• Portaria nº 1, de 17/06/1985

    Ementa: Estabelece condições e critérios para a distribuição de imóveis funcionais residenciais aos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 08/10/1985

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria nº 1, de 17 de junho de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa