• Resolução nº 68, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dolares americanos) destinada ao programa rodoviário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 66,500,000.00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1985

    Ementa: Suspende a execução do artigo 1 da Resolução 13, de 4 de maio de 1983, da Câmara dos Deputados, na parte em que deliberu sustar o processo criminal contra o ex-deputado Domingos Antônio de Freitas Diniz Neto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.156, de 13 de agosto de 1984, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.160, de 6 de setembro de 1984, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.158, de 27 de agosto de 1984, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para a importação e a exportação de animais e de produtos de origem animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, e concluído em Madrid, a 12 de abril de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Amazônica entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, a 5 de outubro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1985

    Ementa: Cria a Comissão de Ciência e Tecnologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, a contratar uma operação de crédito, no valor de CR$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões e oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR 543.197.257 (quinhentos e quarenta e tres milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 22, de 1984 destinada a ''analisar o funcionamento do Sistema Financeiro e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação -BNH''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito no valor de CR 106.035.140.400,00 (cento e seis bilhões, trinta e cinco milhões, cento e quarenta mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1985

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Alínea ''H'' do inciso I do artigo 1 da Lei 5.384, de 27 de dezembro de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1985

    Ementa: Dá nova redação ao Inciso XI do Artigo 239 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nobres, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.327.244.778,00 (um bilhão, trezentos e vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a prestar garantia à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO) em operação de crédito no valor de CR$ 51.868.928.114,00 (cinquenta e um bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, cento e quatorze cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.360.100.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões e cem mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de CR 2.724.658.100 (dois bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e cem cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1985

    Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, concluído em Brasília, a 4 de junho de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1985

    Ementa: Aprova o Texto dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal (UPU), negociados no Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.319, de 11 de Junho de 1985

    Ementa: Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.399, de 4 de Novembro de 1985

    Ementa: Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.328, de 25 de Junho de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.404, de 11 de Novembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 ( dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) , e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.406, de 18 de Novembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 ( dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.454, de 30 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.411, de 2 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.422, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Estradas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.428, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.435, de 19 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.445, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, por Intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar no Estado de Goiás os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.439, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.440, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.316, de 28 de Maio de 1985

    Ementa: Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.314, de 23 de Maio de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.337, de 8 de Julho de 1985

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.338, de 8 de Julho de 1985

    Ementa: Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.340, de 10 de Julho de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.344, de 15 de Julho de 1985

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.300, de 27 de Março de 1985

    Ementa: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.301, de 29 de Março de 1985

    Ementa: Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei n° 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 73, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 752.098.032,00 (setecentos e cinquenta e dois milhões, noventa e oito mil e trinta e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 339.561.810.000,00 (trezentos e trinta e nove bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dolares americanos), destinada ao programa de obras viárias e de saneamento na cidade de Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR$ 5.487.433.380,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e tres mil, trezentos e oitenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.369, de 20 de Setembro de 1985

    Ementa: Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 122, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR 977.282.400,00 (novecentos e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.311, de 8 de Maio de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão "André Luiz de Interlagos", sediado na cidade de São Paulo - SP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.312, de 16 de Maio de 1985

    Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1985-CN

    Ementa: Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica-SEARA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.352, de 28 de Agosto de 1985

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Voluntariado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.356, de 30 de Agosto de 1985

    Ementa: Determina a inclusão de parágrafo no artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.444, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.414, de 9 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão de férias anuais remuneradas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Flávio Flores da Cunha Bierrenbach a participar da missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1985

    Ementa: Altera dispositivos das Resoluções nºs 66, de 17 de março de 1978, e 102, de 4 de novembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.373, de 25 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.353, de 29 de Agosto de 1985

    Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativo do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasilia, a 15 de outubro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural, Educacional, Científica e Técnica, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo, em Brasília, a 7 de julho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, concluído em Caracas, a 19 de fevereiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1985

    Ementa: Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a utilização dos recursos hídricos no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Emenda Constitucional nº 26, de 1985

    Ementa: Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Marcos Lima a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Francisco Benjamim, João Herrmann Neto, Israel Dias-Novaes, José Carlos Fonseca, Salvador Julianelli e Pedro Colin a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Gastone Righi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Marcelo Linhares, Francisco Rollemberg, Paulino Cícero de Vasconcellos, Nelson do Carmo, José Tavares, Ernani Satyro, Haroldo Sanford e Carlos Wilson a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Santos Filho a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Felipe Cheidde a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 74, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 67.000.000,310,00 (sessenta e sete bilhões e trezentos e dez cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 8,177,000.00 (oito milhões cento e setenta e sete mil dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 897.577.690,00 (oitocentos e noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 13, de 1983, destinada a "investigar a persistência da pobreza absoluta no nordeste".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1985, destinada a apurar irregularidades no Transporte Maritimo Brasileiro Estaleiros Nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 7, de 1985, destinada a ''investigar a Gestão das Sociedades de Economia Mista''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.672.261.865,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1985

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 213 da Lei Complementar 28, de 1982, do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 2, de 1985, destinada a "Investigar e analisar as causas que determinam a intervenção no Banco Sulbrasileiro S.A. e no Habitasul".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 171.802.465.372 (cento e setenta e um bilhões, oitocentos e dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1985

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal da cidade de Recife, Estado de Pernambuco, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dolares americanos),

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 1.335.608.228,00 (um bilhão, trezentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1985

    Ementa: Modifica a redação do Artigo 1 da Resolução 129, de dezembro de 1984, que autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dolares americanos), destinada a financiar o programa de investimentos daquela prefeitura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 22, de 1984, destinada a analisar o funcionamento do sistema financeiro e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional de Habitação, BNH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a promover a relocalização do empreendimento, aprovado pela Resolução 343, de 30 de setembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1985

    Ementa: Altera a Resolução 62, de 28 de outrubro de 1975, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limita e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a elevar em CR$ 65.956.369.973,00 (sessenta e cinco bilhões, novecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e tres cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.720.200.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 14.659.239.000,00 (quatorze bilhões, seiscentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1985

    Ementa: Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a violência urbana, suas causas e consequências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a prestar garantia a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO) em operação de crédito no valor de Cr$ 96.291.000,00 (noventa e seis milhões, duzentos e noventa e um mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dolares americanos), destinada ao programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.320, de 11 de Junho de 1985

    Ementa: Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.396, de 1º de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.448, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.325, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.327, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Concede pensão especial a Clodomiro Ignácio Xavier, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.329, de 27 de Junho de 1985

    Ementa: Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.407, de 19 de Novembro de 1985

    Ementa: Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.452, de 27 de Dezembro de 1985

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.420, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.426, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.432, de 18 de Dezembro de 1985

    Ementa: Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.446, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.451, de 26 de Dezembro de 1985

    Ementa: Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.342, de 10 de Julho de 1985

    Ementa: Concede pensão especial a Josa Pedro Tiradentes, trineto de Joaquim José Xavier, o Tiradentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.350, de 27 de Agosto de 1985

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que "dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.361, de 10 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1985

    Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Art. XXI da Convenção sobre o Comércio Internacioanl das Espécies da Fauna e Flora Selvagem em Perigo de Extinção, de 1973 aprovado pela Conferência das Partes, em reunião extraordinária realizada em Gaborone, em 20 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.366, de 18 de Setembro de 1985

    Ementa: Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.374, de 30 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre vantagens pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.305, de 2 de Abril de 1985

    Ementa: Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.309, de 22 de Abril de 1985

    Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.387, de 21 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.385, de 18 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.438, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o Magistério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.393, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Sociólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.317, de 28 de Maio de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.430, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 25, de 1985

    Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1985

    Ementa: Altera a redação do art. 154 da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1985

    Ementa: Cria a Comissão de Desenvolvimento Urbano e determina outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Aécio de Borba a participar da missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 7.307, de 9 de Abril de 1985

    Ementa: Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.382, de 15 de Outubro de 1985

    Ementa: Autoriza a transferência da participação da União Federal no capital da Companhia Nacional de Álcalis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de República da Colômbia, assinado em Bogotá, a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, concluído em Brasília, a 13 de agosto de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Internacional do Café de 1983, concluído em Londres, a 16 de setembro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Nelson do Carmo a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Oscar Corrêa Júnior a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Alberto Goldman a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Lourenço a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Marcelo Linhares e Francisco Rollemberg a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 7.324, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.402, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.336, de 4 de Julho de 1985

    Ementa: Altera o artigo 7º da Lei n° 1.649, de 19 de julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei n° 531, de 16 de abril de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.453, de 27 de Dezembro de 1985

    Ementa: Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional de Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Celso Peçanha a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Epitácio Cafeteira a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1985

    Ementa: Autoriza a Senhora Deputada Lúcia Viveiros a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Abdias Nascimento a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985

    Ementa: Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.395, de 31 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.410, de 27 de Novembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.391, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985

    Ementa: Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País nos útimos dez dias do mês de setembro do corrente ano, a fim de participar da abertura da XL Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Naçõe Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 139, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de uberaba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 100.988.400,00 (cem milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 10.720.200.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor de CR$ 19.655.865.420,00 (dezenove bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.301.868.000,00 (cinco bilhões, trezentos e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.138, de 28 de junho de 1984, que "reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.148, de 1984, que "reajusta os atuais valores dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.151, de 5 de julho de 1984, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamento de produção cinematográfica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1985

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País nos últimos dias do mês de novembro de 1985, a fim de , juntamente com o Presidente da República Argentina, inaugurar a ponte internacional que liga as cidade de Porto Meira, no Brasil, e Puerto Iguazu, na Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1985

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Transporte Marítimo Brasileiro e Estaleiros Nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1985

    Ementa: Aprova as conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução 1, de 1983, e destinada a investigar os problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 2, de 1985, destinada a investigar e analisar as causas que determinam a intervenção ao Banco Sulbrasileiro S.A. e no Habitasul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1985

    Ementa: Altera a Resolução 93, de 1976, que dispõe sobre operações de crédito dos estados e municípios, fixa seus limites e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operações de crédito externo no valor de US$ 80.000.000,00 (oitente milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1985

    Ementa: Suspende, por incostitucionalidade, a execução do Art. 11 do Decreto-Lei Federal 554, de 25 de abril de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1985

    Ementa: Suspende a execução dos Parágrafos 1 e 2 do Artigo 4, da Lei 999, de 13 de dezembro de 1977, do município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teofilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.197.659.784 (cinco bilhões, cento e noventa e sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguaina, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito, no valor de CR 152.711.060,00 (cento e cinquenta e dois milhões, setecentos e onze mil e sessenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1985

    Ementa: Modifica a Redação do Artigo 1 da Resolução 122/84, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares americanos), destinada ao saneamento das finanças das instituições de crédito daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1985

    Ementa: Aprova o relatório, a conclusão e recomendação da Comissão Especial destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denúncias do jornal ''O Estado de São Paulo'', sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República popular da Polônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.813.261.080,00 (dois bilhões, oitocentos e treze milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1985

    Ementa: Modifica a redação do Artigo 1, da Resolução 135, de 6 de dezembro de 1984, que autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares americanos), destinada ao programa de investimentos do Municipio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mambai, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 33.221.139,00 (trinta e tres milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e trinta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.947.932.813 (um bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e treze cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1985

    Ementa: Autroriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação empréstimo externo, no valor de US$11.000.000,00 (onze milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1985

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 30.371.297.614,00 (trinta bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e quatorze cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.817.175,00 (trinta milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1985

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar, temporariamente, em CR$ 517.422.174.898,00 (quinhentos e dezessete bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de servidores inativos do Senado Federal, da gratificação de nivel superior e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 99, de 1982, destinada a investigar a crise na Previdência Social Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1985

    Ementa: Suspende a execução dos artigos 35 e Parágrafo Ùnico e 36 da Lei 9.240, de 30 de agosto de 1982, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de CR 441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1985

    Ementa: Dispõe sobre requerimento de informações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.318, de 5 de Junho de 1985

    Ementa: Revoga o art. 26 da Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.253.965.524,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e tres milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar, temporariamente, em CR 265.325.520.000,00 (duzentos e sessenta e cinco bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a realizar operação de empréstimo externo no valor de FF 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil francos franceses).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1985

    Ementa: Modifica a redação do Artigo 1 da Resolução 70, de 24 de novembro de 1984, que autoriza o Estado da Paraiba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.389, de 25 de Outubro de 1985

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Geógrafo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.447, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.403, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.412, de 6 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.333, de 2 de Julho de 1985

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União e dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.417, de 10 de Dezembro de 1985

    Ementa: Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.425, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.427, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.436, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, ferrovia transversal ligando Belém-São Luís-Teresina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.310, de 2 de Maio de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$ 388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.313, de 17 de Maio de 1985

    Ementa: Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.367, de 18 de Setembro de 1985

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.339, de 8 de Julho de 1985

    Ementa: Rajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.346, de 22 de Julho de 1985

    Ementa: Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.349, de 22 de Agosto de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 32.332.200.000,00 ( trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.363, de 11 de Setembro de 1985

    Ementa: Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.359, de 10 de Setembro de 1985

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.321, de 13 de Junho de 1985

    Ementa: Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.394, de 29 de Outubro de 1985

    Ementa: Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1985

    Ementa: Cria a Comissão de Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 55, de 1985

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados -, dispondo sobre a Comissão Permanente de Comunicação e Informática.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1985

    Ementa: Institui a Gratificação Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1985

    Ementa: Determina que sejam submetidos à aprovação do Congresso Nacional todos os ajustes, atos e contratos complementares ao Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, assinado entre a República Federativa do Brasil ;e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de 1978, relativos à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, concluído em Londres, a 17 de fevereiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1985

    Ementa: Aprova o texto da emenda à alínea "a", do § 3º, do art. XI, da convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973, adotada pela Sessão Extraordinária da Conferência das Partes, realizada em Bonn, a 22 de junho de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1985

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, em 20 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.421, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.377, de 30 de Setembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985

    Ementa: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Daso Coimbra a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Hélio Dantas a participar de Missão Cultural no Exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Herculino a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Abdias Nascimento a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Haroldo Sanford e Leorne Belém a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Aécio de Borba a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Antonio Ueno e Pedro Sampaio a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1985

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Haroldo Sanford, Saulo Queiroz, José Ribamar Machado, Leônidas Rachid, Albino Coimbra, José Luiz Maia, Assis Canuto, Ney Ferreira, Leorne Belém, Cláudio Philomeno, João Carlos de Carli, Leur Lomanto, Carlos Wilson Campos, Ossian Araripe, Orlando Bezerra, José Thomaz Nonô, Ubaldo Barém, Sérgio Philomeno, Nelson Costa e Pedro Corrêa a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Jessé Freire a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Enoc Vieira a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 7.335, de 4 de Julho de 1985

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei n° 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residênciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em CR 519.044.481.001 (quinhentos e dezenove bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e um cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1985

    Ementa: Susta inquérito, em curso no Supremo Tribunal Federal, na parte relativa ao Deputado Matheus Schmidt.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 21, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 32.242.728.644 (trinta e dois bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 149, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 146, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de janeiro a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1985

    Ementa: Cria, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, Alinea a, do Regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.443, de 20 de Dezembro de 1985

    Ementa: Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do Terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1985

    Ementa: Autoriza o governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de US 63.600.000,00 (sessenta e três milhões e seiscentos mil dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 99, de 1982, destinada a "Investigar a crise na Previdência Social Brasileira".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.834.526.659,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.144.701.308,00 (um bilhão, cento e quarenta e quatro milhões, setecentos e um mil, trezentos e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.301.868.000,00 (cinco bilhões, trezentos e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 7.146.800.000,00 (sete bilhões, cento e quarenta e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 50, de 19 de Dezembro de 1985

    Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.306, de 9 de Abril de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.362, de 10 de Setembro de 1985

    Ementa: Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.381, de 15 de Outubro de 1985

    Ementa: Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Gulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.383, de 17 de Outubro de 1985

    Ementa: Dá denominação ao Aeroporto do Tirirical, em São Luiz, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.386, de 18 de Outubro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais de que trata o Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.364, de 12 de Setembro de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.351, de 27 de Agosto de 1985

    Ementa: Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.354, de 30 de Agosto de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.360, de 10 de Setembro de 1985

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.129, de 25 de junho de 1984, que reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos milirares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.130, de 25 de junho de 1984, que "reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1985

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 2150, de 3 de julho de 1984, que " reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1985

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Imunidade e Privilégios da OLADE (Organização Latino-Americana de Energia), adotado durante a VI Reunião Ordinária de Ministros da OLADE, em 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.322, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000.000 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.326, de 18 de Junho de 1985

    Ementa: Dispõe sobre ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.401, de 5 de Novembro de 1985

    Ementa: Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.330, de 27 de Junho de 1985

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 23.507.600.000.000 (vinte e três trilhões, quinhentos e sete bilhões e seicentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.331, de 1º de Julho de 1985

    Ementa: Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.409, de 25 de Novembro de 1985

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.332, de 1º de Julho de 1985

    Ementa: Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.413, de 9 de Dezembro de 1985

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Sertânia, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.334, de 2 de Julho de 1985

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.431, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.419, de 17 de Dezembro de 1985

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1985

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 75.338.274.875 (setenta e cinco bilhões, trezentos e trinta e oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 252.255.850.210,00 (duzentos e cinquenta e dois bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil, duzentos e dez cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 13, de 1983, destinada a investigar a persistência da pobreza absoluta do nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, a contratar operção de crédito no valor de Cr$ 1.128.299.406,00 (um bilhão, cento e vinte oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a contratar operação de crédito no valor de CR 254.822.079 (duzentos e cinquenta e quatro milhões - oitocentos e vinte e dois mil e setenta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaurú, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR 1.085.652.592 (um bilhão, oitenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1985

    Ementa: Autoriza o governo do Estado da Bahia a transferir a companhia Vale do Rio Doce ou a sua empresa Controlada Florestas rio Doce S.A. o direito à aquisição da diferença entre a área efetivamente alienada a empreendimentos florestais S.A., Flonibra e o total da área cuja alienação e autorizada pela Resolução 47, de 1975, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.769.788,00 (trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR 7.518.456.912 (sete bilhões, quinhentos e dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e doze cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.721.810.643,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e um milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e tres cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1985, destinada a apurar irregularidade no Transporte Maritimo Brasileiro e Estaleiros Nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1985

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo requerimento 196, de 1982, destinada a ''realizar estudos sobre reforma tributária''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1985

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1985

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 2° da Lei n° 7.266, de 17 de outubro de 1973, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1985

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei ; n° 1.042, de 7 de dezembro de 1973, modificada pela Lei n° 1.166, de 16 de dezembro de 1977, ambas do Município de Ibitinga, Estado de São Paulo, e do Artigo 4 do Decreto 634, de 5 de julho de 1978, que regulamentou as leis mencionadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1985

    Ementa: Dá nova redação Item XI do Artigo 16 a Alínea J do Artigo 419 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1985

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, Relativas ao exercício de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1985

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido à Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre reforma tributária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de CR$ 3.564.427.256,00 (tres bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.103.497.275,00 (dois bilhões, cento e tres milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1985

    Ementa: Modifica a redação do Artigo 1, da Resolução 108, de 5 de dezembro de 1984, que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares americanos), destinada ao programa de infra-estrutura rural daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1985

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 13.254.670.000,00 (treze bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1985

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.053.744.725 (um bilhão, cinquenta e tres milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa