• Resolução nº 68, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dolares americanos) destinada ao programa rodoviário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 66,500,000.00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1985

    Ementa: Suspende a execução do artigo 1 da Resolução 13, de 4 de maio de 1983, da Câmara dos Deputados, na parte em que deliberu sustar o processo criminal contra o ex-deputado Domingos Antônio de Freitas Diniz Neto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.271, de 13 de Março de 1985

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.257, de 4 de Março de 1985

    Ementa: Institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.259, de 5 de Março de 1985

    Ementa: Estende a gratificação instituída pelo Decreto-Lei n° 2.111, de 04 de abril de 1984, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 2.196, de 26 de dezembro de 1984, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.232, de 21 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.235, de 23 de Janeiro de 1985

    Ementa: Acrescenta o nível 5 na escala de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores constante do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.156, de 13 de agosto de 1984, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.160, de 6 de setembro de 1984, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.158, de 27 de agosto de 1984, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para a importação e a exportação de animais e de produtos de origem animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, e concluído em Madrid, a 12 de abril de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Amazônica entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, a 5 de outubro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.273, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério da Cultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.788, de 9 de Janeiro de 1985

    Ementa: Define critérios para atribuição da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.960, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos municípios de Tocantinópolis e Itaguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.962, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Inclui categorias funcionais no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código LT-NS-500, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.206, de 29 de Abril de 1985

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, alterada pela Lei nº 7.264, de 04 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.209, de 29 de Abril de 1985

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.212, de 30 de Abril de 1985

    Ementa: Altera a localização de sede do 2º BATALHÃO DE GUARDAS no Ministério do Exército e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.140, de 14 de Março de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública a MAHIKARI - SOCIEDADE RELIGIOSA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.950, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.759, de 8 de Outubro de 1985

    Ementa: Concede à Companhia Eletromecânica CELMA, autorização para proceder o aumento de seu capital social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1985

    Ementa: Cria a Comissão de Ciência e Tecnologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.673, de 20 de Setembro de 1985

    Ementa: Cria a Escola Agrotécnica Federal no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.623, de 4 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Derrubada", compreendido na referida área, no Município de Ponte Serrada, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.543, de 21 de Agosto de 1985

    Ementa: Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula Vl que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.303, de 3 de Junho de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.315, de 5 de Junho de 1985

    Ementa: Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a designação de servidor não-diplomático para missão permanente no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.170, de 18 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de Grandes Unidades e seus respectivos Comandos, de subordinação da 17ª. Brigada de Infantaria de Selva, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.843, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Sabugo" e "Sítio Anexo São José", compreendidos na referida área, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.209, de 24 de Dezembro de 1985

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.848, de 29 de Outubro de 1985

    Ementa: Altera o Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, a contratar uma operação de crédito, no valor de CR$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões e oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR 543.197.257 (quinhentos e quarenta e tres milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 22, de 1984 destinada a ''analisar o funcionamento do Sistema Financeiro e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação -BNH''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor de CR 106.035.140.400,00 (cento e seis bilhões, trinta e cinco milhões, cento e quarenta mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1985

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Alínea ''H'' do inciso I do artigo 1 da Lei 5.384, de 27 de dezembro de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1985

    Ementa: Dá nova redação ao Inciso XI do Artigo 239 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nobres, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.327.244.778,00 (um bilhão, trezentos e vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a prestar garantia à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO) em operação de crédito no valor de CR$ 51.868.928.114,00 (cinquenta e um bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, cento e quatorze cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.360.100.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões e cem mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de CR 2.724.658.100 (dois bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e cem cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1985

    Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, concluído em Brasília, a 4 de junho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1985

    Ementa: Aprova o Texto dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal (UPU), negociados no Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.319, de 11 de Junho de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.399, de 4 de Novembro de 1985

    Ementa: Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.328, de 25 de Junho de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.404, de 11 de Novembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 ( dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) , e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.406, de 18 de Novembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 ( dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.454, de 30 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.411, de 2 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.422, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Estradas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.428, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.435, de 19 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.445, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, por Intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar no Estado de Goiás os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.843, de 23 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial nº 27, subscrito no setor da indústria do vidro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.865, de 29 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.878, de 30 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo. /texto anexo/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.116, de 11 de Dezembro de 1985

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 74, de 18/09/1985

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição de elemento intercambiável de escrita para máquinas de escrever elétricas e eletrônicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.439, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.440, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.316, de 28 de Maio de 1985

    Ementa: Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.314, de 23 de Maio de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.337, de 8 de Julho de 1985

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.338, de 8 de Julho de 1985

    Ementa: Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.340, de 10 de Julho de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.344, de 15 de Julho de 1985

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.300, de 27 de Março de 1985

    Ementa: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.246, de 21 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Inclui no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 752.098.032,00 (setecentos e cinquenta e dois milhões, noventa e oito mil e trinta e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 339.561.810.000,00 (trezentos e trinta e nove bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dolares americanos), destinada ao programa de obras viárias e de saneamento na cidade de Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR$ 5.487.433.380,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e tres mil, trezentos e oitenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR 977.282.400,00 (novecentos e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 01/04/1985

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.311, de 8 de Maio de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão "André Luiz de Interlagos", sediado na cidade de São Paulo - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.312, de 16 de Maio de 1985

    Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1985-CN

    Ementa: Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica-SEARA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.352, de 28 de Agosto de 1985

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Voluntariado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.356, de 30 de Agosto de 1985

    Ementa: Determina a inclusão de parágrafo no artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.499, de 30 de Julho de 1985

    Ementa: Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 17/04/1985

    Ementa: Especifica os servidores autorizados a exarar despachos, informações ou pareceres em processos que devam ser submetidos à Diretoria-Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.237, de 24 de Janeiro de 1985

    Ementa: Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.305, de 08 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.444, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 17/06/1985

    Ementa: Estabelece condições e critérios para a distribuição de imóveis funcionais residenciais aos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.892, de 6 de Novembro de 1985

    Ementa: Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto n° 90.347 de 23 de outubro de 1984, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.414, de 9 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão de férias anuais remuneradas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 70, de 08/08/1985

    Ementa: Incumbe Comissão Interpartidária de formular alterações no Regimento Interno, no Capítulo referente aos líderes, para ajustá-lo à criação de novos Partidos, e estabelece prerrogativas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 59, de 15/05/1985

    Ementa: Regulamenta a utilização dos ônibus de transporte de servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 65, de 20/06/1985

    Ementa: Introduz § 3º no art. 1º do Ato da Mesa nº 59, de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 69, de 08/08/1985

    Ementa: Dispõe sobre o número de membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 77, de 18/09/1985

    Ementa: Amplia o Quadro de Taquígrafo Legislativo mediante transformação de cargos vagos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1985

    Ementa: Altera dispositivos das Resoluções nºs 66, de 17 de março de 1978, e 102, de 4 de novembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.373, de 25 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.353, de 29 de Agosto de 1985

    Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativo do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasilia, a 15 de outubro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, Educacional, Científica e Técnica, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo, em Brasília, a 7 de julho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, concluído em Caracas, a 19 de fevereiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.247, de 21 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Estende a isenção de impostos prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.044, de 7 de julho de 1983, às hipóteses que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 67.000.000,310,00 (sessenta e sete bilhões e trezentos e dez cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 8,177,000.00 (oito milhões cento e setenta e sete mil dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 897.577.690,00 (oitocentos e noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 13, de 1983, destinada a "investigar a persistência da pobreza absoluta no nordeste".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1985, destinada a apurar irregularidades no Transporte Maritimo Brasileiro Estaleiros Nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.243, de 11 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.845, de 23 de Janeiro de 1985

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.077, de 12 de Março de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.857, de 24 de Janeiro de 1985

    Ementa: Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.188, de 8 de Abril de 1985

    Ementa: Dá a denominação de "Palácio Gustavo Capanema" a próprio nacional localizado, no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.877, de 30 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.927, de 7 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.576, de 27 de Agosto de 1985

    Ementa: Altera os art. 2º e 3º do Decreto n° 87.009, de 15 de março de 1982, que "institui a ordem honorífica denominada Ordem do Mérito das Comunicações".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.267, de 28 de Maio de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública, a Associação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.497, de 29 de Julho de 1985

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.291, de 31 de Maio de 1985

    Ementa: Altera o artigo 29 do Decreto n° 84.557, de 12 de março de 1980, regulamentador do Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamento no território nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.014, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.015, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas área de terras no Municípios de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.306, de 3 de Junho de 1985

    Ementa: Cria a Estação Ecológica Niquiá em áreas de terra que indica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.062, de 5 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.092, de 9 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.889, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE a Ilha denominada Ameixal, situada no Rio Una, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.907, de 12 de Novembro de 1985

    Ementa: Modifica a redação do artigo 8º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores civis da União e das autarquias federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.169, de 18 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Batalhão de Dobragem e Manutenção de Pára-quedas e Suprimento pelo Ar, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.913, de 12 de Novembro de 1985

    Ementa: Altera a composição da Comissão de Cartografia - COCAR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.841, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Glebas Providência I, II e III, compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'oeste, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.842, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Papiro", compreendido na referida área, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.958, de 19 de Novembro de 1985

    Ementa: Cria a Comissão Organizadora da XIII Assembléia-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.960, de 19 de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.269, de 13 de Março de 1985

    Ementa: Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior do Quadro e das Tabelas de Pessoal do Distrito Federal e de suas autarquias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.223, de 7 de Janeiro de 1985

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.226, de 16 de Janeiro de 1985

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a participar do capital da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio-COBEC e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.244, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Restabelece a carreira de Procurador do Distrito Federal e fixa os respectivos vencimentos básicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.265, de 12 de Março de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 7, de 1985, destinada a ''investigar a Gestão das Sociedades de Economia Mista''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.672.261.865,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1985

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 213 da Lei Complementar 28, de 1982, do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 2, de 1985, destinada a "Investigar e analisar as causas que determinam a intervenção no Banco Sulbrasileiro S.A. e no Habitasul".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 171.802.465.372 (cento e setenta e um bilhões, oitocentos e dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1985

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal da cidade de Recife, Estado de Pernambuco, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dolares americanos),

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 1.335.608.228,00 (um bilhão, trezentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1985

    Ementa: Modifica a redação do Artigo 1 da Resolução 129, de dezembro de 1984, que autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dolares americanos), destinada a financiar o programa de investimentos daquela prefeitura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 22, de 1984, destinada a analisar o funcionamento do sistema financeiro e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional de Habitação, BNH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a promover a relocalização do empreendimento, aprovado pela Resolução 343, de 30 de setembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1985

    Ementa: Altera a Resolução 62, de 28 de outrubro de 1975, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limita e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a elevar em CR$ 65.956.369.973,00 (sessenta e cinco bilhões, novecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e tres cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.720.200.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 14.659.239.000,00 (quatorze bilhões, seiscentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1985

    Ementa: Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a violência urbana, suas causas e consequências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a prestar garantia a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO) em operação de crédito no valor de Cr$ 96.291.000,00 (noventa e seis milhões, duzentos e noventa e um mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 5, de 23/10/1985

    Ementa: Dispõe sobre a movimentação de material permanente nos prédios da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dolares americanos), destinada ao programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.396, de 1º de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.448, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.325, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.327, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Concede pensão especial a Clodomiro Ignácio Xavier, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.329, de 27 de Junho de 1985

    Ementa: Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.407, de 19 de Novembro de 1985

    Ementa: Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.452, de 27 de Dezembro de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.420, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.426, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.432, de 18 de Dezembro de 1985

    Ementa: Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.446, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.451, de 26 de Dezembro de 1985

    Ementa: Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.342, de 10 de Julho de 1985

    Ementa: Concede pensão especial a Josa Pedro Tiradentes, trineto de Joaquim José Xavier, o Tiradentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.350, de 27 de Agosto de 1985

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que "dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.361, de 10 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1985

    Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Art. XXI da Convenção sobre o Comércio Internacioanl das Espécies da Fauna e Flora Selvagem em Perigo de Extinção, de 1973 aprovado pela Conferência das Partes, em reunião extraordinária realizada em Gaborone, em 20 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.883, de 31 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.432, de 12 de Julho de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.948, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial ;nº 3, concluído entre Brasil e o Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.819, de 18 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.366, de 18 de Setembro de 1985

    Ementa: Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.374, de 30 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre vantagens pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.305, de 2 de Abril de 1985

    Ementa: Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.309, de 22 de Abril de 1985

    Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.387, de 21 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.385, de 18 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.393, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Sociólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.317, de 28 de Maio de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.430, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1985

    Ementa: Altera a redação do art. 154 da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 53, de 04/01/1985

    Ementa: Fixa o número de empregos da Categoria Funcional da Agente de Segurança Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.382, de 15 de Outubro de 1985

    Ementa: Autoriza a transferência da participação da União Federal no capital da Companhia Nacional de Álcalis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de República da Colômbia, assinado em Bogotá, a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, concluído em Brasília, a 13 de agosto de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Internacional do Café de 1983, concluído em Londres, a 16 de setembro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.324, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.402, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.336, de 4 de Julho de 1985

    Ementa: Altera o artigo 7º da Lei n° 1.649, de 19 de julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei n° 531, de 16 de abril de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.453, de 27 de Dezembro de 1985

    Ementa: Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional de Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.107, de 10 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera o Decreto n° 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, que constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.067, de 12 de Março de 1985

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.248, de 25 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados aos Censos Econômicos de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985

    Ementa: Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.395, de 31 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.410, de 27 de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.391, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985

    Ementa: Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 1, de 27/02/1985

    Ementa: Revoga o art. 5º da Portaria nº 42, de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.233, de 21 de Janeiro de 1985

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000.000, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.255, de 4 de Março de 1985

    Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica no Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País nos útimos dez dias do mês de setembro do corrente ano, a fim de participar da abertura da XL Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Naçõe Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 139, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de uberaba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 100.988.400,00 (cem milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 10.720.200.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor de CR$ 19.655.865.420,00 (dezenove bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.301.868.000,00 (cinco bilhões, trezentos e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.138, de 28 de junho de 1984, que "reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.148, de 1984, que "reajusta os atuais valores dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.151, de 5 de julho de 1984, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamento de produção cinematográfica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1985

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País nos últimos dias do mês de novembro de 1985, a fim de , juntamente com o Presidente da República Argentina, inaugurar a ponte internacional que liga as cidade de Porto Meira, no Brasil, e Puerto Iguazu, na Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.224, de 9 de Janeiro de 1985

    Ementa: Inclui a Gratificação de Atividades de Apoio no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.228, de 17 de Janeiro de 1985

    Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, proventos, pensões e da Gratificação de Dedicação Exclusiva dos servidores que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.234, de 23 de Janeiro de 1985

    Ementa: Limita a remuneração e demais vantagens devidas a Diplomatas casados, servindo juntos no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.245, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.274, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.275, de 15 de Março de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.277, de 2 de Abril de 1985

    Ementa: Reajusta os limites de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelos Decretos-Leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977, 1.651, de 21 de dezembro de 1978, 1.756, de 31 de dezembro de 1979, e 2.048, de 26 de julho de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1985

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Transporte Marítimo Brasileiro e Estaleiros Nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1985

    Ementa: Aprova as conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução 1, de 1983, e destinada a investigar os problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 2, de 1985, destinada a investigar e analisar as causas que determinam a intervenção ao Banco Sulbrasileiro S.A. e no Habitasul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.792, de 9 de Janeiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.856, de 24 de Janeiro de 1985

    Ementa: Altera o Decreto nº 86.217 de 15 de julho de 1981, que Institui a medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.167, de 22 de Março de 1985

    Ementa: Autoriza a Confederação Nacional das Profissões Liberais a filiar-se à Confederação Latinoamericana de Associações de Profissionais Universitários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.108, de 12 de Março de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.875, de 30 de Janeiro de 1985

    Ementa: Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.428, de 11 de Julho de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Universitária de Cardiologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.955, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1985

    Ementa: Altera a Resolução 93, de 1976, que dispõe sobre operações de crédito dos estados e municípios, fixa seus limites e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operações de crédito externo no valor de US$ 80.000.000,00 (oitente milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1985

    Ementa: Suspende, por incostitucionalidade, a execução do Art. 11 do Decreto-Lei Federal 554, de 25 de abril de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1985

    Ementa: Suspende a execução dos Parágrafos 1 e 2 do Artigo 4, da Lei 999, de 13 de dezembro de 1977, do município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teofilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.197.659.784 (cinco bilhões, cento e noventa e sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguaina, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito, no valor de CR 152.711.060,00 (cento e cinquenta e dois milhões, setecentos e onze mil e sessenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1985

    Ementa: Modifica a Redação do Artigo 1 da Resolução 122/84, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares americanos), destinada ao saneamento das finanças das instituições de crédito daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1985

    Ementa: Aprova o relatório, a conclusão e recomendação da Comissão Especial destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denúncias do jornal ''O Estado de São Paulo'', sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República popular da Polônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.813.261.080,00 (dois bilhões, oitocentos e treze milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1985

    Ementa: Modifica a redação do Artigo 1, da Resolução 135, de 6 de dezembro de 1984, que autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares americanos), destinada ao programa de investimentos do Municipio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mambai, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 33.221.139,00 (trinta e tres milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e trinta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.947.932.813 (um bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e treze cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1985

    Ementa: Autroriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.961, de 14 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação empréstimo externo, no valor de US$11.000.000,00 (onze milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1985

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 30.371.297.614,00 (trinta bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e quatorze cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.817.175,00 (trinta milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1985

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar, temporariamente, em CR$ 517.422.174.898,00 (quinhentos e dezessete bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de servidores inativos do Senado Federal, da gratificação de nivel superior e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 99, de 1982, destinada a investigar a crise na Previdência Social Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1985

    Ementa: Suspende a execução dos artigos 35 e Parágrafo Ùnico e 36 da Lei 9.240, de 30 de agosto de 1982, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de CR 441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1985

    Ementa: Dispõe sobre requerimento de informações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.216, de 3 de Janeiro de 1985

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.249, de 25 de Fevereiro de 1985

    Ementa: Estende a concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior dos quadros e tabelas da Administração Federal direta e das autarquias federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.220, de 30 de Abril de 1985

    Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.307, de 3 de Junho de 1985

    Ementa: Cria a Estação Ecológica Jaumi-Japurá, em áreas de terra que indica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.886, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, uma área denominada Javarí-Buriti, no Estado do Amazonas, e dá outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.890, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, uma área de mangues denominada Manguezais da Foz do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.900, de 8 de Novembro de 1985

    Ementa: Institui o "Dia Nacional do Urbanismo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.319, de 12 de Junho de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.961, de 19 de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.981, de 25 de Novembro de 1985

    Ementa: Estabelece critérios para absorção de custos relativos à Unidade I da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - Angra I, excedentes a opção hidroelétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.991, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o processo de privatização de empresas sob controle direto ou indireto do Governo Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.010, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.013, de 28 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 92.100, de 10 de Dezembro de 1985

    Ementa: Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.318, de 5 de Junho de 1985

    Ementa: Revoga o art. 26 da Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.884, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE as porções de terras de vários ecossistemas que integram o Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais, localizada no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.253.965.524,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e tres milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar, temporariamente, em CR 265.325.520.000,00 (duzentos e sessenta e cinco bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a realizar operação de empréstimo externo no valor de FF 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil francos franceses).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1985

    Ementa: Modifica a redação do Artigo 1 da Resolução 70, de 24 de novembro de 1984, que autoriza o Estado da Paraiba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de Janeiro de 1985

    Ementa: Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.389, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Geógrafo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.447, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.403, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.412, de 6 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.333, de 2 de Julho de 1985

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União e dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.417, de 10 de Dezembro de 1985

    Ementa: Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.425, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.427, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.436, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, ferrovia transversal ligando Belém-São Luís-Teresina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.034, de 5 de Março de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 91.575, de 27 de Agosto de 1985

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo do Exército (R-198).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.310, de 2 de Maio de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$ 388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.313, de 17 de Maio de 1985

    Ementa: Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.367, de 18 de Setembro de 1985

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.339, de 8 de Julho de 1985

    Ementa: Rajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.346, de 22 de Julho de 1985

    Ementa: Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.349, de 22 de Agosto de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 32.332.200.000,00 ( trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa