• Decreto nº 89.557, de 18 de Abril de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura-MEC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.507, de 3 de Abril de 1984

    Ementa: Aumenta o intertício no posto de Major do Quadro de Engenheiros Militares do Exército, para as promoções de 30 de abril e 30 de agosto de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 149,000,000.00 (cento e quarenta e nove milhões de dolares americanos), destinado ao projeto de agua potável pedra do cavalo, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 387.370.186,71 (trezentos e oitenta e sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e setenta e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares), destinado ao programa de melhoria do sistema viário estadual e de investimento nos setores de Obras Hídricas e Eletrificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.156, de 13 de Agosto de 1984

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.221, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.235, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.112, de 17 de Abril de 1984

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.115, de 25 de Abril de 1984

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a designar a empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP como o agente financeiro nos casos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.150, de 3 de Julho de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.133, de 26 de Junho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, de rendimento e ganho de capital produzidos por debêntures escriturais e nominativas não endossáveis, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.180, de 4 de Dezembro de 1984

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens de capital importados por empresas concessionárias dos serviços de tranporte ferroviário ou metroviário de passageiros ou de carga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.181, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Restabelece o incentivo fiscal de que se trata o Decreto-Lei nº 1.932/82.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.198, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Aplica, no que couber, o disposto nos Decretos-Leis nºs 2.114, de 23 de abril de 1984, e 2140, de 28 de junho de 1984, aos Médicos e aos Dentistas, respectivamente, do Hospital das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.129, de 25 de Junho de 1984

    Ementa: Reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.126, de 19 de junho de 1984, que "inclui a Gratificação de Função Policial no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.128, de 20 de junho de 1984, que "estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1984

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na primeira quinzena do mês de abril de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.165, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdênciarias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.166, de 16 de Outubro de 1984

    Ementa: Institui Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.105, de 24 de Janeiro de 1984

    Ementa: Modifica o Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.113, de 18 de Abril de 1984

    Ementa: Revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.310, de 19 de Janeiro de 1984

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.641, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera o Decreto nº 86.600, de 17 de novembro de 1981, regulamentador da Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.645, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caiapônia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 150.702.132,00 (cento e cinqüenta milhões, setecentos e dois mil, cento e trinta e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 388.892.017,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 427.288.408,89 (quatrocentos e vinte sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1984

    Ementa: Prorroga por 88 dias (oitenta e oito) o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1983, destinada a investigar problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.299.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Alienar terras de sua propriedade, localizadas no Município de Iramaia, a empresa ''Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA.'' até o limite de 7.506 HA. (sete mil, quinhentos e seis hectares)''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.660.218.762,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.439, de 13 de Março de 1984

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.299, de 13 de Janeiro de 1984

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.461, de 20 de Março de 1984

    Ementa: Promulga a Convenção que institui uma Organização de Metrologia Legal, 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.375, de 9 de Fevereiro de 1984

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.646, de 11 de Maio de 1984

    Ementa: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 07 de janeiro de 1972, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.650, de 11 de Maio de 1984

    Ementa: Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.652, de 11 de Maio de 1984

    Ementa: Regulamenta a aplicação do Instituto da Progressão Funcional às carreiras que integram o Magistério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.580, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.685, de 21 de Maio de 1984

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.593, de 30 de Abril de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.957, de 12 de Julho de 1984

    Ementa: Promulga a Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, de 19 de novembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.870, de 28 de Junho de 1984

    Ementa: Institui representação das Forças Armadas junto à Secretaria-Geral do Conselho Internacional do Desporto Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.223, de 25 de Setembro de 1984

    Ementa: Cria, no Estado de Minas Gerais, o PARQUE NACIONAL DA SERRA DO CIPÓ e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.342, de 18 de Outubro de 1984

    Ementa: Cria a Medalha de Mérito Cairu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.380, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova o seu Regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.762, de 27 de Dezembro de 1984

    Ementa: Incluí categoria funcional Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 541.600.000,00 (quinhentos e quarenta e um milhões e seiscentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.217.541,95 (cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre Reforma Tributária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1984

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 2 e 3, item III, da Lei 1.309, de 27 de dezembro de 1978, na redação dada pela Lei 1.338, de 30 de novembro de 1979, do Município de Mococa, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1984

    Ementa: Denomina ''Ala Senador Teotonio Vilela'' um dos corredores do Anexo II do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo Requerimento nº 770, de 1983, destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denúncias do jornal o Estado de São Paulo, sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Polônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1984

    Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.242, de 5 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.200, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.272, de 4 de Janeiro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n° 34, concluído entre o Brasil e o Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.497, de 29 de Março de 1984

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Turismo da Faculdade de Turismo da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.526, de 5 de Abril de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.033, de 9 de Agosto de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 20, Subscrito no Setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.784, de 28 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.225, de 15 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o reposicionamento de servidores do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.230, de 22 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.190, de 4 de Junho de 1984

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.202, de 26 de Junho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.255, de 26 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.257, de 28 de Novembro de 1984

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.186, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.208, de 5 de Julho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.287, de 18 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.271, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.273, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.278, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de Corretor de Seguros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.281, de 11 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$ 2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.216, de 10 de Setembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.259, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.008.430.030,00 (hum bilhão, oito milhões, quatrocentos e trinta mil e trinta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito, no valor de Cr 6.146.333.231,00 (seis bilhões, cento e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e tres mil, duzentos e trinta e um cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Georgetown, a 29 de janeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 20.470.140.000,00 (vinte bilhões, quatrocentos e setenta milhões, cento e quarenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, no valor de US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dolares) destinada ao Programa de Rodovias Alimentadoras do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.285.120.327,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, cento e vinte mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 37,700,000.00 (trinta e sete milhões e setecentos mil dolares), destinado a liquidação de compromissos existentes, venciveis em 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 12/06/1984

    Ementa: Disciplina a tramitação de processos e documentos no âmbito do Departamento de Administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1984

    Ementa: Denomina "Sala Heitor Alencar Furtado", o recinto da Comissão de Serviço Público da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.250, de 14 de Novembro de 1984

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de Setembro de 1984

    Ementa: Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.817, de 20 de Junho de 1984

    Ementa: Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 3, de 29/03/1984

    Ementa: Disciplina o uso das áreas de estacionamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.698, de 12 de Dezembro de 1984

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 37, de 16/08/1984

    Ementa: Dispõe sobre cota material de expediente aos gabinetes de deputados e ressarcimento de despesas de transporte escolar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 43, de 07/11/1984

    Ementa: Transforma cargos vagos em cargos de Taquígrafo Legislativo Adjunto e Técnico Legislativo Adjunto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1984

    Ementa: Cria o Departamento de Material e Patrimônio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Finanças e de Controle Interno, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 99, de 1984

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 103, de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de Encargos de Gabinete e inclusão de Categoria Funcional no Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.291, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Nairobi sobre Proteção de Símbolo Olímpico, concluído em Nairobi, a 26 de setembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, concluído em Brasília, a 09 de fevereiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.394, de 31 de Outubro de 1984

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 21/02/1984

    Ementa: Determina a utilização do cinto de segurança nos carros oficiais da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 595, de 07/12/1984

    Ementa: Constitui a Comissão do Pecúlio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 517, de 29/10/1984

    Ementa: Disciplina o processo seletivo para preenchimento de claros nas Categorias Funcionais de Psicólogo e de Assistente Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 518, de 05/11/1984

    Ementa: Designa Banca Examinadora do processo seletivo para Psicólogo e Assistente Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.154, de 30 de Julho de 1984

    Ementa: Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Tributos de Açúcar e Alcool.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.208, de 28 de Dezembro de 1984

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1985 o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 55,500,000.00 (cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil dolares americanos), destinada a um Programa de Saúde na Região Metropolitana de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.138.512.500,00 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, quinhentos e doze mil e quinhentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.948.745.000,00 (dois bilhoes, novecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 38.838.851,10 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um cruzeiros e dez centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.121, de 16 de Maio de 1984

    Ementa: Institui a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.125, de 19 de Junho de 1984

    Ementa: Estabelece correspondência de referências de vencimentos concernentes aos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº 6.823, de 22 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.079, de 20 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, saláriais e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os da pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.084, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.082, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2076, de 20 de dezembro de 1983, que "altera o artigo 16 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984, que "altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.119, de 14 de maio de 1984, que "dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona ao provento da aposentadoria, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.066, de 27 de outubro de 1983, que "autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.740, de 20 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo - Arquivo do Serviço Civil da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.741, de 20 de Dezembro de 1984

    Ementa: Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.644, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de FEIJÓ, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.419, de 8 de Março de 1984

    Ementa: Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.422, de 8 de Março de 1984

    Ementa: Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.620, de 7 de Maio de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.659, de 15 de Maio de 1984

    Ementa: Cria a Base Aérea de Boa Vista e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.579, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.584, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Promulga as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas na Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29a. Assembléia Mundial de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.983, de 23 de Julho de 1984

    Ementa: Altera o Decreto n° 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 88.329, de 25 de maio de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.115, de 29 de Agosto de 1984

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 10, do Decreto n° 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.129, de 30 de Agosto de 1984

    Ementa: Promulga o Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.222, de 25 de Setembro de 1984

    Ementa: Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Comboios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.398, de 7 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza a NUCLEBRÁS a incorporar a sua subsidiária NUCON.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.028, de 8 de Agosto de 1984

    Ementa: Cria o 3º Batalhão de Suprimento, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.168, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Concede isenção de impostos aos bens importados para substituição ou reparo daqueles danificados pelas inundações ocorridas na Região Sul do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.160, de 6 de Setembro de 1984

    Ementa: Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.204, de 27 de Dezembro de 1984

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.068, de 09 de novembro de 1983, que "altera a legislação da taxa rodoviária e dá ourtras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.151, de 5 de Julho de 1984

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.182, de 11 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera a Legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.149, de 3 de Julho de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.170, de 5 de Novembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos valores recebidos a maior pelas distribuidoras de combustíveis, relativos a ressarcimento de fretes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.174, de 26 de Novembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 2º da Lei n° 6.732, de 04 de dezembro de 1979, aos funcionários designados para o exercício, no exterior, de funções diplomáticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de gratificação deferida aos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.196, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona ao provento da aposentadoria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 7.030.729.394,40 (sete bilhões, trinta milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR 6.141.042.000,00 (seis bilhões, cento e quarenta e um milhões e quarenta e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1984

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 313 e 314, parágrafos 1 e 2 da Lei nº. ;856, de 1978 (Código Tributario Municipal) do Município de Andradina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1984

    Ementa: Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo concedido à Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre Reforma Tributaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 13.254.670.000,00 (treze bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 5.260.260.487,00 (cinco bilhões, duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.461.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1984

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1984

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício financeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 90.310.588.007,00 (noventa bilhões, trezentos e dez milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e sete cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 6.790.738.566,00 (seis bilhões, setecentos e noventa milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a contratar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dolares), destinada a liquidação dos compromissos externos, relativos ao exercício de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.235.070.000,00 (dez bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões e setenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar a Dende do Pará S.A. - Denpasa, Agricultura, Indústria e Comercio de Oleaginosas, terras publicas situadas no Município de Acará, naquele Estado, medindo aproximadamente 22.760 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta) hectares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do dominio da União, destacadas da Gleba Iriri, situada no Municipio de Colider, Estado de Mato Grosso, para reassentamento de ex-ocupantes da reserva indigena Pimentel Barbosa, na forma que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 80.741.986.000,00 (oitenta bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1984

    Ementa: Altera a Resolução 362, de 30 de novembro de 1983, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar empréstimo externo no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dolares americanos), destinado ao programa ''Rodovias Alimentadoras'', naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 135,000,000.00 (cento e trinta e cinco milhões de dolares americanos), destinado ao programa de investimentos daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 5.552.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 943.187.200,64 (novecentos e quarenta e tres milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos cruzeiros e sessenta e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.989.603.690,00 (oito bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e tres mil, seiscentos e noventa cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1984

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1983, destinada a investigar problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 6.831.075.000,00 (seis bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, setenta e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do para a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares norte-americanos), destinada ao financiamento do programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.794.315.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 39, de 17/10/1984

    Ementa: Revoga o Ato da Mesa nº 02/83.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1984

    Ementa: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.121, de 16 de maio de 1984, que "institui a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino e dá outras providências"; e 2.123, de 5 de junho de 1984, que "altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei n° 2.121, de 16 de maio de 194, que institui a Gratificação de apoio à Atividade de Ensino, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.275, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.263, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.249, de 13 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.240, de 5 de Novembro de 1984

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.262, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.253, de 23 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$ 245.395.992.000 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.252, de 23 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.203, de 3 de Julho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.204, de 5 de Julho de 1984

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.211, de 16 de Julho de 1984

    Ementa: Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.279, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 169.375.407.930 (cento e sessenta e nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.297, de 20 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.215, de 30 de Agosto de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.347, de 23 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.384, de 30 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial n° 12, subscrito por Brasil e Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.564, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.363, de 7 de Fevereiro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial n° 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.610, de 3 de Maio de 1984

    Ementa: Concede a "Association Lanteriama pour l'' aide en Amazonie" (Associação Lanteriama para auxílio na Amazônia) autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.596, de 30 de Novembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial n° 12, subscrito por Brasil e Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.732, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional n° 1), subscrito em 14 de setembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.733, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo Regional nº 2), subscrita em 14 de setembro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.183, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Descaracteriza como de interesse da Segurança nacional os municípios que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.222, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.223, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.224, de 15 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no município de Iracema, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.261, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.269, de 5 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.220, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3801, de 2 de agosto de 1960, a Antônia Colombino Souza Naves, viúva do ex-Senador Abilon de Souza Naves, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.187, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera dispositivo do Drecreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR$ 6.725.154.000,00 (seis bilhões, setecentos e vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares), destinado a financiar o programa de investimentos daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 14.307.923.098,00 (quatorze bilhões, trezentos e sete milhões, novecentos e vinte e tres mil e noventa e oito cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 4.358.397.295,00 (quatro bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.294, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1984

    Ementa: Altera a redação do art. 178 da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 31, de 17/05/1984

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de servidores nas faixas de Incentivo ao Mérito Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1984

    Ementa: Introduz alterações na Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro e Tabela Permanentes, da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 102, de 1984

    Ementa: Cria a Tabela Especial de Empregos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 30, de 11/04/1984

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão e exclusão de servidores do Grupo Atividade de Apoio Legislativo - CD-AL-010.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 48, de 03/12/1984

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de servidores nas faixas de Incentivos ao Mérito Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 50, de 28/12/1984

    Ementa: Concede retribuição provisória aos servidores da Câmara dos Deputados, eleva o salário-família e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 41, de 17/10/1984

    Ementa: Fixa a lotação das Categorias Funcionais da Assistente Social e de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Antígua e Barbuda, celebrado em Brasília, em 17 de agosto de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Fedrativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, firmado em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1984

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinada em Paris, a 30 de janeiro de 1981, pelos Governos da República Fedrativa do Brasil e da República Francesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regulamento de 07/12/1984

    Ementa: Regulamenta o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.270, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de Maio de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.219, de 19 de Setembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.232, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.192, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Restabelece a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e fixa os respectivos vencimentos básicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.531, de 5 de Abril de 1984

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 12, de 27/09/1984

    Ementa: Dispõe sobre a dispensa de Agentes de Transporte Legislativo da função de Ajudante "B" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regimento de 12/12/1984

    Ementa: Institui o Regimento Interno da Comissão do Pecúlio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.111, de 4 de Abril de 1984

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 115.036.734,81 (cento e quinze milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 110,000,000.00 (cento e dez milhões de dolares) destinada ao programa de investimentos daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do Artigo 2 da Resolução 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba, tipo reajustavel, ORTPB, equivalente a C$ 24.853.830.000,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e tres milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.128, de 20 de Junho de 1984

    Ementa: Estende a gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.090, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.089, de 27 de dezembro de 1983, que "prorroga a vigência de incentivos fiscais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.116, de 07 de ;maio de 1984, que "fixa remuneração de Diplomata servindo em organismo internacional e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984, que "altera o Decreto-lei n° 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.127, de 20 de junho de 1984, que "altera a legislação do imposto de renda aplicável aos rendimentos de cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.159, de 30 de Agosto de 1984

    Ementa: Transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguatins, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 91.458.986,00 (noventa e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1984

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares), destinado ao programa de infra-estrutura rural daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1984

    Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, DERGO, a elevar em Cr$ 29.493.883.394,00 (vinte e nove bilhões, quatrocentos e noventa e tres milhões, oitocentos e oitenta e tres mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 21.654.154.379,00 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e III do Artigo 2 da Resolução 62, de 1975, modificada pela Resolução 93, de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir a contratação de operação de crédito no valor de Cr$ 36.876.518.417,00 (trinta e seis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.234.998.540,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 1.145.050.000,00 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 148.370.403.394,00 (cento e quarenta e oito bilhões, trezentos e e setenta milhões, quatrocentos e tres mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 16.041.082,33 (dezesseis milhões, quarenta e um mil, oitenta e dois cruzeiros e trinta e tres centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,200,000.00 (vinte milhões e duzentos mil dolares americanos), destinada a liquidação de compromissos externos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 151.459.676,00 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.516.357,59 (trinta milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e sete cruzeiros e cinquenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 99, de 1982, destinada a investigar a crise na Previdência Social Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1984

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 176 da Lei nº 608, de 29 de dezembro de 1977, do Município de Riolandia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 2.415.600.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.828, de 25 de Junho de 1984

    Ementa: Inclui o Centro Tecnológico do Exército (CTEX), do Ministério do Exército, no regime de que trata o Decreto n. 86212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.710, de 28 de Maio de 1984

    Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Linha Cinco Sul - Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.568, de 18 de Abril de 1984

    Ementa: Concede a EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION, subsidiária da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA, autorização para proceder a aumento do capital social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.569, de 23 de Abril de 1984

    Ementa: Altera os limites da Reserva Biológica do Córrego do Veado, criada pelo Decreto nº 87590, de 20 de setembro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.119, de 29 de Agosto de 1984

    Ementa: Transfere da Indústria Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S.A. para a Companhia Sengés de Papel e Celulose a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica, para uso exclusivo, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.954, de 10 de Julho de 1984

    Ementa: Concede à Companhia Eletromecânica CELMA autorização de seu capital social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.225, de 25 de Setembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.761, de 27 de Dezembro de 1984

    Ementa: Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.703, de 18 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre à nomeação e designação de Militares da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.415, de 7 de Novembro de 1984

    Ementa: Regulamenta a concessão de Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90.735, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Outorga concessão à TV TROPICAL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Feira Santana, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares) destinada ao saneamento das finanças das instituições de crédito daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1984

    Ementa: Autoriza reassentamento do ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.161, de 11 de Setembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Tabela Especial do ex-Território Federal de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.172, de 19 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera os valores e percentuais constantes do anexo ao Decreto-Lei n° 2.131, de 25 de junho de 1984, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.143, de 28 de Junho de 1984

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.147, de 2 de Julho de 1984

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.175, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.193, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.197, de 26 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza a compensação de imposto de exportação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.205, de 27 de Dezembro de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.135, de 27 de Junho de 1984

    Ementa: Rejusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.206, de 28 de Dezembro de 1984

    Ementa: Reajusta o limite de remuneração estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.207, de 28 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza a elevação do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.136, de 27 de Junho de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.137, de 27 de Junho de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.209, de 28 de Dezembro de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.139, de 28 de Junho de 1984

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.314, de 24 de Janeiro de 1984

    Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.327, de 25 de Janeiro de 1984

    Ementa: Promulga o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.420, de 8 de Março de 1984

    Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.291, de 11 de Janeiro de 1984

    Ementa: Inclui o Aeroporto de Confins, em Confins, Distrito de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n° 74.924, de 21 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.456, de 20 de Março de 1984

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.488, de 29 de Março de 1984

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras nos Municípios de FEIJÓ e ENVIRA, nos Estados do Acre e Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.373, de 8 de Fevereiro de 1984

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 1.801.828.349,00 (um bilhão, oitocentos e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa