• Decreto nº 88.268, de 30 de Abril de 1983

    Ementa: Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.465, de 4 de Julho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.059, de 25 de Janeiro de 1983

    Ementa: Concede autorização à Pectan Brazil Bahia Company, à Chevron Bahia Petroleum Company e à Unionoil Bahia Ltd., para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.205, de 28 de Março de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.870.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.396, de 14 de Junho de 1983

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.069, de 27 de Janeiro de 1983

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 87.258 de 07 de junho de 1982, que concede autorização ao navio de pesquisa soviético "Professor Stockman" para realizar trabalhos de pesquisa científica na região do rio Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.491, de 12 de Julho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.094, de 10 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Transfere ao Departamento Estadual de Cultura - DEC, autarquia vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado do Espírito Santo, concessão outorgada à Fundação Cultural do Espírito Santo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.322, de 23 de Maio de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.095, de 10 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Transfere ao Departamento de Comunicação Social - DECOM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, concessão outorgada à Fundação Cultural do Espírito Santo, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Vitória, Estado do Espirito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.504, de 12 de Julho de 1983

    Ementa: Altera o Decreto nº 77.066, de 21 de janeiro de 1976, e os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 359, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a Contratar Operação de Emprestimo Externo no valor de US 13,600,000.00 (treze milhões e seiscentos mil dolares americanos), destinada ao Financiamento do Programa de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.423, de 21 de Junho de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Marapé da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.444, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Concede à Florestal Acesita S.A. autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.123, de 28 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.595, de 8 de Agosto de 1983

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade Canoense de Psicologia, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.807, de 4 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede autorização à Empresa Pecten Brazil Alagoas Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei n° 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.810, de 4 de Outubro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.152, de 9 de Março de 1983

    Ementa: Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.820, de 6 de Outubro de 1983

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Gleba São Francisco", situado no Município de Poxoréo, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 88.819, de 06 de outubro de 1983.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.872, de 17 de Outubro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.959, de 9 de Novembro de 1983

    Ementa: Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.766.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.969, de 9 de Novembro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.986, de 10 de Novembro de 1983

    Ementa: Fixa o limite a que se refere o artigo 27 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.916, de 25 de Outubro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviçço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.922, de 26 de Outubro de 1983

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Escola Guignard, Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.845, de 11 de Outubro de 1983

    Ementa: Abre ao Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos e Justiça do Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.691.947.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.220, de 21 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.009, de 17 de Novembro de 1983

    Ementa: Abre a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.228, de 22 de Dezembro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO PIRATININGA DE TUPÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.232, de 22 de Dezembro de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE CANGUSSUENSE DE RÁDIO LTDA., na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.128, de 6 de Dezembro de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento de Capital Social da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.046, de 22 de Novembro de 1983

    Ementa: Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.171, de 9 de Dezembro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CARIJÓS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.087, de 1º de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n° 82.047, de 01 de agosto de 1978, que regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.184, de 16 de Dezembro de 1983

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia em Fernandópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.094, de 2 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.198, de 16 de Dezembro de 1983

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 275, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 130.279.719,24 (cento e trinta milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove cruzeiros e vinte e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 266, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barroso, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 173.514.600,00 (cento e setenta e tres milhões, quinhentos e quatorze mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 263, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paula Candido, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 18.296.950,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 237, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 725.043.150,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, quarenta e tres mil, cento e cinquenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 220, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucania, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 92.175.300,00 (noventa e dois milhões, cento e setenta e cinco mil e trezentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 191, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 211.711.500,00 (duzentos e onze milhões, setecentos e onze mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 188, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 23.224.600,00 (vinte e tres milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 175, de 1983

    Ementa: Autoriza a Companhia de Habitação do Acre-Cohab-Acre, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.070.825.000,00 (um bilhão, setenta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 1.819.424.520 , 00 (um bilhão , oitocentos e dezenove milhões quatrocentos e vinte e quatro mil , quinhentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 311, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução dos artigos 34 a 38 da lei nº 575, de 19 de dezembro de 1975, do Munícipio de Sales Oliveira, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.499, de 12 de Julho de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.115, de 21 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 408.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.550, de 26 de Julho de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar, no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 166, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 5 da lei 253, de 2 de dezembro de 1977, do município de Populina, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1983

    Ementa: Autoriza a Alienação de Terras de Propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus , Suframa , a Empresa Agropecuária Porto Alegre S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de DM 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil marcos alemães) , destinado a financiar o projeto de proteção contra as cheias do Vale do Rio dos Sinos, naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Itú , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 443.100.000,00 (quatrocentos e quarenta e três milhões e cem mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.129, de 10 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede pensão especial a Abigail Lopes, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.054, de 16 de Agosto de 1983

    Ementa: Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-Lei n° 1.932, de 30 de março de 1982 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de Março de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o cálculo de parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.026, de 1º de Junho de 1983

    Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 6º do Decreto-Lei n. 1.944, de 15 de junho de1982.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.069, de 10 de Novembro de 1983

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.071, de 20 de Dezembro de 1983

    Ementa: Prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.084, de 22 de Dezembro de 1983

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.050, de 2 de Agosto de 1983

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.089, de 27 de Dezembro de 1983

    Ementa: Prorroga a vigência de incentivos fiscais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.022, de 18 de Maio de 1983

    Ementa: Complementa a redação do art. 6º do Decreto-lei n. 185, de 23 de fevereiro de 1967 que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.024, de 25 de Maio de 1983

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, que modifica a política salarial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.035, de 21 de Junho de 1983

    Ementa: Altera o § 2º do art. 3º do Decreto-lei n.º 1.801, de 18 de agosto de 1980, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.941, de 7 de Novembro de 1983

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.004, de 6 de Janeiro de 1983

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.007, de 11 de Janeiro de 1983

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.015, de 23 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.033, de 15 de Junho de 1983

    Ementa: Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.055, de 17 de Agosto de 1983

    Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21 de junho de 1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de Agosto de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.057, de 23 de Agosto de 1983

    Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n° 6.276, de 01 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.059, de 1º de Setembro de 1983

    Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.036, de 28 de Junho de 1983

    Ementa: Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.037, de 28 de Junho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entitades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 2.038, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal bem como os das pensões e dá outras providências''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2037, de 28 de junho de 1983, que "dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2043, de 7 de julho de 1983 "aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do Distrital Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1962, de 1º de outubro de 1982, que "dispõe sobre a retribuição dos professores do Mgistério da Marinha, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.006, de 6 de janeiro de 1983, que "revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-Lei n.º 1.627, de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº ;1.964, de 18 de outubro de 1982, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 2.007, de 11 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, que "altera a legislação do imposto de renda''''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique, concluído em Brasília, a 15 de setembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2057, de 23 de agosto de 1983, que "altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei n. 6276, de 1º de dezembro de 1975".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.042, de 30 de Junho de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementou a redação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços do Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.093, de 27 de Dezembro de 1983

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.098, de 27 de Dezembro de 1983

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1986 o prazo de isenção fiscal concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei n. 596, de 7 de maio de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.012, de 3 de Janeiro de 1983

    Ementa: Concede à Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promove o aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.014, de 3 de Janeiro de 1983

    Ementa: Fixa, para o exercício de 1983, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.018, de 4 de Janeiro de 1983

    Ementa: Declara Interditada, para fins de atração e pacificação dos Índios ARARA - Grupo ARARA 2, área que discrimina, localizada nos Municípios de Prainha e Porto de Moz, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.027, de 7 de Janeiro de 1983

    Ementa: Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.032, de 11 de Janeiro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.048, de 19 de Janeiro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa variável de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.050, de 19 de Janeiro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com benfeitorias, necessária à permanência da subestação Guarantã da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.159, de 9 de Março de 1983

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.161, de 10 de Março de 1983

    Ementa: Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para aprovarem os respectivos Regulamentos de Uniformes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.162, de 10 de Março de 1983

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à S.A. Correio Brasiliense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.260, de 27 de Abril de 1983

    Ementa: Revoga o Decreto n° 33.284, de 14 de junho de 1953 que outorgou concessão para exploração do serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, outorga esta transferida à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda., através do Decreto n ;85.261, de 16 de outubro de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.261, de 27 de Abril de 1983

    Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição de diversos produtos de origem agrícola.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.179, de 14 de Março de 1983

    Ementa: Declara insubsistentes os Decretos nºs 65.549 e 65.552, de 21 de outubro de 1969, que dispõem sobre o confisco e a incorporação ao patrimônio da Caixa Econômica Federal de Goiás, respectivamente, dos bens pertencentes a Thirso Corrêa Rosa e Calixto Antônio, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.273, de 3 de Maio de 1983

    Ementa: Extingue a Pagadoria de Inativos e Pefisionistas da 3ª Região Militar, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.183, de 15 de Março de 1983

    Ementa: Fixa os percentuais de que trata o § 3º do artigo 15 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.184, de 16 de Março de 1983

    Ementa: Eleva o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.466, de 4 de Julho de 1983

    Ementa: Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), uma área de terras, no Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.376, de 10 de Junho de 1983

    Ementa: Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.200, de 25 de Março de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e benfeitorias que menciona, situados no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.291, de 9 de Maio de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.478, de 4 de Julho de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito especial no valor de Cr$ 950.000.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.394, de 14 de Junho de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social do Banco da Amazônia S.A - BASA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.398, de 14 de Junho de 1983

    Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.300, de 12 de Maio de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.068, de 26 de Janeiro de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.072, de 27 de Janeiro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a Constituição e Competência da Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB), e dá, outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.489, de 11 de Julho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.080, de 1º de Fevereiro de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Cabo Frio e Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina; Matinhos e Guaratuba, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.211, de 5 de Abril de 1983

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Sisal de Conceição do Coité Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.307, de 16 de Maio de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos pertencentes ao Grupo-Polícia Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.082, de 2 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.308, de 16 de Maio de 1983

    Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Corrientes, Argentina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.493, de 12 de Julho de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.310, de 17 de Maio de 1983

    Ementa: Autoriza a transferência direta, para a Televisão Guajará Ltda., da concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.227, de 13 de Abril de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.228, de 14 de Abril de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.089, de 8 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da Rádio Excelsior do Rio Grande do Sul Ltda., na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.236, de 18 de Abril de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.200.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.502, de 12 de Julho de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.410, de 20 de Junho de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio a crédito suplementar no valor de Cr$ 824.140.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.099, de 10 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Concede autorização ao navio "Calypso" para realizar, na bacia amazônica do Brasil, os serviços que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.506, de 12 de Julho de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de um ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.418, de 20 de Junho de 1983

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.552.947.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.248, de 25 de Abril de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o montante do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.330, de 25 de Maio de 1983

    Ementa: Autoriza a transferência direta para a Rádio Difusora do Brasil Ltda., da concessão deferida à Rádio Cacique de São Caetano do Sul Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.428, de 21 de Junho de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias necessárias à implantação do canteiro de obras da usina hidrelétrica de Xingó, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, nos Estados de Alagoas e Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.509, de 12 de Julho de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.339, de 30 de Maio de 1983

    Ementa: Revoga o Decreto n° 32.580, de 14 de abril de 1953, que outorgou concessão à Rádio Cultura de Poços de Caldas S/A. atualmente Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda., para exploração do serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.515, de 14 de Julho de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da subestação de Itá, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.- ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.346, de 31 de Maio de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do regulamento disciplinar do exército (R-4).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.519, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 905.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.524, de 18 de Julho de 1983

    Ementa: Outorga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Paraná, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.447, de 29 de Junho de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.539, de 20 de Julho de 1983

    Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.112, de 18 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre enquadramento de servidor no antigo Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.541, de 21 de Julho de 1983

    Ementa: Cria a Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, em área de terra que indica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.558, de 1º de Agosto de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada RÁDIO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.560, de 2 de Agosto de 1983

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 84626, de 09 de abril de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria do Material Bélico da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.659, de 31 de Agosto de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE NITROGENADOS - CRN.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.758, de 26 de Setembro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.569, de 2 de Agosto de 1983

    Ementa: Abre aos Ministérios do Exército e da Justiça, em favor do Estado-Maior do Exército e do Ministério Público Militar, o crédito suplementar no valor de Cr$7.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.570, de 2 de Agosto de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Geral o crédito suplementar no valor de Cr$2.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.766, de 26 de Setembro de 1983

    Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.504.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.121, de 28 de Fevereiro de 1983

    Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento ou aquisição de uva, safra 1983.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.778, de 30 de Setembro de 1983

    Ementa: Aprova o Regulamento do Departamento de Material Bélico (R-57).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.673, de 5 de Setembro de 1983

    Ementa: Classifica órgão de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.782, de 30 de Setembro de 1983

    Ementa: Cria o 1º Batalhão de Forças Especiais, no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.132, de 1º de Março de 1983

    Ementa: Altera enquadramento de servidora do Ministério da Justiça, e dá outras Providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.677, de 5 de Setembro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, administrativa, faixa de terra destinada à passagem do trecho de linha de transmissão de Furnas - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.580, de 2 de Agosto de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada à RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.135, de 1º de Março de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.684, de 6 de Setembro de 1983

    Ementa: Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.467.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.139, de 2 de Março de 1983

    Ementa: Concede à Caraíba Metais S.A. - Indústria e Comércio, autorização para proceder ao aumento do seu capital autorizado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.687, de 6 de Setembro de 1983

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, o Conselho Superior e a Corregedoria Geral.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.693, de 12 de Setembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos em categorias funcionais da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.695, de 13 de Setembro de 1983

    Ementa: Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados nas Áreas Indígenas denominadas ANANÁS, ANINGAL, ARAÇÁ, CAJUEIRO, MANGUEIRA, MANOÁ-PIUM, PONTA DA SERRA, OURO, SANTA INEZ e SUCUBA, no TerritórIo Federal de Roraima.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.603, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Revoga o Decreto n. 69397/71, que autorizou o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Professor Luiz Pardini, em São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.716, de 15 de Setembro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD o crédito suplementar no valor de Cr$ 738.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.612, de 9 de Agosto de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$1.400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.151, de 8 de Março de 1983

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério Público da Justiça Militar, o Conselho Superior, a Corregedoria Geral e o Colégio de Procuradores Militares.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.814, de 4 de Outubro de 1983

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto n° 62.934, de 02 de julho de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.721, de 15 de Setembro de 1983

    Ementa: Estende a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no Decreto nº 75.539, de 26 de março 1975, aos servidores que forem designados para prestação de serviços de campo nos trechos das rodovias que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.625, de 16 de Agosto de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$700.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.626, de 16 de Agosto de 1983

    Ementa: Estabelece normas para o escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.627, de 17 de Agosto de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituíção de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.825, de 10 de Outubro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal de Santa Catarina e dá outra providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.634, de 17 de Agosto de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A.- ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.871, de 17 de Outubro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages ;LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.740, de 19 de Setembro de 1983

    Ementa: Transforma função de confiança da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Universidade Federal do Ceará e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.887, de 19 de Outubro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.745, de 21 de Setembro de 1983

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.900, de 24 de Outubro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.982, de 9 de Novembro de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da Rádio Guararema Ltda., na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.984, de 10 de Novembro de 1983

    Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Relações do Trabalho, institui o Sistema Nacional de Relações do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.754, de 26 de Setembro de 1983

    Ementa: Outorga concessão à REDE AMAZONENSE DE COMUNICAÇÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maués, Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.756, de 26 de Setembro de 1983

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO BLAU NUNES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.912, de 24 de Outubro de 1983

    Ementa: Aprova alteração no Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco-CODEVASP e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.913, de 24 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede à Usina Siderúrgica da Bahia S.A. - USIBA (Grupo Siderbrás) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como de capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.000, de 17 de Novembro de 1983

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Visão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.003, de 16 de Novembro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Londrina da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.932, de 31 de Outubro de 1983

    Ementa: Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA autorização para proceder a aumento de seu capital.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.946, de 7 de Novembro de 1983

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.949, de 8 de Novembro de 1983

    Ementa: Concede autorização ao navio de pesquisa norte-americano "Robert D. Conrad" para realizar em águas brasileiras os serviços que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.843, de 11 de Outubro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.207, de 20 de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto n° 83.278, de 12 de março de 1979, declaratório de utilidade pública de imóvel localizado em BENTO GONÇALVES-RS, destinado ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.210, de 20 de Dezembro de 1983

    Ementa: Reajusta os valores da Gratificação pela Representação de Gabinete e os de Indenização de Representação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.211, de 21 de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera o Decreto n° 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, que aprovou o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.213, de 21 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. - NITROFÉRTIL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.217, de 21 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o montante do Capital Social da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.223, de 21 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o montante do Capital Social da Participação em Empreendimentos e Transportes S.A. - PETRASA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.108, de 6 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.034.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.115, de 6 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 789.852.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.119, de 6 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.417.434.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.020, de 21 de Novembro de 1983

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Divinópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.124, de 6 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.031, de 22 de Novembro de 1983

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 289.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.133, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera a composição da Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.141, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.053, de 23 de Novembro de 1983

    Ementa: Altera o Decreto nº 88.241, de 19 de abril de 1983, que dispõe sobre a inclusão de cargo no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.145, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 472.818.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.150, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.153, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.154, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.559.657.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 283, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 45.847.515,36 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzeiros e trinta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 276, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 43.378.650,00 (quarenta e tres milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 273, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 209.108.000,00 (duzentos e nove milhões, cento e oito mil cruzeiros) o Montante de sua Dívida Consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 270, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alem Paraíba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.356.506,00 (tres milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 326, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 6.837.402,79 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dois cruzeiros e setenta e nove centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 321, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a Alienar a Empresa Maisa-moju Agroindustrial S.A. uma área de Terras Devolutas do Estado, com aproximadamente 30.000 ha. (trinta mil hectares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 315, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 243 do código Tributário do Município de Mariápolis, Estado de São Paulo - Lei nº 288, de 18 de outubro de 1967, com a redação dada pela lei nº 520, de 24 de dezembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 314, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do inciso primeiro do artigo 15 da lei nº ;6.989, de 29 de dezembro de 1966, na redação dada pela lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1972, do Município de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 305, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 669.559.790,90 (seiscentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa cruzeiros e noventa centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 292, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.161, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distritos Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.163, de 7 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre a Encargos Financeiras da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.416.309.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.058, de 24 de Novembro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, destinados ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.169, de 9 de Dezembro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.170, de 9 de Dezembro de 1983

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a outorgada à RÁDIO ITAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.064, de 29 de Novembro de 1983

    Ementa: Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.166.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.065, de 29 de Novembro de 1983

    Ementa: Abre ao subanexo Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 207.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.174, de 9 de Dezembro de 1983

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.179, de 14 de Dezembro de 1983

    Ementa: Inclui, na constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), representação da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.181, de 15 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre a Justiça do Trabalho e a Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 76.548.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.084, de 1º de Dezembro de 1983

    Ementa: Altera a sistemática de liberação dos recursos financeiros do Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste (POLONORDESTE) e do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.085, de 1º de Dezembro de 1983

    Ementa: Delegação de Competência do Presidente da República ao Ministro do Exército para as requisições de que trata a Lei n° 6.855, de 18 de novembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89.182, de 15 de Dezembro de 1983

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.183, de 15 de Dezembro de 1983

    Ementa: Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.098, de 5 de Dezembro de 1983

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, destinado ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 89.202, de 19 de Dezembro de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Universidade Federal de Alagoas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 253, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 50.888.600,00 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 243, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 53 e seu parágrafo único da lei 35, de 31 de dezembro de 1966 e do decreto 7, de 25 de junho de 1968, ambos do município de Rancharia, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 372, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de CR 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 371, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parobe, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor de CR 11.131.140,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e quarenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares americanos) destinada ao II Plano de Metas Governamentais - ;PLAMEG II , 79/83.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 353, de 1983

    Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo concedido a Comissão Especial criada pelo Requerimento 770, de 1983, destinada a examinar e avaliar os fatos relacionados com as denuncias do Jornal o Estado de S. Paulo sobre os acordos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Polonia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 344, de 1983

    Ementa: Cria a Categoria Funcional de Adjunto Legislativo, e da outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 334, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jatei, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.829.700,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil e setecentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 164, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 1.172.118.000,00 (um bilhão, cento e setenta e dois milhões, cento e dezoito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 160, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 57.964.717,30 (cinquenta e sete milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e dezessete cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 503.460.012,06 (quinhentos e três milhões, quatrocentos e sessenta mil, doze cruzeiros e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaueira, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.619.000,00 (três milhões, seiscentos e dezenove mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 148, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 59.811.900,00 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e onze mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 615.170.500 , 00 (seiscentos e quinze milhões , cento e setenta mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 39.930.000 , 00 (trinta e nove milhões, novecentos e trinta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões , Estado de Goiás , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 32.953.558 , 47 (trinta e dois milhões , novecentos e cinquenta e tres mil , quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros e quarenta e sete centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 8.153.200,00 (oito milhões , cento e cinquenta e tres mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Patu , Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 12.458.000, 00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1983

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 223 do Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, lei 1.131, de 13 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$ 1.241.055.262,08 (um bilhão, duzentos e quarenta e um milhões , cinquenta e cinco mil , duzentos e sessenta e dois cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araçatuba , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 743.634.000,00 (setecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul , Estado do Rio Grande do Sul , a elevar em Cr$ 945.617.624,10 (novecentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e dezessete mil , seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 9.525.400,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa , Estado do Rio Grande do Sul , a elevar em Cr$ 6.978.800,00 (seis milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos) destinada ao programa de Investimentos daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos) , destinada ao Programa de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dólares americanos) destinada a Programas de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí , a contratar empréstimo externo , no valor de US$ 10,000 ,000.00 (dez milhões de dólares americanos) , destinado ao Programa de Investimentos do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão , a elevar em Cr$ 6.214.700,00 (seis milhões , duzentos e quatorze mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 76.131.000 , 00 (setenta e seis milhões , cento e trinta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 1.616.164.560,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões , cento e sessenta e quatro mil , quinhentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$ 3.530.501.163 , 00 (três bilhões , quinhentos e trinta milhões, quinhentos e um mil , cento e sessenta e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose do Cedro , Estado de Santa Catarina , a elevar em Cr$ 6.711.000,00 (seis milhões , setecentos e onze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar em Cr$ 546.776.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões , setecentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 627.324.000 , 00 (seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 928.441.006,00 (novecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1983

    Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 209, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 205, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 76.529.600,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 192, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 377.683.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e tres mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 189, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 282.536.930,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1983

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1983

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 424.489.240 , 00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 364, de 1983

    Ementa: Ementa Eleva a Aliquota Maxima do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.974, de 9 de dezembro de 1982, que "dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1961, de 23 de setembro de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1983

    Ementa: Aprova o texto da Resolução n. A450, da XI Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - OMCI, que aprovou Emendas à Convenção da Organização, Concluída em Londres, a 15 de novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1983

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras ), assinado em Genebra , a 9 de fevereiro de 1982, que inclui as "Conclusões Adotadas pelo Comitê de Texteis em 22 de dezembro de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1983

    Ementa: Autoriza a adesão do Brasil à Convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, concluída em Paris, a 12 de outubro de 1955, e emendada em 12 de novembro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.132, de 26 de Outubro de 1983

    Ementa: Altera a Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências", e o Decreto-Lei nº 1811, de 27 de outubro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.157, de 5 de Dezembro de 1983

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.479, de 4 de Julho de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, O crédito suplementar no valor de Cr $450.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.303, de 16 de Maio de 1983

    Ementa: Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 165.043.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.213, de 5 de Abril de 1983

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.232, de 14 de Abril de 1983

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Castelo", situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto n° 60.465, de 14 de março de 1967, alterado pelos Decretos n°s 61.106, de 28 de julho de 1967, 68.085, de 19 de janeiro de 1971, 75.147, de 27 de dezembro de 1974, e 82.884, de 19 de dezembro de 1978.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.234, de 18 de Abril de 1983

    Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.242, de 20 de Abril de 1983

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada na República de Cabo Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa