• Resolução nº 60, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 149,000,000.00 (cento e quarenta e nove milhões de dolares americanos), destinado ao projeto de agua potável pedra do cavalo, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 387.370.186,71 (trezentos e oitenta e sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e setenta e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dolares), destinado ao programa de melhoria do sistema viário estadual e de investimento nos setores de Obras Hídricas e Eletrificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.221, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.235, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.126, de 19 de junho de 1984, que "inclui a Gratificação de Função Policial no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.128, de 20 de junho de 1984, que "estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Federais aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1984

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na primeira quinzena do mês de abril de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caiapônia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 150.702.132,00 (cento e cinqüenta milhões, setecentos e dois mil, cento e trinta e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 388.892.017,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1984

    Ementa: Altera a lotação nos gabinetes a que se refere o Item VII do Artigo 357, do Regime Administrativo do Senado Federal, e dá outas providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 78, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 427.288.408,89 (quatrocentos e vinte sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1984

    Ementa: Prorroga por 88 dias (oitenta e oito) o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1983, destinada a investigar problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.299.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Alienar terras de sua propriedade, localizadas no Município de Iramaia, a empresa ''Fazendas Reunidas Santa Maria LTDA.'' até o limite de 7.506 HA. (sete mil, quinhentos e seis hectares)''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.660.218.762,00 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 541.600.000,00 (quinhentos e quarenta e um milhões e seiscentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1984

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, transforma a seção de Protocolo Administrativo em Serviço de Protocolo Administrativo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 46, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.217.541,95 (cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre Reforma Tributária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1984

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 2 e 3, item III, da Lei 1.309, de 27 de dezembro de 1978, na redação dada pela Lei 1.338, de 30 de novembro de 1979, do Município de Mococa, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1984

    Ementa: Denomina ''Ala Senador Teotonio Vilela'' um dos corredores do Anexo II do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a comissão especial criada pelo Requerimento nº 770, de 1983, destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denúncias do jornal o Estado de São Paulo, sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Polônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1984

    Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a analisar o funcionamento do Sistema Financeiro de Habitação e de seu principal agente financeiro, Banco Nacional da Habitação - BNH.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.242, de 5 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 115, de 1984

    Ementa: Cria o Centro de Processamento de Dados da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.225, de 15 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o reposicionamento de servidores do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.230, de 22 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.190, de 4 de Junho de 1984

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.202, de 26 de Junho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.255, de 26 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.257, de 28 de Novembro de 1984

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.186, de 24 de Abril de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.208, de 5 de Julho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.287, de 18 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.271, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.273, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.278, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de Corretor de Seguros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.281, de 11 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$ 2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.216, de 10 de Setembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.259, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.008.430.030,00 (hum bilhão, oito milhões, quatrocentos e trinta mil e trinta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito, no valor de Cr 6.146.333.231,00 (seis bilhões, cento e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e tres mil, duzentos e trinta e um cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Georgetown, a 29 de janeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 20.470.140.000,00 (vinte bilhões, quatrocentos e setenta milhões, cento e quarenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, no valor de US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dolares) destinada ao Programa de Rodovias Alimentadoras do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.285.120.327,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, cento e vinte mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 37,700,000.00 (trinta e sete milhões e setecentos mil dolares), destinado a liquidação de compromissos existentes, venciveis em 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1984

    Ementa: Acrescenta artigo à Resolução nº 58, de 1972, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1984

    Ementa: Denomina "Sala Heitor Alencar Furtado", o recinto da Comissão de Serviço Público da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.250, de 14 de Novembro de 1984

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1984

    Ementa: Cria o Departamento de Material e Patrimônio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Finanças e de Controle Interno, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 99, de 1984

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 103, de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de Encargos de Gabinete e inclusão de Categoria Funcional no Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.233, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.291, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Nairobi sobre Proteção de Símbolo Olímpico, concluído em Nairobi, a 26 de setembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, concluído em Brasília, a 09 de fevereiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Abdias Nascimento a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antônio Ueno a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Aécio de Borba a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 55, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Nelson Morro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Pedro Colin, Salvador Julianelli, Francisco Studart, Francisco Benjamin e João Herrmann Neto a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 89, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Carlos Sant'Anna a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 91, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Jorge Leite, Gustavo de Faria e Marcelo Medeiros a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 100, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Oly Fachin a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 101, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Paulino Cícero de Vasconcellos, Pedro Colin e Egídio Ferreira Lima a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 109, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Airton Soares, Hélio Duque, José Frejat e Leorne Belém a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1984

    Ementa: Cria Comissão Especial destinada a estudar e propor medidas sobre reforma agrária.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 59, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 55,500,000.00 (cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil dolares americanos), destinada a um Programa de Saúde na Região Metropolitana de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espirito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.138.512.500,00 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, quinhentos e doze mil e quinhentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.948.745.000,00 (dois bilhoes, novecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 38.838.851,10 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um cruzeiros e dez centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.200, de 19 de Junho de 1984

    Ementa: Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.079, de 20 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, saláriais e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os da pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.084, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.082, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2076, de 20 de dezembro de 1983, que "altera o artigo 16 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984, que "altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.119, de 14 de maio de 1984, que "dispõe sobre a incorporação da Gratificação que menciona ao provento da aposentadoria, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.066, de 27 de outubro de 1983, que "autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.068, de 09 de novembro de 1983, que "altera a legislação da taxa rodoviária e dá ourtras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 7.030.729.394,40 (sete bilhões, trinta milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR 6.141.042.000,00 (seis bilhões, cento e quarenta e um milhões e quarenta e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1984

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 313 e 314, parágrafos 1 e 2 da Lei nº. ;856, de 1978 (Código Tributario Municipal) do Município de Andradina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1984

    Ementa: Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo concedido à Comissão Especial criada pelo Requerimento 196, de 1982, destinada a realizar estudos sobre Reforma Tributaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 13.254.670.000,00 (treze bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 5.260.260.487,00 (cinco bilhões, duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.461.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1984

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1984

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício financeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 90.310.588.007,00 (noventa bilhões, trezentos e dez milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e sete cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 6.790.738.566,00 (seis bilhões, setecentos e noventa milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a contratar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dolares), destinada a liquidação dos compromissos externos, relativos ao exercício de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.235.070.000,00 (dez bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões e setenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar a Dende do Pará S.A. - Denpasa, Agricultura, Indústria e Comercio de Oleaginosas, terras publicas situadas no Município de Acará, naquele Estado, medindo aproximadamente 22.760 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta) hectares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do dominio da União, destacadas da Gleba Iriri, situada no Municipio de Colider, Estado de Mato Grosso, para reassentamento de ex-ocupantes da reserva indigena Pimentel Barbosa, na forma que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 80.741.986.000,00 (oitenta bilhões, setecentos e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1984

    Ementa: Altera a Resolução 362, de 30 de novembro de 1983, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar empréstimo externo no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dolares americanos), destinado ao programa ''Rodovias Alimentadoras'', naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 135,000,000.00 (cento e trinta e cinco milhões de dolares americanos), destinado ao programa de investimentos daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 5.552.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 943.187.200,64 (novecentos e quarenta e tres milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos cruzeiros e sessenta e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.989.603.690,00 (oito bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e tres mil, seiscentos e noventa cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1984

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1983, destinada a investigar problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 6.831.075.000,00 (seis bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, setenta e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do para a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares norte-americanos), destinada ao financiamento do programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.794.315.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1984

    Ementa: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.121, de 16 de maio de 1984, que "institui a Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino e dá outras providências"; e 2.123, de 5 de junho de 1984, que "altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei n° 2.121, de 16 de maio de 194, que institui a Gratificação de apoio à Atividade de Ensino, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.275, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.263, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.249, de 13 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.240, de 5 de Novembro de 1984

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.262, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.253, de 23 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$ 245.395.992.000 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.252, de 23 de Novembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.203, de 3 de Julho de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.204, de 5 de Julho de 1984

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.211, de 16 de Julho de 1984

    Ementa: Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.279, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 169.375.407.930 (cento e sessenta e nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.297, de 20 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.215, de 30 de Agosto de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.222, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.223, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.224, de 15 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no município de Iracema, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.261, de 3 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.269, de 5 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.220, de 2 de Outubro de 1984

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3801, de 2 de agosto de 1960, a Antônia Colombino Souza Naves, viúva do ex-Senador Abilon de Souza Naves, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1984

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução 58, de 10 de novembro de 1972, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 137, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR$ 6.725.154.000,00 (seis bilhões, setecentos e vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares), destinado a financiar o programa de investimentos daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 14.307.923.098,00 (quatorze bilhões, trezentos e sete milhões, novecentos e vinte e tres mil e noventa e oito cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 4.358.397.295,00 (quatro bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1984

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.270, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984

    Ementa: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.219, de 19 de Setembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.232, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1984

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinada em Paris, a 30 de janeiro de 1981, pelos Governos da República Fedrativa do Brasil e da República Francesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Antígua e Barbuda, celebrado em Brasília, em 17 de agosto de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Fedrativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, firmado em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.294, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1984

    Ementa: Introduz alterações na Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro e Tabela Permanentes, da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 102, de 1984

    Ementa: Cria a Tabela Especial de Empregos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1984

    Ementa: Altera a redação do art. 178 da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Tarcísio Buriti a exercer Magistério Superior na Universidade de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Batista Fagundes a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Maluly Neto a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Pedro Sampaio a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1984

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Oscar Alves, Haroldo Sanford, Amaury Müller, Jessé Freire, Antônio Câmara, José Sarney Filho, Elizabete Mendes de Oliveira, Artur Virgílio do Carmo Neto, Júnia Marise, Leorne Belém, Roberto Freire e Hélio Duque a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Gióia Júnior a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Darcy Passos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Luiz Antônio Fayet a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Jessé Freire a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Evandro Ayres de Moura a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Darcílio Ayres a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Jessé Freire a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 61, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Epitácio Cafeteira a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ossian Araripe a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 71, de 1984

    Ementa: Autoriza a Senhora Deputada Myrthes Bevilacqua a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Jessé Freire a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 73, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Nelson Morro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 75, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Homero Santos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Abdias do Nascimento a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 81, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Oscar Corrêa Júnior a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 85, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Hermes Zanetti a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 94, de 1984

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o envolvimento de figuras da Administração Federal, Direta e Indireta, no favorecimento à empresa Quatro Rodas Hotéis do Nordeste S/A e suas coligadas, de forma a causar eventuais prejuízos ao Erário Público.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 110, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Mansueto de Lavor a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1984

    Ementa: Prorroga, por um ano, o prazo de validade do concurso público para a Categoria Funcional de Assistente Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1984

    Ementa: Susta os Inquéritos n°s 183 e 184, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 36, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 115.036.734,81 (cento e quinze milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 110,000,000.00 (cento e dez milhões de dolares) destinada ao programa de investimentos daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do Artigo 2 da Resolução 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba, tipo reajustavel, ORTPB, equivalente a C$ 24.853.830.000,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e tres milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.090, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.089, de 27 de dezembro de 1983, que "prorroga a vigência de incentivos fiscais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.116, de 07 de ;maio de 1984, que "fixa remuneração de Diplomata servindo em organismo internacional e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984, que "altera o Decreto-lei n° 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.127, de 20 de junho de 1984, que "altera a legislação do imposto de renda aplicável aos rendimentos de cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguatins, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 91.458.986,00 (noventa e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1984

    Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares), destinado ao programa de infra-estrutura rural daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1984

    Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás, DERGO, a elevar em Cr$ 29.493.883.394,00 (vinte e nove bilhões, quatrocentos e noventa e tres milhões, oitocentos e oitenta e tres mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 21.654.154.379,00 (vinte e um bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e III do Artigo 2 da Resolução 62, de 1975, modificada pela Resolução 93, de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir a contratação de operação de crédito no valor de Cr$ 36.876.518.417,00 (trinta e seis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.234.998.540,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 1.145.050.000,00 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 148.370.403.394,00 (cento e quarenta e oito bilhões, trezentos e e setenta milhões, quatrocentos e tres mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 16.041.082,33 (dezesseis milhões, quarenta e um mil, oitenta e dois cruzeiros e trinta e tres centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,200,000.00 (vinte milhões e duzentos mil dolares americanos), destinada a liquidação de compromissos externos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 151.459.676,00 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.516.357,59 (trinta milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e sete cruzeiros e cinquenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1984

    Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 99, de 1982, destinada a investigar a crise na Previdência Social Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1984

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 176 da Lei nº 608, de 29 de dezembro de 1977, do Município de Riolandia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 2.415.600.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares) destinada ao saneamento das finanças das instituições de crédito daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1984

    Ementa: Autoriza reassentamento do ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 1.801.828.349,00 (um bilhão, oitocentos e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dolares) destinado a financiar o Programa de Investimentos daquela prefeitura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.234, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa Aglomerados Urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.266, de 4 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.254, de 26 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 108, de 1984

    Ementa: Revoga dispositivo da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.228, de 15 de Outubro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 112.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.229, de 22 de Outubro de 1984

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.187, de 26 de Abril de 1984

    Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.196, de 13 de Junho de 1984

    Ementa: Institui o Plano Nacional de Moradia - PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até 5 (cinco) salários mínimos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.197, de 14 de Junho de 1984

    Ementa: Institui o "Dia Nacional das Relações Públicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.237, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Concede pensão especial a Augusto Bento Cirino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.277, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.292, de 19 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.296, de 20 de Dezembro de 1984

    Ementa: Concede pensão especial a Inaldo Raul de Araújo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.251, de 19 de Novembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, concluído em Georgetown, a 29 de janeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 17.247.904.533,00 (dezessete bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e trinta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1984

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares), destinados aos programas de implantação e melhoria do Sistema Viário e de Irrigação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1984

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resoluçílo nº 58, de 10 de novembro de 1972, com as modificações posteriores, cria a Auditoria e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.274, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1984

    Ementa: Confere à sala de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça a denominação de Sala Djalma Marinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 104, de 1984

    Ementa: Dá o nome de "Pedro Aleixo", à Biblioteca da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.231, de 23 de Outubro de 1984

    Ementa: Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.264, de 4 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.073, de 20 de dezembro de 1983, que "altera a legislação do imposto suplementar de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.183, de 5 de Abril de 1984

    Ementa: Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.217, de 19 de Setembro de 1984

    Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, a 5 de outubro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1984

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 107, de 1984

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.191, de 4 de Junho de 1984

    Ementa: Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.288, de 18 de Dezembro de 1984

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1984

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a proteção Física do Material Nuclear, assinado em Viena, a 15 de maio de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Beijing, a 25 de março de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 47, de 22 de Outubro de 1984

    Ementa: Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 48, de 10 de Dezembro de 1984

    Ementa: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 112, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Diogo Nomura a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 113, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Aluizio Campos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Aécio de Borba a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Assis Canuto a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antonio Mazurek a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Paulino Cícero de Vasconcellos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Nadyr Rossetti a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 60, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Herculino a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Irajá Rodrigues a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 66, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Orlando Bezerra a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Eudes a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 74, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antonio Mazurek a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 78, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antonio Amaral a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 79, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Carlos Fonseca a participar de missão cultural exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 87, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Francisco Pinto a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 92, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Batista Fagundes a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 96, de 1984

    Ementa: Cria Comissão Especial Mista destinada a realizar estudos sobre agrotóxicos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 97, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Pedro Corrêa a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Clarck Planton a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Milton Figueiredo a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Santos Filho a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Fogaça a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 95, de 1984

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 117 e 119 da Lei nº 1.436, de 28 de dezembro de 1977, do Município de Adamantina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 33.283.700,00 (trinta e tres milhões, duzentos e oitenta e tres mil e setecentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1984

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 96.320.362,00 (noventa e seis milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e sessenta e dois cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.192, de 5 de Junho de 1984

    Ementa: Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.236, de 29 de Outubro de 1984

    Ementa: Altera a estrutura das categorias funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.247, de 13 de Novembro de 1984

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal do Trabalho de Terceira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.193, de 7 de Junho de 1984

    Ementa: Introduz alteração na Lei n° ;6.251, de 08 de outubro de 1975, que "institui normas gerais sobre desportos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.188, de 16 de Maio de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.239, de 5 de Novembro de 1984

    Ementa: Concede pensão especial ao Frei Peregrino Maria Carneiro de Lima - OSM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.201, de 26 de Junho de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o limite de Cr$ 543.500.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.206, de 5 de Julho de 1984

    Ementa: Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela Lei n° 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.213, de 15 de Agosto de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, crédito especial até o limite de Cr$ 11.500.000.000,00 ( onze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.280, de 11 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 4.431.400.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.283, de 11 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.285, de 11 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.268, de 5 de Dezembro de 1984

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 2.618.723.000 (dois bilhões, seiscentos e dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.248, de 13 de Novembro de 1984

    Ementa: Altera vantagens dos Cargos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.071, de 20 de dezembro de 1983, que "prorroga prazos de vigência de Decreto-leis que dispõe sobre acrescimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1984

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.080, de 20 de dezembro de 1983, que "reajusta o valor do soldo de cálculo da remuneração dos militares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a se ausentar-se do País no dia 9 de janeiro de 1985, para um Encontro do Trabalho com o Senhor Presidente da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.125, de 19 de junho de 1984, que "estabelece correspondência de referências de vencimentos concernentes aos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº 6.823, de 22 de setembro de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.097, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.095, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.094, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.083, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.078, de 20 de dezembro de 1983, que "reajusta os valores de vencimentos proventos dos membros da Mgistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que "dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem ".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.086, de 22 de dezembro de 1983, que "reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.075, de 20 de dezembro de 1983, que "dispõe sobre o tratamento tributáio aplicável às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de fusões e incorporações, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1984

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País no dia 25 de outubro do corrente ano, a fim de inaugurar oficialmente a entrada em funcionamento da central Hidrelétrica de Itaipu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1984

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o estabelecimento e os privilégios e imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Européias no Brasil e a Comissão das Comunidades Européias e concluído em Bruxelas a 4 de abril de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa