• Decreto nº 87.962, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.847, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 875.103.660,51(oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e tres mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em CR4$ 1.394.841.410,46 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.930, de 18 de Março de 1982

    Ementa: Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.990, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.985, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.986, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.015, de 16 de Julho de 1982

    Ementa: Altera as Leis nºs. 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.035, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei n. 1902, de 22 de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.001, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.026, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.028, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.036, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1948, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.988, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.033, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea " f ", do inciso I do artigo 702, da alínea " b " do artigo 894, da alínea " a " do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei n. 5584, de 26 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.920, de 14 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de Julho de 1982

    Ementa: Institui adicional às contribuições incidentes sobre açucar e álcool e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.956, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.943, de 1º de Junho de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n. 1867, de 25 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1877, de 15 de julho de 1981, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei n° 1798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei n° 1.880, de 27 de agosto de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.930, de 18 de março de 1982, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978 e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei n. 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1934, de 20 de abril de 1982, que "que dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.905, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1904, de 23 de dezembro de 1981, que " altera a redação do art. 1º do Decreto-Lei n° ;1.813, de 24 de novembro de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1982

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982, que "cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.912, de 29 de dezembro de 1981, que "altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.920, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.916, de 8 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.917, de 12 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.038, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.951, de 14 de Julho de 1982

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.979, de 3 de Março de 1982

    Ementa: Cria a Diretoria de Auditoria no Ministério do Exército, as Inspetorias de Contabilidade e Finanças, o Centro de Pagamento do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.980, de 3 de Março de 1982

    Ementa: Acrescenta itens ao artigo 1º do Decreto nº 77242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.163, de 10 de Maio de 1982

    Ementa: Promulga o Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o dos Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.087, de 6 de Abril de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S/A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brasiléia, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.828, de 8 de Janeiro de 1982

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, de 25 de abril de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.919, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Inclui item no art. 1º do Decreto n.º 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.920, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.923, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.111, de 19 de Abril de 1982

    Ementa: Concede autorização à empresa IBERIA Lineas Aereas de España para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanham o Decreto n. 24230, de 18 de dezembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.336, de 28 de Junho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a constituição da "Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.215, de 24 de Maio de 1982

    Ementa: Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem asssim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações, de organizações militares brasileiras, tabém em caráter oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.222, de 31 de Maio de 1982

    Ementa: Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.521, de 25 de Agosto de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo Modificado ao Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Brasília, por troca de notas de 16 de junho e 16 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.236, de 2 de Junho de 1982

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Rpública de Cabo Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.373, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.406, de 15 de Julho de 1982

    Ementa: Concede ao LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFORSCHUNG (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer) autorização para funcionamento de filial no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.500, de 23 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera a localização de sede de organização militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.960, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.889, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.918, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.732, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 18.408.900,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 37.576.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em CR$ 87.786.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em CR 3.511.440.000,00 (tres bilhões, quinhentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em CR$ 4.182.160.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 6.359.985.826,47 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.613.200,00 (oito milhões, seiscentos e treze mil e duzentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.770.741.100,00 ( um bilhão, setecentos e setenta milhões, setecentos e quarenta e um mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 218.583.000,00 (duzentos e dezoito milhões, quinhentos e oitenta e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 12.356.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 62, de 1980, que apura as causas da rotatividade de mão-de-obra no País, em face do Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1982

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 772.500.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e tres mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.017.802,61 (seis milhões dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 2.505.952.900,00 (dois bilhões, quinhentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 3.991.500,00 (tres milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Angelo, Estado do rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício financeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 30.092.600,00 (trinta milhões, noventa e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piaui, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.903.000,00 (dez milhões, novecentos e três mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduis, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e tres mil e trezentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do rio Uruguai e de seu afluente, o rio Pepiri-Guaçu, concluído em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de Novembro de 1982

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.987, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.993, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.971, de 26 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se referem os Decretos nº 85.786, de 4 de março de 1981 e nº 86.297, de 17 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e a Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.067, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.007, de 10 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.092, de 12 de Abril de 1982

    Ementa: Cria a Estação Ecológica do Jari, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.114, de 20 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.570, de 16 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e a Venezuela, a que se referem os Decretos 85.802, de 10 de março de 1981, 86.497, de 26 de outubro de 1981 e 87294, de 16 de junho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.586, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto n. 1713, de 14 de janeiro de 1937 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.049, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n. 3349, de 18 de dezembro de 1957, a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.051, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.057, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.062, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido Acordo-Quadro. Anexo sobre Cooperação no Dominio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel, Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Econômica entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, e Troca de Notas relativas aos Transportes Marítimos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.981, de 27 de Dezembro de 1982

    Ementa: Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.981, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.689, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Regulamenta a Lei n. 6710, de 05 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.978, de 19 de Janeiro de 1982

    Ementa: Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.741, de 25 de Outubro de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao art. 22 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1982

    Ementa: Estende aos ocupantes do cargo de Inspetor de Segurança Legislativa a Gratificação de Atividade instituída pela Lei nº 6.325, de 14 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação da categoria funcional de Agente de Serviços Legislativos, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1982

    Ementa: Dá nova regulamentação aos institutos de elevação funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Área de Fronteira, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ;Governo da República Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.970, de 29 de Novembro de 1982

    Ementa: Elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária, financeira e contábil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.068, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-Industrial de Monte Alegre, os lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Gleba 60, localizados no Projeto Integrado de Colonização de Altamira, no Município de Prainha, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.075, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.078, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.973, de 30 de Novembro de 1982

    Ementa: Amplia a isenção do imposto sobre a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Concessão de Privilégios e Imunidade à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA, assinado entre o Governo da Rede Pública Federativa do Brasil e o Sistema Latino-Americano - SELA, em Caracas, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1982

    Ementa: Aprova o texto da Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29ª Assembléia Mundial de Saúde, realizada em 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 115, de 25/11/1982

    Ementa: Altera o art. 1º do Ato da Mesa nº 11, de 25 de abril de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 30, de 11/11/1982

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" de Categorias Funcionais da Tabela Permanente reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 32, de 11/11/1982

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas existentes na Classe "A" de Categorias Funcionais da Tabela Permanente e reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.945, de 22 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.410, de 16 de Julho de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçador, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 22.192.000,00 (vinte e dois milhões, cento e noventa e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguaina, Estado de Goiás, a elevar em CR$ 159.638.841,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 319.360.800,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florestal, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.718.448,24 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.932, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.931, de 19 de Março de 1982

    Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 1893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.922, de 18 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1878, de 23 de julho de 1981, que "altera disposições do Decreto-Lei nº 1703, de 18 de outubro de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982, que "isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1936, de 26 de abril de 1982, que "dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1942, de 31 de maio de 1982, que "dispõe sobre terras situadas em área indispensável á segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1943, de 1º de junho de 1982, que "dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n. 1861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo art. 1° do decreto-lei n. 1867, de 25 de março de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1944, de 15 de junho de 1982, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1947, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, pelo qual se estabelece uma faixa "non aerificandi" ao longo da fronteira dos dois países, em Assunção, por troca de notas, a 16 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País, no período de 23 de setembro a 23 de outubro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.900, de 21 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.522, de 25 de Agosto de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Naçõe Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Paris, a 29 de janeiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.963, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias-Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.572, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.001, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 88.002, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.731, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral da Companhia de Águas Termais do Gravatal, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.589, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Nova Lombardia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.842, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.843, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.591, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Serra Negra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.846, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.993, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.891, de 15 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.992, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara do Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.984, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.008, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.987, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.030, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.963, de 14 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 20.194.000,00 (vinte milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em CR 804.707.188,23 (oitocentos e quatro milhões, setecentos e sete mil, cento e oitenta e oito cruzeiros e vinte e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a elevar em CR 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 10.027.899.259,79 (dez bilhões, vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros e setenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 282.483.630,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e tres mil, seiscentos e trinta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos) destinado ao programa viário de apoio a produção agrícola daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos) destinado ao programa viário de apoio a produção agrícola daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 39.300.000,00 (trinta e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 128.968.800,00 (cento e vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 319.360.800,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 258.475.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alterosa, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1982

    Ementa: Suspende a execução do parágrafo 2 do artigo 165 da Lei Municipal 37, de 6 de julho de 1977, do município de Rancharia, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Venturosa, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.009.600,00 (cinco milhões, nove mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.983, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.037, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.990, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Acrescenta parágrafo no artigo 2º do Decreto-Lei n. 1400, de 22 de abril de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei n. 5070, de 7 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1982

    Ementa: Aprova os textos das Resoluções A4-1, que modifica o art. 13, e A4-3, que introduz o art. 12-bis no Estatuto da Comissaõ Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, aprovadas pela 4ª Assembléia do referido organismo internacional, realizada em Bogotá, de 1 a 5 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Amazônica concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Bogotá, a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.046, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia à viúva do Doutor Gratuliano da Costa Brito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.047, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.060, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo - Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.061, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.064, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.076, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.077, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.081, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.083, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.435.641.087,00 (hum bilhão, quatrocentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil e oitenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.061, de 29 de Março de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.075, de 31 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 16, sobre produtos das Indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.910, de 9 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente de diversos órgãos integrantes do SIPEC, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.823, de 5 de Janeiro de 1982

    Ementa: Altera localização de sede e subordinação do 1º Batalhão de Engenharia de Construção e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.009, de 15 de Março de 1982

    Ementa: Institui Ordem Honorífica denominada ORDEM DO MÉRITO DAS COMUNICAÇÕES.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.922, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Territótio Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.043, de 22 de Março de 1982

    Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 1422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.931, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.118, de 20 de Abril de 1982

    Ementa: Concede à Empresa "BRITISH AIRWAYS" autorização para funcionar no Brasil, com escritório para venda de transporte aéreo, na cidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.055, de 23 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 20, subscrito no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.255, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado nos Municípios de Turmalina e Populina, no Estado de São Paulo, constitutido de parte da "Fazenda Santa Rita" e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° ;87.254, de 07 de junho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.040, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.947, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.928, de 18 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.998, de 30 de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.045, de 9 de Novembro de 1982

    Ementa: Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei n.º 6908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luis de Montes Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 8.183.700,00 (oito milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 41.695.800,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 13.920.300,00 (treze milhões, novecentos e vinte mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.085, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.982, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.070, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.074, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 15/07/1982

    Ementa: Dispõe sobre a convocação de servidor em gozo de férias, mediante a necessidade do serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Departamento de Pessoal, alterando a Resolução nº 20, de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo, em Brasília, a 18 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional da Borracha Natural de 1979, adotado na IV Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Borracha Natural, realizada em Genebra, Suiça, de 24 de setembro a 5 de outubro de 1979, e que foi subscrito pelo Brasil em 30 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1982

    Ementa: Aprova o texto das notas trocadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, a 10 de outubro de 1980, que introduzem modificações no Convênio sobre Transporte Marítimo concluído entre os dois países a 25 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Bruxelas, a 19 e setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.354, de 5 de Julho de 1982

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.375, de 9 de Julho de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.270, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Dominio do Turismo, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.975, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos Territórios Federais .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.080, de 2 de Abril de 1982

    Ementa: Institui a Medalha-Prêmio "Sargento Francisco Borges de Souza."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 19, de 19/05/1982

    Ementa: Designa Banca Examinadora para preenchimento de vagas destinadas à Progressão Funcional na Classe "C" da Categoria Funcional de Assistente Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 22, de 19/05/1982

    Ementa: Designa Banca Examinadora para preenchimento de vagas na Classe "B" da Categoria Funcional de Agente de Portaria, função de Ascensorista, reservadas para Progressão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 27, de 11/11/1982

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas reservadas à Ascensão e Progressão Funcionais em Categorias Funcionais da Tabela Permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 2, de 22/11/1982

    Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.032, de 30 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mara Rosa, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 19.241.600,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, que investiga o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.457.279,03 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.013, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.562, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e o Equador, a que se referem os Decretos n. 85709, de 10 de fevereiro de 1981, 86291, de 11 de agosto de 1981 e 86970, de 26 de fevereiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.991, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.020, de 1º de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamnto de Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Destistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e revoga o Decreto-lei n° 958, de 13 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.027, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões , cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.004, de 24 de Junho de 1982

    Ementa: Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.983, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.010, de 1º de Julho de 1982

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.958, de 9 de Setembro de 1982

    Ementa: Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.959, de 14 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.889, de 12 de novembro de 1981, que "cancela débito para com as autarquias federais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos cargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano créditos adicionais de Cr$ 10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para fim que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982, que "fixa a renumeração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, que dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1883, de 2 de setembro de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1884, de 17 de setembro de 1981, que "acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 1798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1935, de 20 de abril de 1982, que "revigora até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei n. 1627, de 2 de junho de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1940, de 25 de maio de 1982, que "institui contribuição social cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1898, de 21 de dezembro de 1981, que "prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.903, de 22 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1908, de 28 de dezembro de 1981, que "dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei n° ;1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para servidores da Adminstração Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.911, de 29 de dezembro de 1981, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura de bébito da Previdência Oficial junto à rede bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.906, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena do mês de julho de 1982, em visita oficial ao Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1917, de 12 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.918, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salário e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982, que "rajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários do quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982, que "destina ao Comitê Olimpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognóstico esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.039, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa de Aglomerados Urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 24.702.600,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.102.000,00 (dois milhões, cento e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1982

    Ementa: Suspende a execução dos artigos 189 e 190 da Lei Municipal 646, de 16 de dezembro de 1977, do Município de BILAC, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sousa, Estado da Paraiba, a elevar em CR 57.600.000,00 (cinquenta e sete milhões seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a elevar em CR$ 29.745.360,00 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tamboril, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 7.522.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operações de empréstimo externo no valor global de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares americanos) destinadas a projetos de saneamento básico e a investimentos na Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos), destinada a implementação de obras da linha leste-oeste do Metropolitano de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52 de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 12.634.800,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.871, de 25 de Janeiro de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.933, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.103, de 19 de Abril de 1982

    Ementa: CRIA O PÓLO CLOROQUÍMICO DE ALAGOAS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.934, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.587, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria, no Estado de Rondônia, a Reserva Biológica do Guaporé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.588, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os limites que específica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.746, de 29 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n.° 69442 de 29 de outubro de 1971 que institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.975, de 22 de Dezembro de 1982

    Ementa: Promulga o Protocolo de Emenda que modifica o artigo 14 da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvamento Marítimos, de 23 de setembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.976, de 22 de Dezembro de 1982

    Ementa: Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Impostos sobre a Renda. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.585, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Abufari.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.910, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 30 (trinta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1980, destinada a examinar a violência urbana, suas causas e consequências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.918, de 14 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.929, de 8 de Março de 1982

    Ementa: Isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa