• Resolução nº 359, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a Contratar Operação de Emprestimo Externo no valor de US 13,600,000.00 (treze milhões e seiscentos mil dolares americanos), destinada ao Financiamento do Programa de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.094, de 2 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 275, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 130.279.719,24 (cento e trinta milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove cruzeiros e vinte e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 266, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barroso, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 173.514.600,00 (cento e setenta e tres milhões, quinhentos e quatorze mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 263, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paula Candido, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 18.296.950,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 237, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 725.043.150,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, quarenta e tres mil, cento e cinquenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 220, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucania, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 92.175.300,00 (noventa e dois milhões, cento e setenta e cinco mil e trezentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 191, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 211.711.500,00 (duzentos e onze milhões, setecentos e onze mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 188, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 23.224.600,00 (vinte e tres milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 175, de 1983

    Ementa: Autoriza a Companhia de Habitação do Acre-Cohab-Acre, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.070.825.000,00 (um bilhão, setenta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 1.819.424.520 , 00 (um bilhão , oitocentos e dezenove milhões quatrocentos e vinte e quatro mil , quinhentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 311, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução dos artigos 34 a 38 da lei nº 575, de 19 de dezembro de 1975, do Munícipio de Sales Oliveira, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 166, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 5 da lei 253, de 2 de dezembro de 1977, do município de Populina, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1983

    Ementa: Autoriza a Alienação de Terras de Propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus , Suframa , a Empresa Agropecuária Porto Alegre S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de DM 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil marcos alemães) , destinado a financiar o projeto de proteção contra as cheias do Vale do Rio dos Sinos, naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Itú , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 443.100.000,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões e cem mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.129, de 10 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede pensão especial a Abigail Lopes, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.054, de 16 de Agosto de 1983

    Ementa: Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-Lei n° 1.932, de 30 de março de 1982 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.069, de 10 de Novembro de 1983

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.071, de 20 de Dezembro de 1983

    Ementa: Prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.084, de 22 de Dezembro de 1983

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.050, de 2 de Agosto de 1983

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.089, de 27 de Dezembro de 1983

    Ementa: Prorroga a vigência de incentivos fiscais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.022, de 18 de Maio de 1983

    Ementa: Complementa a redação do art. 6º do Decreto-lei n. 185, de 23 de fevereiro de 1967 que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.024, de 25 de Maio de 1983

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, que modifica a política salarial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.035, de 21 de Junho de 1983

    Ementa: Altera o § 2º do art. 3º do Decreto-lei n.º 1.801, de 18 de agosto de 1980, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.004, de 6 de Janeiro de 1983

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.007, de 11 de Janeiro de 1983

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.015, de 23 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.033, de 15 de Junho de 1983

    Ementa: Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.055, de 17 de Agosto de 1983

    Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21 de junho de 1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de Agosto de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.057, de 23 de Agosto de 1983

    Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n° 6.276, de 01 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.059, de 1º de Setembro de 1983

    Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.036, de 28 de Junho de 1983

    Ementa: Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.038, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal bem como os das pensões e dá outras providências''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2037, de 28 de junho de 1983, que "dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2043, de 7 de julho de 1983 "aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do Distrital Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1962, de 1º de outubro de 1982, que "dispõe sobre a retribuição dos professores do Mgistério da Marinha, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.006, de 6 de janeiro de 1983, que "revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-Lei n.º 1.627, de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº ;1.964, de 18 de outubro de 1982, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 2.007, de 11 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda''''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, concluído em Brasília, a 15 de setembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2057, de 23 de agosto de 1983, que "altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n. 6276, de 1º de dezembro de 1975".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.042, de 30 de Junho de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementou a redação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços do Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.093, de 27 de Dezembro de 1983

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.098, de 27 de Dezembro de 1983

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1986 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei n. 596, de 7 de maio de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.018, de 4 de Janeiro de 1983

    Ementa: Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA - Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.027, de 7 de Janeiro de 1983

    Ementa: Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.072, de 27 de Janeiro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.541, de 21 de Julho de 1983

    Ementa: Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.782, de 30 de Setembro de 1983

    Ementa: Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.693, de 12 de Setembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.946, de 7 de Novembro de 1983

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 283, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 45.847.515,36 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzeiros e trinta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 276, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 43.378.650,00 (quarenta e tres milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 273, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 209.108.000,00 (duzentos e nove milhões, cento e oito mil cruzeiros) o Montante de sua Dívida Consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 270, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alem Paraíba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.356.506,00 (tres milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 326, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 6.837.402,79 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dois cruzeiros e setenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 321, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a Alienar a Empresa Maisa-moju Agroindustrial S.A. uma área de Terras Devolutas do Estado, com aproximadamente 30.000 ha. (trinta mil hectares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 315, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 243 do código Tributário do Município de Mariápolis, Estado de São Paulo - Lei nº 288, de 18 de outubro de 1967, com a redação dada pela lei nº 520, de 24 de dezembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 314, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do inciso primeiro do artigo 15 da lei nº ;6.989, de 29 de dezembro de 1966, na redação dada pela lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, do Município de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 305, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 669.559.790,90 (seiscentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa cruzeiros e noventa centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 292, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.179, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.085, de 1º de Dezembro de 1983

    Ementa: Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 253, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 50.888.600,00 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 243, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 53 e seu parágrafo único da lei 35, de 31 de dezembro de 1966 e do decreto 7, de 25 de junho de 1968, ambos do município de Rancharia, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 372, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de CR 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 371, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor de CR 11.131.140,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e quarenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares americanos) destinada ao II Plano de Metas Governamentais - ;PLAMEG II , 79/83.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 353, de 1983

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Especial criada pelo Requerimento 770, de 1983, destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denuncias do Jornal o Estado de S. Paulo sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Polonia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 344, de 1983

    Ementa: Cria a Categoria Funcional de Adjunto Legislativo, e da outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 334, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jatei, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.829.700,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil e setecentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 164, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 1.172.118.000,00 (um bilhão, cento e setenta e dois milhões, cento e dezoito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 160, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 57.964.717,30 (cinquenta e sete milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e dezessete cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 503.460.012,06 (quinhentos e três milhões, quatrocentos e sessenta mil, doze cruzeiros e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaueira, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.619.000,00 (três milhões, seiscentos e dezenove mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 148, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 59.811.900,00 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e onze mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 615.170.500 , 00 (seiscentos e quinze milhões , cento e setenta mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 39.930.000 , 00 (trinta e nove milhões, novecentos e trinta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões , Estado de Goiás , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 32.953.558 , 47 (trinta e dois milhões , novecentos e cinquenta e tres mil , quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros e quarenta e sete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 8.153.200,00 (oito milhões , cento e cinquenta e tres mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Patu , Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 12.458.000, 00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 223 do Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, lei 1.131, de 13 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$ 1.241.055.262,08 (um bilhão, duzentos e quarenta e um milhões , cinquenta e cinco mil , duzentos e sessenta e dois cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araçatuba , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 743.634.000,00 (setecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul , Estado do Rio Grande do Sul , a elevar em Cr$ 945.617.624,10 (novecentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e dezessete mil , seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 9.525.400,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa , Estado do Rio Grande do Sul , a elevar em Cr$ 6.978.800,00 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos) destinada ao programa de Investimentos daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos) , destinada ao Programa de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dólares americanos) destinada a Programas de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí , a contratar empréstimo externo , no valor de US$ 10,000 ,000.00 (dez milhões de dólares americanos) , destinado ao Programa de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão , a elevar em Cr$ 6.214.700,00 (seis milhões , duzentos e quatorze mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 76.131.000 , 00 (setenta e seis milhões , cento e trinta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 1.616.164.560,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões , cento e sessenta e quatro mil , quinhentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$ 3.530.501.163 , 00 (três bilhões , quinhentos e trinta milhões, quinhentos e um mil , cento e sessenta e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose do Cedro , Estado de Santa Catarina , a elevar em Cr$ 6.711.000,00 (seis milhões , setecentos e onze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 546.776.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões , setecentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 627.324.000 , 00 (seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 928.441.006,00 (novecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1983

    Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 209, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 205, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 76.529.600,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 192, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 377.683.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e tres mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 189, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 282.536.930,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 424.489.240 , 00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 364, de 1983

    Ementa: Ementa Eleva a Aliquota Maxima do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.974, de 9 de dezembro de 1982, que "dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1961, de 23 de setembro de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1983

    Ementa: Aprova o texto da Resolução n. A450, da XI Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - OMCI, que aprovou Emendas à Convenção da Organização, Concluída em Londres, a 15 de novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras ), assinado em Genebra , a 9 de fevereiro de 1982, que inclui as "Conclusões Adotadas pelo Comitê de Texteis em 22 de dezembro de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1983

    Ementa: Autoriza a adesão do Brasil à Convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, concluída em Paris, a 12 de outubro de 1955, e emendada em 12 de novembro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.132, de 26 de Outubro de 1983

    Ementa: Altera a Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências", e o Decreto-Lei nº 1811, de 27 de outubro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.157, de 5 de Dezembro de 1983

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.242, de 20 de Abril de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada na República de Cabo Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.545, de 26 de Julho de 1983

    Ementa: Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.823, de 10 de Outubro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n° 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.736, de 19 de Setembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, subscrito em 30 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.647, de 30 de Agosto de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº. 3, concluído entra o Brasil e o Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.747, de 26 de Setembro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.926, de 27 de Outubro de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.940, de 7 de Novembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.122, de 12 de Setembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do centenário de Getúlio Vargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.125, de 26 de Setembro de 1983

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.131, de 26 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.139, de 7 de Novembro de 1983

    Ementa: Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Técnico de Meteorologia Aeronáutica e Técnico de Programação e Operação de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.146, de 23 de Novembro de 1983

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Comercialização e Classificação de Café, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.156, de 5 de Dezembro de 1983

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.158, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Concede pensão especial à Sra.Enrica Cerquetti Michailowsky ( Vera Grabinska ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.166, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Artíficie de Confecção de Roupas e Uniformes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.176, de 15 de Dezembro de 1983

    Ementa: Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para incrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos a cargos do Serviço Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.097, de 23 de Maio de 1983

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.100, de 13 de Junho de 1983

    Ementa: Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, à Universidade Federal de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.105, de 20 de Junho de 1983

    Ementa: Altera as alíquotas do imposto sobre a trasmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o artigo 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.107, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação e transfomação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 250, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito no valor de CR 36.722.513,00 (trinta e seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e treze cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 1, de 10/03/1983

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Ato da Mesa nº 7/79.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares americanos), destinada ao Programa de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.969, de 25 de novembro de 1982, que "altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 346, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito no valor de CR 2.878.260.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 308, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 444.689.491,02 (quatrocentos e quarenta e e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um cruzeiros e dois centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.970, de 29 de novembro de 1982, que "elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária, financeira e contábil''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.088, de 23 de Março de 1983

    Ementa: Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.421, de 21 de Junho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a implantação da Área de proteção Ambiental de Piaçabuçu, no Estado de Alagoas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983

    Ementa: Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 7, de 15/04/1983

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa para implantação do Sistema Eletrônico de Votação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 19, de 09/11/1983

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de servidores em Categorias Funcionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1983

    Ementa: Transforma cargos, funções e encargos constantes da lotação do extinto Partido Popular, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.111, de 5 de Julho de 1983

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.103, de 20 de Junho de 1983

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.169, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.967, de 23 de novembro de 1982, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para a Criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Argelina, concluído em Brasília, a 3 de junho de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2.009, de 11 de janeiro de 1983 que autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.953, de 3 agosto de 1982, que "autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do imposto de Importação incidente sobre bens destinados à prospecção e produção de petróleo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Anexo IV (seguros) ao Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, adotado pela X Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes dos Países do Cone Sul, realizada em Brasília, no período de 13 a 17 de outubro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.956, de 30 de agosto de 1982, que "autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1983-CN

    Ementa: Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1983-CN

    Ementa: Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.040, de 30 de junho de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 29/04/1983

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" das Categorias Funcionais de Técnico e Assistente Legislativos, reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 33, de 27/09/1983

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" da Categoria Funcional de Auxiliar em Assuntos Culturais, reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 35, de 27/09/1983

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" da Categoria Funcional de Motorista Oficial, reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 12, de 29/04/1983

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" das Categorias Funcionais de Médico, Enfermeiro e Farmacêutico, reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.374, de 7 de Junho de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1422, de 23 de outubro de 1975, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo, celebrado em Brasília, a 7 de julho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.078, de 20 de Dezembro de 1983

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como as das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.003, de 6 de Janeiro de 1983

    Ementa: Reajusta oa vencimentos, salários, gratificações e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.011, de 18 de Janeiro de 1983

    Ementa: Concede isenção de impostos aos bens destinados à execução do Programa Nacional de Comunicações Domésticas por Satélite.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 246, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de CR 82.687.033,17 (oitenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trinta e tres cruzeiros e dezessete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 367, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em CR 12.657.535.300,00 (doze bilhões, seiscentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.446, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Palmeira D'Oeste Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.646, de 25 de Agosto de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n. 12, subscrito entre o Brasil e o Peru, em 30 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 241, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 69.673.800,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos e setenta e tres mil e oitocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 193, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 772.716.109,00 (setecentos e setenta e dois milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 182, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 589.700.000,00 (quinhentos e oitenta e nove milhões e setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 173, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura municipal de Franca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 295.400.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.168, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais , a elevar em Cr$ 1.879.226.000,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, duzentos e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 1.046.450.500,00 (um bilhão, quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul , a elevar em Cr$ 2.585.400, 00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$ 270.959.000,00 (duzentos e setenta milhões, novecentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a elevar em Cr$ 579.100.100 , 00 (quinhentos e setenta e nove milhões , cem mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 304, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em Cr$ 2.231.981.775,87 (dois bilhões, duzentos e trinta e um milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros e oitenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macapá , Território Federal do Amapá , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 15.723.113,00 (cento e quinze milhões, setecentos e vinte e três mil , cento e treze cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 451.355.900 , 00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões , trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulinia , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 388.960.840,88 (trezentos e oitenta e oito milhões , novecentos e sessenta mil , oitocentos e quarenta cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 7.296.572.730,40 (sete bilhões , duzentos e noventa e seis milhões , quinhentos e setenta e dois mil , setecentos e trinta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.051, de 3 de Agosto de 1983

    Ementa: Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.028, de 9 de Junho de 1983

    Ementa: Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.029, de 9 de Junho de 1983

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.034, de 20 de junho de 1983, que "altera os limites do benefício fiscal instituido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.008, de 11 de janeiro de 1983, que "reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1963, de 14 de outubro de 1982, que "dispõe sobre o recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.016, de 3 de março de 1983, que "altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 1.038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.023, de 18 de maio de 1983, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.029, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2059, de 1 de setembro de 1983, que "altera a redação de dispositivos da Lei n. 5292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, concluído em Brasília, a 8 de junho de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.061, de 19 de Setembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.062, de 4 de Outubro de 1983

    Ementa: Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.006, de 6 de Janeiro de 1983

    Ementa: Revigora, até ; 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.039, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida no Decreto-Lei n.º 1.816, de 10 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.177, de 10 de Março de 1983

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.274, de 3 de Maio de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.480, de 4 de Julho de 1983

    Ementa: Cria o Sétimo Esquadrão de Transporte Aéreo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.086, de 7 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de chancela mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.329, de 25 de Maio de 1983

    Ementa: Altera o Decreto n° 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.600, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.604, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, celebrado em Cartum, a 4 de agosto de 1963, emendado pela Resolução 05/79, adotada pelo Conselho de Governadores, em Abdijan, a 17 de maio de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.809, de 4 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede autorização à Pecten Brazil Exploration Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.951, de 8 de Novembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de funcionário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.257, de 28 de Dezembro de 1983

    Ementa: Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.057, de 24 de Novembro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.267, de 30 de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera a escolaridade para o ingresso na classe inicial de Auxiliar Operacional de Defesa Florestal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.092, de 2 de Dezembro de 1983

    Ementa: Promulga o Acordo para a criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Argelina para a Cooperação Econômica, Comercial, Científica, Tecnológica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.093, de 2 de Dezembro de 1983

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.043, de 7 de Julho de 1983

    Ementa: Aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.074, de 20 de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.077, de 20 de Dezembro de 1983

    Ementa: Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ( ICM ) nos Territórios Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.100, de 28 de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera o artigo 9º do Decreto-Lei n. 1971, de 30 de novembro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.014, de 21 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.066, de 27 de Outubro de 1983

    Ementa: Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 310, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 160.494.131,56 (cento e sessenta milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e um cruzeiros e cinquenta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 295, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 8.114.447.554,92 (oito bilhões, cento e quatorze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros e noventa e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 361, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar Operações de Emprestimos Externos no valor total de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dolares americanos), destinadas ao programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 260, de 1983

    Ementa: Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Especial Criada pelo Requerimento 188, de 1983, destinada a Estudar Modificações ou a revogação da lei 6.620, de 1978, que alterou o decreto-lei 898, de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 245, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 61.450.200,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 345, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal da Maua, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.746.558.000,00 (um bilhão, setecentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 338, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Estância, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 45.299.987,01 (quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros e um centavo).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 335, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cavalcante, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 11.290.000,00 (onze milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 332, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Mmunicipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 290, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 39.015.006,19 (trinta e nove milhões, quinze mil, seis cruzeiros e dezenove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 288, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.153.986.270,80 (um bilhão, cento e cinquenta e tres milhões, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta cruzeiros e oitenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 287, de 1983

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela resolução 1, de 1983 que Investiga Problemas Vinculados ao Aumento Populacional Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 285, de 1983

    Ementa: Prorroga por 120 (cento e vinte) dias o prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela resolução 52, de 1980, que Investiga o Funcionamento do Mercado Financeiro do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 271, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 50.888.600,00 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 264, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Resende, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 65.067.975,00 (sessenta e cinco milhões, sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 262, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Galiléia, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 36.593.900,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e noventa e tres mil e novecentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 170, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 155.363.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 167, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Candelaria, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 56.965.900,00 (cinquenta e seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 163, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em Cr$ 749.781.000,00 (setecentos e quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 162, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 551.515.500,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 153, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 92.175.300,00 (noventa e dois milhões, cento e setenta e cinco mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 17.390.000,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa mil cruzeiro) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 147, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 526.716.000,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, setecentos e dezesseis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 145, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Candelaria, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 11.646.800,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida do Tabuado , Estado de Mato Grosso do Sul , a elevar em Cr$ 4.703.100 , 00 (quatro milhões , setecentos e tres mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aloândia, Estado de Goiás , a elevar em Cr$ 13.128.492 , 00 (treze milhões , cento e vinte e oito mil , quatrocentos e noventa e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte , a elevar em Cr$ 11.620.000 , 00 (onze milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupí , Estado de Goiás , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 14.422.000 , 00 (quatorze milhões , quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alvorada , Estado do Rio Grande do Sul , a elevar em Cr$ 433.415.922,39 (quatrocentos e trinta e três milhões , quatrocentos e quinze mil , novecentos e vinte e dois cruzeiros e trinta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiatuba , Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 13.487.800, 00 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rubiataba , Estado de Goiás , a elevar em Cr$ 2.800.500,00 (dois milhões , oitocentos mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caarapo, Estado de Mato Grosso do Sul , a elevar em Cr$ 40.600.000,00 (quarenta milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Amambaí , Estado de Mato Grosso do Sul , a contratar operação de crédito no valor global de Cr$ 83.280.700,00 (oitenta e tres milhões, duzentos e oitenta mil e setecentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim , Estado de Santa Catarina , a elevar em Cr$ 15.126.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba, Estado do Paraná , a elevar em Cr$ 288.499.100,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e cem cruzeiros) , o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina , a elevar em Cr$ 164.304.500,00 (cento e sessenta e quatro milhões, trezentos e quatro mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuaramã , Estado do Paraná , a elevar em Cr$ 368.515.376,59 (trezentos e sessenta e oito milhões , quinhentos e quinze mil , trezentos e setenta e seis cruzeiros e cinquenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 415.097.500,00 (quatrocentos e quinze milhões, noventa e sete mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1983

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 8º e 116 da Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972 - Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1983

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 368, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de CR 288.037.264,28 (duzentos e oitenta e oito milhões, trinta e sete mil, duzentos e sessenta e quatro cruzeiros e vinte e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.976, de 20 de dezembro de 1982, que "dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.981, de 27 de dezembro de 1982, que "estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, concluído em Bogotá, a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.140, de 23 de Novembro de 1983

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7079, de 21 de dezembro de 1982, que "fixa os valores de retribuição de categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.145, de 23 de Novembro de 1983

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 2637, de 9 de novembro de 1955, a Adelina de Gonçalves Campos, viúva do ex-magistrado Francisco Gonçalves Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.147, de 23 de Novembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.095, de 2 de Maio de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado à melhoria das características técnicas de Estradas Vicinais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.172, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino do 1º e 2º graus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.096, de 10 de Maio de 1983

    Ementa: Altera a Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, que autorizou a constituição da indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.101, de 13 de Junho de 1983

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (Novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.110, de 5 de Julho de 1983

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.112, de 5 de Julho de 1983

    Ementa: Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-Lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000, 000.00 (sessenta milhões de dolares americanos) destinada a diversos Programas de Desenvolvimento naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.737, de 19 de Setembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador, subscrito em 30 de abril de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.328, de 23 de Maio de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial n° 18, subscrito, no Setor da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.433, de 21 de Junho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 5, subscrito no Setor da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.670, de 1º de Setembro de 1983

    Ementa: Concede à "The Wesleyan Church Corporation" (Missão dos Wesleyanos do Brasil) autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.187, de 16 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo ao Acordo de Alcance Parcial n° 10, concluído entre o Brasil e a Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.045, de 13 de Julho de 1983

    Ementa: Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que trata da política salarial, e a Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.099, de 13 de Junho de 1983

    Ementa: Concede pensão especial a Dom José Newton de Almeida Baptista, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.161, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.162, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera a estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.120, de 30 de Agosto de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.121, de 8 de Setembro de 1983

    Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ;5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.124, de 19 de Setembro de 1983

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.903.900.000.000,00 (Um trilhão, novecentos e três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 137.651.000,00 (cento e trinta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 227, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.725.100,00 (trinta milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cem cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 357, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar Operação de Crédito no valor de Cr$ 1.586.700.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 306, de 1983

    Ementa: Autoriza o governo do estado do rio grande do norte a contratar operação de credito no valor de Cr$ 34.279.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa