz 4.886.412,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e doze cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 3.140.422,05 (Três milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 333.902,65 (Trezentos e trinta e três mil, novecentos e dois cruzados e sessenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.506, de 3 de Julho de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$ 16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzeiros), para o fim que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.516, de 11 de Julho de 1986

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.517, de 14 de Julho de 1986

    Ementa: Cria cargos na Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.519, de 14 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.974, de 22 de Julho de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Educação, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 8.189.231,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.833, de 26 de Junho de 1986

    Ementa: Cria Comissão Interministerial e Comissão de Honra do Projeto Brasil-França.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.050, de 30 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.563, de 17 de Abril de 1986

    Ementa: Transforma os Consulados Gerais de Primeira Classe que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.055, de 31 de Julho de 1986

    Ementa: Revoga a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.000, de 25 de Julho de 1986

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 37.044.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.004, de 25 de Julho de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 30.005.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.856, de 27 de Junho de 1986

    Ementa: Exclui do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, a renovação da outorga da RÁDIO TUIUTI LTDA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.575, de 18 de Abril de 1986

    Ementa: Autoriza a Fantex S.A. - Indústria e Comércio Têxtil com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.061, de 1º de Agosto de 1986

    Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército (R-25).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.858, de 27 de Junho de 1986

    Ementa: Cria o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.062, de 1º de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.063, de 1º de Agosto de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira limitada do Instituto de Promoção Cultural do Ministério da Cultura e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.587, de 25 de Abril de 1986

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.067, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.068, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.071, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.865, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.078, de 6 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.872, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Vigo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.873, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.877, de 30 de Junho de 1986

    Ementa: Altera disposições do Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o provimento dos cargos de DAS na Secretaria da Receita Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.096, de 8 de Agosto de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.715, de 23 de Maio de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 589.882.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.902, de 8 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.717, de 29 de Maio de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de subdistribuição América de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.733, de 30 de Maio de 1986

    Ementa: Extingue o Consulado do Brasil em Gênova.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.743, de 3 de Junho de 1986

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.753, de 5 de Junho de 1986

    Ementa: Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biológica de Nova Lombardia, no Município de Santa Tereza, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.209, de 3 de Setembro de 1986

    Ementa: Institui a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.332, de 3 de Outubro de 1986

    Ementa: Autoriza o Banco de La Republica Oriental del Uruguay a instalar uma filial na cidade de Porto Alegre (RS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.213, de 3 de Setembro de 1986

    Ementa: Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.221, de 5 de Setembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 119.660.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.222, de 5 de Setembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.114, de 14 de Agosto de 1986

    Ementa: Cria o Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.116, de 14 de Agosto de 1986

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de proposta de Política Governamental para a Pecuária de Corte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.121, de 18 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.125, de 18 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência da formação do reservatório de acumulação da Barragem do Flores, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda e Santo Antonio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.126, de 19 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.355, de 8 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Federal de Recursos e à Justiça Federal de 1ª Instância, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.141, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas Kulina, área de terra no Município de Feijó, no Estado do Acre - AC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.367, de 8 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 461.078.522,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.148, de 20 de Agosto de 1986

    Ementa: Homologa a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.149, de 21 de Agosto de 1986

    Ementa: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Bom Jesus de Siqueira Campos Ltda., para a Fundação Cultural São Francisco de Assis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.162, de 22 de Agosto de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.766, de 9 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional de telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.767, de 9 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.768, de 9 de Junho de 1986

    Ementa: Delega competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à aplicação das disposições do art. 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, aos servidores das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.385, de 10 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.770, de 10 de Junho de 1986

    Ementa: Altera o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aprovado pelo Decreto n° 73.617, de 12 de fevereiro de 1974.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.387, de 10 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 274.701.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.183, de 28 de Agosto de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.255, de 15 de Setembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de banco de capacitores Siderúrgicos Nossa Senhora Aparecida, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.185, de 28 de Agosto de 1986

    Ementa: Institui o Ano Nacional do Turismo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.391, de 10 de Outubro de 1986

    Ementa: Promulga o Acordo Constitutivo do Escritório Internacional de Têxteis e Confecções, concluído em Genebra, a 21 de maio de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.778, de 13 de Junho de 1986

    Ementa: Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.264, de 18 de Setembro de 1986

    Ementa: Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 234.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.781, de 16 de Junho de 1986

    Ementa: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, para a FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.267, de 18 de Setembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.896.640,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.404, de 10 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.785, de 16 de Junho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras providências. .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.792, de 17 de Junho de 1986

    Ementa: Promulga o Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, II, III, de 1977 e Anexo IV, de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.794, de 17 de Junho de 1986

    Ementa: Torna insubsistente o Decreto nº 69.131, de 26 de agosto de 1971.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.270, de 18 de Setembro de 1986

    Ementa: Autoriza a reforma do Estatuto da Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.802, de 20 de Junho de 1986

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO INDAGAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.803, de 20 de Junho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a transferência do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional de Turismo - CNTur, do Ministério do Indústria e do Comércio - MIC.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.277, de 19 de Setembro de 1986

    Ementa: Institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública - CEDAM, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.197, de 1º de Setembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de Cz$ 25.723.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.516, de 5 de Novembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretária de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 2.172.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.530, de 5 de Novembro de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 8.454.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.531, de 5 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.539, de 6 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.544, de 6 de Novembro de 1986

    Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.557, de 7 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.587, de 14 de Novembro de 1986

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.589, de 18 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público - "Arcoverde", no Município de Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.603, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Extingue a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.604, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.411, de 14 de Outubro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra necessárias à construção do Açude "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremendal, Estado da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.414, de 15 de Outubro de 1986

    Ementa: Altera o Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que "estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos, e dá outras providências''.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.418, de 16 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre aos Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 944.050.120,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.713, de 15 de Dezembro de 1986

    Ementa: Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.428, de 16 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.894.148.695,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.431, de 16 de Outubro de 1986

    Ementa: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO VALENÇA LTDA., para a RÁDIO CULTURA DE VALENÇA LTDA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.442, de 22 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 26.203.747,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.738, de 16 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 582.197.285,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.739, de 16 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.448, de 22 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 121.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.741, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 4.922.400,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.449, de 22 de Outubro de 1986

    Ementa: Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.757, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.760, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.763, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.765, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, o crédito suplementar de CZ$ 26.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.767, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.463, de 24 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.770, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.465, de 24 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 16.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.772, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre a Transferência a Estados Distrito Federal e Municípios, em favor do Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.776, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.779, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 5.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.780, de 17 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 25.869.170,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.471, de 24 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.481, de 29 de Outubro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.803, de 18 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.486, de 30 de Outubro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.490, de 31 de Outubro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a composição ao Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.501, de 4 de Novembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.396.600,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.502, de 4 de Novembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o crédito suplementar de CZ$ 39.140.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.632, de 1º de Dezembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, da Centrais Elétricas de Goiás S.A .- CELG, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.633, de 1º de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 1.791.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.646, de 3 de Dezembro de 1986

    Ementa: Altera o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.647, de 3 de Dezembro de 1986

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.649, de 5 de Dezembro de 1986

    Ementa: Concede à Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, autorização para proceder a aumento de seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.653, de 5 de Dezembro de 1986

    Ementa: Concede a Aço Minas Gerais S.A. AÇOMINAS - (Grupo SIDERBRÁS), autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.656, de 5 de Dezembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em Alcântara, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.660, de 5 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.668, de 9 de Dezembro de 1986

    Ementa: Aprova o III Plano Nacional de Pós-Graduação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.680, de 10 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 31.950.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.689, de 10 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.694, de 10 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 2.180.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.706, de 11 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre medidas especiais de racionalização do consumo de derivados do petróleo e de álcool etílico combustível, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.862, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.510, de 4 de Novembro de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.878, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.883, de 29 de Dezembro de 1986

    Ementa: Transfere a localização do 1º/8º GAv e cria o 7º/8º GAv na Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.884, de 29 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre alteração da localização de sede da 1ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.890, de 30 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre à Justiça Federal de Primeira Instância, o crédito especial de CZ$ 3.800.000,00.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.607, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento, de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 93.816, de 18 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 105.187.093,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.818, de 18 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 289.921,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.824, de 18 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.620.310,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.829, de 18 de Dezembro de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.848, de 22 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o aumento do limite do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. -PETROMISA.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 304, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 185.910,85 (Cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dez cruzados e oitenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 296, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 114.768,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 352, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 450.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 343, de 1986

    Ementa: Dispõe sobre faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 336, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabuna, BA a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 199.624,06 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 335, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de cz 53.418.758,40 (Cinqüenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e quarenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 322, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz 127.680.000,00 (Cento e vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.291, de 13 de Janeiro de 1986

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Voz do São Francisco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.516, de 4 de Abril de 1986

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO CLUB DE NOVA AURORA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.524, de 7 de Abril de 1986

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.327, de 24 de Janeiro de 1986

    Ementa: Abreao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 436.479.721.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.297, de 15 de Janeiro de 1986

    Ementa: Prorroga o prazo concedido à Comissão Especial para promover análise do Cooperativismo no Brasil e inclui, na sua composição, representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.299, de 16 de Janeiro de 1986

    Ementa: Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares e Oficiais do Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93.612, de 21 de Novembro de 1986

    Ementa: Extingue órgãos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.536, de 10 de Abril de 1986

    Ementa: Outorga concessão à TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.537, de 11 de Abril de 1986

    Ementa: Revoga os Decretos n° 74.055, de 13 de maio de 1974, e n° 80.851, de 28 de novembro de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.544, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.552, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o assessoramento ao Ministro de Estado na condução do processo de privatização de empresas sob controle acionário da União Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.553, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.554, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.349, de 29 de Janeiro de 1986

    Ementa: Regulamenta, no que diz respeito às entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6987, de 13 de abril de 1982, o dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.353, de 31 de Janeiro de 1986

    Ementa: Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.478, de 20 de Março de 1986

    Ementa: Outorga concessão à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.354, de 31 de Janeiro de 1986

    Ementa: Altera o Regulamento de Movimentação para oficiais e praças do Exército (R-50).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.482, de 21 de Março de 1986

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Região Industrial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.493, de 25 de Março de 1986

    Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.502, de 26 de Março de 1986

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República de Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.616, de 2 de Maio de 1986

    Ementa: Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.504, de 31 de Março de 1986

    Ementa: Regulamenta disposições do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.628, de 2 de Maio de 1986

    Ementa: Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Jaguari, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.408, de 20 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional do abastecimento, cria o Conselho Interministerial de Abastecimento, e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.642, de 12 de Maio de 1986

    Ementa: Altera disposições do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.645, de 13 de Maio de 1986

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.652, de 15 de Maio de 1986

    Ementa: Abre no Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$15.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.660, de 16 de Maio de 1986

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Zâmbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.427, de 25 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais cinco filiais no País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.429, de 26 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.432, de 27 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Altera a composição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério do Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.434, de 3 de Março de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa Aproveitamentos Hidroagrícolas do Projeto do Mearim, na região de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.435, de 3 de Março de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.436, de 4 de Março de 1986

    Ementa: Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 2 de setembro de 1985.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.439, de 6 de Março de 1986

    Ementa: Secretaria de Ciências e Tecnologia do Ministério do Exército (Altera o Decreto nº 90.649, de 10 de dezembro de 1984)

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.440, de 6 de Março de 1986

    Ementa: Instituto de Projetos Especiais (IPE) (Cria, e dá outras providências)

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.456, de 11 de Março de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.690, de 19 de Maio de 1986

    Ementa: Declara a área rural do Estado de Goiás como zona prioritária para efeito de execução e administração do reforma agrária, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.700, de 21 de Maio de 1986

    Ementa: Institui a função não remunerada de Ouvidor da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.702, de 21 de Maio de 1986

    Ementa: Cria o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.914, de 10 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Prazeres", no município de Barro, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.920, de 11 de Julho de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.398, de 13 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica de Amazônia - SIDERAMA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.400, de 18 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Aprova o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.938, de 17 de Julho de 1986

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO AMARELA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.939, de 18 de Julho de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.405, de 20 de Fevereiro de 1986

    Ementa: Concede autorização à SOCIÉTÉ ANOYME BELGE D''EXPLOITATION DE LA NAVIGATION AÉRIENNE - SABENA para continuar com a Agência Geral de venda de transporte aéreo no Brasil e altera a Cláusula IV que acompanhou o Decreto n. 75651, de 24 de abril de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.950, de 18 de Julho de 1986

    Ementa: Autoriza a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou organismo internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.957, de 21 de Julho de 1986

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.342.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 278, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 133.028,13 (Cento e trinta e três mil, vinte e oito cruzados e treze centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 266, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Aleixo, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 2.141,25 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 262, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 117.387,10 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 397, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 25.536.000,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 394, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 364.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 388, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 1.139.339,03 (Um milhão, cento e trinta e nove mil, trezentos e trinta e nove cruzados e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 372, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 209.288,74 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 363, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 29.956,28 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 373, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a elevar em Cz 97.751.749,72 (Noventa e sete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, setecentos e quarenta e nove cruzados e setenta e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 331, de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD o direito real de uso resolúvel de uma gleba de terras do domínio da União adjacente à Província Mineral de Carajás, e localizada no Município de Marabá, Estado do Pará, com a área de 411.948,87 hectares (quatrocentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito hectares e oitenta e sete ares) na forma que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 187, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gravatai, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 5.341.292,46 (Cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois cruzados e quarenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 177, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Centralina, MG a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 614.379,16 (Seiscentos e quatorze mil, trezentos e setenta e nove cruzados e dezesseis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 170, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 366.540,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 169, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000 Obrigações do Tesouro Nacional-OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1986

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.557.846.280,68 (Um bilhão, quinhentos e sete milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta cruzados e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Babaçulândia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz 362.150,86 (Trezentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta cruzados e oitenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente a 419.775,30 OTN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 163.704,39 OTN , junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1986

    Ementa: Autoriza as Prefeitura Municipal de Santa Izabel, Estado de Goiás a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 484.477,68 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete cruzados e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colmeia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor Cz$ 1.682.058,11 (Um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e oito cruzados e onze centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz 138.788.809,32 (Cento e trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove cruzados e trinta e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 146, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.450.045,78 (Um milhão , quatrocentos e cinqüenta mil, quarenta e cinco cruzados e setenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cz$ 348.500.000,00 (Trezentos e quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 29,800,000.00 (Vinte e nove milhões, oitocentos mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianesia, Estado do Goiás, a contratar empréstimo no valor de Cz$ 2.222.859,60 (Dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzados e sessenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.131.758,59 (Um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e cinqüenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.631.005,88 (Dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, cinco cruzados e oitenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1986

    Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 9.300.976,00 (Nove milhões, trezentos mil, novecentos e setenta e seis cruzados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.533.604,68 (Um milhão, quinhentos e trinta e três mil seiscentos e quatro cruzados e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1986

    Ementa: Aprova as Contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1986

    Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor de Cz 263.706.472,95 (Duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e setenta e dois cruzados e noventa e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1986

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a elevar em Cz 133.593.500,00 (Cento e trinta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil e quinhentos cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cz 22.032.566,45 (Vinte e dois milhões, trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados e quarenta e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de credito no valor de cz 654.384,73 (Seiscentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados e setenta e três centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1986

    Ementa: Prorroga por 180 (Cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão parlamentar de inquérito criado pela resolução nº ;52, de 1980, destinada a ''Investigar o funcionamento do mercado financeiro no país''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 249, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.161,56 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 247, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Arandu, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito, no valor correspondente, em cruzados, a 23.610,93 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 246, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 152.842,85 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 243, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubatã, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 56.846,20 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 238, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 236.935,70 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 237, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaçui, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.196,68 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 228, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 459.092 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 223, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ararangua, Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 629.758,86 (Seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e oitenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 221, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 44.886,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 220, de 1986

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 645.962,99 (Seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois cruzados e noventa e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 204, de 1986

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 236.315,78 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1986

    Ementa: Prorroga a vigência do Decreto Legislativo n° 114, de 3 de dezembro de 1982, para a Legislatura a iniciar-se a fevereiro de 1987.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.461, de 16 de Abril de 1986

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.464, de 18 de Abril de 1986

    Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n° 5.589, de 3 de julho de 1970, a fim de permitir a autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pela instituições financeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.550, de 11 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.552, de 15 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.553, de 15 de Dezembro de 1986

    Ementa: Introduz alterações na Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.472, de 2 de Maio de 1986

    Ementa: Autoriza a reversão ao Estado de Mato Grosso do Terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.554, de 16 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.476, de 15 de Maio de 1986

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 242 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.556, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.557, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a criação, transformação e trasposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.559, de 19 de Dezembro de 1986

    Ementa: Concede pensão especial a CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.481, de 4 de Junho de 1986

    Ementa: Reajusta a pensão especial mensal concedida à Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex-Presidente da República João Café Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.483, de 4 de Junho de 1986

    Ementa: Estende aos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.579, de 23 de Dezembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.289, de 9 de Setembro de 1986

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 48.057.100.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.285, de 9 de Janeiro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caveiras", compreendido no referida área, no Município de Pitanga, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.286, de 9 de Janeiro de 1986

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mineira/Imóvel São Miguel ou Fazenda Iguaçu", situado nos Municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.313, de 21 de Janeiro de 1986

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República da Libéria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.324, de 24 de Janeiro de 1986

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000.000 para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.337, de 28 de Janeiro de 1986

    Ementa: Abre à Presidência de República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.303, de 16 de Janeiro de 1986

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Química Industrial das Faculdades "Farias Brito".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.304, de 17 de Janeiro de 1986

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.541, de 11 de Abril de 1986

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 24.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 92.550, de 15 de Abril de 1986

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Boissucanga, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.469, de 18 de Março de 1986

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Revogada